Cumprimento de sentença 5227911-95.2021.8.09.0149 - TJGO

Processo Arquivado

12/05/2025, 16:39

COMARCA DE TRINDADE - ESTADO DE GOIÁS REGISTRO DE IMÓVEIS

12/05/2025, 16:39

Processo Desarquivado

12/05/2025, 16:37

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

30/04/2025, 00:00

Processo Arquivado

29/04/2025, 13:48

Envio Malote CRI Trindade - Averbação de Sentença

29/04/2025, 13:47

Ofício(s) Expedido(s)

29/04/2025, 13:40

Sentença mov. n. 123 - Trânsito em 28/04/2025

29/04/2025, 13:05

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Jorcelino Bento Dutra (de cujus) (Referente à Mov. Transitado em Julgado (CNJ:848) - )

29/04/2025, 13:05

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de ANGELITA EDUARDO DA SILVA FERREIRA (Referente à Mov. Transitado em Julgado (CNJ:848) - )

29/04/2025, 13:05

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Maria Elci De Azevedo (Referente à Mov. Transitado em Julgado (CNJ:848) - )

29/04/2025, 13:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Com Resolu��o do M�rito -> Proced�ncia (CNJ:219)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","prazo":"15","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Ambas as Partes","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"6","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"},{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","prazo":"30","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Minist�rio P�blico 1� Grau","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"4","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"2","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"}],"Id_ClassificadorProcesso1":"209936","ClassificadorProcesso1":"AGUARDANDO TR�NSITO EM JULGADO"} Configuracao_Projudi-->ESTADO DE GOIÁSPODER JUDICIARIO COMARCA DE TRINDADETrindade - Vara de Família e Sucessõ[email protected] - [email protected] Rua E, Qd. 05, Lt. 03, Área 1, Recanto dos Lagos, TrindadeSENTENÇAAção: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa -> Divórcio LitigiosoProcesso nº: 5227911-95.2021.8.09.0149Promovente(s): Jorcelino Bento Dutra (de cujus)Promovido(s): Maria Elci De AzevedoI. RelatórioJORCELINO BENTO DUTRA ajuizou AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C PARTILHA DE BENS em desfavor de MARIA ELCI DE AZEVEDO, todos qualificados no feito.A parte autora narra, em síntese, que se casou com a parte requerida em 19 de setembro de 1985, sob o regime de comunhão parcial de bens e que não possuem mais ânimo para continuar a vida conjugal, porquanto estão separado há 20 (vinte) anos. Esclarece tiveram duas filhas, hoje maiores e capazes. Informa que, na constância do casamento, adquiriram um imóvel na situado à Esquina da Avenida A-2, com a Rua Santa Maria, Lote 01-A, Quadra 02, Setor Sul, Trindade/Goiás, Cep: 75.380-000 e que neste foram construídas 03 (três) casas e um barracão, os quais eram alugados pela parte requerida. Ao fim, a parte promovente pugna pela dissolução do vínculo conjugal e a partilha do imóvel. Juntou documentos (mov. 01, arq. 02/18).Concedido os benefícios da justiça gratuita ao promovente (mov. 08).Autocomposição infrutífera, porquanto as partes não compuseram acordo (mov. 23).A parte ré ofertou contestação (mov. 25), na qual, preliminarmente, pleiteia pelo reconhecimento da prescrição quanto ao direito de partilha do bem imóvel, haja vista que a requerida está exclusivamente na posse do bem há mais de 20 (vinte) anos. No mérito, não se opôs à decretação do divórcio. Em sede de reconvenção, pleiteia pelo reconhecimento e declaração da usucapião extraordinária do imóvel em seu favor. Juntou documentos (mov. 26). Impugnação à contestação (mov. 27). Em curso o processo, o advogado constituído pelo promovente anunciou o óbito deste, ocorrido em 18 de maio de 2022, oportunidade na qual requereu o arquivamento do feito (mov. 46).Adiante, sobreveio decisão determinando a intimação das partes para manifestarem interesse na sucessão processual (mov. 48), porquanto o polo ativo da demanda mostra-se passível de ser assumido pelos sucessores do falecido, em virtude dos reflexos patrimoniais decorrentes da união estável a ser reconhecida, haja vista que JORCELINO conviveu com ANGELITA desde setembro de 1999, informação extraída da Escritura Pública apresentada no mov. 01, arq. 04. Neste cenário, ANGELITA EDUARDO DA SILVA FERREIRA, que convivia atualmente em união estável com JORCELINO BENTO DUTRA, manifestou interesse na sucessão processual (mov. 53). A parte requerida manifestou concordância ao pleito formulado pela companheira do autor falecido (mov. 63). As herdeiras SATIA PATRÍCIA e VALQUIRIA AZEVEDO foram devidamente intimadas, todavia permaneceram inertes (mov. 76/77). Realizada audiência de instrução e julgamento, oportunidade em que foram inquiridas as testemunhas GERALDA FERNANDES DE JESUS e CONCEIÇÃO APARECIDA DE SOUZA, arroladas pela requerida (mov. 104). Alegações finais apresentadas somente pela promovente (mov. 111), sendo certificado o transcurso do prazo para a requerida (mov. 112). O feito fora convertido em diligência, a fim da parte requerida apresentasse ao processo certidão que comprove não ser proprietária de nenhum outro imóvel urbano ou rural, expedida pelo Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca (mov. 114). Certidão acostada pela parte autora no mov. 116. A parte promovente impugnou a determinação da mov. 114 e pugnou pelo desentranhamento da documentação apresentada no mov. 116. É o relatório. DECIDO.II. Fundamentaçãoa) Da impugnação à conversão do julgamento em diligência. A parte promovente apresentou impugnação ao despacho que determinou a conversão do julgamento em diligência e intimou a parte requerida para apresentar ao feito certidão de não propriedade de imóvel urbano e rural. O art. 370, do CPC, preconiza que o Juiz poderá determinar a produção de provas que entenda que sejam necessárias ao julgamento do mérito. Outrossim, infere-se do mov. 119, que a parte autora foi devidamente intimada para manifestar acerca dos documentos apresentados pela requerida, em razão do princípio do contraditório e ampla defesa. Desta feita, REJEITO a impugnação apresentada no mov. 121. b) Da justiça gratuita DEFIRO a gratuidade da justiça a parte requerida compreendidos os atos a que alude o art. 98, §1º, CPC, o que faço com arrimo no art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal e 98, do Código de Processo Civil, porquanto restou demonstrado os requisitos nos documentos apresentados no mov. 25.c) Do divórcioResta prejudicado o pedido de decretação do divórcio, vez que trata-se de ação personalíssima e, face ao óbito de JORCELINO BENTO DUTRA em dia 18 de maio de 2022 (mov. 46, arq. 02), houve a perda do objeto.Portanto, cabe apreciar tão somente os reflexos patrimoniais no tocante à alegada união. d) Da separação de fato Infere-se dos autos que JORCELINO BENTO DUTRA e MARIA ELCI DE AZEVEDO se casaram em 19 de setembro de 1985 (mov. 01, arq. 14). Neste contexto, a peça vestibular expõe que JORCELINO se separou de fato da requerida MARIA ELCI no ano de 1999. Em contestação, a parte promovida não contrapõe ao período da separação de fato da sociedade conjugal havida entre ela e o autor (mov. 25).Ainda, denota-se que JORCELINO convivia em união estável com ANGELITA desde setembro de 1999, o que se comprova pela Escritura Pública de União Estável, apresentada pela parte autora no mov. 01, arq. 04. Corroborando a alegação do transcurso de vasto lapso temporal da separação de fato das partes, tem-se as declarações das testemunhas inquiridas na audiência de instrução e julgamento, as quais informaram que JORCELINO e MARIA ELCI já estavam separados de fato há vários anos. Em especial, a testemunha CONCEIÇÃO APARECIDA DE SOUZA, vizinha de MARIA ELCI, disse que a separação ocorreu há pelo menos 30 anos.Desse modo, entendo que faz se necessário fixar o marco da separação de fato de JORCELINO e MARIA ELCI, a qual, diante da instrução probatória, ocorreu em meados do ano de 1.999. e) Da prescrição – Partilha de bens Assim, na ausência de norma específica que defina o prazo prescricional para o referido pleito, aplica-se a regra esculpida no art. 205, do Código Civil que assim estabelece, in verbis: Art. 205. A prescrição ocorre em dez anos, quando a lei não lhe haja fixado prazo menor.No caso em apreço, a separação de fato do ex-casal se deu no ano de 1999 e a presente ação foi proposta em 10 de maio de 2021, logo transcorreu mais de 20 (vinte) anos da separação de fato ao pedido de partilha. Com efeito, a prescrição do requerimento de partilha de bens comuns do casal, inicia-se a partir da separação de fato, pois a partir desde momento não subsiste mais a finalidade da preservação da entidade familiar, iniciando, portanto, a fluência da prescrição. Nesse sentido, eis o entendimento do Tribunal da Cidadania: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA. PRESCRIÇÃO EXTINTIVA. ESCOAMENTO DO PRAZO PARA DEDUÇÃO DE PRETENSÃO. PRESCRIÇÃO AQUISITIVA. FORMA DE AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE. DISTINÇÕES. CAUSA IMPEDITIVA DE FLUÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. APLICABILIDADE ÀS PRESCRIÇÕES EXTINTIVAS E AQUISITIVAS. CONSTÂNCIA DA SOCIEDADE CONJUGAL E FLUÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL. CAUSA IMPEDITIVA DA PRESCRIÇÃO QUE CESSA COM A SEPARAÇÃO JUDICIAL, COM O DIVÓRCIO E TAMBÉM COM A SEPARAÇÃO DE FATO POR LONGO PERÍODO. TRATAMENTO ISONÔMICO PARA SITUAÇÕES DEMASIADAMENTE SEMELHANTES. PRESCRIÇÃO AQUISITIVA CONFIGURADA. APURAÇÃO DOS DEMAIS REQUISITOS CONFIGURADORES DA USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA. NECESSIDADE DE REJULGAMENTO DA APELAÇÃO. 1- Ação distribuída em 31/07/2014. Recurso especial interposto em 31/03/2017 e atribuído à Relatora em 15/09/2017. 2- O propósito recursal consiste em definir se a separação de fato do casal é suficiente para cessar a causa impeditiva da fluência do prazo prescricional prevista no art. 197, I, do CC/2002, e, assim, para deflagrar o cômputo do prazo para a prescrição aquisitiva do imóvel previsto no art. 1.240 do CC/2002. 3- Duas espécies distintas de prescrição são reguladas pelo CC/2002: a extintiva, relacionada ao escoamento do lapso temporal para que se deduza judicialmente pretensão decorrente de violação de direito (arts. 189 a 206) e a aquisitiva, relacionada a forma de aquisição da propriedade pela usucapião (arts. 1.238 a 1.244). Precedente. 4- A causa impeditiva de fluência do prazo prescricional prevista no art. 197, I, do CC/2002, conquanto topologicamente inserida no capítulo da prescrição extintiva, também se aplica às prescrições aquisitivas, na forma do art. 1.244 do CC/2002. 5- A constância da sociedade conjugal, exigida para a incidência da causa impeditiva da prescrição extintiva ou aquisitiva (art. 197, I, do CC/2002), cessará não apenas nas hipóteses de divórcio ou de separação judicial, mas também na hipótese de separação de fato por longo período, tendo em vista que igualmente não subsistem, nessa hipótese, as razões de ordem moral que justificam a existência da referida norma. Precedente. 6- Sendo incontroverso o transcurso do lapso temporal quinquenal entre a separação de fato e o ajuizamento da ação de usucapião, mas não tendo havido a apuração, pelas instâncias ordinárias, acerca da presença dos demais pressupostos configuradores da usucapião, impõe-se a devolução do processo para rejulgamento da apelação, afastada a discussão acerca da prescrição aquisitiva. 7- Recurso especial conhecido e provido, para determinar que seja rejulgada a apelação e examinada a eventual presença dos demais requisitos da usucapião especial urbana.” (REsp 1693732/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/05/2020, DJe 11/05/2020). Destaquei. CIVIL. RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO NCPC. FAMÍLIA. DIVÓRCIO. PRETENSÃO DE PARTILHA DE BENS COMUNS APÓS 30 (TRINTA) ANOS DA SEPARAÇÃO DE FATO. PRESCRIÇÃO. REGRA DO ART. 197, I, DO CC/02. OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. EQUIPARAÇÃO DOS EFEITOS DA SEPARAÇÃO JUDICIAL COM A DE FATO. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. 1. Aplicabilidade das disposições do NCPC, no que se refere aos requisitos de admissibilidade do recurso especial ao caso concreto ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/15 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade na forma do novo CPC. 2. Na linha da doutrina especializada, razões de ordem moral ensejam o impedimento da fluência do curso do prazo prescricional na vigência da sociedade conjugal (art. 197, I, do CC/02), cuja finalidade consistiria na preservação da harmonia e da estabilidade do matrimônio. 3. Tanto a separação judicial (negócio jurídico), como a separação de fato (fato jurídico), comprovadas por prazo razoável, produzem o efeito de pôr termo aos deveres de coabitação, de fidelidade recíproca e ao regime matrimonial de bens (elementos objetivos), e revelam a vontade de dar por encerrada a sociedade conjugal (elemento subjetivo). 3.1. Não subsistindo a finalidade de preservação da entidade familiar e do respectivo patrimônio comum, não há óbice em considerar passível de término a sociedade de fato e a sociedade conjugal. Por conseguinte, não há empecilho à fluência da prescrição nas relações com tais coloridos jurídicos. 4. Por isso, a pretensão de partilha de bem comum após mais de 30 (trinta) anos da separação de fato e da partilha amigável dos bens comuns do ex-casal está fulminada pela prescrição. 5. Recurso especial não provido. (REsp n. 1.660.947/TO, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 5/11/2019, DJe de 7/11/2019.). Destaquei. Logo, aplica-se no requerimento de partilha de bens o prazo prescricional geral decenal, visto que inexiste prazo legal específico. A propósito, este tem sido o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE PARTILHA DE BENS EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PRAZO DECENAL (ART. 205 DO CC). Uma vez inexistente prazo legal específico quanto à prescrição da pretensão de partilha de bens, deve-se ater ao prazo geral decenal (art. 205 do CC), para fins de verificação da ocorrência ou não de prescrição intercorrente, a qual resta verificada quando exercida a pretensão, esta se extingue diante da inércia endoprocessual do titular do direito, dentro do prazo estipulado para a prescrição propriamente dita (precedentes desta Corte). AGRAVO DESPROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5648417- 23.2020.8.09.0000, Rel. Des(a). CARLOS HIPOLITO ESCHER, 4ª Câmara Cível, julgado em 05/04/2021, DJe de 05/04/2021) (grifei).AÇÃO RESCISÓRIA. SENTENÇA PROLATADA EM AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS. ARTIGO 966, INCISO VIII, DO CPC/2015. ERRO MATERIAL CORRIGIDO, DE OFÍCIO. PRESCRIÇÃO DO DIREITO PATRIMONIAL DA RÉ AFASTADA. ERRO DE FATO NÃO CONFIGURADO. 1. Constatado erro material na parte dispositiva da sentença rescindenda, referente à data do término da união estável havida entre as partes, deve ser reformada, de ofício, para a correção do referido equívoco, com fulcro no artigo 494, inciso I, do CPC/2015. 2. As pretensões de cunho patrimonial, decorrentes do reconhecimento da união estável, estão sujeitas à perda do respectivo direito de ação, pelo decurso do tempo, cujo prazo é de decenal, sendo contado a partir do rompimento de fato da relação. 3. Não ultrapassado o prazo prescricional de 10 (dez) anos entre a data da ruptura da união estável até a data da propositura da ação, a pretensão não se encontra fulminada pela prescrição. AÇÃO RESCISÓRIA JULGADA IMPROCEDENTE. ERRO MATERIAL CORRIGIDO, DE OFÍCIO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa -> Ação Rescisória 5398404-04.2020.8.09.0000, Rel. Des(a). MAURICIO PORFIRIO ROSA, 2ª Seção Cível, julgado em 23/04/2021, DJe de 23/04/2021). Destaquei. In casu, a Certidão de Matrícula nº 20.838 demonstra que o imóvel situado à Esquina da Avenida A-2, com a Rua Santa Maria, Lote 01-A, Quadra 02, Setor Sul, Trindade/Goiás, Cep: 75.380-000, objeto do pedido de partilha, fora adquirido por JORCELINO e MARIA ELCI, em 29 de abril de 1998 (mov. 25, arq. 02). As provas coligidas aos autos demonstram que é fato incontroverso que JORCELINO e MARIA ELCI estavam separados desde o ano de 1.999, logo, há mais de 20 (vinte) anos quando da propositura da presente ação e, também do óbito de JORCELINO, o qual ocorreu em 18 de maio de 2022 (mov. 46, arq. 02). Desse modo, e por tudo que fora delineado no presente feito, ACOLHO a preliminar de prescrição arguida pela requerida. e) Da reconvenção – Usucapião ExtraordináriaA requerida pleiteou em sede de reconvenção, a aplicação do disposto no art. 1238, Código Civil, para o fim de lhe ser reconhecida o domínio integral do imóvel situado à Esquina da Avenida A-2, com a Rua Santa Maria, Lote 01-A, Quadra 02, Setor Sul, Trindade/Goiás, Cep: 75.380-000, com área de 308mt², registrado sob a matrícula nº 20.838. (mov. 25), adquirido na constância do casamento, sob o argumento de que o requerido abandonou o lar, desde o ano de 1.999, portanto, exerce a posse ininterrupta, pacífica, contínua e incontestada do imóvel.O art. 1238, do Código Civil, in verbis: Art. 1.238. Aquele que, por quinze anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquire-lhe a propriedade, independentemente de título e boa-fé; podendo requerer ao juiz que assim o declare por sentença, a qual servirá de título para o registro no Cartório de Registro de Imóveis. Parágrafo único. O prazo estabelecido neste artigo reduzir-se-á a dez anos se o possuidor houver estabelecido no imóvel a sua moradia habitual, ou nele realizado obras ou serviços de caráter produtivo.Como é cediço, a usucapião é forma originária de aquisição da propriedade de bem e direitos reais dele decorrentes e, assim caracterizada, não há, via de regra, necessidade de relação entre o detentor deste direito e o antigo proprietário do bem.Outrossim, embora a legislação civil preveja diferentes espécies de usucapião, necessário se observar dois requisitos que a todas se aplicam, quais sejam, o tempo prescrito em lei para cada um, e a posse de forma ininterrupta e livre de oposição, com ânimo de dono.Vale dizer, necessária a continuidade da permanência do sujeito no local, sem lacunas, aliado à posse como se legítimo proprietário fosse, de forma que a sociedade não tenha nenhuma objeção a ela. No caso dos autos, a parte autora postula a usucapião extraordinária que consta no artigo 1.238, parágrafo único, do Código Civil, impondo a prova de ocupação do imóvel como moradia habitual por dez anos, ou realizando obras ou serviços de caráter produtivo.Logo, a posse deve ser justa, ininterrupta, sem oposição e exercida com animus domini.Assim, prova colhida na instrução do feito através da oitiva das testemunhas, somado aos documentos apresentados aos autos, demonstra que a requerida reside no imóvel há mais de 30 (trinta) anos, exercendo a posse justa, ininterrupta, sem oposição por pelo menos 20 (vinte) anos – desde a separação de fato – sendo sua moradia habitual. Preenchendo, assim, os requisitos impostos pela legislação vigente. A jurisprudência pátria é pacífica no sentido de reconhecer a usucapião extraordinária quando preenchidos os requisitos legais:(…).IV. Usucapião extraordinária. Requisitos comprovados. Procedência do pedido mantida. Segundo o artigo 1.238 do Código Civil, a usucapião extraordinária exige o exercício de posse ininterrupta, sem qualquer oposição, com intenção de dono, por 15 (quinze) anos, independentemente de título e boa- fé. Demonstrado pelo acervo probatório dos autos que a parte autora da ação exerceu posse mansa, pacífica e ininterrupta, com animus domini, por lapso temporal superior ao previsto no artigo 1.238 do Código Civil, deve ser julgado procedente o pedido de usucapião extraordinária.1ª apelação conhecida e desprovida. 2ª apelação não conhecida. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 0060388-07.2015.8.09.0036, Rel. Des(a). ANA CRISTINA RIBEIRO PETERNELLA FRANÇA, 7ª Câmara Cível, julgado em 17/06/2024, DJe de 17/06/2024). Destaquei. Assim, a procedência do pedido reconvencional é medida que se impõe. III. DispositivoAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido contido na inicial quanto à partilha do bem, face ao reconhecimento da prescrição aquisitiva do bem em favor da requerida.Ainda, JULGO PROCEDENTE o pedido reconvencional para DECLARAR o domínio de MARIA ELCI DE AZEVEDO sobre o imóvel situado à Esquina da Avenida A-2, com a Rua Santa Maria, Lote 01-A, Quadra 02, Setor Sul, Trindade/Goiás, Cep: 75.380-000, com área de 308mt², registrado sob a matrícula nº 20.838.Consequentemente, DECLARO EXTINTO o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inc. II, do CPC.CONDENO a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa (art. 85, § 2º, CPC), cuja exigibilidade fica suspensa em razão do benefício da gratuidade judicial lhe conferido. Transitada em julgado, expeça-se mandado para o Cartório de Registro. O mandado será instruído com cópias desta sentença e do documento do imóvel que instruí esta ação. Ressalto que, nos termos do art. 98, §1º, inciso IX, do CPC, a gratuidade da justiça concedida às partes, compreende os emolumentos devidos a notários ou registradores em decorrência da prática de registro, averbação ou qualquer outro ato notarial necessário à efetivação dessa decisão judicial.Publicada e registrada automaticamente. Intimem-se.Oportunamente, arquive-se.Trindade-GO, data da assinatura eletrônica. BIANCA MELO CINTRA Juíza de Direito ALS

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Improcedência do pedido e procedência do pedido contraposto

28/03/2025, 17:22

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Jorcelino Bento Dutra (de cujus) (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Improcedência do pedido e procedência do pedido contraposto (CNJ:11407) - )

28/03/2025, 17:22

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de ANGELITA EDUARDO DA SILVA FERREIRA (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Improcedência do pedido e procedência do pedido contraposto (CNJ:11407) - )

28/03/2025, 17:22

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Maria Elci De Azevedo (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Improcedência do pedido e procedência do pedido contraposto (CNJ:11407) - )

28/03/2025, 17:22

P/ SENTENÇA

04/02/2025, 15:50

Manifestação - Preclusão Probatória

31/01/2025, 21:57

INTIMAR AUTORA

21/01/2025, 15:17

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de ANGELITA EDUARDO DA SILVA FERREIRA - Polo Ativo (Referente à Mov. - )

21/01/2025, 15:17

IMPUGNAÇÃO - URGENTE

11/12/2024, 12:15

P/ SENTENÇA

27/11/2024, 13:59

MANIFESTAÇÃO

26/11/2024, 22:07

JUNTAR CERTIDÃO DE NÃO PROPRIEDADE DE IMÓVEL RURAL E URBANO

30/10/2024, 18:24

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Maria Elci De Azevedo - Polo Passivo (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (CNJ:11010) - )

30/10/2024, 18:24

P/ SENTENÇA

13/09/2024, 10:14

Parte requerida - ev 108

13/09/2024, 10:12

Juntada -> Petição -> Alegações finais

12/09/2024, 19:09

Envio de Mídia Gravada em 20/08/2024 - 14:30 - AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO

21/08/2024, 15:45

Envio de Mídia Gravada em 20/08/2024 - 14:30 - AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO

21/08/2024, 15:39

Realizada sem Sentença - 20/08/2024 14:30

20/08/2024, 19:17

Despacho -> Mero Expediente

20/08/2024, 19:17

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Jorcelino Bento Dutra (Referente à Mov. AUDIÊNCIA INSTRUÇÃO E JULGAMENTO - )

20/08/2024, 19:17

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de ANGELITA EDUARDO DA SILVA FERREIRA (Referente à Mov. AUDIÊNCIA INSTRUÇÃO E JULGAMENTO - )

20/08/2024, 19:17

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Maria Elci De Azevedo (Referente à Mov. AUDIÊNCIA INSTRUÇÃO E JULGAMENTO - )

20/08/2024, 19:17

Comprovante de comparecimento em audiência

20/08/2024, 15:38

Testemunha

20/08/2024, 10:33

Juntada -> Petição

14/08/2024, 10:16

(Agendada para 20/08/2024 14:30)

22/05/2024, 13:00

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Jorcelino Bento Dutra (Referente à Mov. AUDIÊNCIA INSTRUÇÃO E JULGAMENTO MARCADA)

22/05/2024, 13:00

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de ANGELITA EDUARDO DA SILVA FERREIRA (Referente à Mov. AUDIÊNCIA INSTRUÇÃO E JULGAMENTO MARCADA)

22/05/2024, 13:00

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Maria Elci De Azevedo (Referente à Mov. AUDIÊNCIA INSTRUÇÃO E JULGAMENTO MARCADA)

22/05/2024, 13:00

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Jorcelino Bento Dutra (Referente à Mov. Decisão -> Decisão de Saneamento e Organização (CNJ:12387) - )

21/05/2024, 18:47

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de ANGELITA EDUARDO DA SILVA FERREIRA (Referente à Mov. Decisão -> Decisão de Saneamento e Organização (CNJ:12387) - )

21/05/2024, 18:47

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Maria Elci De Azevedo (Referente à Mov. Decisão -> Decisão de Saneamento e Organização (CNJ:12387) - )

21/05/2024, 18:47

P/ DECISÃO

20/05/2024, 16:48

Juntada -> Petição -> Parecer Falta de Interesse (MP)

20/05/2024, 15:24

Automaticamente para Ministério Público (Referente à Mov. Ato Ordinatório (11/04/2024 15:29:24))

22/04/2024, 03:09

VISTA MP

11/04/2024, 15:29

On-line para Trindade - Promotoria de Família e Sucessões (Referente à Mov. Ato Ordinatório (CNJ:11383) - )

11/04/2024, 15:29

PEDIDO DE INSTRUÇAO E JULGAMENTO

09/04/2024, 09:17

Juntada -> Petição

08/04/2024, 19:56

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de ANGELITA EDUARDO DA SILVA FERREIRA - Polo Ativo (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões - 07/03/2024 15:14:55)

11/03/2024, 16:09

INCLUIR POLO ATIVO - REVELIA DECRETADA - PRODUÇÃO DE PROVAS

07/03/2024, 15:14

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Jorcelino Bento Dutra (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (CNJ:12164) - )

07/03/2024, 15:14

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Maria Eleci De Azevedo (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (CNJ:12164) - )

07/03/2024, 15:14

P/ DECISÃO

22/02/2024, 17:53

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Maria Eleci De Azevedo - Polo Passivo (Referente à Mov. Certidão Expedida - 23/11/2023 17:23:55)

11/01/2024, 13:15

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Jorcelino Bento Dutra - Polo Ativo (Referente à Mov. Certidão Expedida - 23/11/2023 17:23:55)

23/11/2023, 17:29

Certidão - Prazo decorrido - Contestação

23/11/2023, 17:23

Para SATIA PATRÍCIA AZEVEDO DUTRA (Referente à Mov. Ato Ordinatório (18/09/2023 13:47:25))

02/10/2023, 06:34

Para VALQUÍRIA AZEVEDO DUTRA (Referente à Mov. Ato Ordinatório (18/09/2023 13:47:25))

01/10/2023, 01:48

Para SATIA PATRÍCIA AZEVEDO DUTRA - Código de Rastreamento Correios: YQ019668763BR idPendenciaCorreios1638813idPendenciaCorreios

20/09/2023, 21:26

Para VALQUÍRIA AZEVEDO DUTRA - Código de Rastreamento Correios: YQ019668750BR idPendenciaCorreios1638812idPendenciaCorreios

20/09/2023, 21:26

to ordinatório - Intimar herdeiros manifestar interesse

18/09/2023, 13:47

MANIFESTAÇÃO

06/09/2023, 18:08

INTIMAR REQUERIDA PARA APRESENTAR ENDEREÇO DAS HERDEIRAS

28/08/2023, 13:16

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Maria Eleci De Azevedo - Polo Passivo (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (CNJ:11010) - )

28/08/2023, 13:16

P/ DESPACHO

20/06/2023, 18:20

Habilitação da advogada de Angelita Eduardo da Silva Ferreira

20/06/2023, 18:18

Juntada -> Petição

22/03/2023, 12:40

Juntada -> Petição

13/03/2023, 13:28

INTIMA PARA MANIFESTAÇÃO

13/02/2023, 14:03

P/ DESPACHO

08/11/2022, 18:36

INTERLOCUTÓRIA

10/08/2022, 17:27

Desmarcada - 02/08/2022 14:30

03/08/2022, 15:42

Certidão Expedida

03/08/2022, 15:42

A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - Adv(s). de Jorcelino Bento Dutra (Referente à Mov. AUDIÊNCIA INSTRUÇÃO E JULGAMENTO - )

03/08/2022, 15:42

A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - Adv(s). de Maria Eleci De Azevedo (Referente à Mov. AUDIÊNCIA INSTRUÇÃO E JULGAMENTO - )

03/08/2022, 15:42

INDEFERE PAGAMENTO DE DÍVIDA - MANIFESTAR SOBRE HABILITAÇÃO

01/08/2022, 16:15

A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - Adv(s). de Maria Eleci De Azevedo (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (CNJ:12164) - )

01/08/2022, 16:15

A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - Adv(s). de Jorcelino Bento Dutra (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (CNJ:12164) - )

01/08/2022, 16:15

A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - Adv(s). de Maria Eleci De Azevedo (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (CNJ:12164) - )

01/08/2022, 16:15

Autos Conclusos

01/08/2022, 14:19

Juntada -> Petição -> Habilitação Requerida

04/07/2022, 10:29

HEBILITAÇÃO CREDOR DA HERANÇA

29/06/2022, 20:19

MANIFESTAÇÃO

29/06/2022, 20:07

SUSPENSÃO DO PROCESSO

03/06/2022, 15:40

A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - Adv(s). de Jorcelino Bento Dutra (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (CNJ:12164) - )

03/06/2022, 15:40

A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - Adv(s). de Maria Eleci De Azevedo (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (CNJ:12164) - )

03/06/2022, 15:40

P/ SENTENÇA

02/06/2022, 15:17

EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MERITO

02/06/2022, 15:00

(Agendada para 02/08/2022 14:30)

24/05/2022, 17:20

A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - Adv(s). de Jorcelino Bento Dutra (Referente à Mov. AUDIÊNCIA INSTRUÇÃO E JULGAMENTO MARCADA)

24/05/2022, 17:20

A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - Adv(s). de Maria Eleci De Azevedo (Referente à Mov. AUDIÊNCIA INSTRUÇÃO E JULGAMENTO MARCADA)

24/05/2022, 17:20

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO 02/08/2022 ÀS 14H30MIN

24/05/2022, 16:58

A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - Adv(s). de Jorcelino Bento Dutra (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (CNJ:12164) - )

24/05/2022, 16:58

A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - Adv(s). de Maria Eleci De Azevedo (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (CNJ:12164) - )

24/05/2022, 16:58

P/ DESPACHO

18/05/2022, 10:01

ROL DE TESTEMUNHAS

10/05/2022, 17:38

ROL DE TESTEMUNHAS

09/05/2022, 13:33

Despacho -> Mero Expediente

01/05/2022, 18:26

A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - Adv(s). de Jorcelino Bento Dutra (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (CNJ:11010) - )

01/05/2022, 18:26

A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - Adv(s). de Maria Eleci De Azevedo (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (CNJ:11010) - )

01/05/2022, 18:26

P/ SENTENÇA

31/01/2022, 09:09

INTERLOCUTÓRIA

29/10/2021, 16:36

REQUER PRODUÇÃO DE PROVAS

27/10/2021, 09:29

A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - Adv(s). de Jorcelino Bento Dutra - Polo Ativo (Referente à Mov. Certidão Expedida - 20/10/2021 11:46:01)

20/10/2021, 11:48

A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - Adv(s). de Maria Eleci De Azevedo - Polo Passivo (Referente à Mov. Certidão Expedida - 20/10/2021 11:46:01)

20/10/2021, 11:48

ATO ORDINATÓRIO

20/10/2021, 11:46

IMPUGNAÇÃO A CONTESTAÇÃO

20/10/2021, 10:47

Ar. carta de citação não efetivada para Maria Eleci De Azevedo

28/09/2021, 15:03

CONTESTAÇÃO

24/09/2021, 22:22

Para Maria Eleci De Azevedo (Referente à Mov. Audiência de Mediação Cejusc (19/05/2021 16:12:12))

14/09/2021, 15:34