Execução de Título Extrajudicial 5210533-77.2017.8.09.0049 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5210533-77.2017.8.09.0049 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Outras Decis�es (CNJ:12164)"} Configuracao_Projudi-->PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE GOIANÉSIA1ª Vara (Cível, de Família, Sucessões e da Infância e da Juventude)Avenida Brasil, n. 1085, Setor Universitário, Goianésia, Goiás, CEP: 76382-000Telefone: (62) 3389-9626 E-mail: [email protected] PROCESSO: 5210533-77.2017.8.09.0049CLASSE: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialAUTOR: HYRU WANDERSON BRUNORÉU: ROSANGELA MARIA DE MOURA DECISÃO Trata-se de ação de execução de honorários advocatícios contratuais proposta por Hyru Wanderson Bruno em face de Rosangela Maria de Moura, partes devidamente qualificadas nos autos.Decisão de recebimento da inicial (mov. 8).Citação efetivada (mov. 11).A parte exequente requereu a penhora de parte de imóvel em nome do marido da executada, sob a alegação de que a dívida foi contraída em benefício da família e o regime de casamento é o de comunhão universal de bens (mov. 175).Decido.Nos termos do art. 790, IV, do CPC, estão sujeitos à execução os bens do cônjuge do executado, nos casos em que seus bens próprios ou de sua meação respondam pela dívida.Tal artigo regula a hipótese em que, pela natureza da dívida, o cônjuge do executado responderá pelo pagamento do débito com o seu patrimônio próprio.Ainda, pelo princípio da responsabilidade patrimonial, segundo o qual o devedor responde com todos os seus bens presentes e futuros para o cumprimento de suas obrigações (CPC, art. 789), bem como pelo fato de que, no regime de comunhão universal se comunicam todos os bens presentes e futuros dos cônjuges e suas dívidas passivas, com as exceções previstas (CPC, art. 1.667), entendo que o pedido deve ser deferido.Ressai muito clara a vontade do legislador em unificar, num só, o patrimônio dos cônjuges quando casados sob o regime de comunhão universal. E esta unificação abrange todos os bens: tanto os adquiridos na constância do casamento quanto os que cada um dos cônjuges trouxe para a sociedade conjugal, não importando a origem da acessão.Os bens excluídos dessa comunhão estão arrolados nos incisos I a V do artigo 1.668 do Código Civil, sendo que dos adquiridos por herança só se excluem da comunhão aqueles que tiverem sido gravados com a cláusula de incomunicabilidade (CC, art. 1.668, I).Por outro lado, o primeiro legitimado para a execução é o devedor, indicado no próprio título executivo, conforme previsão expressa do artigo 779, I, do CPC:Art. 779. A execução pode ser promovida contra:I - o devedor, reconhecido como tal no título executivo;No que respeita à garantia da execução, ao arrolar os bens penhoráveis, o legislador incluiu os do cônjuge, com a ressalva de que estes se sujeitarão ao processo nos casos em que eles respondam pela dívida (CPC, art. 790, IV).Logo, é possível a penhora de bem integrante do patrimônio pessoal do cônjuge da parte executada, desde que em conformidade com as hipóteses apresentadas acima, ressaltando-se que a constrição não pode ocorrer de maneira irrestrita. Isto é, há limites legais para a penhora, que vão além do regime de bens do casamento da parte executada com o seu cônjuge.São duas as hipóteses de impenhorabilidade dos bens do cônjuge da parte executada, sendo a primeira ligada à dívida e a segunda ao bem penhorado: a) quando a dívida for contraída, por qualquer dos cônjuges, na administração de seus bens particulares e em benefício destes, não se obrigam os bens comuns (CC, art. 1.666); b) quando o bem penhorado constar no rol do artigo 1.659 ou no do artigo 1.668, ambos do Código Civil, ele será excluído da comunhão.Ademais, as dívidas contraídas obrigam solidariamente ambos os cônjuges (CC, art. 1.644), presumindo-se que tenham sido revertidas em prol da entidade familiar.Nesse sentido:AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SECUNDUM EVENTUS LITIS. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. ILEGITIMIDADE ATIVA. PRELIMINARES AFASTADAS. DÍVIDAS ANTERIORES À PARTILHA. EXCLUSÃO DOS BENS. INOCORRÊNCIA. DESCONSTITUIÇÃO DE ATOS. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. Comprovado que o imóvel penhorado pertence ao agravante, este possui legitimidade para figurar no polo ativo da demanda. 2. Não há que se falar em ausência de fundamentação quando o magistrado apresenta as razões que formaram a sua convicção, atendendo ao disposto no artigo 489, inciso II, do CPC e art. 93, inciso IX, da Constituição Federal. 3. Nos termos do artigo 1.667 do Código Civil, no regime de comunhão universal de bens, os cônjuges são meeiros em todos os bens presentes e futuros do casal, ainda que adquiridos em nome de um só deles, ressalvadas as exceções previstas no artigo 1.668, do mesmo diploma legal. 4. As dívidas contraídas durante o casamento devem ser partilhadas por ocasião do divórcio, conforme art. 1.644 do Código Civil, independente do regime de casamento, pois se presume revertida em prol da entidade familiar, salvo prova em sentido contrário, ônus do qual o executado/agravante, a priori, não se desincumbiu. 5. Não há que se falar em exclusão dos bens imóveis em relação à meação da ex esposa do agravante, porquanto ela também se responsabiliza pelas dívidas contraídas durante o casamento. 6. A decisão agravada não viola à preclusão sobre a discussão da partilha dos bens do divórcio, porquanto, na decisão objurgada não se pretende alterar o que foi decidido naquela ocasião, apenas fundamenta que o acordo de divórcio não tem o condão de afastar a responsabilidade por dívidas contraídas em momento anterior. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (TJ-GO - AI: 06095058820198090000 GOIÂNIA, Relator: Des(a). NORIVAL SANTOMÉ, Data de Julgamento: 24/09/2020, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 24/09/2020). Desse modo, considerando-se que a certidão de casamento juntada informa que os cônjuges optaram pelo regime da comunhão universal de bens (mov. 1, arquivo 5), que o bem foi adquirido em 17/09/1992 (mov. 175, arquivo 3) e que a executada tem direito a meação de todos os imóveis adquiridos por esforço comum conjuntamente a seu marido José Tavares, até em prova em contrário da existência de hipótese de impenhorabilidade, é possível a constrição de bens do cônjuge, razão pela qual DEFIRO o pedido de mov. 175 e AUTORIZO a penhora de bens e valores registrados em nome do cônjuge da executada, o Sr. José Tavares.Frisa-se que, apesar de ser possível a penhora sobre patrimônio de titularidade do cônjuge para satisfação de dívidas da parte executada, imperioso é resguardar sua meação, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça:RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE VALORES NA CONTA BANCÁRIA DA ESPOSA DO EXECUTADO, QUE NÃO INTEGRA A RELAÇÃO PROCESSUAL. POSSIBILIDADE. REGIME DA COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS. FORMAÇÃO DE PATRIMÔNIO ÚNICO DOS CONSORTES. PROTEÇÃO DA MEAÇÃO E BENS EXCLUSIVOS DO CÔNJUGE QUE SE DÁ PELA VIA DOS EMBARGOS DE TERCEIRO (ART. 674, § 2º, INCISO I, DO CPC/2015). REFORMA DO ACÓRDÃO RECORRIDO. RECURSO PROVIDO. 1. O propósito recursal consiste em saber se é possível, no bojo de cumprimento de sentença, a penhora de valores na conta corrente da esposa do devedor, casados sob o regime da comunhão universal de bens, observando-se a respectiva meação. 2. No regime da comunhão universal de bens, forma-se um único patrimônio entre os consortes, o qual engloba todos os créditos e débitos de cada um individualmente, com exceção das hipóteses previstas no art. 1.668 do Código Civil. 3. Por essa razão, revela-se perfeitamente possível a constrição judicial de bens do cônjuge do devedor, casados sob o regime da comunhão universal de bens, ainda que não tenha sido parte no processo, resguardada, obviamente, a sua meação. 4. Com efeito, não há que se falar em responsabilização de terceiro (cônjuge) pela dívida do executado, pois a penhora recairá sobre bens de propriedade do próprio devedor, decorrentes de sua meação que lhe cabe nos bens em nome de sua esposa, em virtude do regime adotado. 5. Caso, porém, a medida constritiva recaia sobre bem de propriedade exclusiva do cônjuge do devedor - bem próprio, nos termos do art. 1.668 do Código Civil, ou decorrente de sua meação -, o meio processual para impugnar essa constrição, a fim de se afastar a presunção de comunicabilidade, será pela via dos embargos de terceiro, a teor do que dispõe o art. 674, §2º, inciso I, do Código de Processo Civil de 2015. 6. Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1830735 RS 2019/0232428-1, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 20/06/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 26/06/2023) Assim, em vista da matrícula carreada na mov. 175, arquivo 3, DEFIRO a penhora de 50% (cinquenta por cento) do imóvel de matrícula n. 10.365, inscrito junto ao Registro de Imóveis da Comarca de Goianésia, de propriedade de José Tavares, nos termos do art. 835, V do Código de Processo Civil.O imóvel penhorado é uma parte de terras situada na Fazenda Calção de couro, deste Município, contendo a área de 40 litros, localizada dentro de uma área maior de 54 litros, correspondente a 3.26.70 hectares, como também dentro de 3 glebas. Reduza-se a termo a penhora do imóvel indicado, nos moldes dos artigos 838 e 845, § 1º do Código de Processo Civil.A averbação da constrição no registro competente deverá ser providenciada pela parte exequente, mediante apresentação de cópia do termo, independentemente de mandado judicial (art. 844 do Código de Processo Civil), para presunção absoluta de conhecimento por terceiros da constrição realizada.Fica a parte executada intimada, por meio de seu advogado constituído, da penhora deferida, nos termos do art. 841, § 1º do Código de Processo Civil. Intime-se o Sr. José Tavares, proprietário do bem e casado em comunhão universal de bens para que tome ciência desta decisão.Fica a parte exequente intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, recolher as custas para expedição do mandado de avaliação do imóvel acima indicado, nos termos do art. 870 do Código de Processo Civil.Recolhidas as custas, expeça-se o mandado de avaliação, nos termos do artigo 872 do Código de Processo Civil.Deverá o Sr. Oficial de Justiça envidar esforços para a concretização do ato, com autorização para avaliar o bem por preço comparativo de mercado caso não consiga acesso ao imóvel no momento da diligência, circunstância que deverá ser certificada.Caso haja necessidade de arrombamento e reforço policial para cumprimento do ato, a diligência deverá ser realizada por ao menos dois Oficiais de Justiça, mediante termo circunstanciado nos autos. Ainda, o exequente deverá acompanhar a execução da medida e fornecer todos os meios necessários para sua efetivação, incluindo informações de contato, os quais deverão constar no mandado.Caso a avaliação seja realmente feita mediante arrombamento, ficará o exequente como depositário do bem imóvel; e ficará a encargo da parte executada a retirada dos bens móveis que lhes pertençam. Caso não cumpra, deverá ser feito o inventário, ficando os bens depositados sob a guarda do exequente, mediante termo.Juntado o laudo de avaliação, intimem-se as partes para, no prazo comum de 05 (cinco) dias, manifestarem-se, consoante dispõe o art. 872, § 2º do Código de Processo Civil.Após cumpridas todas as determinações e decorridos os prazos indicados, façam-se os autos conclusos para deliberação.Cumpra-se.Nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas de Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Goiás, o presente ato judicial possui força de mandado de citação e intimação, ofício, alvará judicial e carta precatória.Goianésia, datado digitalmente. (assinado digitalmente)ÉLIOS MATTOS DE ALBUQUERQUE FILHOJuiz de Direito

31/03/2025, 00:00

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Autos Conclusos

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