Execução da Pena 0074013-42.2018.8.09.0024 - TJGO

Execução da Pena 0074013-42.2018.8.09.0024 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Mero Expediente (CNJ:11010)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"17","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Verificar Processo","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}],"Id_ClassificadorPendencia":"290203"} Configuracao_Projudi-->RECURSO ESPECIAL NA APELAÇÃO CRIMINAL N. 0074013.42.2018.8.09.0024COMARCA DE CALDAS NOVASRECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁSRECORRIDO: JHONATAN CÉSAR DA SILVA RIBEIRO DESPACHO O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS, na mov. 31, interpôs recurso especial (art. 105, III, “a”, da CF) do acórdão unânime de mov. 15, proferido nos autos desta apelação criminal pela 2ª Turma Julgadora da 2ª Câmara Criminal desta Corte, sob relatoria do então, Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau, Dr. Aureliano Albuquerque Amorim. O recurso especial deixou de ser admitido (mov. 75), sendo interposto agravo para a Corte Superior. Na sequência, os advogados contratados pelo recorrido informaram a renúncia aos poderes conferidos pelo mandante (mov. 83). Intimados para comprovarem a comunicação da renúncia ao mandante (mov. 87), nos termos do art. 112i do CPC, os advogados, contudo, não se manifestaram, conforme Certidão de mov. 89. Ora, ante a ausência de prova idônea acerca da comunicação da renúncia dos poderes de representação, tal ato não produz efeitos, por conseguinte, os advogados permanecem responsáveis pela representação daquela parte. Sobre o tema: “AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE PROVENTOS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. INVIABILIDADE DE ANÁLISE DE VIOLAÇÃO A DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. ARTIGO SUPOSTAMENTE VIOLADO QUE NÃO GUARDA PERTINÊNCIA COM A MATÉRIA. AUSÈNCIA DE ARGUMENTAÇÃO JURÍDICA. SÚMULA 284/STF. DISSIDIO JURISPRUDENCIAL DISPOSITIVO LEGAL. INDICAÇÃO. AUSÊNCIA. SÚMULA 284/STF. DECISÃO MANTIDA. 1. É entendimento desta Corte Superior a necessidade de notificação inequívoca para o aperfeiçoamento da renúncia do mandato de advogado. Não comprovada nestes autos a comunicação "Enquanto o mandante não for notificado e durante o prazo de dez dias após a sua notificação, incube ao advogado representá-lo em juízo, com todas as responsabilidades inerentes à profissão." (REsp 320.345/GO, Rel. Ministro FERNANDO GONÇALVES, QUARTA TURMA, julgado em 05/08/2003, DJ 18/08/2003, p. 209) (...)” (STJ, 4ª T., AgInt no REsp n. 1.494.351/DF, Rel. Min. Luiz Felipe Salomão, DJe de 26/08/2020). Destarte, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar, no prazo legal, contrarrazões ao agravo em recurso especial interposto na mov. 79. Goiânia, data da assinatura eletrônica. DES. AMARAL WILSON DE OLIVEIRA Primeiro Vice-Presidente 11/2 i“Art. 112. O advogado poderá renunciar ao mandato a qualquer tempo, provando, na forma prevista neste Código, que comunicou a renúncia ao mandante, a fim de que este nomeie sucessor”.

31/03/2025, 00:00

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Ofício(s) Expedido(s)

Certidão Expedida

Evolução da Classe Processual

Juntada -> Petição

Intimação Lida

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Extinção da Punibilidade ou da Pena -> Prescrição

Intimação Expedida

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