Execução de Título Extrajudicial 0024574-86.2012.8.09.0084 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 0024574-86.2012.8.09.0084 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Comarca de ItapirapuãEstado de GoiásVara Cí[email protected]ção: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialProcesso nº: 0024574-86.2012.8.09.0084Requerente(s): BANCO DO BRASIL S/ARequerido(s): JOSE DUTRA LAUDARESDecisãoEMENTA: DECISÃO. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE. PEDIDO DE BUSCA DE ENDEREÇO VIA SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD E SIEL. INDEFIRO BUSCA ENDEREÇO SIEL. DEFIRO PESQUISA ENDEREÇO RENAJUD, SISBAJUD E INFOJUD. SISTEMAS CONVENIADOS. POSSIBILIDADE. SÚMULA 44 DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS – TJGO. CELERIDADE E EFETIVIDADE. I. Os sistemas Renajud, Sisbajud e Infojud são ferramentas eficazes para simplificar e agilizar a busca de endereço e de bens para a satisfação de créditos, o que contribui para a efetividade da tutela jurisdicional, sendo lícito à parte credora requerer em Juízo as consultas aos mencionados sistemas, independentemente do exaurimento de vias extrajudiciais. II. Nos termos da Súmula nº 44 do TJGO, em observância aos princípios da cooperação e da efetividade da jurisdição, os sistemas Renajud, Sisbajud e Infojud devem ser utilizados, a pedido da parte, para localização do endereço da parte ou de bens suficientes ao cumprimento da responsabilidade patrimonial. III. No caso em análise, o autor requereu busca de endereço do requerido via Sisbajud, Renajud, Infojud e Siel. Em relação Siel indefiro. Por outro lado defiro a pesquisa nos sistemas conveniados mediante recolhimento das taxaBANCO DO BRASIL S/A, sociedade de economia mista, CNPJ nº 00.000.000/0001-91, com sede no Setor Bancário Sul, Quadra 4, Bloco C, Lote 32, Edifício Sede III, Brasília/DF, ajuizou AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE em desfavor de JOSÉ DUTRA LAUDARES, brasileiro(a), casado(a), pecuarista, RG nº 1.322.314 – SSP/MG, CPF/MF nº 050.605.406-34, residente e domiciliado(a) em Matrinchã-GO, na Fazenda Buritizal, Zona Rural; REINALDO DUTRA LAUDARES, brasileiro(a), casado(a), pecuarista, RG nº M4919002 – SSP/MG, CPF/MF nº 799.362.026-00, residente e domiciliado em Itapirapuã-GO, à Avenida Paraná, Qd. 20, Lt. 01, São Domingos; POLLYANA CAROLINA DE JESUS BORBA MATOS LAUDARES, brasileiro(a), casado(a), do lar, RG nº 5.114.591 SPTC/GO, CPF/MF nº 022.073.831-99, residente e domiciliado(a) em Itapirapuã-GO, na à Avenida Paraná, ad. 20, Lt. 01, São Domingos.A presente ação foi protocolada em 24/1/2012, nesta comarca de Itapirapuã-GO.Avançado o procedimento, na movimentação nº 73, o exequente juntou petição de incidente de fraude à execução e requereu o reconhecimento da fraude à execução, a desconsideração dos atos, bem como a penhora e avaliação do imóvel matricula nº 3.029 registrado no cartório da comarca de Itapirapuã-GO.Ato seguinte, na movimentação nº 75, foi proferida decisão determinando a intimação pessoal do adquirente do imóvel, Reinaldo Dutra Laudades Filho, para que, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se quanto ao pedido de reconhecimento de fraude à execução, o que deverá ser realizado através de Embargos de Terceiro, nos termos do artigo 792, § 4º, do Código de Processo Civil.Após frustrada intimação no endereço indicado conforme certidão de movimentação nº 83, o exequente juntou petição requerendo a realização de pesquisa nos sistemas Sisbajud, Renajud, Infojud e Siel a fim de verificar o endereço correto, dando assim prosseguimento ao processo.Veio o processo concluso na movimentação nº 87.É o relatório. DECIDO.Verifica-se que a parte exequente manifestou seja efetuada consulta de endereços nos sistemas conveniados Sisbajud, Renajud, Infojud e Siel, a fim de verificar o endereço correto da parte para prosseguimento do processo de execução.Pois bem. Quanto ao sistema Siel, este não faz parte dos sistemas conveniados e, para que seja realizada tal consulta, é necessário informar dados complementares, como o nome da mãe, sem abreviações e data de nascimento do eleitor a ser pesquisada e/ou título de eleitor. Assim, considerando que não consta no processo os dados necessários para tal pesquisa, INDEFIRO, por ora, a pesquisa junto ao sistema Siel.Em contrapartida, DEFIRO os pedidos de pesquisa de endereços de Reinaldo Dutra Laudades Filho, CPF nº 039.563.991-37, pelos Sistemas Conveniados Renajud, Sisbajud e Infojud (Súmula 44 do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás), por intermédio da Central de Cumprimento de Atos de Constrição e Consulta Eletrônica – CACE.Antes, porém, intime-se o exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, recolher as custas e despesas referentes a utilização dos referidos Sistemas Conveniados, após, proceda-se com as referidas buscas pertinentes nos Sistemas Conveniados Renajud, Sisbajud e Infojud.Caso a parte exequente tenha recolhido as devidas custas e, em sendo insuficientes, intime-a para, no prazo de 5 (cinco) dias, recolher/complementar as custas e despesas referentes a utilização dos referidos Sistemas Conveniados.Comprovado o recolhimento das taxas pertinentes e concluídas as pesquisas, intime-se a parte exequente para se manifestar no prazo de 05 (cinco) dias.No mais, cumpra-se decisão de movimentação nº 75.Após, volva-me concluso.Intime-se. Cumpra-se.Itapirapuã-GO, datado e assinado digitalmente.Liciomar Fernandes da SilvaJuiz de Direito em auxílioDecreto Judiciário nº 866/202522

31/03/2025, 00:00

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Juntada de Documento

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Ofício Efetivado

Juntada -> Petição -> Procuração/substabelecimento com reserva de poderes

Intimação Efetivada

Decisão -> Determinação -> Bloqueio/penhora on line

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Decisão -> Outras Decisões

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Decorrido Prazo

Todas as movimentações(143)

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