Dissolução Parcial de Sociedade 5804613-56.2024.8.09.0137 - TJGO

Dissolução Parcial de Sociedade 5804613-56.2024.8.09.0137 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Rio Verde - 1ª Vara Cível Av. Universitária, s/n, QD. 07, LT. 12, Bairro Residencial Tocantins – Edifício Fórum -CEP: 75909-468 - Fone: (64) 3611-8765 - e-mail: [email protected]ção: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa -> Dissolução Parcial de SociedadeProcesso nº: 5804613-56.2024.8.09.0137Requerente: Wanderson De Oliveira LemosRequerido: Jean Carlo De OliveiraEste ato judicial, devidamente assinado e acompanhado documentos necessários ao cumprimento do ato devido, servirá como MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 ao 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. DECISÃO Trata-se de ação de dissolução de sociedade, exclusivamente para a APURAÇÃO DE HAVERES promovida Wanderson De Oliveira Lemos e Wemerson De Oliveira Lemos em desfavor de Jean Carlo De Oliveira, Cleber Alves De Oliveira e Meta CSJ Ltda, partes já qualificadas nos autos do processo em epígrafe.A parte autora manifestou pelo deferimento de citação por WhatsApp (ev.29). Pois bem.Acerca da temática dispõe o art. 1º do Provimento Conjunto n.º 09 do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás:Art. 1º A citação e a intimação podem ser realizadas por uma das seguintes formas:I - ELETRÔNICA, prevista na Lei nº 11.419/2006;II - por MEIO ELETRÔNICO TÍPICO, prevista no art. 246, caput, do CPC;III - por MEIO ELETRÔNICO ATÍPICO, a realizada por meio de aplicativos de mensagens, redes sociais e correspondência eletrônica (e-mail), na forma do caput do art. 8º da Resolução CNJ nº 354/2020.Portanto, baseado no princípio da cooperação, celeridade, boa-fé e economia, sob responsabilidade do interessado concernente a veracidade da informação do contato, DEFIRO a tentativa de citação de Jean Carlo De Oliveira e Cleber Alves De Oliveira por WhatsApp, observando-se para tanto a linha telefônica indicada ao evento (ev.29). A citação será efetivada por Oficial de Justiça.Desta feita, INTIME-SE a autora para, em 5 (cinco) dias, recolher as custas da guia de locomoção de oficial de justiça, necessária ao cumprimento do ato.Após, cumpra-se, com as seguintes observações:1) O Oficial de Justiça deverá encaminhar o documento de citação para a linha telefônica informada nos autos, destacando claramente a necessidade de resposta confirmatória do recebimento pelo próprio meio de comunicação ou por ligação.1.2) O Oficial de Justiça fica autorizado a estabelecer contato por ligação telefônica, na linha indicada nos autos, para confirmação da identidade do destinatário anteriormente ao envio da citação, ressaltando-se a imprescindibilidade do envio do documento por meio eletrônico. 1.3) A confirmação do recebimento da citação deverá ocorrer no prazo de 3 (três) dias úteis, por mensagem de texto ou de voz no aplicativo, ou por ligação, nos termos do item acima.2) O Oficial de Justiça deverá inserir captura de tela do aplicativo de mensagens, ou outro meio idôneo, para fins de comprovação de efetivação do ato. 3) A simples anotação de visualização no aplicativo WhatsApp, sem confirmação de identidade do destinatário, não é suficiente para a validade do ato.4) Infrutífera a tentativa de citação, intime-se a parte autora para, em 10 (dez) dias, recolher as custas necessárias para citação pessoal.Este ato judicial, devidamente assinado e acompanhado documentos necessários ao cumprimento do ato devido, servirá como MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 ao 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. À Escrivania para as providências.1. Restando infrutífera citação ou havendo requerimento, desde já, DEFIRO a busca de endereços da parte requerida, via SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, SERASAJUD e INFOSEG.A fim de viabilizar a pesquisa de endereço, intime-se o(a) autor(a) para que, no prazo de 15 dias, recolha a taxa de serviço por ato a ser expedido, conforme determina o art. 8º, I, do Provimento 19/2018 da CGJ, c/c a tabela IX, item 16, inciso II, da Resolução 81 de 2017 da Corte Especial, do Tribunal de Justiça de Goiás, sob pena de ser considerada a desistência do referido pedido. Comprovado o recolhimento, proceda-se a confecção de minuta para busca de informações dos endereços do(a) requerido(a), via sistema SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, SERASAJUD e INFOSEG.1.1. Ainda, oportunizo à parte autora diligenciar junto às empresas concessionárias de serviço público de telefonia fixa e móvel, água/esgoto e energia, ficando a seu cargo eventuais despesas cobradas pelas empresas informantes. CONFIRO À PRESENTE DECISÃO FORÇA DE OFÍCIO, a qual deverá ser encaminhada pelo(a) requerente às concessionárias mencionadas e trazer aos autos o endereço da parte requerida.A parte autora também se incumbe de informar à concessionária o número do CPF ou CNPJ do(a) requerido(a), para que a pesquisa possa ser realizada. Aguarde-se por 30 dias respostas dos ofícios cujo encaminhamento ora se determina.1.2. Sendo encontrado endereço diverso do qual já fora tentada a citação, CITE-SE nos moldes da decisão pertinente, sem a necessidade de nova conclusão.1.3. Não sendo encontrado endereço ou esgotadas as diligências, CERTIFIQUE-SE a serventia e INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, requerer o que entender de direito.Intimem-se. Cumpra-se.RIO VERDE, datado e assinado eletronicamente. RONNY ANDRE WACHTELJuiz de Direito

31/03/2025, 00:00

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Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Certidão Expedida

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Certidão Expedida

Intimação Não Efetivada

Intimação Não Efetivada

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Mandado Cumprido

Mandado Expedido

Certidão Expedida

Certidão Expedida

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