Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança 6164590-90.2024.8.09.0011 - TJGO

Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança 6164590-90.2024.8.09.0011 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Decis�o Interlocut�ria de M�rito (CNJ:12452)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","prazo":"15","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"Sim","destinatario":"Ambas as Partes","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"6","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"}]} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIARIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIAS COMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIA 1ª VARA CÍVEL Processo: 6164590-90.2024.8.09.0011Requerente: Wsg Engenharia E Arquitetura LtdaRequerido: FRANCISCO FELIX DE OLIVEIRADECISÃO(Este ato devidamente assinado eletronicamente e acompanhado dos demais documentos necessários ao cumprimento do ato devido servirá como OFICIO/MANDADO/ALVARÁ, nos termos dos Artigos 368 I a 368 L (Provimento 002/2012) da Consolidação dos Atos Normativos da Corregedoria Geral de Justiça) Trata-se de ação de despejo cumulada com cobrança de alugueis e acessórios da locação, sob alegação de inadimplência contratual, envolvendo as partes supramencionadas.A parte autora pleiteia a concessão de liminar de desocupação do imóvel com base no art. 59, §1º, IX, da Lei n. 8.245/91, sem a necessidade de prestar caução, considerando que o débito locatício supera o valor da garantia inicialmente prevista.Os autos foram devidamente instruídos com contrato de locação e notificação extrajudicial (evento 08), comprovando a inadimplência desde fevereiro de 2024.Passo à análise do pedido liminar.Nos termos do art. 59, §1º, IX, da Lei n. 8.245/91, é possível a concessão liminar de despejo, independentemente de oitiva da parte contrária, desde que observados os seguintes requisitos: (i) Falta de pagamento de aluguel e encargos locatícios; (ii) Ausência de garantias previstas no art. 37 da Lei n. 8.245/91, ou quando o valor da garantia for insuficiente para cobrir o débito.No caso dos autos, a inadimplência é incontroversa e a garantia ofertada pelo locatário não é suficiente para cobrir o débito atual, que ultrapassa R$ 19.000,00 (dezenove mil reais), como destacado na inicial. Jurisprudência consolidada reconhece que, quando o débito supera consideravelmente o valor da garantia prestada, esta pode ser considerada extinta, afastando a necessidade de caução pelo locador.Diante disso, entendo que estão preenchidos os requisitos legais para a concessão da liminar de despejo, como forma de resguardar o direito do locador e evitar o agravamento dos prejuízos financeiros já suportados.Ante o exposto:a) RECEBO a inicial;b) DEFIRO a liminar de despejo para determinar a desocupação do imóvel descrito na inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme art. 59, §1º, IX, da Lei n. 8.245/91.c) EXPEÇA-SE mandado de despejo, autorizando, desde já, ordem de arrombamento e reforço policial, se necessário, para cumprimento da medida.Ficam os locatários advertidos de que poderão evitar a rescisão contratual e elidir a ordem de despejo mediante depósito judicial que contemple a totalidade dos valores devidos, nos termos do art. 62, II, da Lei n. 8.245/91.Citem-se os réus para apresentarem resposta no prazo legal.Intimem-se e cumpra-se. Rita de Cássia Rocha Costa Juíza de Direito ak Rua Versales, Qd. 03, Lotes 08/14, Residencial Maria Luiza, Aparecida de Goiânia - GO, CEP: 74.980-970, E-mail- [email protected], Tel. 062-3238-5100 Aparecida de Goiânia - UPJ das Varas Cíveis

31/03/2025, 00:00

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Intimação Efetivada

Certidão Expedida

Intimação Expedida

Certidão Expedida

Despacho -> Mero Expediente

Autos Conclusos

Recurso Autuado

Recurso Distribuído

Recurso Distribuído

Juntada -> Petição -> Apelação

Intimação Efetivada

Decisão -> Não Acolhimento de Embargos de Declaração

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Juntada -> Petição -> Embargos de declaração

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