Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 6111803-61.2024.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 6111803-61.2024.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Com Resolu��o do M�rito -> Proced�ncia (CNJ:219)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"47","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Aguardando Decurso de Prazo","prazo":"60","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o","dataAudiencia":"null","codTipoAudiencia":"-1","horaAudiencia":"null","telefoneAudiencia":"null","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"},{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Ambas as Partes","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"6","dataAudiencia":"null","codTipoAudiencia":"-1","horaAudiencia":"null","telefoneAudiencia":"null","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"2","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"}],"Id_ClassificadorProcesso1":"660720","ClassificadorProcesso1":"DEV GAB - Senten�a -> Procedente -> Aguardar Tr�nsito em Jul"} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia Estado de Goiás 1º Juízo do Núcleo de Justiça 4.0 especializado em matéria de Juizado Especial da Fazenda Pública Autos: 6111803-61.2024.8.09.0051 Promovente(s): Cleneide Marques Sobrinho Nascimento Promovido(s): Estado De Goias S E N T E N Ç A Trata-se de ação de conhecimento com pedido condenatório ao pagamento de quantia certa, mas, desacompanhado do memorial de cálculo correspondente.Apesar de intimado a colacioná-lo, o polo demandante quedou-se inerte.No entanto, o referido documento é indispensável à propositura da ação (art. 320, CPC), pois, além de ter o condão de fundamentar a evolução da dívida, evitando-se a indicação de valores aleatórios, é a única forma de possibilitar ao polo demandado o regular exercício da ampla defesa e do contraditório para com os critérios utilizados para se chegar à importância pretendida.Não bastasse, o cálculo é imprescindível para propiciar a averiguação de eventual inclusão de parcelas já alcançadas pela prescrição quinquenal (matéria de ordem pública), bem como do acerto ou desacerto do valor atribuído à causa, cotejando-o com o limite de alçada da competência absoluta do juizado fazendário.O Enunciado 3º do XI FOJESP foi editado com essa mesma diretriz: “A petição inicial, sob pena de indeferimento, deve ter pedido líquido e planilha discriminada, bem como ser instruída com documentos que respaldem o cálculo”.No mesmo sentido:“PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DA VIDA TODA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. INTERESSE DE AGIR. NECESSIDADE DE DEMONSTRAR POR MEIO DE CÁLCULO PORMENORIZADO QUE A REVISÃO PRETENDIDA RESULTARÁ RENDA MENSAL MAIS BENÉFICA. VALOR DA CAUSA. NECESSIDADE DE JUSTIFICAR O VALOR ELEITO. COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA. NECESSIDADE DE JUNTADA DE DOCUMENTO RECENTE. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. DOCUMENTO INDISPENSÁVEL À PROPOSITURA DA AÇÃO. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO.” (TRF-3, RecInoCiv 50014730820244036326, Relator.: Juiz Federal RODRIGO OLIVA MONTEIRO, 15ª Turma Recursal, DJe 11/11/2024)“RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE COBRANÇA - SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - DEMONSTRATIVO DE CÁLCULO DO TOTAL DO VALOR QUE PRETENDE RECEBER - EMENDA DETERMINADA PELO JUÍZO E NÃO CUMPRIDA PELO AUTOR - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Cinge-se a controvérsia a examinar a regularidade da sentença de indeferimento da inicial, com a consequente extinção do feito, em razão do descumprimento da determinação de emenda da inicial para juntada de demonstrativo de cálculo pormenorizado do proveito econômico pretendido até a distribuição da demanda. 2. Em que pese a intimação para emenda à inicial e juntada do respectivo demonstrativo, sob pena de indeferimento da inicial, o Recorrente optou por não apresentar os cálculos de acordo com a determinação deste Juizado, consignando em petição o que segue: “Excelência o cálculo está no processo, sem atualização, mas consta explicativo de onde vem cada valor até a data em que foi ajuizada ação” (...). 3. A sentença proferida nos autos indeferiu a petição inicial, extinguindo o processo sem resolução do mérito, ante à ausência de emenda à inicial (ID. 220181674). 4. A alegação da parte Autora de que a determinação judicial é descabida e carente de amparo legal não merece prosperar, eis que o artigo 320 do Código de Processo Civil prescreve que “A petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação”. 5. Na sequência, o artigo 321 do CPC dispõe que “O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial”. 6. Segundo o Superior Tribunal de Justiça, os documentos indispensáveis à propositura da ação são aqueles que se referem às condições da ação e aos pressupostos processuais, bem como os que vinculam diretamente ao próprio objeto da demanda (REsp 1.262.132/SP, 4ª Turma, rel. Ministro Luiz Felipe Salomão, j. 18/11/2014). 7. Assim, a ausência dos documentos essenciais ao ajuizamento da demanda enseja a possibilidade de emenda da inicial, sendo, portanto, um vício sanável. Contudo, se não atendida, leva ao indeferimento da inicial. 8. Assim, como o Autor não realizou a emenda à inicial com a juntada de documento indispensáveis à propositura da ação, deve ser mantida a sentença extintiva ora recorrida. 9. Esta e. Turma Recursal possui o mesmo entendimento: ‘RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. CONTRATO TEMPORÁRIO PARA ATENDER NECESSIDADE DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. ALEGAÇÃO AUTORAL DE RENOVAÇÕES SUCESSIVAS E DE DIREITO A DEPÓSITO DO FGTS. AUTORA INTIMADA PARA EMENDA A INICIAL. DEMONSTRATIVO DE CÁLCULO ATUALIZADO NÃO APRESENTADO AOS AUTOS. DILIGÊNCIA NÃO CUMPRIDA. PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. (N.U 1004516-13.2018.8.11.0041, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Turma Recursal Única, Julgado em 13/09/2022, Publicado no DJE 14/09/2022)’ ‘RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE COBRANÇA DE CRÉDITOS TRABALHISTAS - SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - DEMONSTRATIVO DE CÁLCULO DO TOTAL DO VALOR QUE PRETENDE RECEBER - EMENDA DETERMINADA PELO JUÍZO E NÃO CUMPRIDA PELO AUTOR - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (N.U 1001893-39.2019.8.11.0041, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Turma Recursal Única, Julgado em 11/08/2020, Publicado no DJE 13/08/2020)’ 10. A sentença não merece reparos e deve ser mantida por seus próprios fundamentos. A súmula do julgamento serve de acórdão, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. 11. Recurso conhecido e não provido. Condeno a Recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, ficando suspensa a exigibilidade, nos termos do art. 98, § 3º do CPC.” (TJ-MT - RECURSO INOMINADO: 10121004920218110002, Relator.: ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA, Data de Julgamento: 22/07/2024, Terceira Turma Recursal, Data de Publicação: 26/07/2024)“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA INICIAL. PLANILHA DE CÁLCULO. AUSÊNCIA DE JUNTADA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. CABIMENTO. POSSÍVEL COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Conforme já pontuado em casos similares - os documentos indispensáveis à propositura da ação são aqueles que a lei assim os considerar e que possibilitem, de plano, a correta compreensão da demanda, bem como demonstrem o preenchimento dos requisitos da petição inicial previstos no art. 319 do CPC, pois viabilizam as providências iniciais a serem tomadas pelo juiz, como a determinação da citação da parte requerida. 2. Nesse ponto, deve-se discordar do entendimento do magistrado a quo, uma vez que a juntada de extratos da folha de frequência e da ficha funcional não se trata de requisito necessário no processo de conhecimento. Ademais, a parte autora/apelante pugnou pela inversão do ônus da prova, pleiteando que o demandado apresentasse a documentação, inclusive pontuando que dela não dispunha. 3. No que tange à juntada de planilha de cálculo, verifica-se que é indispensável à propositura da ação, uma vez que a sua exigência é primordial à definição da competência para o processamento da ação. Isso porque, nos termos do que dispõe o art. 2º, § 4º da Lei nº 12.153/09, no foro onde estiver instalado Juizado Especial da Fazenda Pública, a sua competência é absoluta, ou seja, acaso a ação originária tramite sob juízo incompetente, os atos decisórios serão nulos pelo vício de incompetência. In casu, a parte atribui um valor aleatório, sem planilha de cálculo que justifique a quantia apontada na inicial, a qual, repise-se, é fator determinante para estabelecer a competência da ação. 4. Não atendido o despacho que determinou a emenda à inicial, a consequência jurídica do descumprimento é o indeferimento nos termos do art. 321, parágrafo único do Código de Processo Civil, razão pela qual a sentença de extinção deve ser mantida. 5. Recurso conhecido e não provido.” (TJTO, Apelação Cível, 0029200-88.2020.8.27.2729, Rel. PEDRO NELSON DE MIRANDA COUTINHO, 4ª TURMA DA 1ª CÂMARA CÍVEL, julgado em 26/01/2022, DJe 08/02/2022)“PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO POR MORTE. DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA AÇÃO. PLANILHA DE CÁLCULO. NECESSIDADE. VALOR DA CAUSA. COMPETÊNCIA. DESCUMPRIMENTO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO FEITO. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. No caso em exame, o processo foi extinto sem resolução do mérito, nos termos do art. 321, parágrafo único, c/c o art. 485, inciso I, ambos do Código de Processo Civil, sob o fundamento de que, embora regularmente intimada, a autora deixou de cumprir o despacho ID 15043921 – que determinou a instrução do feito para que fosse juntado aos autos planilha de cálculo que corroborasse o valor da causa apontado na inicial, cópia do indeferimento administrativo, bem assim informasse a data efetiva de ingresso na universidade. 2. Por sua vez, a prova das alegações quanto ao fato constitutivo do direito em que se funda a ação é ônus da parte, não sendo lícito ao juízo compeli-lo a produzi-la, senão no tocante aos documentos indispensáveis à propositura da ação. Nessa toada, depreende-se que a prova do ano de ingresso da requerente no ensino superior diz respeito ao próprio mérito da demanda, e não com as condições de exercício da ação. Por outro lado, não se mostra necessário, na hipótese, a apresentação da prova do indeferimento administrativo, porquanto se trata de ação de restabelecimento de pensão por morte cessada automaticamente em razão do implemento de idade (21 anos) da parte autora, sendo certo que a extinção do benefício decorre da aplicação da legislação de regência. 3. A competência dos Juizados Especiais é absoluta e, nos ditames do art. 3º da Lei n. 10.259/2001, esta se verifica para o julgamento de causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos. Nessa linha, a atribuição do valor da causa, que deve corresponder ao proveito econômico perseguido no feito, não pode ser estipulada de forma aleatória pelo autor, cabendo ao requerente apresentar planilha que o justifique, de modo, inclusive, a possibilitar a aferição do juízo competente. Nesse passo, o descumprimento injustificado da determinação de apresentação da memória de cálculos enseja o indeferimento da inicial e a consequente extinção do feito sem exame do mérito. (AC 0000851-29.2015.4.01.3822, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PAES RIBEIRO, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 05/04/2021 PAG.) ( AC 0025384-62.2012.4.01.3400, JUIZ FEDERAL BRUNO CÉSAR BANDEIRA APOLINÁRIO (CONV.), TRF1 - OITAVA TURMA, e-DJF1 26/01/2018 PAG.) 4. Não sendo comprovada circunstância que infirme a condição de hipossuficiente da requerente, máxime diante da movimentação dos parcos valores apresentados nos extratos bancários colacionados pela recorrente, cabe acolher o pleito de concessão da gratuidade da justiça, de maneira que fica a requerente isenta do pagamento das custas fixado na sentença, nos termos do art. 98, § 1º, I, do NCPC. 5. Apelação a que se dá parcial provimento (item 4).” (TRF-1 - AC: 10089419720184013500, Relator.: JUIZ FEDERAL SAULO JOSÉ CASALI BAHIA, 1ª Câmara Regional da Bahia, DJe 10/08/2021)Logo, porquanto descumprida a determinação para juntada de documento indispensável à propositura da ação neste microssistema de juizados especiais, impõe-se o indeferimento da petição inicial, nos termos do art. 321, parágrafo único, do CPC. Ante o exposto, INDEFIRO a petição inicial, com fundamento no art. 485, inciso I, c/c. art. 321, parágrafo único, ambos do CPC.Sem custas ou honorários neste primeiro grau (art. 55, LJEC).Desde logo esclareço que, por já se encontrar preclusa a oportunidade concedida para emendar a inicial, não serão conhecidos eventuais embargos de declaração ou pedido de reconsideração com o intuito de, enfim, sanar o vício em tela.Intime-se. Transitada, arquivem-se.Goiânia, data da assinatura eletrônica. TIAGO LUIZ DE DEUS COSTA BENTESJuiz de Direito* Assinado digitalmente, nos termos do art. 1º, § 2º, III, “a”, da Lei nº 11.419/06.0tb Av. Olinda, Quadra G, Lote 04, Fórum Cível "Heitor Moraes Fleury", 10º Andar, Sala 1021, Park Lozandes, Goiânia GO CEP 74.884-120. Telefone (62) 3018 6886; e-mail [email protected]

31/03/2025, 00:00