Execução de Título Extrajudicial 0027383-10.2016.8.09.0084 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 0027383-10.2016.8.09.0084 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Comarca de ItapirapuãEstado de GoiásVara Cí[email protected]ção: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialProcesso nº: 0027383-10.2016.8.09.0084Requerente(s): BANCO DO BRASIL SARequerido(s): BELIEVE CONFECCOES LTDADecisão“EMENTA: AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. MÓVEIS PENHORADOS. HOMOLOGAÇÃO DE AVALIAÇÃO. NOMEIO LEILOEIRO. ARTS. 881 E SEGUINTES DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. HASTA PÚBLICA. 1. Ante a ausência de impugnação quanto aos valores dos bens penhorados, homologo o novo laudo de avaliação para que surta os efeitos legais. 2. Penhorados e avaliados os bens imóveis de propriedade dos exequentes, defiro a realização de Leilão para a venda dos bens.”BANCO DO BRASIL S.A., sociedade de economia mista, inscrita no CNPJ sob o nº 00.000.000/0001-91, com sede no Setor Bancário Sul, quadra 4, Bloco C, lote 32, sede III, Brasília-DF, ajuizou a presente AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL em face de BELIEVE CONFECÇÕES LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 11.043.038/0001-68, estabelecida à Avenida Paraná, quadra 20, lote 01, Bairro São Domingos, CEP 76290-000, REINALDO DUTRA LAUDARES, brasileiro, casado, pecuarista, portador da Cédula de Identidade nº M4919002 e do CPF nº 799.362.026-00, residente e domiciliado à Avenida Paraná, quadra 20, lote 01, Bairro São Domingos, CEP 76290-000, e POLLYANA CAROLINA DE JESUS BORBA MATOS LAUDARES, brasileira, casada, administradora, portadora da Cédula de Identidade nº 5114591 e do CPF nº 022.073.831-99, residente e domiciliada à Avenida Paraná, quadra 20, lote 01, Bairro São Domingos, CEP 76290-000.Ajuizada a presente ação em 12/02/2016, nesta Comarca.Narra o autor, em apertada síntese, que os executados contrataram crédito inicial no valor de R$ 44.520,00 (quarenta e quatro mil, quinhentos e vinte reais), se comprometendo a realizar o pagamento em 48 (quarenta e oito) parcelas mensais e sucessivas. Aduz que a parte executada se tornou inadimplente em 15/06/2011 e que restaram frustradas as tentativas extrajudiciais de adimplemento da dívida. Requereu, desse modo, a citação dos executados e, caso não efetuado o pagamento, a penhora de tantos bens bastem para a garantia do débito.Deu-se à causa o valor de R$ 93.609,51 (noventa e três mil, seiscentos e nove reais e cinquenta e um centavos).Certificada a citação dos executados, no teor das certidões exaradas às fls.74 e 82 do histórico do processo físico em PDF.Devidamente citada, a Sra. Pollyana Carolina de Jesus Borba Matos, indiciou os seguintes bens à penhora: “07 máquinas Overlock 747 Siruba C/BK, 03 máquinas galoneiras mecânicas Siruba, 02 máquinas retas eletrônicas, 01 máquina galoneira JD eletrônica, 03 estabilizadores, 01 compressor, 20 cavaletes de ferro e 02 armações completas de mesas” (movimentação nº 3, fls. 85/86 do histórico do processo físico em PDF).Avançado o procedimento digital do feito, fora deferida a expedição de mandado de penhora e avaliação dos aludidos bens em decisão prolatada na movimentação nº 40.Juntado laudo de avaliação à movimentação nº 52.Instadas a se manifestarem, a parte exequente requereu que os bens penhorados e avaliados fossem levados a hasta pública, ao passo que a parte executada nada manifestou (movimentações nº 59 e 60).Ante o transcurso temporal, fora realizado novo laudo de avaliação juntado à movimentação nº 91.Em razão da ausência de instrumento de procuração juntado ao processo, a procuradora da parte executada fora intimada para fazê-lo, todavia quedou-se inerte (movimentação nº 99).Assim, a executada Believe Confecções Ltda fora intimada pessoalmente, conforme carta citatória carreada à movimentação nº 104, porém igualmente nada manifestou (movimentação nº 105).Novamente intimada, a executada Sra. Pollyana Carolina de Jesus sustentou que os bens penhorados são utilizados indispensavelmente em sua atividade profissional, não sendo passíveis de penhora e, por consequência, de leilão (movimentação nº 109).Na sequência, o banco autor informou concordar com os valores avaliados e requereu a realização de leilão. Asseverou, ainda, a validade das intimações das requeridas e a ausência de impugnação quanto ao valor estimado dos bens (movimentações nº 112 e 115).Veio-me, então, o processo concluso na movimentação nº 116.É o relatório. Decido.Inicialmente, impende salientar que as partes executadas foram devidamente citadas por oficial de justiça, no teor das certidões exaradas na movimentação nº 3, fls. 74 e 82 do histórico do processo físico em PDF, de modo a efetivar a angularização processual desde então.Nesse toar, é imperioso ressaltar que é dever dos litigantes manterem atualizado o endereço, bem como informar eventual alteração de residência – ainda que temporária – ao Juízo, sendo consideradas válidas as intimações dirigidas ao endereço constante no processo, consoante dicção do artigo 274, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Em seu teor:“Art. 274. […]Parágrafo único. Presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço.”Desse modo, assisto que as partes executadas foram devidamente intimadas via procuradora e cartas de citação (movimentações nº 59, 99 e 105), de forma a serem oportunizadas manifestação quanto à avaliação dos bens penhorados.Nesse sentido, verifico que a Sra. Pollyana Carolina de Jesus impugnou a avaliação dos bens à movimentação nº 109. Sustentou que os bens listados são indispensáveis à continuidade da atividade profissional da empresa e que o valor estimado não contribuiria significativamente para a quitação do débito.Igualmente intimadas, as demais executadas nada manifestaram.Pois bem.Sendo este o caso, observo que os bens penhorados e ora avaliados foram indicados pela Sra. Pollyana em petitório de movimentação nº 3 (fls. 85/86 do processo físico em PDF), não sendo lícito a ela impugnar posteriormente a penhora dos bens por ela selecionados, em deferência aos princípios da vedação do comportamento contraditório e da boa-fé processual estatuídos pelos artigos 5º e 1.000 o Código de Processo Civil. No que pertine aos valores dos bens, vejo que a executada não impugnou o montante avaliado, se limitando a aduzir que a quantia se mostrava insuficiente para a quitação do débito e que a sua alienação não cumpriria a finalidade do procedimento executório (movimentação nº 109).Ora, sendo crédito em favor do Banco do Brasil, incumbe tão somente ao exequente manifestar interesse no valor penhorado ou noticiar eventual irrisoriedade do valor. Ao contrário do sustentado pela executada, o banco autor afirmou concordar com a quantia avaliada e verberou ter interesse na realização de leilão judicial eletrônico dos bens.Desta feita, ante a inexistência de impugnação aos valores pelas executadas e a expressa concordância do exequente, HOMOLOGO o laudo de avaliação de movimentação nº 91 para que surta os efeitos legais.Ademais, nomeio a empresa LEILÕES JUDICIAIS SERRANO, por intermédio de seus representantes legais, Sr. ÁLVARO SÉRGIO FUZO e Sra. MARIA APARECIDA DE FREITAS FUZO, como leiloeiros oficiais, para organizar e realizar a hasta pública (art. 881, § 1º do Código de Processo Civil/15), que assumirá no ato de anuência da nomeação os compromissos legais do artigo 884 e seus incisos e 887 do Código de Processo Civil, além de observar os procedimentos gerais insculpidos no diploma processual. Considerando que cabe ao juiz estabelecer as regras do leilão (artigos 880, parágrafo 1º e 885, do Código de Processo Civil), regulamento da seguinte maneira:A) Leiloeiro e remuneração: Cumprirá ao leiloeiro observar os requisitos do artigo 886 do Código de Processo Civil para a expedição do edital, quais sejam: I - a descrição do bem penhorado, com suas características, e, tratando-se de imóvel, sua situação e suas divisas, com remissão à matrícula e aos registros; II - o valor pelo qual o bem foi avaliado, o preço mínimo pelo qual poderá ser alienado, as condições de pagamento e, se for o caso, a comissão do leiloeiro designado; III - o lugar onde estiverem os móveis, os veículos e os semoventes e, tratando-se de créditos ou direitos, a identificação dos autos do processo em que foram penhorados; IV - o sítio, na rede mundial de computadores, e o período em que se realizará o leilão, salvo se este se der de modo presencial, hipótese em que serão indicados o local, o dia e a hora de sua realização; V - a indicação de local, dia e hora de segundo leilão presencial, para a hipótese de não haver interessado no primeiro; VI - menção da existência de ônus, recurso ou processo pendente sobre os bens a serem leiloados. Determino ao leiloeiro a obrigação de indicar o sítio na rede mundial de computadores onde será dada ampla publicidade para o leilão eletrônico, frisando que o segundo leilão é sempre presencial, devendo especificar o respectivo local. A remuneração do Leiloeiro se dará da seguinte forma: a) comissão de 5% sobre o valor da arrematação, a cargo do arrematante; b) para adjudicação, comissão de 2% sobre a avaliação, pelo exequente; c) remição ou transação, comissão de 2% sobre a avaliação, pelo executado. B) Condições de pagamento:A proposta conterá, em qualquer hipótese, oferta de pagamento de, pelo menos, vinte e cinco por cento do valor do lance à vista e o restante parcelado em até 30 (trinta) meses, garantido por caução idônea, quando se tratar de móveis, e por hipoteca do próprio bem, quando se tratar de imóveis. As propostas para aquisição em prestações indicarão o prazo, a modalidade, o indexador de correção monetária e as condições de pagamento do saldo. No caso de arrematação a prazo, os pagamentos feitos pelo arrematante pertencerão ao exequente até o limite de seu crédito, e os subsequentes, ao executado. No caso de atraso no pagamento de qualquer das prestações, incidirá multa de dez por cento sobre a soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas. O inadimplemento autoriza o exequente a pedir a resolução da arrematação ou promover, em face do arrematante, a execução do valor devido, devendo ambos os pedidos ser formulados nos autos da execução em que se deu a arrematação. A proposta de pagamento do lance à vista sempre prevalecerá sobre as propostas de pagamento parcelado. C) Local: Determino a realização do leilão eletronicamente através do site www.leiloesjudiciaisgo.com.br.D) Preço vil: Fixo como preço vil, a fim de impedir sua arrematação no segundo leilão, o valor correspondente a 50% (cinquenta por cento) da avaliação oficial (artigo 891, parágrafo único, do Código de Processo Civil). Isto posto, intimem-se os leiloeiros para aceitar o encargo, pelo, e-mail: [email protected], ou telefone: 0800-730-4050 / (62) 99614-3120.Não havendo aceitação, volva-me o processo concluso.Havendo aceitação e designada data para realização do leilão, expeça-se edital, observando-se o seguinte: a) os requisitos do artigo 886 do Código de Processo Civil; b) afixar no mural do Fórum com antecedência de 05 dias úteis (artigo 887, § 3º do Código de Processo Civil); c) publique-se no diário oficial com antecedência de 05 dias úteis (artigo 887, § 1º do Código de Processo Civil). d) cientifique-se as pessoas descritas no artigo 889, com 05 dias úteis. Intime-se a parte executada por meio do seu advogado, ou, não havendo procurador, mediante carta com aviso de recebimento, para que tome ciência do dia, hora e local da alienação judicial (artigo 687, parágrafo 5º do Código de Processo Civil). Registre-se que, se o executado for revel e não tiver advogado constituído, não constando dos autos seu endereço atual ou, ainda, não sendo ele encontrado no endereço constante do processo, a intimação considerar-se-á feita por meio do próprio edital de leilão.Havendo arrematação e comprovado o depósito ou prestadas as garantias pelo arrematante, lavre-se a respectiva ordem de entrega do bem ou carta de arrematação do bem imóvel, com o respectivo mandado de imissão na posse, na forma do artigo 901 do Código de Processo Civil.Sem prejuízo, intime-se a procuradora da parte executada para cumprir a determinação judicial de movimentação nº 97, a fim de regularizar a representação processual em relação a todos ou aquele executado que lhe constituiu, trazendo ao caderno processual procuração devidamente assinada por ele(s).Intimem-se. Cumpra-se.Itapirapuã-GO, datado e assinado digitalmente.Liciomar Fernandes da SilvaJuiz de Direito em auxílioDecreto Judiciário nº 866/202529/25

02/04/2025, 00:00

31/03/2025, 00:00

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Intimação Efetivada

Certidão Expedida

Intimação Expedida

Intimação Efetivada

Ato Ordinatório

Intimação Expedida

Juntada -> Petição

Juntada -> Petição -> Procuração/substabelecimento com reserva de poderes

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Decisão -> Indeferimento

Intimação Expedida

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