Execução de Título Extrajudicial 5826092-74.2024.8.09.0115 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5826092-74.2024.8.09.0115 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Tribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de OrizonaGabinete do Juiz Dr. André Igo Mota de CarvalhoRua D, S/N, Edifício do Fórum Desembargador Jairo Domingos Ramos Jubé, Centro, Orizona/GO, CEP 75.280-000Telefone (62) 3611-1554 - E-mail: [email protected] nº: 5826092-74.2024.8.09.0115Polo ativo: Orizona - Moveis E Eletrodomesticos LtdaPolo passivo: Nilio De Sousa SantosTipo da ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialDECISÃONos termos dos arts. 136 a 139 do Código de Normas de Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás, o presente ato judicial possui força de mandado e ofício. Trata-se de ação de Execução de Título Extrajudicial proposta por ORIZONA MÓVEIS E ELETRODOMÉSTICOS LTDA em face de BRUNO CESAR DE OLIVEIRA, ambos devidamente qualificados nos autos.Relatório dispensado, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95.Passo a decidir e fundamentar.A parte promovente rogou a citação do executado, via WhatsApp.A propósito da questão, os artigos 242, caput, e 246, incisos I a V, do Código de Processo Civil, dispõem que a citação será pessoal podendo ser feita, no entanto, na pessoa do representante legal ou procurador do requerido e, assim, elenca como formas possíveis de citação as modalidades via Correios, Oficial de Justiça, Escrivão ou Chefe de Secretaria (quando houver comparecimento em Cartório) e meio eletrônico regulado por lei (Lei n° 11.419/06).Acerca dessa temática, preceitua, o art. 1º do Provimento Conjunto nº 9 do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás:Art. 1º A citação e a intimação podem ser realizadas por uma das seguintes formas:I - ELETRÔNICA, prevista na Lei nº 11.419/2006;II - por MEIO ELETRÔNICO TÍPICO, prevista no art. 246, caput, do CPC; III - por MEIO ELETRÔNICO ATÍPICO, a realizada por meio de aplicativos de mensagens, redes sociais e correspondência eletrônica (e-mail), na forma do caput do art. 8º da Resolução CNJ nº 354/2020. (negritei) Sendo assim, DEFIRO o pedido formulado no evento 21, a ser cumprida por Oficial de Justiça, para a tentativa de citação por WhatsApp, anotando as seguintes observações:1) Deverá ser encaminhado o documento de citação para o telefone informado nos autos, destacando claramente a necessidade de resposta confirmatória do recebimento pelo próprio aplicativo de mensagens;2) A confirmação deverá ocorrer no prazo de 3 (três) dias úteis, por mensagem de texto ou de voz no aplicativo ou por ligação recebida na serventia; 3) O comparecimento da parte ré a sessão de conciliação (ou na secretaria do juízo), supre ausência de confirmação;4) A simples anotação de visualização no aplicativo Whatsapp não é suficiente para a validade do processo;Inexistosa a tentativa de citação, a ser cumprida pelo Oficial de Justiça, deverá ser certificado no processo e a serventia intimar a parte promovente para manifestar-se em 15 (quinze) dias.Intime-se. Cumpra-se.Orizona/GO, datado e assinado digitalmente. ANDRÉ IGO MOTA DE CARVALHOJuiz de Direito

31/03/2025, 00:00

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Processo Arquivado

Certidão Expedida

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Homologação de Transação (Acordo Homologado)

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Juntada -> Petição

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Citação Expedida

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