Execução de Título Extrajudicial 5781985-49.2022.8.09.0103 - TJGO | JusConsulta

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Execução de Título ExtrajudicialNota PromissóriaEspécies de Títulos de CréditoObrigaçõesDIREITO CIVILExecução de Título Extrajudicial

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

27/12/2022

Valor da Causa

R$ 200.379,29

Órgão julgador

Vara Cível, Infância e Juventude e Juizado Especial Cível

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Certidão Expedida

30/04/2026, 15:39

Alvará Não Cumprido

30/04/2026, 01:01

Alvará Não Cumprido

30/04/2026, 01:01

Alvará Não Cumprido

30/04/2026, 01:01

Certidão Expedida

28/04/2026, 17:02

Intimação Efetivada

27/04/2026, 21:30

Intimação Efetivada

27/04/2026, 21:30

Decisão -> deferimento

27/04/2026, 21:21

Intimação Expedida

27/04/2026, 21:21

Intimação Expedida

27/04/2026, 21:21

Decorrido Prazo

24/04/2026, 13:39

Autos Conclusos

22/04/2026, 15:32

Juntada -> Petição

22/04/2026, 09:51

Intimação Efetivada

10/04/2026, 16:51

Intimação Expedida

10/04/2026, 16:17

Todas as movimentações(193)

Certidão Expedida

30/04/2026, 15:39

Alvará Não Cumprido

30/04/2026, 01:01

Alvará Não Cumprido

30/04/2026, 01:01

Alvará Não Cumprido

30/04/2026, 01:01

Certidão Expedida

28/04/2026, 17:02

Intimação Efetivada

27/04/2026, 21:30

Intimação Efetivada

27/04/2026, 21:30

Decisão -> deferimento

27/04/2026, 21:21

Intimação Expedida

27/04/2026, 21:21

Intimação Expedida

27/04/2026, 21:21

Decorrido Prazo

24/04/2026, 13:39

Autos Conclusos

22/04/2026, 15:32

Juntada -> Petição

22/04/2026, 09:51

Intimação Efetivada

10/04/2026, 16:51

Intimação Expedida

10/04/2026, 16:17

Juntada de Documento

10/04/2026, 15:35

Decorrido Prazo

08/04/2026, 17:08

Decorrido Prazo

08/04/2026, 17:08

Intimação Efetivada

23/03/2026, 15:45

Intimação Expedida

23/03/2026, 15:04

Juntada de Documento

23/03/2026, 15:03

Certidão Expedida

16/03/2026, 13:55

Intimação Efetivada

13/03/2026, 19:03

Intimação Efetivada

13/03/2026, 19:03

Decisão -> Deferimento em Parte

13/03/2026, 18:56

Intimação Expedida

13/03/2026, 18:56

Intimação Expedida

13/03/2026, 18:56

Intimação Efetivada

12/03/2026, 13:55

Intimação Expedida

12/03/2026, 13:38

Juntada de Documento

12/03/2026, 13:37

Alvará Expedido

11/03/2026, 19:40

Autos Conclusos

11/03/2026, 17:37

Juntada -> Petição -> Diligencia Requerida

11/03/2026, 16:20

Juntada de Documento

10/03/2026, 18:18

Ofício(s) Expedido(s)

10/03/2026, 18:06

Certidão Expedida

10/03/2026, 16:02

Decorrido Prazo

10/03/2026, 13:29

Intimação Efetivada

09/03/2026, 21:01

Intimação Efetivada

09/03/2026, 21:00

Decisão -> Deferimento em Parte

09/03/2026, 20:54

Intimação Expedida

09/03/2026, 20:54

Intimação Expedida

09/03/2026, 20:54

Autos Conclusos

06/03/2026, 10:51

Juntada -> Petição

06/03/2026, 10:47

Intimação Efetivada

06/03/2026, 09:00

Intimação Expedida

06/03/2026, 08:55

Intimação Não Efetivada

06/03/2026, 08:54

Intimação Expedida

04/03/2026, 10:23

Juntada -> Petição

24/02/2026, 13:55

Intimação Efetivada

19/02/2026, 16:41

Intimação Expedida

19/02/2026, 15:56

Intimação Efetivada

05/02/2026, 15:35

Intimação Expedida

05/02/2026, 15:05

Intimação Efetivada

02/02/2026, 11:21

Ato Ordinatório

02/02/2026, 11:19

Intimação Expedida

02/02/2026, 11:19

Certidão Expedida

30/01/2026, 13:31

Intimação Efetivada

26/01/2026, 15:00

Intimação Expedida

26/01/2026, 14:37

Certidão Expedida

23/01/2026, 16:57

Certidão Expedida

23/01/2026, 13:51

Intimação Efetivada

23/01/2026, 03:30

Decisão -> Indeferimento

23/01/2026, 03:27

Intimação Expedida

23/01/2026, 03:27

Autos Conclusos

22/01/2026, 13:48

Intimação Não Efetivada

17/12/2025, 01:57

Intimação Não Efetivada

17/12/2025, 01:56

Juntada -> Petição

16/12/2025, 17:30

Intimação Não Efetivada

10/12/2025, 14:50

Intimação Não Efetivada

10/12/2025, 14:44

Intimação Efetivada

02/12/2025, 09:40

Intimação Expedida

02/12/2025, 09:31

Certidão Expedida

02/12/2025, 09:30

Intimação Efetivada

18/11/2025, 19:22

Despacho -> Mero Expediente

18/11/2025, 19:09

Intimação Expedida

18/11/2025, 19:09

Autos Conclusos

17/11/2025, 16:31

Juntada -> Petição

17/11/2025, 16:20

Intimação Expedida

06/11/2025, 22:42

Intimação Expedida

06/11/2025, 22:37

Intimação Efetivada

05/11/2025, 23:10

Despacho -> Mero Expediente

05/11/2025, 23:03

Intimação Expedida

05/11/2025, 23:03

Autos Conclusos

04/11/2025, 18:37

Juntada de Documento

04/11/2025, 16:23

Decorrido Prazo

20/10/2025, 12:01

Juntada -> Petição

03/10/2025, 10:39

Certidão Expedida

22/09/2025, 15:42

Intimação Efetivada

19/09/2025, 20:10

Decisão -> deferimento

19/09/2025, 20:02

Intimação Expedida

19/09/2025, 20:02

Autos Conclusos

18/09/2025, 16:17

Juntada -> Petição

18/09/2025, 09:04

Intimação Via Telefone Efetivada

27/08/2025, 16:49

Intimação Efetivada

30/07/2025, 19:21

Decisão -> Indeferimento

30/07/2025, 19:06

Intimação Expedida

30/07/2025, 19:06

Citação Não Efetivada

11/07/2025, 15:15

Autos Conclusos

08/07/2025, 12:51

Juntada -> Petição

04/07/2025, 10:53

Intimação Efetivada

30/06/2025, 18:30

Intimação Expedida

30/06/2025, 17:41

Citação Não Efetivada

30/06/2025, 17:39

Citação Não Efetivada

27/06/2025, 01:41

Citação Não Efetivada

12/06/2025, 03:56

Citação Expedida

10/06/2025, 15:05

Intimação Não Efetivada

09/06/2025, 16:53

Citação Não Efetivada

09/06/2025, 16:45

Citação Expedida

02/06/2025, 22:31

Citação Não Efetivada

30/05/2025, 01:48

Citação Expedida

28/05/2025, 12:45

Certidão Expedida

28/05/2025, 12:42

Juntada -> Petição

22/05/2025, 17:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSComarca de Minaçu - Minaçu - Vara CívelGabinete da Juíza de Direito Isabella Luiza Alonso BittencourtAvenida Pernambuco, Edifício do Fórum, 60, Setor Primavera, Minaçu - Fone: (062) 3379-8800, e-mail: [email protected] n.º: 5781985-49.2022.8.09.0103Autor(a): Rodolfo Nathaniel Nogueira Da Cruz CPF/CNPJ: 707.130.901-97Ré(u): DR. ASSESSORIA MEDICA E ADMINISTRATIVA CPF/CNPJ: 36.805.694/0001-81Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialDECISÃO/MANDADO/OFÍCIOEste documento possui força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria do Estado de Goiás, devendo a Escrivania afixar selo de autenticidade na 2ª via, se necessário, para cumprimento do ato.Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL proposta por RODOLFO NATHANIEL NOGUEIRA DA CRUZ em face de ALEXANDER PEREZ MARTIN, partes já devidamente qualificadas.No curso regular da execução, na mov. 52, a parte exequente apresentou incidente de desconsideração de personalidade jurídica inversa, visando a inclusão da empresa DR. ASSESSORIA MEDICA E ADMINISTRATIVA, CNPJ n.º 36.805.694/0001-81, no polo passivo da presente ação.Devidamente citada (mov. 75), a empresa deixou transcorrer o prazo para manifestação sem se pronunciar nos autos.Instada a se manifestar, a parte exequente pleiteou a decretação da revelia e confissão quanto à matéria fática, nos termos do art. 344 do CPC, com o regular prosseguimento do feito (mov. 78).Vieram os autos conclusos.É o relato. Passo a fundamentar e decidir.Da análise do feito, verifico que o mesmo tem observado todas as formalidades legais exigíveis para a espécie, inexistindo nulidades ou irregularidades a serem sanadas.Consoante disciplina o CPC em seu artigo 134, “o incidente de desconsideração é cabível em todas as fases do processo de conhecimento, no cumprimento de sentença e na execução fundada em título executivo extrajudicial.”Como se sabe, a desconsideração da personalidade jurídica consiste no afastamento temporário, ocasional e excepcional da personalidade jurídica da sociedade empresarial, a fim de permitir que o credor lesado satisfaça, com o patrimônio pessoal dos sócios da empresa, a obrigação não cumprida.Acerca do instituto, nosso ordenamento consagra duas teorias básicas para a responsabilização dos sócios: teoria maior e teoria menor. A primeira aplica-se ao caso de desvirtuamento da personalidade jurídica, ao passo que a segunda se caracteriza pelo simples inadimplemento das obrigações da sociedade. A teoria maior, por sua vez, subdivide-se em subjetiva e objetiva. Pela primeira formulação, a desconsideração requer o elemento fraude, enquanto que, pela segunda, basta que se demonstre a confusão patrimonial.A legislação civil adotou a teoria maior, nas suas duas vertentes, conforme dispõe o artigo 50, do Código Civil (com a redação dada pela Lei n.º 13.874, de 2019), abaixo transcrito:Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica, beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso.Em resumo, o que pretende a parte exequente é a desconsideração inversa da personalidade jurídica para que os bens de DR. ASSESSORIA MEDICA E ADMINISTRATIVA, CNPJ n.º 36.805.694/0001-81, sejam atingidos visando a satisfação de dívida cobrada nos presentes autos.E, de imediato, vislumbro que deve ser acolhido o presente incidente, uma vez que há clara confusão patrimonial, visto que a empresa acima descrita é o CNPJ que a parte executada ALEXANDER PEREZ MARTIN utiliza como empresário individual e mantém contrato de prestação de serviço ativo junto ao Município de Minaçu–GO, especificamente, prestando serviços ao Fundo Municipal de Saúde (mov. 52 – arquivos 02/19).Nesse sentido, é a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás:"AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TEORIA MAIOR. INCLUSÃO DE OUTRAS PESSOAS JURÍDICAS NO POLO PASSIVO. CONFUSÃO PATRIMONIAL E DESVIO DE FINALIDADE COMPROVADOS. 1. No que tange à desconsideração da personalidade jurídica, o legislador pátrio, no artigo 50 do Código Civil, adotou a teoria maior da desconsideração, que exige a demonstração da ocorrência de elementos subjetivo e objetivo relativo a qualquer um dos requisitos previstos nesta norma, substantivos caracterizadores de abuso da personalidade jurídica, como excesso de mandato, demonstração do desvio de finalidade (ato intencional dos sócios em fraudar terceiros com o uso abusivo da personalidade jurídica) ou a demonstração de confusão patrimonial (caracterizada pela inexistência, no campo dos fatos, de separação patrimonial entre o patrimônio da pessoa jurídica e dos sócios ou, ainda, dos haveres de diversas pessoas jurídicas).2. Neste contexto, a simples informação quanto a similaridade do ramo de atuação e a identidade da localização dos estabelecimentos físicos, não são passíveis de caracterizar o abuso da personalidade jurídica da empresa executada com a finalidade de causar danos aos seus credores. Entremente, ficou evidente a confusão patrimonial e o desvio de finalidade aptos a possibilitar a desconsideração da personalidade jurídica em face da agravante, primordialmente em razão dos contratos sociais e presença da identidade de familiares e profissionais componentes das empresas, informativo do interesse comum em ocultar o patrimônio dos devedores com o objetivo de obstaculizar a satisfação da pretensão executiva pela agravada, razão para preservação da decisão que foi proferida para dar impulso ao início da demandaAGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO." (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5831350-56.2023.8.09.0000, Rel. Des(a). DESEMBARGADORA SANDRA REGINA TEODORO REIS, 6ª Câmara Cível, julgado em 01/07/2024, DJe de 01/07/2024)“AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA. REQUISITOS DEMONSTRADOS. I- O agravo de instrumento é um recurso secundum eventum litis e, por isso, deve o Tribunal limitar-se ao exame do acerto ou desacerto da decisão agravada. Porquanto, não podendo extrapolar as teses jurídicas decididas no juízo a quo sob pena de manifesta supressão e violação ao princípio do duplo grau de jurisdição ainda que a matéria seja de ordem pública. II ? Demonstrado o abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial impõe o deferimento da desconsideração da personalidade jurídica. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5425504-71.2024.8.09.0006, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR JEOVA SARDINHA DE MORAES, 9ª Câmara Cível, julgado em 24/06/2024, DJe de 24/06/2024)Conforme demonstrou a parte exequente, existem veementes indícios de abuso da personalidade jurídica pela confusão patrimonial (artigo 50 do Código Civil).Aliás, nenhuma das tentativas de constrição obteve êxito nos presentes autos, logo, a desconsideração da personalidade jurídica visa coibir o uso irregular da forma societária para fins contrários ao direito, com o intuito de se evitar que o conceito de pessoa jurídica seja empregado para de fraudar credores, subtrair-se a uma obrigação existente, desviar a aplicação de uma lei, constituir ou conservar um monopólio, ou proteger condutas antijurídicas.Convém observar que a empresa, embora devidamente citada, deixou de apresentar defesa, tampouco apresentou documentos demonstrando que não houve abuso da personalidade jurídica pela confusão patrimonial.Ante o exposto, DEFIRO o incidente de desconsideração da personalidade jurídica inversa apresentado na mov. 52 e, por esta razão, DETERMINO a inclusão de DR. ASSESSORIA MEDICA E ADMINISTRATIVA, CNPJ n.º 36.805.694/0001-81, no polo passivo da presente execução.Preclusa a presente decisão, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito, sob pena de suspensão e arquivamento, nos termos do artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil.Intime-se. Cumpra-se.Minaçu, Goiás, datado e assinado digitalmente.Isabella Luiza Alonso BittencourtJuíza de Direito

Decisão -> deferimento

13/05/2025, 14:28

Intimação Efetivada

13/05/2025, 14:28

Autos Conclusos

05/05/2025, 17:34

Juntada -> Petição

29/04/2025, 09:38

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

31/03/2025, 00:00

Citação Expedida

29/03/2025, 00:25

Intimação Efetivada

28/03/2025, 17:49

Intimação Via Telefone Efetivada

28/03/2025, 17:49

Citação Expedida

20/02/2025, 22:29

Decisão -> deferimento

07/11/2024, 23:33

Intimação Efetivada

07/11/2024, 23:33

Autos Conclusos

06/11/2024, 17:00

Juntada -> Petição

04/11/2024, 16:38

Juntada -> Petição

04/11/2024, 16:36

Intimação Efetivada

08/10/2024, 15:53

Citação Não Efetivada

07/10/2024, 15:35

Intimação Efetivada

07/10/2024, 15:03

Intimação Não Efetivada

07/10/2024, 13:27

Citação Expedida

20/08/2024, 23:27

Certidão Expedida

16/08/2024, 15:15

Decisão -> Outras Decisões

14/08/2024, 17:23

Intimação Efetivada

14/08/2024, 17:23

Autos Conclusos

07/08/2024, 18:11

Juntada -> Petição

07/08/2024, 17:00

Certidão Expedida

06/08/2024, 17:42

Intimação Efetivada

06/08/2024, 17:42

Despacho -> Mero Expediente

05/08/2024, 21:03

Autos Conclusos

08/07/2024, 18:05

Juntada -> Petição

08/07/2024, 16:49

Despacho -> Mero Expediente

13/06/2024, 22:23

Intimação Efetivada

13/06/2024, 22:23

Autos Conclusos

24/05/2024, 17:38

Juntada -> Petição

23/05/2024, 15:45

Intimação Efetivada

29/04/2024, 17:52

Juntada de Documento

29/04/2024, 17:06

Certidão Expedida

13/03/2024, 14:01

Juntada -> Petição

12/03/2024, 14:40

Certidão Expedida

11/03/2024, 18:33

Intimação Efetivada

11/03/2024, 18:33

Decisão -> Outras Decisões

07/03/2024, 15:43

Intimação Efetivada

07/03/2024, 15:43

Autos Conclusos

10/01/2024, 13:42

Juntada -> Petição

28/12/2023, 15:39

Intimação Efetivada

11/12/2023, 18:41

Intimação Não Efetivada

08/12/2023, 02:43

Intimação Expedida

01/11/2023, 22:25

Certidão Expedida

27/10/2023, 16:11

Despacho -> Mero Expediente

26/10/2023, 14:59

Autos Conclusos

21/09/2023, 16:49

Juntada -> Petição

20/09/2023, 17:56

Intimação Efetivada

25/08/2023, 12:25

Juntada de Documento

25/08/2023, 11:58

Certidão Expedida

01/08/2023, 15:56

Intimação Via Telefone Efetivada

17/07/2023, 14:27

Juntada -> Petição

12/07/2023, 09:10

Certidão Expedida

11/07/2023, 17:52

Intimação Efetivada

11/07/2023, 17:52

Citação Não Efetivada

10/07/2023, 21:12

Citação Expedida

25/05/2023, 18:28

Decisão -> deferimento

17/05/2023, 17:47

Intimação Efetivada

17/05/2023, 17:47

Autos Conclusos

25/04/2023, 14:24

Juntada -> Petição

25/04/2023, 10:07

Certidão Expedida

13/04/2023, 15:55

Intimação Efetivada

13/04/2023, 15:55

Cálculo de Custas

10/04/2023, 15:35

Certidão Expedida

27/03/2023, 16:29

Certidão Expedida

27/03/2023, 14:46

Intimação Efetivada

27/03/2023, 14:46

Decisão -> Outras Decisões

15/03/2023, 18:22

Intimação Efetivada

15/03/2023, 18:22

Certidão Expedida

06/03/2023, 18:01

Autos Conclusos

06/03/2023, 18:01

Juntada -> Petição

17/02/2023, 15:28

Despacho -> Mero Expediente

11/01/2023, 11:16

Intimação Efetivada

11/01/2023, 11:16

Processo Distribuído

27/12/2022, 16:38

Autos Conclusos

27/12/2022, 16:38

Peticão Enviada

27/12/2022, 16:38

Documentos

Decisão

•27/04/2026, 21:21

Decisão

•13/03/2026, 18:56

Decisão

•09/03/2026, 20:54

Decisão

•23/01/2026, 03:27

Despacho

•18/11/2025, 19:09

Despacho

•05/11/2025, 23:03

Decisão

•19/09/2025, 20:02

Decisão

•30/07/2025, 19:06

Decisão

•13/05/2025, 14:28

Decisão

•07/11/2024, 23:33

Decisão

•14/08/2024, 17:23

Despacho

•05/08/2024, 21:03

Despacho

•13/06/2024, 22:23

Decisão

•07/03/2024, 15:43

Despacho

•26/10/2023, 14:59

Todos os documentos(18)

Decisão

•27/04/2026, 21:21

Decisão

14/05/2025, 00:00

•13/03/2026, 18:56

Decisão

•09/03/2026, 20:54

Decisão

•23/01/2026, 03:27

Despacho

•18/11/2025, 19:09

Despacho

•05/11/2025, 23:03

Decisão

•19/09/2025, 20:02

Decisão

•30/07/2025, 19:06

Decisão

•13/05/2025, 14:28

Decisão

•07/11/2024, 23:33

Decisão

•14/08/2024, 17:23

Despacho

•05/08/2024, 21:03

Despacho

•13/06/2024, 22:23

Decisão

•07/03/2024, 15:43

Despacho

•26/10/2023, 14:59

Decisão

•17/05/2023, 17:47

Decisão

•15/03/2023, 18:22

Despacho

•11/01/2023, 11:16