Execução de Título Extrajudicial 5164161-70.2021.8.09.0133 - TJGO

Transitado em Julgado

28/05/2025, 14:52

Processo Arquivado

28/05/2025, 14:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Posse/GOJuizado Especial CívelProcesso: 5164161-70.2021.8.09.0133Polo ativo: Yochiaki KurokawaPolo passivo: Djakson Caires SantosSENTENÇATrata-se de ação de execução de título extrajudicial proposta por YOCHIAKI KUROKAWA em face de DJAKSON CAIRES SANTOS, oportunamente qualificados.Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei 9.099/95. DECIDO.De início, verifica-se que a parte autora, foi intimada para manifestar quanto ausência de citação do requerido.Certidão constante do evento 121 informa que a parte autora, apesar de devidamente intimada, nada manifestou.Conforme a dicção do art. 53, § 4° da Lei 9.099/95:Art. 53. A execução de título executivo extrajudicial, no valor de até quarenta salários mínimos, obedecerá ao disposto no Código de Processo Civil, com as modificações introduzidas por esta Lei. (...) § 4º Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor.”.Quanto a isto, têm-se a seguinte jurisprudência:"RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO DO PROCESSO EM RAZÃO DA INEXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. REGULARMENTE INTIMADA A EXEQUENTE POR SEU ADVOGADO PARA SE MANIFESTAR SOBRE A FRUSTRAÇÃO DO MANDADO DE PENHORA, CORRETA A EXTINÇÃO DO PROCESSO C OM AMPARO NO ARTIGO 53, §4º, DA LEI N. 9.099/95. DESNECESSIDADE D E PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE SEM PREJUÍZO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.(TJGO,RECURSO CIVEL 2006941503470000, Rel. DR(A). MARCOS BOECHAT LOPES FILHO, TURMA JULGADORA RECURSAL CIVEL DOS JUIZADOS ESPECIAIS, julgado em 02/08/2018, DJe 2562 de 08/08/2018)."Desta forma, é evidente, portanto, o abandono do feito pelo autor, sendo que o feito encontra-se sem qualquer movimentação processual, exclusivamente em razão de sua inércia. Por expressa determinação legal, é dever da parte cumprir com exatidão os provimentos mandamentais sem causar nenhum embaraço ao trâmite processual, conforme dispõe o artigo 77, inciso IV, do Código de Processo Civil.Oportuno salientar que, de acordo com o artigo 51, § 1º, da Lei nº 9.099/95, “ a extinção do processo independerá, em qualquer, hipótese, de prévia intimação pessoal das partes”. Não vejo necessidade de maiores delongas. É o quanto basta.Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo nos termos do art. 53, §4° da Lei 9.099/95. Sem custas e honorários, nos termos do art. 54 da Lei 9.099/95.Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as baixas de estilo.Intimem-se. Cumpra-se.Publicada e registrada eletronicamente.Posse/GO, datado e assinado eletronicamente. GABRIEL CARNEIRO SANTOS RODRIGUESJuiz Substituto(Decreto Judiciário n° 1.398/2025) 02

12/05/2025, 00:00

Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> Devedor não encontrado

09/05/2025, 18:36

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Yochiaki Kurokawa - Polo Ativo (Referente à Mov. Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> Devedor não encontrado (CNJ:11374) - )

09/05/2025, 18:36

Parte promovente

09/04/2025, 21:23

Autos Conclusos

09/04/2025, 21:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - Poder Judiciário do Estado de Goiás Juizado Especial Cível da Comarca de Posse/GO ATO ORDINATÓRIO Intime-se a parte promovente para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se acerca da carta precatória não efetivada de evento nº 118. POSSE, 28 de março de 2025 ELIANE PEREIRA DE SOUZA DOMINGUES Analista Judiciário

31/03/2025, 00:00

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Yochiaki Kurokawa (Referente à Mov. Ato Ordinatório - 28/03/2025 17:57:43)

28/03/2025, 18:02

Intimação da parte promovente

28/03/2025, 17:57

(Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (07/04/2021 15:20:30))

28/03/2025, 17:31

Protocolo carta precatória Djakson Caires Santos

10/02/2025, 14:08

Carta Precatória Expedida

24/01/2025, 14:59

Envio de oficio

20/01/2025, 20:44

Atualização de endereço da parte promovida

07/01/2025, 13:49

MANIFESTAÇÃO

06/01/2025, 09:09

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Yochiaki Kurokawa (Referente à Mov. Ato Ordinatório - 12/12/2024 15:40:32)

12/12/2024, 15:41

Intimação da parte promovente

12/12/2024, 15:40

(Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (12/07/2024 17:07:36))

12/12/2024, 15:23

Protocolo - Carta Precatória

01/10/2024, 17:52

infomações carta precatoria

20/09/2024, 16:18

COMPROVANTE DE PROTOCOLO DE C.P NO JUÍZO DEPRECADO

05/08/2024, 12:13

Carta Precatória Expedida

25/07/2024, 15:21

Atualização de endereço da parte promovida

23/07/2024, 17:23

Despacho -> Mero Expediente

12/07/2024, 17:07

Autos Conclusos

09/07/2024, 16:58

MANIFESTAÇÃO

02/07/2024, 14:14

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Yochiaki Kurokawa - Polo Ativo (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente - 28/06/2024 17:22:11)

01/07/2024, 13:59

Despacho -> Mero Expediente

28/06/2024, 17:22

Prazo decorrido-parte promovente

28/06/2024, 13:23

Autos Conclusos

28/06/2024, 13:23

Intimar a parte promovente

17/06/2024, 17:11

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Yochiaki Kurokawa - Polo Ativo (Referente à Mov. Ato Ordinatório (CNJ:11383) - )

17/06/2024, 17:11

(Referente à Mov. Juntada -> Petição (27/07/2023 08:46:07))

17/06/2024, 17:08

Resposta de oficio

06/06/2024, 14:00

(Referente à Mov. Juntada de Documento (17/01/2024 14:47:57))

29/05/2024, 18:52

Ofício(s) Expedido(s)

24/05/2024, 15:14

comprovante de protocolo de Carta Precatória - Comarca Salvador

17/01/2024, 14:47

Prazo decorrido-Parte promovente

08/11/2023, 17:38

Intimar a parte promovente

05/09/2023, 15:20

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Yochiaki Kurokawa - Polo Ativo (Referente à Mov. Ato Ordinatório (CNJ:11383) - )

05/09/2023, 15:20

Carta Precatória Expedida

05/09/2023, 14:26

Atualização de endereço da parte promovida

04/09/2023, 16:40

MANIFESTAÇÃO

27/07/2023, 08:46

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Yochiaki Kurokawa - Polo Ativo (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente - 24/07/2023 00:48:51)

25/07/2023, 14:44

Despacho -> Mero Expediente

24/07/2023, 00:48

Autos Conclusos

20/07/2023, 18:33

Prazo decorrido

20/07/2023, 18:33

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Yochiaki Kurokawa - Polo Ativo (Referente à Mov. Ato Ordinatório - 23/06/2023 11:02:26)

23/06/2023, 11:02

Promover o andamento ao feito

23/06/2023, 11:02

Prazo decorrido

23/06/2023, 11:01

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Yochiaki Kurokawa - Polo Ativo (Referente à Mov. Ato Ordinatório - 22/05/2023 13:23:20)

22/05/2023, 13:24

Manifestar acerca de resultado de pesquisa

22/05/2023, 13:23

- CENOPES Central de Operacionalização Sistemas Conveniados

19/05/2023, 16:51

Remessa ao CACE

30/03/2023, 18:57

Despacho -> Mero Expediente

30/03/2023, 16:58

Autos Conclusos

29/03/2023, 17:36

MANIFESTAÇÃO

28/03/2023, 10:05

Despacho -> Mero Expediente

24/03/2023, 16:10

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Yochiaki Kurokawa - Polo Ativo (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (CNJ:11010) - )

24/03/2023, 16:10

Autos Conclusos

20/03/2023, 14:59

Certidão Expedida

20/03/2023, 14:58

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Yochiaki Kurokawa - Polo Ativo (Referente à Mov. Ato Ordinatório - 27/02/2023 13:58:40)

27/02/2023, 13:59

Promover o andamento ao feito

27/02/2023, 13:58

Prazo decorrido

27/02/2023, 13:57

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Yochiaki Kurokawa - Polo Ativo (Referente à Mov. Ato Ordinatório - 08/02/2023 17:09:09)

08/02/2023, 17:09

Manifestar acerca de citação não efetivada

08/02/2023, 17:09

Para Djakson Caires Santos (Mandado nº 537939 / Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (01/12/2022 15:04:28))

07/02/2023, 08:30

Para Posse - Central de Mandados (Mandado nº 537939 / Para: Djakson Caires Santos)

31/01/2023, 17:49

Despacho -> Mero Expediente

01/12/2022, 15:04

Autos Conclusos

23/11/2022, 18:23

MANIFESTAÇÃO

22/11/2022, 09:07

A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - Adv(s). de Yochiaki Kurokawa - Polo Ativo (Referente à Mov. Ato Ordinatório - 10/11/2022 13:51:02)

10/11/2022, 13:51

Ato Ordinatório

10/11/2022, 13:51

prazo decorrido

10/11/2022, 13:49

A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - Adv(s). de Yochiaki Kurokawa - Polo Ativo (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões - 02/09/2022 17:35:32)

02/09/2022, 18:01

Decisão -> Outras Decisões

02/09/2022, 17:35

P/ DESPACHO

30/08/2022, 17:07

MANIFESTAÇÃO

29/08/2022, 09:10

Intimar autora para dar prosseguimento ao feito

25/08/2022, 17:52

A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - Adv(s). de Yochiaki Kurokawa - Polo Ativo (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (CNJ:11010) - )

25/08/2022, 17:52

P/ DECISÃO

02/08/2022, 18:48

MANIFESTAÇÃO

02/08/2022, 15:06

Intimar exequente

31/07/2022, 19:50

A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - Adv(s). de Yochiaki Kurokawa - Polo Ativo (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (CNJ:11010) - )

31/07/2022, 19:50

Juntada -> Petição

27/07/2022, 14:01

P/ DESPACHO

27/07/2022, 12:43

Certidão Expedida

22/07/2022, 12:17

Para (Polo Ativo) Yochiaki Kurokawa (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (28/06/2022 15:38:16))

21/07/2022, 04:23

Para (Polo Ativo) Yochiaki Kurokawa - Código de Rastreamento Correios: BH575045548BR idPendenciaCorreios790055idPendenciaCorreios

30/06/2022, 20:27

Despacho -> Mero Expediente

28/06/2022, 15:38

Certidão Expedida

27/06/2022, 16:50

P/ DESPACHO

27/06/2022, 16:50

Djakson Caires Santos - movimentação 28

07/06/2022, 12:35

A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - Adv(s). de Yochiaki Kurokawa - Polo Ativo (Referente à Mov. Carta Precatória Não Cumprida (CNJ:581) - )

07/06/2022, 12:35

Comprovante de reenvio de CP - movimentação 28

02/02/2022, 17:30

Comprovante de envio de CP - movimentação 28

03/12/2021, 15:01

Carta Precatória Expedida

18/11/2021, 14:27

NOVA CITAÇÃO

15/11/2021, 17:13

A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - Adv(s). de Yochiaki Kurokawa - Polo Ativo (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente - 10/11/2021 16:40:27)

11/11/2021, 11:51

Despacho -> Mero Expediente

10/11/2021, 16:40

A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - Adv(s). de Yochiaki Kurokawa - Polo Ativo (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (CNJ:11010) - )

10/11/2021, 16:40

Certidão Expedida

09/11/2021, 18:08

P/ DESPACHO

09/11/2021, 18:08

A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - Adv(s). de Yochiaki Kurokawa - Polo Ativo (Referente à Mov. Penhora Não Realizada - 25/10/2021 17:04:23)

25/10/2021, 17:06

A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - Adv(s). de Yochiaki Kurokawa - Polo Ativo (Referente à Mov. Decisão -> Determinação -> Bloqueio/penhora on line - 11/10/2021 14:58:43)

25/10/2021, 17:05

(Referente à Mov. Decisão -> Determinação -> Bloqueio/penhora on line (11/10/2021 14:58:43))

25/10/2021, 17:04

Penhora online

14/10/2021, 17:11

Decisão -> Determinação -> Bloqueio/penhora on line

11/10/2021, 14:58

P/ DECISÃO

01/10/2021, 12:09

ARRESTO EXECUTIVO

01/10/2021, 09:12

Devolução de CP - movimentação 11

27/09/2021, 12:54

A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - Adv(s). de Yochiaki Kurokawa - Polo Ativo (Referente à Mov. Carta Precatória Não Cumprida (CNJ:581) - )

27/09/2021, 12:54

Comprovante de envio de CP - evento 11

25/05/2021, 17:29

Carta Precatória Expedida

18/05/2021, 17:43

NOVA CITAÇÃO

17/05/2021, 14:43

A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - Yochiaki Kurokawa - Polo Ativo (Referente à Mov. Intimação Não Efetivada - 03/05/2021 11:52:17)

03/05/2021, 17:54

(Referente à Mov. Decisão -> Determinação (07/04/2021 15:20:30)) (Polo Passivo)

03/05/2021, 11:52

CÓPIA DE CARTA-Djakson Caires Santos

15/04/2021, 15:04

Para (Polo Passivo) Djakson Caires Santos

08/04/2021, 15:05

Decisão -> Outras Decisões

07/04/2021, 15:20

A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - Yochiaki Kurokawa (Referente à Mov. Decisão -> Determinação (CNJ:1013) - )

07/04/2021, 15:20

Peticão Enviada

05/04/2021, 14:52

Posse - Juizado Especial Cível (Normal) - Distribuído para: Zulailde Viana Oliveira

05/04/2021, 14:52

Autos Conclusos

05/04/2021, 14:52

—

Transitado em Julgado

Processo Arquivado

Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> Devedor não encontrado

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Yochiaki Kurokawa - Polo Ativo (Referente à Mov. Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> Devedor não encontrado (CNJ:11374) - )

Parte promovente

Autos Conclusos

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Yochiaki Kurokawa (Referente à Mov. Ato Ordinatório - 28/03/2025 17:57:43)

Intimação da parte promovente

(Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (07/04/2021 15:20:30))

Protocolo carta precatória Djakson Caires Santos

Carta Precatória Expedida

Envio de oficio

Atualização de endereço da parte promovida

Todas as movimentações(125)

Todos os documentos(26)