Embargos à Execução 5051163-64.2025.8.09.0087 - TJGO

Embargos à Execução 5051163-64.2025.8.09.0087 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Itumbiara - 2ª Vara Cível e Ambiental Av. João Paulo II, 185, Bairro Ernestina Borges de Andrade. Itumbiara–GO. CEP: 75.528-370. Telefone: (64) 2103-4346. E-mail: [email protected] Número: 5051163-64.2025.8.09.0087 Natureza: Embargos à Execução DECISÃO Trata-se de EMBARGOS À EXECUÇÃO opostos por FACCHINI PREPARO DE SOLO LTDA em desfavor de TRANSFORMIGÃO LOCAÇÃO E SERVIÇOS DE TERRAPLANAGEM EIRELI, partes devidamente qualificadas nos autos em epígrafe. A parte embargante requer, dentre outros, a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça e de efeito suspensivo. Juntou documentos (eventos 01 e 06). Vieram-me os autos conclusos (evento 07). É o que cumpria relatar. Decido. 1. Da gratuidade da justiça. Compulsando os autos, observo que as alegações da parte embargante quanto à sua condição financeira são verossímeis, mormente considerando o teor dos documentos anexos ao evento 06, o que evidencia a ausência de rendimentos ou remuneração mensal em valor satisfatório para o custeio das custas processuais de ingresso. Logo, em princípio, reputo estarem presentes os requisitos legais para a concessão do benefício pretendido. Assim, defiro a gratuidade da justiça à parte embargante, nos termos do artigo 98, do CPC. Anote-se. 2. Do prosseguimento do feito. Segundo o artigo 919 do CPC, os embargos à execução não terão efeito suspensivo, salvo se verificado os requisitos para concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes. Como se vê, o efeito suspensivo aos embargos à execução passou a ser a exceção, de modo que os requisitos legais devem ser observados cumulativamente e a ausência de algum deles não ensejará a concessão do efeito suspensivo aos embargos. Pois bem. Compulsando os autos, observo que a execução não está garantida por penhora, depósito ou caução suficientes (art. 919, § 1º, CPC), de modo que não se fazem presentes os requisitos ensejadores do acolhimento do pedido de concessão de efeito suspensivo. Desta feita, recebo os embargos por preencher os requisitos legais, sem, contudo, suspender o curso do processo principal, ressaltando que a concessão de efeito suspensivo aos embargos poderá ser reexaminada a qualquer tempo, sempre que constatada a necessidade de paralisar a execução, consoante dispõe o art. 919, § 2º, do CPC. Intime-se a parte embargada para, querendo, apresentar resposta, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 920 do CPC. Sem prejuízo, proceda a serventia a atualização do polo ativo para nele constar FACCHINI PREPARO DE SOLO LTDA. Oportunamente, volvam-me os autos conclusos. Intime-se. Cumpra-se. Itumbiara-GO, data da inclusão. assinado digitalmente Guilherme Sarri Carreira Juiz de Direito

01/04/2025, 00:00

31/03/2025, 00:00

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Intimação Efetivada

Ato Ordinatório

Intimação Expedida

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Intimação Não Efetivada

Juntada de Documento

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Audiência de Instrução e Julgamento

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Intimação Expedida

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

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