Execução da Pena 5553959-10.2021.8.09.0087 - TJGO

Execução da Pena 5553959-10.2021.8.09.0087 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Itumbiara 1ª Vara Criminal (crimes em geral e execução penal) Av. João Paulo II, n.º 185, 1º Andar, Itumbiara–GO, CEP 75532550 - fone: (64) 2103 - 4376 (WhatsApp) - e-mail: [email protected] Processo n.º 5553959-10.2021.8.09.0087Autor: Leidson Martins NunesAcusado: Luiz Gustavo Leal AlvesNatureza: PROCESSO CRIMINAL -> Procedimento Comum -> Ação Penal - Procedimento OrdinárioSENTENÇATrata-se de ação penal promovida pelo Ministério Público do Estado de Goiás, em desfavor de Luiz Gustavo Leal Alves, devidamente qualificado nos autos, pela suposta prática do crime descrito no art. 180, §1º do Código Penal.Narra a denúncia (mov. 01, arq. 04), que no dia 02 de abril de 2019, por volta das 10h29min, no interior do estabelecimento comercial denominado "Lava Jato E.L. Kar", localizado na rua João Henrique Soares, setor Anhanguera, nesta cidade, os denunciados Luis Carlos Gomes Lima e Luiz Gustavo Leal Alves, em unidade de ações e desígnios, receberam, no exercício de atividade comercial, coisa que deveriam saber ser produto de crime, qual seja, uma motocicleta Yamaha/Lander XTZ250 de placa NGT-7587, pertencente à vítima Leidson Martins Nunes.Segundo apurado, no dia dos fatos, LUIZ GUSTAVO LEAL ALVES, que trabalha de lavador no estabelecimento comercial denominado "Lava jato E.L. Kar", e LUIS CARLOS GOMES LIMA, gerente do referido estabelecimento, receberam uma motocicleta Yamaha/Lander XTZ250 de placa NGT-7587, pertencente à vítima Leidson Martins Nunes, que havia sido furtada no dia anterior, e mesmo sabendo da sua origem criminosa, a ocultaram no sobredito lava-jato, que fica nos fundos de uma oficina mecânica chamada "Londrina". Ocorre que uma equipe de policiais militares foi informada de que a referida motocicleta estava no local, razão pela qual se dirigiram até o lava-jato e lograram êxito em apreender o veículo, na posse dos denunciandos, com uma chave "mixa" na ignição. Assim agindo, incorreram os denunciados Luis Carlos Gomes Lima e Luiz Gustavo Leal Alves no art. 180, §1º do Código Penal.Auto de Prisão em Flagrante (pág. 3/13 do PDF); Termo de Exibição e Apreensão (pág. 14 do PDF); Termo de Entrega (pág. 15 do PDF); RAI n.º 9819827 (pág. 22/26 do PDF); Termo de audiência de custódia (pág. 41/42 do PDF); Laudo de Perícia Criminal de Avaliação Mercadológica Indireta de Objetos (pág. 117/120 do PDF); Laudo de Perícia Criminal de Caracterização de Objetos (pág. 121/123 do PDF); Relatório Final de Indiciamento (pág. 134/137 do PDF).Em 14 de outubro de 2019, a denúncia foi recebida, determinando a citação pessoal dos acusados (pág. 150/151 do PDF).Em seguida, fora registrada a citação pessoal do acusado Luis Carlos, o qual manifestou interesse na nomeação de defensor dativo (pág. 179 do PDF). Infrutíferas as tentativas de citação pessoal do acusado Luiz Gustavo Leal Alves, fora determinada sua citação via edital (pág. 183 do PDF). Decorrido o prazo do edital (pág. 187 do PDF), o defensor nomeado apresentou resposta à acusação em favor de ambos acusados (pág. 206/212 do PDF). Em decisão proferida, fora apreciada e rejeitada a preliminar suscitada, bem como verificada a ausência de pressupostos autorizadores para absolvição sumária dos acusados, razão pela qual fora designada audiência de instrução e julgamento (pág. 215/218 do PDF).Realizada a audiência de instrução e julgamento às páginas 262/263 do PDF, o processo fora desmembrado em relação ao acusado Luiz Gustavo Leal Alves, gerando os respectivos autos em relação apenas ao referido acusado. Carta precatória de soltura, citatória e intimatória em relação a Luiz Gustavo foi devidamente cumprida (mov. 27).Em nova audiência de instrução e julgamento, constatou-se a ausência do acusado, razão pela qual foi decretada sua revelia. Ademais, oportunidade em que foram inquiridas a vítima Leidson Martins Nunes e as testemunhas Joecleber Ferreira da Silva e João Ribeiro da Silva Neto, de modo que, ante a ausência do acusado, o Ministério Público requereu a juntada do interrogatório de Luiz Carlos Gomes Lima (corréu) nos autos (mov. 73).O Ministério Público apresentou suas alegações finais oralmente, pugnando pela parcial procedência da denúncia, com a condenação do réu nos termos do art. 180, caput, do Código Penal, aplicando o decote da qualificadora do parágrafo primeiro (mov. 73), tendo em vista que embora o réu trabalhasse no Lava Jato mencionado, não conduziu a res furtiva no exercício da atividade.A defesa do acusado, por sua vez, apresentou suas alegações finais em forma de memoriais, pugnando pelo reconhecimento da atipicidade da conduta do denunciado e consequente ausência de justa causa, em razão do disposto no art. 180 do CP não se encaixar na conduta do denunciado, por ausência de conhecimento do crime de furto (mov. 99).Juntou-se aos autos certidão de antecedentes criminais do acusado (mov. 100 e 110).Os autos vieram-me conclusos.É o relatório. DECIDO.Inicialmente, o feito está em ordem vez que respeitadas todas as formalidades processuais, não havendo nulidade capaz de macular o trâmite processual, e está, portanto, apto para ser julgado.Passo a analisar as condutas realizadas pelo réu.A denúncia, em essência, atribuiu ao acusado a prática da conduta delitiva prevista nos arts. 180, §1º, do Código Penal e art. 28 da Lei 11.343/06. I – Do crime de receptação – art. 180, §1º, do Código PenalArt. 180 - Adquirir, receber, transportar, conduzir ou ocultar, em proveito próprio ou alheio, coisa que sabe ser produto de crime, ou influir para que terceiro, de boa-fé, a adquira, receba ou oculte:(...)Receptação qualificada (Redação dada pela Lei nº 9.426, de 1996)§ 1º - Adquirir, receber, transportar, conduzir, ocultar, ter em depósito, desmontar, montar, remontar, vender, expor à venda, ou de qualquer forma utilizar, em proveito próprio ou alheio, no exercício de atividade comercial ou industrial, coisa que deve saber ser produto de crime: (Redação dada pela Lei nº 9.426, de 1996)Pena - reclusão, de três a oito anos, e multaA receptação, crime previsto no art. 180, §1º, do Código Penal, tipificado de modo múltiplo em 05 (cinco) verbos, é espécie de crime que tutela o patrimônio alheio e a administração da justiça, sem nenhuma condição especial do agente, podendo ser qualquer pessoa, desde que esteja no exercício de atividade comercial ou industrial. É crime de natureza permanente, de modo que o estado de flagrância se prolonga no tempo.Do aspecto formal, o crime descrito na denúncia se amolda de forma mais adequada, ao crime descrito no art. 180, caput, do Código Penal, do delito de receptação simples, uma vez que o acusado não se encontrava no exercício de atividade comercial, nem mesmo industrial, quando realizou a prática delitiva, o que será devidamente analisado a seguir.A materialidade delitiva encontra-se consubstanciada nos autos, consoante o Auto de Prisão em Flagrante (pág. 3/13 do PDF); Termo de Exibição e Apreensão (pág. 14 do PDF); Termo de Entrega (pág. 15 do PDF); RAI n.º 9819827 (pág. 22/26 do PDF); Termo de audiência de custódia (pág. 41/42 do PDF); Laudo de Perícia Criminal de Avaliação Mercadológica Indireta de Objetos (pág. 117/120 do PDF); Laudo de Perícia Criminal de Caracterização de Objetos (pág. 121/123 do PDF); Relatório Final de Indiciamento (pág. 134/137 do PDF) e provas colhidas nos depoimentos de vítima e testemunhas (mov. 73).A autoria, de igual forma, por meio dos elementos probantes, mostrou-se incontroversa, embora não tenha sido colhido depoimento do acusado em audiência.A equipe policial, soube por denúncia, que uma moto de placa NGT 7587 que foi furtada um dia antes do flagrante, estava em um lava jato que fica ao lado de uma praça nos fundos da oficina mecânica "Londrina". Diante disso, a equipe policial se deslocou a Rua João Henrique Soares, onde encontraram os funcionários do lava-jato "E.L Kar" e com o veículo moto Yamaha/lander XTZ250, placa NGT-7587, que havia sido furtada no dia anterior, conforme RAI 9816031. Neste cenário, o sr. Luiz Gustavo Leal Alves, erelatou ter recebido o veículo de terceiro e disse não saber quem seria tal pessoa, pouis deixou o veículo no loccal para lavar e no período da tarde o retiraria. Neste sentido, Luiz Gustavo e Luis Carlos foram conduzidos, uma vez ue ambos receberam o veículo que estava com uma chave "Mixa" na ignição da moto.Em audiência de instrução e julgamento, a vítima Leidson Martins Nunes, relatou:"A minha esposa tinha usado a moto para ir no culto da nossa igreja, e ela deixou a moto na porta da igreja. Quando terminou o culto, que ela voltou, a moto já não estava lá mais. A gente não chegou a ver quem levou, a gente não viu, no caso. E aí a gente começou a procurar, anunciamos nas redes sociais, e como naquela época era uma moto diferente na cidade, não tinha muitos modelos igual a minha moto, aí tão logo, no dia seguinte, na parte da manhã, a gente buscando na cidade, entraram em contato comigo falando que viu ela no Lava Jato. Aí eu passei na porta do Lava Jato, que o senhor acabou de citar o nome, e aí vi minha moto, reconheci ela de distante, vi que tinha algumas pessoas em volta da moto ali, eu não consegui identificar porque eu fiquei de longe, eu na hora até fiquei meio com medo de chegar lá. E aí eu liguei para a polícia e chegou, tão logo a polícia chegou e já aconteceu toda a questão da abordagem, e tal, entendeu? E assim, naquele momento eu não fiquei muito próximo da situação, mas aí foi até que chegaram a ver de fato que eram essas duas pessoas."Questionado se depois chegou a entrar no local, respondeu:"Entrei, entrei sim, entrei no local. Sim, era uma chave Mixa, na hora tiraram ela lá, era uma chave dessas que, sei lá, que abre qualquer tipo de coisa, deu para entender que era isso. A única questão que eles não conseguiram, no meu ver, que eles não conseguiram levar a moto, sei lá, até para outro lugar, porque essa chave não abriu a tampa do tanque de gasolina, eles não conseguiram abrir. E na hora que eu peguei a moto, a moto já estava praticamente sem gasolina no reservatório. Aí ali estava meio que com sinais de que tentaram abrir a tampa do reservatório de gasolina, não sei, estava meio mexido ali, sabe? Deu para entender que eles não conseguiram abrir, porque a moto estava na reserva da reserva, estava parando. Tanto que eu tive que sair de lá direto com um posto de gasolina."A testemunha, Joecleber Ferreira da Silva, em seu depoimento, relatou:"O Luiz Carlos, ele tomava conta do lavador para mim. No dia dos fatos acontecidos, eu tinha ido em Anápolis buscar um recibo de um carro. Quando eu cheguei, eu tive a notícia que os policiais tinham ido no lavador e tinham feito uma apreensão de uma moto. Aí, me informaram que o Luiz Carlos, ele ia de bicicleta. Esse Luiz Gustavo, ele ia para o lavador a pé todos os dias. Nesse dia, ele foi de moto e me informaram que ele foi em uma moto. Aí, ele ficou nessa moto, parece que a polícia passou na porta do lavador, avistou essa moto, parou e fez a apreensão da moto. O que eu fiquei sabendo, eu não estava presente no dia do fato. (...) o Luiz Gustavo, ele era funcionário do Lava Jato. É, ele era funcionário há cerca de uma semana que ele estava trabalhando. Nesse período de uma semana, ele ia a pé para o serviço. Isso, de a pé todos os dias. (...) me falaram que ele chegou nessa moto, eu não estava presente. (...) o Luiz Carlos, ele ia na bicicleta. Era a bicicleta do meu pai, que o meu pai prestava para ele ir em voltador de provador. E ele chegou na bicicleta. As informações que eu tive é que ele chegou na bicicleta. O Luiz Gustavo chegou nessa moto."Por fim, a testemunha João Ribeiro da Silva Neto, por sua vez, disse:"No dia, recebemos a informação que a motocicleta proveniente de um furto estaria nesse Lava Jato, que hoje é situado ali do lado do Posto W.U, que na época não existia ainda, e que essa motocicleta estava lá, no entanto, não sabiam dizer certinho quem era a pessoa que talvez teria levado ou tudo mais. Aí, com as equipes nossas, chegamos lá no local, foi constatado que realmente era uma motocicleta, a chave estava lá na ignição, até me recordo, estava na ignição, e eu não me recordo mais. (...) era uma chave mixa, não era realmente a original, não."Ressalto, ainda, que o réu não respondeu ao interrogatório realizado em sede policial, nem mesmo compareceu à audiência de instrução e julgamento, não realizando o devido interrogatório, tendo sido decretada sua revelia.Por tal motivo, foi requerido pelo Parquet a juntada do interrogatório de Luis Carlos Gomes Lima aos autos, o que foi deferido e devidamente colacionado ao feito.Vejamos:"No dia anterior eu tinha bebido até mais tarde. Cheguei no estabelecimento, coloquei duas cadeiras no fundo do lavador e estava deitado. O outro funcionário chegou, aí eu só escutei só ele chegando e opa, falei opa e continuei deitado. Quando eu acordei, eu já acordei sendo ferido, por chute, tapas da parte dos policiais. E eles perguntando, cadê essa moto? Só que eu nem sabia que tinha nem moto dentro do lavador, porque eu não escutei nem barulho da moto chegando. (...) aí depois que o menino pegou e falou que tinha sido um cliente que tinha levado para dentro do lavador. Aí eu até perguntei para ele, você pegou o número do cliente? Se ele deixou aqui, ele tinha que ter pegado o número para ligar depois, né? Então, ele não pegou o número nem nada, só falou que tinha sido um cliente que tinha deixado. (...) eu nem vi a moto entrando praticamente dentro do lavador, entendeu? Aí, se eu nem vi ela entrando, eu ia mexer com chave, alguma coisa, não teria o porquê nem de eu ter mexido. Eu só vi que tinha moto dentro do lavador, na hora que os policiais começaram a me bater, aí falou, olha lá a moto lá no canto lá. (...) eu nem escutei nem barulho de moto chegando. Portanto, eu fiquei pensando que até era o menino (Luiz Gustavo) mesmo que veio com essa moto, entendeu? Só que, tipo assim, eu não posso julgar ninguém também. Eu não posso, porque eu não sei se é ele que roubou (...) Depois minha família falou que isso não era lugar de gente trabalhar, que eu tinha profissão, que eu também sou mecânico. (...) Porque antes eles roubavam as coisas dentro do carro dos clientes, os outros meninos que eles colocavam para trabalhar lá, roubavam as coisas dos clientes dentro de carro, faziam serviço errado."Assim, denota-se que, embora o acusado não tenha sido ouvido, as declarações da vítima e das testemunhas são coerentes com a dinâmica dos fatos narrados na denúncia e há conjunto probatório suficiente para a condenação.Com isso, concluo que a conduta do acusado é penalmente relevante e a sua responsabilização criminal se mostra necessária para a prevenção e reprovação do delito.O fato subsome-se ao tipo penal do art. 180, caput, do Código Penal. Não foram arguidas preliminares ou causas excludentes de ilicitude. O réu é maior de 18 anos, imputável, e não há causas excludentes da culpabilidade. Sendo o fato típico, ilícito e culpável, a punibilidade é consequência.I.1 – Teses da defesaA defesa pretende a absolvição do acusado, pugnando pelo reconhecimento da atipicidade da conduta do denunciado e consequente ausência de justa causa, em razão do disposto no art. 180 do CP não se encaixar na conduta do denunciado, por ausência de conhecimento do crime de furto (mov. 99). No entanto, não há como prevalecer a tese de absolvição, tendo em vista que tratando-se do crime de receptação, não há que se falar em modalidade culposa, cabendo ao réu a comprovação da licitude do bem objeto da receptação. Vejamos o entendimento do Eg. Tribunal de Justiça do Estado de Goiás:"APELAÇÃO CRIMINAL Nº 5201500-75.2023.8.09.0074 3ª CÂMARA CRIMINALCOMARCA: IPAMERIAPELANTE: LUCAS ALBERTO DE ARAÚJO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICORELATORA: Desa. CARMECY ROSA MARIA ALVES DE OLIVEIRAe-mail: [email protected] EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. SEMOVENTES DOMESTICÁVEIS. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA QUANTO AO DOLO. IMPOSSIBILIDADE. Em se tratando do crime de receptação, ocorre excepcionalmente a inversão do ônus da prova, cabendo ao réu comprovar a licitude da aquisição ou o justificado desconhecimento da origem ilícita do objeto. No presente caso, o recorrente não comprovou como adquiriu os animais, nem forneceu elementos objetivos acerca da transação realizada, como o valor pago nas cabeças de gado ou a documentação de registro e transferência, documentação esta exigida, de praxe, para a compra e venda de semoventes domesticáveis de produção, restando evidenciado que o apelante sabia a origem criminosa do bem que adquirira, não havendo que se falar em absolvição por insuficiência de provas quanto ao dolo. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO.AC 5201500-75 4-A (14 RED 6-A) (TJGO, PROCESSO CRIMINAL -> Recursos -> Apelação Criminal 5201500-75.2023.8.09.0074, Rel. Des(a). DESEMBARGADORA CARMECY ROSA MARIA ALVES DE OLIVEIRA, 3ª Câmara Criminal, julgado em 15/07/2024, DJe de 15/07/2024)"Assim, pelos fundamentos acima delineados, os argumentos apresentados não merecem prosperar, razão pela qual afasto o requerimento de absolvição do acusado apresentado pela defesa.II – DispositivoPosto isto, julgo parcialmente procedente a denúncia e, de consequência, condeno o denunciado Luiz Gustavo Leal Alves, como incurso nas sanções do art. 180, caput, do Código Penal.Passo agora a dosar-lhe a pena necessária e suficiente para a prevenção e repressão do crime, nos termos dos artigos 59 a 68 do Código Penal.II.1 – Do crime de receptação – art. 180, caput, do Código PenalO tipo penal previsto no art. 180, caput, do Código Penal, prevê pena de reclusão, de 01 (um) a 04 (quatro) anos e multa.1ª FASENa primeira fase da pena, passo a análise das circunstâncias judiciais.a) Culpabilidade: ocorreu nos limites do tipo penal e circunstâncias, sem outros elementos que demonstrem maior reprovabilidade da conduta;b) Antecedentes: o acusado não possui maus antecedentes, conforme se depreende das folhas de antecedentes criminais (movs. 100 e 110), razão pela qual mantenho neutro;c) Conduta Social: não há elementos suficientes para apreciação;d) Personalidade: não há elementos seguros para sua aferição;e) Motivos: circundantes ao tipo legal;f) Circunstâncias: não extrapolam os limites do tipo penal;g) Consequências: não extrapolaram a previsão típica.h) Comportamento da vítima – não há provas de que tenha colaborado para a ocorrência do crime.Levando em conta a circunstância judicial negativa, fixo a pena-base em 01 (um) ano de reclusão, e 10 (dez) dias-multa.2ª FASENa segunda fase da dosimetria, verifico que não há atenuantes ou agravantes, de modo que fixo a pena intermediária em 01 (um) ano de reclusão, e 10 (dez) dias-multa.3ª FASENa terceira fase da dosimetria da pena, verifico que não há causas de diminuição ou aumento de pena.Neste sentido, torno a pena definitiva em 01 (um) ano de reclusão, e 10 (dez) dias-multa.III – Regime InicialO sentenciado é tecnicamente primário, motivo pelo qual, por força do art. 33, §2º, alínea "c" c/c art. 33, §3º do Código Penal, deverá iniciar o cumprimento da pena privativa de liberdade no regime aberto.IV – Substituição da pena – art. 44 do Código PenalDeixo de aplicar a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, tendo em vista que mais benéfico ao réu o cumprimento em regime aberto.V – Da suspensão condicional da pena – art. 77 do Código PenalDo mesmo modo, por ser mais benéfico ao réu o cumprimento em regime aberto, deixo de aplicar a suspensão condicional da pena.VI – Prisão CautelarTem-se que o regime inicial de cumprimento de pena é diverso do fechado, razão pela qual concedo ao sentenciado o direito de recorrer em liberdade.Condeno o réu ao pagamento das custas processuais, conforme previsto no art. 804 do Código de Processo Penal.Disposições finaisApós o trânsito em julgado, às seguintes providências:I – seja comunicado ao Tribunal Regional Eleitoral para fins de anotação, registrando-se a suspensão dos direitos políticos, nos termos do art. 15, inciso III, da Constituição Federal;II – seja oficiado ao Instituto Nacional de Identificação para as anotações devidas;III – cumpra-se o disposto no art. 809, § 3º, do Código de Processo Penal, oficiando-se ao Departamento de Polícia Federal, através de sua Superintendência Regional em Goiás, para o registro no SINIC, Sistema Nacional de Identificação Criminal;IV – seja expedida guia para início cumprimento de pena, observando-se o disposto no art. 106, da Lei de Execuções Penais e na Resolução 113, do Conselho Nacional de Justiça.Fixo 03 (três) Unidades de Honorários Advocatícios – UHDs a defensora nomeada Gabriella Souza Dias – OAB/GO 67.346.Expeça-se o necessário.Intime-se o acusado.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Com o trânsito em julgado, arquive-se com baixa.Cumpra-se.Itumbiara, datado e assinado digitalmente. Alexandre Moraes Costa de CerqueiraJuiz Substituto

31/03/2025, 00:00

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Cálculo de Custas

Intimação Efetivada

Processo Arquivado

Ato Ordinatório

Intimação Expedida

Intimação Efetivada a Ser Publicada No Diário Eletrônico Nos Próximos 2 (Dois) Dias Úteis

Processo Desarquivado

Intimação Efetivada

Cálculo de Pena de Multa

Cálculo de Custas

Intimação Expedida

Processo Arquivado

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Certidão Expedida

Todas as movimentações(140)