Execução da Pena 5219271-90.2024.8.09.0087 - TJGO

Execução da Pena 5219271-90.2024.8.09.0087 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 5219271-90.2024.8.09.0087. Réu: Brayner Brendor Rodrigues De Souza Aos 26 dias do mês março do ano de 2025, com a utilização do sistema de vide- oconferências disponibilizado pelo Tribunal de Justiça de Goiás (Aplicativo Zoom), sala de audiências vir- tual, onde se achava presente eu, Luciana Favoreto Alves Vaz, Secretária de Audiências, sob a presidên- cia do MM. Juiz de Direito, Dr. RINALDO APARECIDO BARROS. Feito o pregão, às 15h00, verificou-se o comparecimento do(a) representante do Ministério Público, Dra. BRUNA LUCAS AMADEU, da(s) vítima(s) acompanhada de advogada, Dra Paula Flausino da Silva, OAB/GO-53347, do(a)(s) acusado(a)(s), do(a) Defensor(a) Constituído(a) Dr(a). Wuíliton Luiz da Rocha OAB-GO 38.352, e da(s) testemunha(s) de acusação Joana Gabriela Santos Assunção. Aberta a audiência, as partes anuíram à utilização do Sistema de Videoconferên- cia para a realização do ato, não havendo nenhum prejuízo à acusação ou à Defesa. Em seguida, na via remota, através de videoconferência (aplicativo Zoom), colheu-se(ram) o(s) depoimento(s) da(s) vítima(s) Clislene Dias De Souza, da(s) testemunha(s) de acusação, Joana Gabriela Santos Assunção, bem como o interrogatório do acusado Brayner Brendor Rodrigues De Souza. Ato contínuo, o Ministério Público e a Defesa apresentaram alegações finais orais. Na sequência, o MM. Juiz proferiu a SENTENÇA: “O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS ofereceu denúncia em face de BRAYNER BRENDOR RODRIGUES DE SOUZA, devidamente qualificado nos autos, imputando-lhe a prática do crime previsto no artigo 147, caput, do Código Penal, com incidência da Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha). Segundo a denúncia, no dia 06 de agosto de 2023, por volta das 13h27min, na Rua 21, nº 92, setor Paranaíba, nesta cidade, o denunciado, de forma consciente e voluntária, prevale- cendo-se das relações domésticas, ameaçou, por palavras, sua ex-companheira, Clislene Dias de Souza, prometendo lhe causar mal injusto. Consta que Clislene Dias de Souza esteve em um relacionamento com o denun- ciado por aproximadamente cinco anos, durante os quais tiveram um filho. Após o término do relaciona- mento, que durou cerca de oito meses, Brayner demonstrava grande insatisfação com a situação, ligando incessantemente e fazendo visitas periódicas à casa da vítima. No dia dos fatos, o denunciado, alcoolizado, foi até a casa de Clislene, mas esta não permitiu sua entrada, o que o levou a proferir ofensas, chutar o portão da residência e ameaçá-la, di- zendo: "você vai ver" e "vou te pegar no meio da rua". A denúncia foi recebida em 10/05/2024, tendo o réu sido citado e apresentado resposta à acusação, por meio de defensor nomeado. Durante a instrução processual, foram ouvidas a vítima, Clislene Dias de Souza, a testemunha de acusação, Joana Gabriela Santos Assunção, e procedeu-se ao interrogatório do acusado, com a subsequente apresentação de alegações finais orais pelo Ministério Público e pela defesa. O Ministério Público, em alegações finais, pugnou pela condenação do réu nos termos da denúncia, sustentando que a materialidade e autoria delitivas foram devidamente comprova- das. A defesa, por sua vez, requereu a absolvição do réu, argumentando que as con- dutas narradas pela vítima e pela testemunha não configurariam o crime de ameaça, previsto no artigo 147 do Código Penal, e que houve ofensas mútuas. É o relatório. DECIDO. Inicialmente, destaca-se que este julgamento será conduzido à luz do Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero, conforme a Resolução n. 492/2023 do CNJ, que estabelecePODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás a necessidade de analisar casos de violência contra a mulher considerando as desigualdades estruturais e os padrões socioculturais que impactam a autonomia das vítimas. A materialidade e a autoria do delito de ameaça estão comprovadas pelos de- poimentos da vítima e da testemunha colhidos sob o crivo do contraditório e ampla defesa. A vítima Clislene Dias de Souza relatou, em juízo, que após o término do rela- cionamento, o réu passou a persegui-la em diversos locais, como sua faculdade, trabalho e residência, além de difamá-la. Narrou que, especificamente no dia dos fatos, o acusado compareceu à sua residência alcoolizado, querendo buscar a filha do casal. Diante da recusa da vítima em entregar a criança, em ra- zão do estado de embriaguez do réu, este proferiu xingamentos, chutou o portão e ameaçou a vítima com as expressões "você vai ver" e "vou te pegar no meio da rua". A testemunha Joana Gabriela Santos Assunção confirmou ter presenciado o acusado xingando a vítima, chutando o portão e proferindo as. O réu, em seu interrogatório, negou os fatos narrados na denúncia, alegando que quem estava alcoolizada no dia era a vítima, e que apenas disse para não "emanar a menina com negócio de homem", referindo-se a não levar a filha para a casa do novo namorado. Negou ter ameaçado a vítima. Diante do conjunto probatório, verifica-se que as declarações da vítima e da tes- temunha são harmônicas e convergentes, enquanto a versão apresentada pelo réu mostra-se isolada nos autos. Em crimes de violência doméstica e familiar contra a mulher, a palavra da vítima adquire especial relevância probatória, sobretudo quando corroborada por outros elementos de prova, como no caso em tela. No caso em análise, as ameaças proferidas pelo réu são idôneas a causar temor à vítima, ainda mais considerando o contexto de perseguição e comportamento agressivo relatado. A se- riedade e idoneidade da ameaça são corroboradas pelo fato de a vítima ter buscado medida protetiva logo após o ocorrido, demonstrando que se sentiu amedrontada com as palavras do réu. Quanto à alegação defensiva de que houve ofensas mútuas, tal circunstância, ainda que existente, não descaracteriza o crime de ameaça praticado pelo réu, uma vez que se trata de tipos penais distintos. Assim, restou configurado o crime previsto no artigo 147, caput, do Código Pe- nal, praticado no âmbito de violência doméstica e familiar contra a mulher (Lei nº 11.340/2006). Por fim, destaca-se que os fatos são típicos e ilícitos, além do que o réu é culpá- vel, pois tinha plena consciência da ilicitude da sua ação, sendo-lhe exigível conduta diversa. Ademais, não há incidência de causa excludente da ilicitude ou da culpabilidade (CP, art. 20 a 25). Termo de Audiência com Sentença - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás ATA DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO Número do Polo Ativo: Ministério Público Do Estado De Goiás Vítima: Clislene Dias De Souza Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal para CON- DENAR o réu BRAYNER BRENDOR RODRIGUES DE SOUZA, qualificado nos autos, como incurso nas penas do artigo 147, caput, do Código Penal, com incidência da Lei nº 11.340/2006. Passo à dosimetria da pena, nos termos do art. 68 do Código Penal. Na primeira fase, analiso as circunstâncias judiciais do art. 59 do CP: Culpabili- dade: Normal à espécie, nada havendo a se valorar; Antecedentes: O réu não registra antecedentes criminais, conforme certidão nos autos; Conduta social: Não há elementos nos autos que permitam a sua valoração; Personalidade do agente: Não há elementos técnicos para sua aferição; Motivos do crime: Os motivos são inerentes ao tipo penal; Circunstâncias do crime: Normais à espécie delitiva; Consequências do crime: Não ultrapassaram o resultado típico; Comportamento da vítima: A vítima em nada contribuiu para a prática do delito. Considerando que todas as circunstâncias judiciais são favoráveis ao réu, fixo a pena-base no mínimo legal, ou seja, em 1 mês de detenção. Na segunda fase da dosimetria da pena, reconheço a agravante prevista no arti- go 61, inciso II, alínea "f", do Código Penal, pois o crime foi praticado contra mulher no contexto de vio- lência doméstica e familiar, razão pela qual agravo a pena em 1/6 (5 dias), passando a dosá-la em 1 mês e 5 dias de detenção, a qual torno definitiva, ante a ausência de causas de aumento ou de dimi- nuição nas fases subsequentes. Destaca-se que as mudanças trazidas pela Lei n. 14.994/2024 não se aplicam ao caso. Por se tratar de uma novatio legis in pejus, é vedada sua aplicação retroativa, em respeito ao prin- cípio da irretroatividade da lei penal mais gravosa (CF, art. 5º, XL). Nos termos do artigo 33, §2º, alínea "c", do Código Penal, fixo o regime aberto para o início do cumprimento da pena privativa de liberdade.PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Considerando o contexto de violência doméstica, deixo de substituir a pena pri- vativa de liberdade por restritivas de direitos, nos termos do artigo 44, I, do Código Penal, do artigo 17 da Lei Maria da Penha (Lei n. 11.340/2006) e da Súmula 588 do STJ. Quanto à suspensão condicional da pena, prevista no artigo 77 do Código Penal, a jurisprudência diverge. A 5ª Turma do STJ entende que a prática de delito cometido com violência do- méstica impossibilita a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, e, por conse- guinte, a aplicação do sursis. No entanto, a 6ª Turma do STJ admite a concessão de suspensão condicio- nal da pena aos crimes e contravenções penais praticados em contexto de violência doméstica, desde que preenchidos os requisitos. No caso em questão, levando em conta as condições de cumprimento da pena no regime aberto na maioria das Comarcas do Brasil (não existem casas de albergado nem locais ade- quados e o cumprimento acaba acontecendo no domicílio do apenado), entendo que a suspensão da pena de pouco mais de um mês de detenção pelo prazo de dois anos seria mais prejudicial ao réu. Isso ocorre porque, no primeiro ano, ele teria que prestar serviço à comunidade, além de cumprir outras restrições ao longo dos dois anos, nos termos do art. 78 do Código Penal. Por essa razão, deixo de conceder o be- nefício. Nos termos do artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, fixo o valor mínimo para reparação dos danos causados à vítima em R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de danos morais, considerando o sofrimento psicológico decorrente das agressões sofridas. Destaca-se que, nos casos de violência doméstica contra a mulher, a reparação por danos morais é considerada presumida, ou seja, in re ipsa. Isso significa que a ocorrência do dano moral é derivada diretamente da prática crimi- nosa, sem a necessidade de instrução probatória específica para comprovar o dano psíquico, o grau de humilhação ou a diminuição da autoestima da vítima. Ausentes os requisitos legais, deixo de decretar a prisão preventiva ou determi- nar outras medidas cautelares além daquelas já impostas ao réu (CPP, art. 387, §1º). Deixo de aplicar a detração prevista no §2º do artigo 387 do Código de Processo Penal, pois o regime não seria alterado, uma vez que já estabelecido o mais brando. Custas pelo condenado (CPP, art. 804). Após o trânsito em julgado, adotem-se as seguintes providências: 1. Oficie-se ao TRE acerca da condenação, para cumprimento do quanto dispos- to pelos arts. 71, parágrafo 2º, do CE c/c 15, III, da CF; 2. Oficie-se ao Instituto de Identificação – Divisão de Cadastro de Antecedentes – através da Secretaria de Segurança Pública e Justiça do Estado de Goiás, dando-lhe inteira ciência da presente sentença; 3. Expeça-se a guia de execução penal; 4. Inclua-se no Banco Nacional as decisões fundamentadas no Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero, elaborado pelo Grupo de Trabalho instituído pela Portaria n. 27, de 2 de fevereiro de 2021, do Conselho Nacional de Justiça, garantindo a preservação da identidade da vítima. Entregue cópia desta sentença à ofendida, por qualquer meio hábil de comunica- ção, conforme art. 21 da Lei n. 11.340/06 e art. 201, §2º, do CPP. Ressalte-se que eventual fixação de honorários de defensor dativo deverá ocor- rer somente após o trânsito em julgado da sentença, nos termos do art. 5º da Portaria nº 77/2016 da Procuradoria-Geral do Estado de Goiás. Intimem-se Sentenciado, Ministério Público e Defesa. Com o trânsito em julgado, arquive-se. Dispensada a assinatura manual da ata, nos termos do Provimento nº 19 da Corregedoria-Geral de Justiça do E. Tribunal de Justiça do Estado de Goiás.” Nada mais havendo a constar, encerrou-se a presente. Dr. RINALDO APARECIDO BARROS Juiz de Direito Dra. BRUNA LUCAS AMADEUPODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Promotora de Justiça

31/03/2025, 00:00

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