Execução de Título Extrajudicial 5823454-68.2024.8.09.0115 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5823454-68.2024.8.09.0115 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Tribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de OrizonaGabinete do Juiz Dr. André Igo Mota de CarvalhoRua D, S/N, Edifício do Fórum Desembargador Jairo Domingos Ramos Jubé, Centro, Orizona/GO, CEP 75.280-000Telefone (62) 3611-1554 - E-mail: [email protected] nº: 5823454-68.2024.8.09.0115Polo ativo: Orizona - Moveis E Eletrodomesticos LtdaPolo passivo: Bruno Cesar De OliveiraTipo da ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialSENTENÇANos termos dos arts. 136 a 139 do Código de Normas de Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás, o presente ato judicial possui força de mandado, ofício e carta precatória. Trata-se de ação de Cobrança proposta por ORIZONA MÓVEIS E ELETRODOMÉSTICOS LTDA em face de BRUNO CESAR DE OLIVEIRA, ambos devidamente qualificados nos autos.Relatório dispensado, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95.Passo a decidir e fundamentar.Mediante análise dos autos, verifica-se que as partes chegaram a uma composição amigável do presente litígio, estabelecendo-se os termos do acordo constante na ata colacionada no evento 15.O ajuste celebrado entre as partes está consonância com o ordenamento jurídico vigente, razão pela qual não vejo óbices à sua homologação, porquanto preenche as formalidades pertinentes e não há óbice à homologação do acordo entabulado.Como se sabe, é de grande interesse da justiça a realização de acordos entre as partes, que além de acelerar o processo de pagamento e efetiva materialização do direito buscado, contribuem para o esvaziamento da elevada quantidade de processos em trâmite, provocando, via de consequência, o julgamento cada vez mais rápido dos feitos que ainda estão em fase de tramitação.A propósito, o Código de Processo Civil, sobre o tema assim dispõe:Art. 487. Haverá resolução do mérito quando o juiz:III – Homologar:b) a transação.É o quanto basta para o deslinde do feito.DISPOSITIVO.Ante o exposto, HOMOLOGO o acordo celebrado entre as partes na audiência de conciliação para que surta os jurídicos e legais efeitos, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea b, do Código de Processo Civil.Fica assegurado às partes, a qualquer tempo, a execução do acordo retro, na hipótese de a composição não ser cumprida, desde que compareçam em Juízo para solicitar tal providência, com a planilha de cálculos devidamente atualizada, que poderá, inclusive, ser feita de forma verbal, nos termos do inciso IV, do art. 52 da Lei n.º 9.099/95.Em caso de depósito judicial, fica, desde já, deferida a expedição do alvará, via Siscondj (Sistema de Controle de Depósitos Judiciais), para levantamento do dinheiro pela parte exequente.Sem custas processuais e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n.º 9.099/95).Tendo em vista que a sentença homologatória, em âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, em regra, é irrecorrível, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe (art. 41da Lei n.º 9.099/95).Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se.Orizona/GO, datado e assinado digitalmente. ANDRÉ IGO MOTA DE CARVALHOJuiz de Direito

31/03/2025, 00:00

Sentença > Extinção - Homologação de Acordo

28/03/2025, 17:56

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de O - Moveis E Eletrodomesticos Ltda (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Homologação de Transação (Audiência Realizada com Acordo) (CNJ:466) - )

28/03/2025, 17:56

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Rafaela Caixeta Batista (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Homologação de Transação (Audiência Realizada com Acordo) (CNJ:466) - )

28/03/2025, 17:56

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Bruno Cesar De Oliveira (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Homologação de Transação (Audiência Realizada com Acordo) (CNJ:466) - )

28/03/2025, 17:56

P/ DESPACHO

24/01/2025, 16:15

Realizada com Acordo - 22/01/2025 15:00

24/01/2025, 16:00

Juntada -> Petição

22/01/2025, 13:56

Para Bruno Cesar De Oliveira (Mandado nº 3891475 / Referente à Mov. Ato Ordinatório (22/11/2024 16:43:54))

26/11/2024, 14:19

Para Orizona - Central de Mandados (Mandado nº 3891475 / Para: Bruno Cesar De Oliveira)

22/11/2024, 17:00

LINK DE AUDIÊNCIA E ORIENTAÇÕES DO ZOOM

22/11/2024, 16:43

(Agendada para 22/01/2025 15:00)

22/11/2024, 16:42

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Orizona - Moveis E Eletrodomesticos Ltda (Referente à Mov. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO MARCADA)

22/11/2024, 16:42

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Rafaela Caixeta Batista (Referente à Mov. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO MARCADA)

22/11/2024, 16:42

Despacho Inicial > Recebimento da Inicial

22/11/2024, 16:01

Documentos

Sentença

•28/03/2025, 17:56

Despacho

•22/11/2024, 16:01

—

Sentença > Extinção - Homologação de Acordo

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de O - Moveis E Eletrodomesticos Ltda (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Homologação de Transação (Audiência Realizada com Acordo) (CNJ:466) - )

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Rafaela Caixeta Batista (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Homologação de Transação (Audiência Realizada com Acordo) (CNJ:466) - )

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Bruno Cesar De Oliveira (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Homologação de Transação (Audiência Realizada com Acordo) (CNJ:466) - )

P/ DESPACHO

Realizada com Acordo - 22/01/2025 15:00

Juntada -> Petição

Para Bruno Cesar De Oliveira (Mandado nº 3891475 / Referente à Mov. Ato Ordinatório (22/11/2024 16:43:54))

Para Orizona - Central de Mandados (Mandado nº 3891475 / Para: Bruno Cesar De Oliveira)

LINK DE AUDIÊNCIA E ORIENTAÇÕES DO ZOOM

(Agendada para 22/01/2025 15:00)

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Orizona - Moveis E Eletrodomesticos Ltda (Referente à Mov. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO MARCADA)

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Rafaela Caixeta Batista (Referente à Mov. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO MARCADA)

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