Execução Fiscal 5266496-49.2018.8.09.0174 - TJGO

Certidão de arquivamento dos autos

12/06/2025, 08:11

Processo Arquivado

12/06/2025, 08:11

Processo Desarquivado

12/06/2025, 08:10

em 11/06/2025

12/06/2025, 08:09

Automaticamente para (Polo Ativo)ESTADO DE GOIÁS (Referente à Mov. Decisão -> Não Acolhimento de Embargos de Declaração (16/04/2025 10:29:13))

28/04/2025, 03:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE SENADOR CANEDOVARA DE FAZENDAS PÚBLICAS, REGISTROS PÚBLICOS E AMBIENTALe-mail: [email protected] Protocolo: 5266496-49.2018.8.09.0174 DECISÃO Trata-se de embargos declaratórios opostos por LAJES SANTA INÊS ENGENHARIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO, já qualificada, suscitando a existência de vícios na sentença prolatada nos autos.Nos termos do art. 1.022 do CPC, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II – suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III – corrigir erro material.Pois bem, da detida análise dos argumentos levantados pela parte recorrente, verifica-se que nenhum deles é apto à modificação do entendimento esposado pelo juiz prolator da sentença objurgada, ao menos na presente via.Com efeito, não há naquele decisum qualquer dos vícios apontados pela parte insurgente.O que o embargante pretende, na verdade, é a simples rediscussão de matéria já decidida, não servindo, portanto, o presente remédio jurídico como via adequada para tal desiderato.Desta forma, verificando-se a inexistência dos vícios sustentados pela parte recorrente, a rejeição dos presentes embargos declaratórios é medida que se impõe.Ante o exposto, conheço do recurso, vez que tempestivo, mas rejeito-o por não vislumbrar qualquer vício na sentença fustigada.Intimem-se. Senador Canedo, datado e assinado digitalmente. THULIO MARCO MIRANDAJuiz de Direito

22/04/2025, 00:00

On-line para Adv(s). de ESTADO DE GOIÁS (Referente à Mov. Decisão -> Não Acolhimento de Embargos de Declaração (CNJ:15164) - )

16/04/2025, 10:29

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de LAJES SANTA INES ENGENHARIA INDUSTRIA E COMERCIO E (Referente à Mov. Decisão -> Não Acolhimento de Embargos de Declaração (CNJ:15164) - )

16/04/2025, 10:29

Autos Conclusos

09/04/2025, 15:40

Embargos de Declaração

07/04/2025, 10:26

Automaticamente para (Polo Ativo)ESTADO DE GOIÁS (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Pronúncia de Decadência ou Prescrição (28/03/2025 17:59:43))

07/04/2025, 03:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE SENADOR CANEDOVARA DE FAZENDAS PÚBLICAS, REGISTROS PÚBLICOS E AMBIENTALe-mail: [email protected] Protocolo: 5266496-49.2018.8.09.0174 SENTENÇA Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo ESTADO DE GOIÁS em desfavor de LAJES SANTA INÊS ENGENHARIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO, partes devidamente qualificadas.Nos termos do art. 40, § 4º, da Lei nº 6.830/80, “se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato".Sobre o assunto, o STJ, no REsp 1340553/RS, dentre outras, assentou as seguintes teses:“4.1.) O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução.”“4.2.) Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º da Lei n. 6.830/80 - LEF, findo o qual o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato.”Pois bem, da detida análise do caso submetido a exame, é possível perceber que a parte exequente foi intimada da primeira tentativa frustrada de citação, no dia 17/09/2018 (evento 9), iniciando-se, automaticamente, o prazo de 1 (um) ano da suspensão do processo e do subsequente prazo prescricional aplicável à espécie.Ademais, apesar de regularmente intimado, o ente público deixou de demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição.Desta forma, face ao decurso de lapso temporal superior a 5 (cinco) anos, após o período de 1 (um) ano de suspensão do processo, a extinção do feito é medida que se impõe.Ante o exposto, resolvo julgar extinto o processo, face à prescrição intercorrente, com fulcro no art. 924, V, do CPC, aplicado subsidiariamente.Sem custas, haja vista a isenção legal.Incabível a fixação de honorários advocatícios, conforme tese firmada pelo STJ, no Tema Repetitivo 1229.P. R. I.Oportunamente, arquivem-se, com as devidas anotações e baixas. Senador Canedo, datado e assinado digitalmente. THULIO MARCO MIRANDAJuiz de Direito

31/03/2025, 00:00

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Pronúncia de Decadência ou Prescrição

28/03/2025, 17:59

On-line para Adv(s). de ESTADO DE GOIÁS (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Pronúncia de Decadência ou Prescrição (CNJ:471) - )

28/03/2025, 17:59

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de LAJES SANTA INES ENGENHARIA INDUSTRIA E COMERCIO E (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Pronúncia de Decadência ou Prescrição (CNJ:471) - )

28/03/2025, 17:59

Autos Conclusos

28/03/2025, 16:20

Certidão - decurso de prazo

28/03/2025, 16:20

Automaticamente para (Polo Ativo)ESTADO DE GOIÁS (Referente à Mov. Ato Ordinatório (24/02/2025 11:53:19))

06/03/2025, 03:08

Exceção de Pré-Executividade

25/02/2025, 17:23

Exequente andamento ao feito

24/02/2025, 11:53

On-line para Adv(s). de ESTADO DE GOIÁS - Polo Ativo (Referente à Mov. Ato Ordinatório (CNJ:11383) - )

24/02/2025, 11:53

Senador Canedo - Vara de Fazendas Públicas -Execução Fiscal (Normal) - Distribuído para: Thulio Marco Miranda

15/09/2023, 16:25

REDISTRIBUIÇÃO em cumprimento ao disposto no Proad 202308000429911

15/09/2023, 16:24

Processo Arquivado Provisoriamente

04/10/2022, 14:27

Término da Suspensão do Processo

04/10/2022, 14:26

Certidão Expedida

08/08/2022, 11:44

(Por dias)

27/02/2020, 09:09

Despacho -> Mero Expediente

22/02/2020, 08:36

Autos Conclusos

09/01/2020, 10:28

Juntada -> Petição

19/12/2019, 07:59

Automaticamente para (Polo Ativo)ESTADO DE GOIÁS (Referente à Mov. Certidão Expedida (06/12/2019 09:03:45))

16/12/2019, 03:04

On-line para Advgs. de ESTADO DE GOIÁS - Polo Ativo (Referente à Mov. Certidão Expedida - 06/12/2019 09:03:45)

06/12/2019, 09:04

Certidão Expedida

06/12/2019, 09:03

Término da Suspensão do Processo

05/12/2019, 03:00

(Por 365 dias)

05/12/2018, 14:39

Automaticamente para (Polo Ativo)ESTADO DE GOIÁS (Referente à Mov. Despacho (02/10/2018 09:30:45))

15/10/2018, 03:04

On-line para Advgs. de ESTADO DE GOIÁS (Referente à Mov. Despacho - 02/10/2018 09:30:45)

02/10/2018, 17:37

Despacho -> Mero Expediente

02/10/2018, 09:30

P/ DESPACHO

02/10/2018, 09:06

Juntada -> Petição

20/09/2018, 14:50

Automaticamente para (Polo Ativo)ESTADO DE GOIÁS (Referente à Mov. Certidão Expedida (05/09/2018 13:15:23))

17/09/2018, 03:13

ATO ORDINATÓRIO

05/09/2018, 13:15

On-line para Advgs. de ESTADO DE GOIÁS - Polo Ativo (Referente à Mov. Certidão Expedida - )

05/09/2018, 13:15

AR NÃO CUMPRIDO

05/09/2018, 13:13

Para (Polo Passivo) LAJES SANTA INES ENGENHARIA INDUSTRIA E COMERCIO E

18/07/2018, 17:33

Despacho -> Mero Expediente

08/06/2018, 18:47

Senador Canedo - Vara das Fazendas Públicas (Normal) - Distribuído para: Thulio Marco Miranda

08/06/2018, 15:35

Autos Conclusos

08/06/2018, 15:35

Peticão Enviada

08/06/2018, 15:35

—

Certidão de arquivamento dos autos

Processo Arquivado

Processo Desarquivado

em 11/06/2025

Automaticamente para (Polo Ativo)ESTADO DE GOIÁS (Referente à Mov. Decisão -> Não Acolhimento de Embargos de Declaração (16/04/2025 10:29:13))

On-line para Adv(s). de ESTADO DE GOIÁS (Referente à Mov. Decisão -> Não Acolhimento de Embargos de Declaração (CNJ:15164) - )

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de LAJES SANTA INES ENGENHARIA INDUSTRIA E COMERCIO E (Referente à Mov. Decisão -> Não Acolhimento de Embargos de Declaração (CNJ:15164) - )

Autos Conclusos

Embargos de Declaração

Automaticamente para (Polo Ativo)ESTADO DE GOIÁS (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Pronúncia de Decadência ou Prescrição (28/03/2025 17:59:43))

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Pronúncia de Decadência ou Prescrição

On-line para Adv(s). de ESTADO DE GOIÁS (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Pronúncia de Decadência ou Prescrição (CNJ:471) - )

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de LAJES SANTA INES ENGENHARIA INDUSTRIA E COMERCIO E (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Pronúncia de Decadência ou Prescrição (CNJ:471) - )

Todas as movimentações(49)