Reintegração / Manutenção de Posse 0218929-65.2016.8.09.0049 - TJGO

Reintegração / Manutenção de Posse 0218929-65.2016.8.09.0049 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença de Homologação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE GOIANÉSIA1ª Vara (Cível, de Família, Sucessões e da Infância e da Juventude)Avenida Brasil, n. 1085, Setor Universitário, Goianésia, Goiás, CEP: 76382-000Telefone: (62) 3389-9626 E-mail: [email protected] PROCESSO: 0218929-65.2016.8.09.0049CLASSE: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa -> Reintegração / Manutenção de PosseAUTOR: ANDREZZA LOPES E SOUSARÉU: MATERIAIS PARA CONSTRUCAO PICA PAU LTDA SENTENÇA Trata-se de ação ajuizada por ANDREZZA LOPES E SOUSA e outras em face de MATERIAIS PARA CONSTRUCAO PICA PAU LTDA.Após sentenciada a ação (mov. 54), foi noticiada a transação entre as partes, requerendo sua homologação (mov. 59).Breve relato. Decido.Prefacialmente, calha registrar que na sentença de homologação de acordo não há efetivamente condenação, mas, tão somente, declaração de validade do que foi entabulado pelas partes, limitando-se o Judiciário à análise dos requisitos formais do pacto.O Código de Processo Civil dispõe que a celebração de acordo entre as partes resulta em extinção do processo com resolução de mérito, fazendo coisa julgada, ainda que a sentença apenas homologue a transação. Assim, uma vez homologado eventual acordo entre as partes, caso este não seja cumprido, haverá azo à atividade jurisdicional executiva.No presente caso, verifica-se que não há óbice para a sua homologação, pois não se constata a existência de indícios de fraude ou de presença de vícios de consentimento na lavratura do acordo extrajudicial acostados nos autos.Por fim, ressalte-se que a minuta do acordo somente fora juntada aos autos após proferida sentença de mérito, motivo pelo qual não há viabilidade para a isenção do pagamento das custas processuais. Pautado em tais razões, homologo o acordo celebrado, a fim de que surta seus efeitos jurídicos e legais, e julgo extinto o processo, com apreciação de mérito, com fulcro no artigo 487, inciso III, "b", do Código de Processo Civil.Custas processuais pela parte autora.Remetam-se os autos à Contadoria para apuração do valor das custas finais, com a confecção de respectiva guia.Ato contínuo, intime-se a parte para efetuar o pagamento, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de averbação da dívida ativa.Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas de Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Goiás, o presente ato judicial possui força de mandado de citação e intimação, ofício, alvará judicial e carta precatória.Goianésia, datado digitalmente. (assinado digitalmente)ÉLIOS MATTOS DE ALBUQUERQUE FILHOJuiz de Direito

23/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE GOIANÉSIA1ª Vara (Cível, de Família, Sucessões e da Infância e da Juventude)Avenida Brasil, n. 1085, Setor Universitário, Goianésia, Goiás, CEP: 76382-000Telefone: (62) 3389-9626 E-mail: [email protected] PROCESSO: 0218929-65.2016.8.09.0049CLASSE: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa -> Reintegração / Manutenção de PosseAUTOR: ANDREZZA LOPES E SOUSARÉU: MATERIAIS PARA CONSTRUCAO PICA PAU LTDA SENTENÇA Trata-se de ação reivindicatória movida por ANDREZZA LOPES E SOUSA, LUDIMILA LOPES SOUSA e LORENA LOPES SOUSA MATTA, em face de MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO PICA PAU LTDA.Narra a inicial, em síntese, que as autoras, proprietárias do lote 14, da quadra 60, do Setor Oeste, em Goianésia-GO, tiveram a posse do imóvel esbulhada. Aduzem que enviaram notificação extrajudicial para a empresa requerida, contudo, não obtiveram êxito na solução do caso.Assim, ajuizaram a presente ação requerendo a tutela de urgência para imediata imissão na posse do imóvel; ao final, a posse definitiva e a indenização por lucros cessantes.Determinada a emenda da inicial para correção do valor dado à causa, conforme avaliação do imóvel objeto do pedido (fl. 49 - mov. 3, arq. 1). Feita a emenda (fl. 52), foi recebida a inicial e postergada a análise do pedido de tutela de evidência (fls. 54/55).Em sede de contestação (fls. 89/96), a demandada aduziu, preliminarmente, acerca do valor atribuído à causa, da ilegitimidade passiva e denunciação da lide. No mérito, arguiu sobre a boa-fé na pactuação de contrato de locação e o direito de indenização pelas benfeitorias; requereu a improcedência da ação.Impugnação à contestação (fls. 103/141). As partes requereram produção de prova testemunhal (fls. 144/145).O Sr. Teófilo Lopes da Silva peticionou requerendo sua inclusão na lide na qualidade de litisconsorte assistencial, indicando a propositura de ação de usucapião em face dos ora requerentes (fls. 146/156).Dado o contraditório, a parte autora manifestou-se (fls. 242/272).Diante da prejudicialidade externa, foi determinada a suspensão dos autos até julgamento definitivo da ação de usucapião n. 5108559-60.2018.8.09.0049 (mov. 18 e 28).Determinada a juntada de cópia da sentença, do acórdão, da decisão de inadmissão do recurso especial e da certidão de remessa dos autos ao STJ para análise do agravo, proferidos na ação de usucapião, bem como a intimação das partes para manifestação (mov. 45).A parte requerida noticiou que o agravo em recurso especial teve negado o provimento e requereu o julgamento da presente demanda (mov. 53).Breve relato. Decido.Presentes os pressupostos processuais, não havendo irregularidades a serem sanadas, tenho por exercitável o julgamento, conforme o estado em que se encontra o processo, haja vista que os elementos de instrução trazidos bastam à valoração do direito, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil.Do valor da causaNo tocante à impugnação ao valor atribuído à causa, evidencia-se que a parte autora indicou, na petição inicial, a quantia de R$ 10.000,00, tendo sido, posteriormente, corrigido para R$ 90.000,00 (fl. 52), após determinação de emenda conforme avaliação do imóvel objeto do pedido (fl. 49).Não obstante, nota-se que além do pedido reivindicatório, a parte autora também requereu a indenização por lucros cessantes ante a impossibilidade de uso e locação do imóvel, desde a aquisição (25/11/2013) até a efetiva desocupação, no valor de dois salários mínimos vigentes.Nos termos dos incisos IV, V e VI, do artigo 292, do Código de Processo Civil, na ação de reivindicação, o valor atribuído à causa será o de avaliação do bem objeto do pedido; na ação indenizatória, o montante pretendido; e havendo cumulação de pedidos, a quantia correspondente à soma dos valores de todos eles.Nesse sentido, considerando que a ação fora proposta em 17/06/2016 e que o pedido indenizatório indicou a data de início em 25/11/2013, tem-se o total de 30 meses. Ademais, o salário mínimo vigente no ano de 2013 era de R$ 678,00. Assim, tem-se que o valor pretendido pelos lucros cessantes, a priori, era de R$ 40.680,00.Logo, mister o parcial acolhimento da impugnação ao valor da causa, a fim de fixá-lo em R$ 130.680,00, conforme fundamentação exposta.Da ilegitimidade passiva e da denunciação da lideA requerida alegou, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva e indicou como legítimo para figurar no polo passivo o Sr. Teófilo Lopes da Silva, o qual peticionou nestes autos requerendo sua inclusão na lide na qualidade de litisconsorte assistencial (fls. 146/156).Contudo, pela Teoria da Asserção, as condições da ação devem ser analisadas mediante um juízo raso e abstrato de cognoscibilidade, tomando-se em consideração a narrativa contida na petição inicial.Desse modo, caso haja a necessidade de aprofundar no exame da questão, esta circunstância deverá ser avaliada mediante o conjunto probatório, no julgamento do mérito da demanda.No caso em tela, o delineamento fático-jurídico empreendido pela parte autora não evidencia qualquer vício no tocante ao preenchimento das condições da ação, notadamente quanto à legitimidade passiva, razão pela qual rejeito a preliminar arguida pela parte ré.Ao seu turno, em relação ao pedido de habilitação de terceiro nos autos, o artigo 119 do Código de Processo Civil aduz que a pessoa juridicamente interessada que o julgamento seja favorável a uma das partes litigantes poderá intervir no processo para assisti-la.Contudo, salienta-se que a mera alegação de que possui legítimo interesse na lide e/ou o simples interesse econômico não é escopo para a concessão do pedido de assistência, na medida em que a sentença judicial deste processo somente produzirá efeitos entre as partes autora e ré.Haveria necessidade de ajuizamento de ação autônoma para vindicar os direitos que defende, o que de fato foi feito através da ação de usucapião n. 5108559-60.2018.8.09.0049.Portanto, indefiro o pedido de intervenção por assistência, seja simples ou litisconsorcial.Do mérito da causaCuida-se de ação reivindicatória c/c indenização, em que a parte autora requer a imissão na posse do imóvel e a condenação da requerida ao pagamento de lucros cessantes.A ação reivindicatória é o instrumento processual pelo qual o proprietário que não está no exercício da posse, possa reavê-la daquele que a detém injustamente, de modo que a legitimidade ativa é do proprietário do imóvel, do qual não detém a posse, contra o possuidor, que não possui a propriedade. Fundamentada no jus possidendi, a finalidade da ação reivindicatória é a restituição da coisa que se encontra injustamente nas mãos de terceiro, nos termos do artigo 1.228 do Código Civil, que aduz: "O proprietário tem a faculdade de usar, gozar e dispor da coisa, e o direito de reavê-la do poder de quem quer que injustamente a possua ou detenha". Lecionam Cristiano Chaves de Farias e Nelson Rosenvald: "(...) a finalidade da ação reivindicatória é a recuperação dos poderes dominiais e não o reconhecimento do direito de propriedade. A restituição da coisa implicará a reconquista pelo proprietário das faculdades de uso e fruição." (Curso de Direito Civil - Reais, 9ª edição, editora Lumen Juris, 2013, p. 297).Nesse sentido, nas demandas dessa natureza, é imprescindível a presença concomitante de três requisitos: a prova da propriedade (domínio); a individuação do imóvel (limites e confrontações); e a posse injusta exercida pela parte ré.Salienta-se que a posse injusta, para efeitos de reivindicação, é aquela desprovida de título jurídico que a sustente, contrariando o direito constitucionalmente garantido ao legítimo proprietário; e não se confunde com aquela referente aos interditos possessórios, viciada por violência, clandestinidade ou precariedade.In casu, a presente ação fora suspensa a fim de aguardar o julgamento definitivo da ação de usucapião n. 5108559-60.2018.8.09.0049, ante a notória prejudicialidade externa. À mov. 46 do presente processo, fora juntada cópia da sentença de procedência da ação, do acórdão que negou provimento à apelação, da decisão de inadmissão do recurso especial, assim como da decisão que negou provimento ao agravo em recurso especial (mov. 53).Diante disso, resta evidenciado que a matéria relativa à propriedade do imóvel - primeiro requisito da presente demanda reivindicatória - foi objeto de apreciação do Poder Judiciário, na ação de usucapião (n. 5108559-60), ao final da qual foi declarado, por sentença transitada em julgado, o direito do Sr. Teófilo Lopes da Silva à propriedade do lote 14, da quadra 60, do Setor Oeste, em Goianésia-GO.Assim, embora as autoras tenham sido titulares do domínio, conforme atesta a certidão de inteiro teor do imóvel (fl. 29 - mov. 3, arq. 1), a propriedade restou extinta em razão da prescrição aquisitiva declarada judicialmente, sendo vedada a rediscussão da matéria nos presentes autos, diante da coisa julgada material operada na ação de usucapião (n. 5108559-60).Colha-se o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás a respeito:RECURSOS DE APELAÇÃO. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO. POSSE MANSA, PACÍFICA, ININTERRUPTA E COM ANIMUS DOMINI. AUSÊNCIA DE CAUSA INTERRUPTIVA DA PRESCRIÇÃO. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. POSSE ANTERIOR NÃO COMPROVADA. (…) Em relação à Ação Reivindicatória, uma vez reconhecido o domínio ao autor da ação de usucapião decorrente da posse ininterrupta sobre o bem reivindicado, resta prejudicada a ação possessória, ante a ausência de prova quanto ao exercício da posse e do esbulho. RECURSOS DE APELAÇÃO CONHECIDOS, MAS DESPROVIDOS. (TJGO, Apelação Cível 0223127-13.2014.8.09.0051, Rel. Des(a). GILBERTO MARQUES FILHO, 3ª Câmara Cível, julgado em 31/08/2021, DJe de 31/08/2021) GrifadoPortanto, ausente um dos requisitos da pretensão reivindicatória, não subsiste o direito alegado pela parte requerente, motivo pelo qual não resta alternativa, senão o julgamento de improcedência.Dito isso, considerando que a parte autora não detém a propriedade do imóvel, igualmente impõe-se a improcedência do pedido de indenização por lucros cessantes, cujo fundamento estava na impossibilidade de uso e locação do bem.Pautado em tais razões, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos autorais, extinguindo o processo com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.Ante a sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil.Proceda-se, a Serventia, à alteração do valor da causa para R$ 130.680,00.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.No caso de oposição de embargos de declaração, intime-se a parte embargada para, no prazo legal, apresentar resposta (artigo 1.023, § 2º do Código de Processo Civil).Na hipótese de recurso de apelação, intime-se a parte recorrida para apresentar as contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (artigo 1.010, §1°, do Código de Processo Civil).Cumpridas as formalidades previstas nos §§1° e 2°, do artigo 1.010, do Código de Processo Civil, o que deverá ser certificado, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, independente de nova conclusão (artigo 1.010, §3°, do Código de Processo Civil).Decorrido o prazo recursal, nada sendo requerido, arquivem-se os autos.Nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas de Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Goiás, o presente ato judicial possui força de mandado de citação e intimação, ofício, alvará judicial e carta precatória.Goianésia, datado digitalmente. (assinado digitalmente)ÉLIOS MATTOS DE ALBUQUERQUE FILHOJuiz de Direito

31/03/2025, 00:00

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Certidão Expedida

Cálculo de Custas

Certidão Expedida

Certidão Expedida

Intimação Não Efetivada

Intimação Não Efetivada

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Processo Arquivado

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Processo Desarquivado

Intimação Efetivada

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