Execução da Pena 5128482-77.2023.8.09.0023 - TJGO | JusConsulta

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Execucao Da PenaLesão Cometida em Razão da Condição de MulherLesão CorporalDIREITO PENALExecução da Pena

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

11/06/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

3ª Câmara Criminal

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Cálculo de Custas

26/03/2026, 13:27

Certidão Expedida

24/02/2026, 16:26

Certidão Expedida

24/02/2026, 16:07

Certidão Expedida

24/02/2026, 12:11

Intimação Efetivada

10/02/2026, 16:41

Cálculo de Custas

10/02/2026, 16:02

Intimação Expedida

10/02/2026, 16:02

Juntada de Documento

03/02/2026, 12:36

Juntada de Documento

03/02/2026, 12:19

Decisão -> Outras Decisões

14/01/2026, 19:01

Autos Conclusos

02/12/2025, 13:42

Evolução da Classe Processual

02/12/2025, 13:42

Processo baixado à origem/devolvido

02/12/2025, 13:01

Processo baixado à origem/devolvido

02/12/2025, 13:01

Diligência Concluída – Processo Devolvido

02/12/2025, 13:00

Todas as movimentações(209)

Cálculo de Custas

26/03/2026, 13:27

Certidão Expedida

24/02/2026, 16:26

Certidão Expedida

24/02/2026, 16:07

Certidão Expedida

24/02/2026, 12:11

Intimação Efetivada

10/02/2026, 16:41

Cálculo de Custas

10/02/2026, 16:02

Intimação Expedida

10/02/2026, 16:02

Juntada de Documento

03/02/2026, 12:36

Juntada de Documento

03/02/2026, 12:19

Decisão -> Outras Decisões

14/01/2026, 19:01

Autos Conclusos

02/12/2025, 13:42

Evolução da Classe Processual

02/12/2025, 13:42

Processo baixado à origem/devolvido

02/12/2025, 13:01

Processo baixado à origem/devolvido

02/12/2025, 13:01

Diligência Concluída – Processo Devolvido

02/12/2025, 13:00

Transitado em Julgado

02/12/2025, 12:40

Transitado em Julgado

02/12/2025, 12:38

Transitado em Julgado

26/11/2025, 15:50

Intimação Lida

14/11/2025, 03:05

Troca de Responsável

06/11/2025, 11:42

Intimação Efetivada

04/11/2025, 14:04

Intimação Expedida

04/11/2025, 13:55

Intimação Expedida

04/11/2025, 13:55

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Provimento em Parte

31/10/2025, 14:30

Intimação Lida

07/10/2025, 13:28

Extrato da Ata de Julgamento Inserido

07/10/2025, 12:08

Intimação Efetivada

06/10/2025, 18:53

Intimação Expedida

06/10/2025, 16:29

Certidão Expedida

06/10/2025, 15:56

Intimação Expedida

06/10/2025, 15:56

Sessão Julgamento Adiado

30/09/2025, 14:33

Intimação Lida

30/09/2025, 13:30

Intimação Efetivada

29/09/2025, 17:13

Intimação Expedida

29/09/2025, 16:54

Certidão Expedida

29/09/2025, 16:23

Intimação Expedida

29/09/2025, 16:23

Sessão Julgamento Adiado

23/09/2025, 17:37

Intimação Lida

23/09/2025, 13:51

Intimação Efetivada

22/09/2025, 17:02

Intimação Expedida

22/09/2025, 16:46

Certidão Expedida

22/09/2025, 16:28

Intimação Expedida

22/09/2025, 16:28

Intimação Efetivada

19/08/2025, 14:54

Intimação Efetivada

19/08/2025, 14:43

Intimação Expedida

19/08/2025, 14:40

Julgamento Desmarcado

19/08/2025, 14:40

Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão -> Para Julgamento

19/08/2025, 14:40

Sessão Julgamento Adiado

15/08/2025, 11:06

Intimação Lida

06/08/2025, 15:02

Certidão Expedida

05/08/2025, 14:44

Intimação Efetivada

05/08/2025, 08:34

Intimação Expedida

05/08/2025, 08:11

Intimação Expedida

05/08/2025, 08:11

Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão -> Para Julgamento

05/08/2025, 08:11

Relatório -> Pauta -> Pedido de Inclusão em Pauta de Sessão Virtual

30/07/2025, 16:24

Despacho -> Mero Expediente

17/07/2025, 04:13

Processo em diligência (Primeiro Grau/CEJUSC/Outros)

17/07/2025, 04:13

Autos Conclusos

01/07/2025, 10:01

Juntada -> Petição -> Parecer

30/06/2025, 17:50

Intimação Lida

30/06/2025, 17:50

Troca de Responsável

25/06/2025, 12:00

Certidão Expedida

24/06/2025, 14:02

Intimação Expedida

24/06/2025, 13:59

Despacho -> Mero Expediente

23/06/2025, 18:08

Certidão Expedida

11/06/2025, 16:07

Autos Conclusos

11/06/2025, 16:07

Recurso Autuado

11/06/2025, 13:59

Recurso Distribuído

11/06/2025, 10:37

Recurso Distribuído

11/06/2025, 10:37

Evolução da Classe Processual

11/06/2025, 10:37

Juntada -> Petição -> Contrarrazões

10/06/2025, 18:43

Intimação Lida

30/05/2025, 03:05

Intimação Expedida

20/05/2025, 07:44

Intimação Expedida

20/05/2025, 07:44

Juntada -> Petição -> Razões de apelação criminal

19/05/2025, 19:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE CAIAPÔNIA 2ª VARA JUDICIAL (FAZENDAS PÚBLICAS, CRIMINAL, EXECUÇÃO PENAL E JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL)Avenida Manoel Dias Marques, 90, qd. 62, lt. 27, Setor Nova Caiapônia, CEP 75850-000 (64) 3663-3036 / [email protected]_____________________________________________________________________________________________Processo: 5128482-77.2023.8.09.0023Polo ativo: Ministério PúblicoPolo passivo: Marcos Roberto Furtado Prado_____________________________________________________________________________________________Este ato judicial possui força de mandado de citação/intimação, ofício, alvará judicial inclusive, carta precatória, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás.Art. 136. Fica autorizada a adoção do despacho - mandado pelos magistrados, o qual consiste na prolação de ato decisório cujo teor sirva automaticamente de instrumento de citação, intimação, ofício ou alvará judicial, com exceção do alvará de soltura, por incompatibilidade com a Resolução n.º 417/2021 do Conselho Nacional de Justiça e com o Código de Processo Penal. DESPACHO Intime-se o advogado da parte ré, em última oportunidade, para que apresente as razões de apelação, no prazo de 08 (oito) dias, sob pena de nomeação de advogado dativo para fazê-lo.Cumpra-se. Caiapônia/GO, data e horário assinalados pelo sistema.JULIA VIANNA CORREIA DA SILVAJuíza de Direito(Decreto Judiciário nº 1.387/2025)

05/05/2025, 00:00

Despacho -> Mero Expediente

03/05/2025, 22:10

Intimação Efetivada

03/05/2025, 22:10

Autos Conclusos

29/04/2025, 12:28

Certidão Expedida

29/04/2025, 12:27

Mandado Cumprido

25/04/2025, 12:20

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE CAIAPÔNIA INTIMAÇÃO Pelo presente, INTIMO Vossa Senhoria, para no prazo de 08 (oito) dias apresentar suas razões ao recurso de apelação. Obs.: Intimação por REITERAÇÃO. O referido é verdade e dou fé. Caiapônia, 24 de abril de 2025. MARCELO NERIS VILELA Servidor

25/04/2025, 00:00

Intimação Expedida

24/04/2025, 10:53

Intimação Efetivada

24/04/2025, 10:53

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE CAIAPÔNIA INTIMAÇÃO Pelo presente, INTIMO Vossa Senhoria, para no prazo de 08 (oito) dias apresentar suas razões ao recurso de apelação. O referido é verdade e dou fé. Caiapônia, 7 de abril de 2025. MARCELO NERIS VILELA Servidor

08/04/2025, 00:00

Intimação Lida

07/04/2025, 19:01

Intimação Expedida

07/04/2025, 12:50

Intimação Efetivada

07/04/2025, 12:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE CAIAPÔNIA 2ª VARA JUDICIAL (FAZENDAS PÚBLICAS, CRIMINAL, EXECUÇÃO PENAL E JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL)Avenida Manoel Dias Marques, 90, qd. 62, lt. 27, Setor Nova Caiapônia, CEP 75850-000 62-3611-0311 / [email protected] Processo: 5128482-77.2023.8.09.0023Polo ativo: Ministério PúblicoPolo passivo: Marcos Roberto Furtado Prado____________________________________________________________________________________________________DECISÃO Depreende-se recurso de Apelação interposto pelo sentenciado Marcos Roberto Furtado Prado.O apelante não apresentou suas razões recursais.É o relatório. Decido.Sabe-se que o prazo descrito no artigo 593 do Código de Processo Penal para apelar de sentença condenatória ou absolutória proferida por juiz singular é de 5 (cinco) dias.Sendo assim, RECEBO o recurso inserido na mov. retro interposto por Marcos Roberto Furtado Prado por ser próprio e tempestivo. Intime-se à Defesa para apresentar suas razões recursais e posteriormente ao Ministério Público para apresentar suas contrarrazões, observando-se o prazo previsto no artigo 600, do Código de Processo Penal.Tomadas as providências supramencionadas, subam os autos ao egrégio Tribunal de Justiça, com minhas homenagens e sob cautelas legais e de estilo.Publique-se. Cumpra-se.JULIA VIANNA CORREIA DA SILVAJuíza de Direito(Decreto Judiciário n. 1.387/2025)

07/04/2025, 00:00

Decisão -> Recebimento -> Recurso -> Com efeito suspensivo

05/04/2025, 14:38

Intimação Expedida

05/04/2025, 14:38

Intimação Efetivada

05/04/2025, 14:38

Intimação Lida

03/04/2025, 17:00

Mandado Cumprido

02/04/2025, 14:03

Mandado Expedido

31/03/2025, 15:46

Mandado Expedido

31/03/2025, 15:42

Autos Conclusos

31/03/2025, 15:23

Juntada -> Petição -> Apelação

31/03/2025, 15:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE CAIAPÔNIA 2ª VARA JUDICIAL (FAZENDAS PÚBLICAS, CRIMINAL, EXECUÇÃO PENAL E JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL)Avenida Manoel Dias Marques, 90, qd. 62, lt. 27, Setor Nova Caiapônia, CEP 75850-000 62-3611-0311 / [email protected] Processo: 5128482-77.2023.8.09.0023Polo ativo: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁSPolo passivo: Marcos Roberto Furtado Prado____________________________________________________________________________________________________SENTENÇAO Ministério Público, no uso de suas atribuições constitucionais e legais propôs a presente ação penal em desfavor de MARCOS ROBERTO FURTADO PRADO, devidamente qualificado, como incurso no delito previsto no 129, §9º do Código Penal, c/c art. 5º da Lei nº. 11.340/06 (Maria da Penha).Consta da inicial acusatória que no dia 15 de janeiro de 2023, por volta das 19h30min, na Rua Joaquim José dos Santos, quadra 39, lote 9, Bairro Jarbas da Costa Ribeiro, nesta cidade, o réu, agindo com consciência e vontade, ofendeu a integridade corporal de Sara Cassimiro Nogueira ao provocar-lhe lesões.Referida denúncia foi oferecida em 30/10/2023 (evento 32), sendo recebida parcial em 15/02/2023, apenas em relação ao crime previsto no art. 129, § 9° do Código Penal (evento 37).Posteriormente, o réu apresentou resposta à acusação (evento 46).Ausentes as hipóteses de absolvição do art. 397 do CPP, foi determinada a instrução processual (evento 50).Na audiência de instrução e julgamento, foi ouvida a vítima, além das testemunhas da acusação. Na oportunidade, o réu foi interrogado (evento 103).Não houve pedidos na fase do art. 402 do CPP.O Ministério Público, por meio de alegações finais orais, pugnou pela condenação do réu nos termos da denúncia.A assistência da acusação, de igual forma, também requereu a condenação do réu nos termos formulados pelo Ministério Público.A defesa, a seu turno, pugnou pela absolvição do réu ante a insuficiência probatória, privilegiando-se o princípio do in dubio pro reo, pelas dúvidas referentes à lesão.É o que cabe relatar.Decido. Trata-se de ação penal pública movida em desfavor do réu visando apurar a sua responsabilidade quanto ao crime de lesão corporal em contexto de violência doméstica.Sem questões preliminares aventadas pela defesa bem como hígidos os pressupostos processuais, passo diretamente à análise do mérito.MÉRITOE, no mérito, a pretensão é procedente.A materialidade está consubstanciada no Inquérito Policial n° 9/2023, especialmente no Relatório Médico (fl. 15 do Inquérito Policial) dando conta de que vítima apresentou “edema na face direita, em sinais de hematoma”; também, pelo RAI n° 28244141 (fl. 21 do Inquérito Policial) e, ainda, pelos vídeos das câmeras de segurança acostados a estes autos nas movs. 05 e 06.A autoria, de igual forma, está comprovada especialmente a partir da prova oral colhida em juízo.Senão, vejamos.A vítima, Sara Cassimiro Nogueira, em seu depoimento, afirmou o seguinte:Que estavam em Jataí, na residência rural para o aniversário de um ex-cunhado. Que no dia, beberam muito e voltavam com um casal de primos, quando se iniciou uma discussão, alterados. Que logo deixaram o casal de primos e foram para a casa, nervosos. Que tentou apaziguar a situação, mas que o réu a mandou embora da casa pois a casa era sua. Que disse que não se retiraria da casa, pois era seu direito. Que no momento, antes de saírem da casa, o réu pegou uma arma embaixo do sofá bem como as chaves da moto e da casa. Que ao discutirem no carro, o réu falou que sairia da casa naquele momento. Que então correu para dentro da casa e a trancou. Que trancou a primeira fechadura, mas logo sentiu o golpe contra o seu rosto da porta sendo arrombada pelo autor. Que perdeu a memória, mas já viu o réu sobre si, pegando pelo seu pescoço e pelo seu cabelo. Que foi jogada no sofá e começou a gritar e a pedir socorro. Que o réu pegou pelo seu braço, lhe arrastando. Que logo que chegaram na porta da sala, o réu lembrou que havia câmeras enquanto tentava levá-la para fora da casa. Que logo apareceram pessoas afirmando que chamariam a polícia. Que logo o réu saiu de carro. Que estava trancando a porta quando a porta foi estourada na sua cara. Que o réu a arrastou para o sofá. Que o réu, no momento, a chamou de feia, de gorda, que ninguém a queria, que não a amava mais e não mais a queria na sua vida. Que havia descoberto que o réu a traía e após ser informado de sua ciência, mudou de comportamento. Que o réu a mandava sair da casa. Que faz terapia pelo CREAS e psiquiatra pelo SUS. Que o réu a deixou sem nada. Que não sabe informar se o réu tem autorização de arma de fogo, mas que este pegou uma arma. Que o réu não apontou a arma, apenas se sentiu intimidada. Que somente houve violência psicológica anteriormente, não física. Que o réu, após o dia dos fatos, não chegou a entrar em contato.Sirene Cassimiro Nogueira Silva, arrolado como testemunha, depôs no seguinte sentido:Que não estava presente quando do ocorrido. Que estava voltando da fazenda quando recebeu a ligação da vítima, chorando e pedindo para prestar apoio, pois sentia medo. Que a vítima lhe contou que tinha discutido com o réu, que este havia sido agressivo, puxado os seus cabelos, que quebrou uma porta, que estava muito nervoso, que a acuou e que tiveram uma briga feia. Que percebeu um lado do rosto da vítima vermelho, bem como os seus braços. Que o réu bateu o pé na porta e esta foi diretamente em seu rosto. Que enquanto estavam em momentos sociais, a vítima não reclamou do comportamento do réu. Que percebeu vermelhidão no rosto da vítima e constatou a porta destruída.Lenice Aparecida de Freitas, também arrolada como testemunha, depôs da seguinte forma:Que presenciou parte do ocorrido, pois mora na frente da casa do casal. Que quando saía para a igreja, ouviu a vítima gritar socorro. Que falou para o seu esposo e este gritou duas vezes que iria chamar a polícia. Que então o réu saiu, entrou na caminhonete e saiu. Que quando entrou na residência, encontrou a vítima no chão chorando. Que afirmou que o réu havia puxado o seu braço, o qual estava vermelho. Que na hora não percebeu vermelhidão em seu rosto, mas em seus braços apenas. Que nunca tinha escutado nenhuma discussão entre o réu e a vítima.Por fim, o réu foi interrogado, narrando o que se segue:Que não agrediu a vítima. Que não sabia que a vítima estava atrás da porta. Que entrou para tentar pegar os seus pertences. Que a vítima fechou o portão de entrada. Que abriu o portão e que a porta estava trancada, então “meteu” o pé. Que estava decidido a ir embora e a vítima não o deixava. Que então passou pela vítima e foi embora. Que a porta era de alumínio. Que não dava para ver do outro lado. Que não pegou nada da vítima nem na casa. Que já haviam tido problemas e discussões. Que então foi embora. Que pegou apenas a chave da Biz, pois a vítima estava alterada. Que foi impedido de sair pela vítima, sendo que esta estava gritando alto.Portanto, pelo que se extrai dos autos, não há dúvidas da ocorrência do crime tipificado no art. 129, § 9° do Código Penal.Pelo que se extrai, o réu e a vítima discutiam frente à residência em comum, quando esta, temendo a reação do primeiro, resolveu adentrar no local. Assim, a vítima fechou tanto o portão da residência quanto a porta de acesso à sala, sendo acompanhada pouco após pelo autor que, ao se deparar com a porta de acesso fechada a arrombou violentamente com os pés. Neste momento, a vítima se encontrava imediatamente atrás da porta, sofrendo com o impacto, o qual lhe causou a lesão descrita no exame de corpo de delito. Necessário recordar que a lesão causada na vítima, atestada pelo referido exame, são condizentes com o narrado pela vítima e pelas testemunhas.Cabe considerar que embora o réu tenha empurrado a porta de forma violenta sem o dolo direto de causar lesões à vítima, ao menos assumiu a sua ocorrência, especialmente ao se constatar que o lapso temporal ocorrido entre a entrada efetiva da vítima na residência e o arrombamento é mínimo, conforme se vê a partir das câmeras de segurança (eventos 5 e 6).Nesse sentido, conceitua Rogério Sanches Cunha (Manual de Direito Penal, 2016), o dolo eventual quando:“(...) o agente também prevê pluralidade de resultados, dirigindo sua conduta para realizar um determinado evento, mas assumindo o risco de provocar outro (ex: quero ferir, mas aceito matar). O agente não quer o resultado mais grave, mas assume o risco de produzi-lo.”Dessa forma, irrelevante o fato de a porta ser ou não transparente, porquanto a ação de arrombamento foi imediatamente após a entrada da vítima – ressalte-se que a vítima apresentou versão verossímil, no sentido de que sequer havia trancado a porta quando o réu a chutou.Também é irrelevante as possíveis contradições informadas pela vítima quando do requerimento das medidas protetivas, as quais foram requeridas pela vítima e autuadas nos autos 5023221-26.Ora, as informações prestadas em formulário para avaliação de risco de violência doméstica e familiar contra a mulher, a par de comporem procedimento independente em relação a qualquer ação penal (AgRg no RHC n. 190.050/SP, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 23/10/2024, DJe de 30/10/2024), não apresenta qualquer contradição com o ocorrido.Conforme o art. 129, § 9°, configura-se o crime de lesão corporal com violência doméstica e familiar quando presentes a existência dos vínculos de ascendência, descendência, fraternidade, casamento ou união estável; ainda, é configurado o crime nos casos em que o autor pratica a lesão valendo-se das relações domésticas, de coabitação ou de hospitalidade (PROCÓPIO, Michael. Manual de Direito Penal, 2023).De tal maneira, a ocorrência de lesões no contexto doméstico, contra algum daqueles descritos no art. 129, §9° do CP é causa para a sua configuração. Ademais, no caso de cônjuge e companheira, há diretamente a incidência da Lei n° 11.340/06 (art. 5°, incisos I e III).Dessa forma:LESÃO CORPORAL DE NATUREZA LEVE CONTRA A MULHER POR RAZÕES DA CONDIÇÃO DO SEXO FEMININO. CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E AMEAÇA. Absolvição por insuficiência probatória – Inviabilidade - Conjunto probatório desfavorável ao agente - Exame de lesão corporal associado a declarações coerentes prestadas pela vítima - Suficiência à aferição da materialidade, da autoria e do dolo. Nos crimes cometidos com violência doméstica, muitas vezes praticados na clandestinidade, a palavra da ofendida, se coerente e em harmonia com outros elementos de convicção existentes nos autos, assume especial importância, tanto para confirmar a materialidade dos fatos quanto sua autoria e dolo. Agressão que se deu contra a ex-companheira, em contexto de violência doméstica. Desclassificação, outrossim, para lesão corporal simples inviável. Fatos que se enquadram naqueles tutelados pela Lei nº 11.340/2006. Crime praticado em decorrência de relação íntima de afeto em que o agressor conviveu 17 anos com a vítima, independentemente de coabitação (art. 5º, III, da L. 11.340/06). (...) Recurso defensivo desprovido. (TJSP; Apelação Criminal 1501060-12.2021.8.26.0417; Relator (a): Joao Augusto Garcia; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Paraguaçu Paulista - 3ª Vara; Data do Julgamento: 15/01/2024; Data de Registro: 15/01/2024).Dessa maneira, não havendo dúvidas suficientes acerca da autoria e materialidade quanto ao presente crime, sequer há se falar em absolvição pela aplicação do princípio do in dubio pro reo.DISPOSITIVOAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão acusatória, CONDENANDO o réu MARCOS ROBERTO FURTADO PRADO nas penas do crime previsto no art. 129, § 9° do Código Penal. Passo a dosar a pena, conforme estabelece o art. 68 do Código Penal.Na primeira fase, passo à análise das circunstâncias judiciais previstas no artigo 59 do Código Penal.Inicialmente, convém ressaltar que a dosimetria da pena é submetida a certa margem de arbítrio judicial, não havendo critérios aritméticos rígidos para sua fixação. Considerando que são oito as circunstanciais judiciais previstas no art. 59 do Código Penal, tem considerável acolhida o entendimento de que cada uma delas deve ser valorada em 1/8 (um oitavo) sobre o intervalo entre a pena mínima e a pena máxima cominada ao delito (STJ, HC n. 463.936/SP, Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe 14/9/2018; AgRg no HC n. 891.932/ES, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 13/5/2024, DJe de 16/5/2024), mas sem chegar ao ponto de constituir essa fração direito subjetivo do réu, de modo que pode ser utilizada fração mais gravosa, desde que devidamente fundamentada no caso concreto (AgRg no HC n. 844.533/AL, Sexta Turma, julgado em 13/5/2024, DJe de 16/5/2024). Em casos extraordinários, admite-se até mesmo que uma única circunstância judicial justifique a imposição da pena-base no máximo legal (AgRg nos EDcl no AREsp n. 2.172.438/SP, relator Ministro João Batista Moreira (Desembargador Convocado do TRF1), Quinta Turma, julgado em 11/4/2023, DJe de 14/4/2023).Assim, salvo menção expressa, cada circunstância judicial expressa ensejará o aumento na pena-base de 1/8 sobre o intervalo entre os limites mínimo e máximo do tipo.Culpabilidade: não extrapola a reprovabilidade ínsita ao tipo;Antecedentes: são o passado autor do fato em matéria criminal. Conforme a Certidão de Antecedentes Criminais colacionada no evento 94, não há anotações que possam ser caracterizadas antecedentes criminais;Conduta Social: nesta circunstância judicial, analisa-se "o conjunto do comportamento do agente em seu meio social, na família, na sociedade, na empresa, na associação de bairro etc." (Bitencourt, op. cit. p.671). In casu, não há informações aptas para a negativação desta circunstância;Personalidade: é a "síntese das qualidades morais e sociais do indivíduo" (ibidem, p.671), não havendo nos autos elementos aptos para valorá-la, de modo que a reputo neutra.Motivos: "constituem a fonte propulsora da vontade criminosa." (idibem, p.673), sendo neutros neste caso, pois característicos do tipo penal.Circunstâncias: “são elementos acidentais que não participam da estrutura própria de cada tipo, mas que, embora estranhas à configuração típica, influem sobre a quantidade punitiva” (SILVA FRANCO, Alberto. Código Penal e sua interpretação jurisprudencial. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1997. v. I, t. I, p. 900). Não há elementos para considerar que a forma de ação tenha sido diferente do que se prevê o tipo penal e suas circunstâncias;Consequências: embora, por diversas vezes, tenham a vítima e as testemunhas alegando consequências psicológicas, estas não se relacionam, ao menos pelo que se extrai dos depoimentos, das lesões em si, mas primariamente a partir de dizeres do autor, realizadas em diversas ocasiões. Ressalte-se, aliás, que o crime do art. 147-B do Código Penal, inicialmente imputado, sequer foi recebido;Comportamento Da Vítima: igualmente, não cabe ponderar o comportamento da vítima, visto ter sido atingida diretamente pela conduta criminosa.Dessa forma, ausente circunstância judicial negativa, fixo a pena-base do crime do art. 129, § 9° do Código Penal no mínimo legal vigente à época dos fatos (15 de janeiro de 2023), qual seja, em 3 (três) meses de detenção.Na segunda fase, inexistentes circunstâncias agravantes bem como circunstâncias atenuantes (art. 61 e art. 65, respectivamente), mantenho a pena intermediária do réu em 3 (três) meses de detenção.Por fim, não havendo causas de aumento ou de diminuição, fixo a pena definitiva em 3 (três) meses de detenção pela prática do crime previsto no art. 129, § 9° do Código Penal.Em atenção ao art. 33, § 2°, alínea “c” do Código Penal, fixo o regime inicial aberto para o cumprimento da pena ora imposta.Deixo de substituir a pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos diante da sua inaplicabilidade aos casos relacionados à violência doméstica e familiar contra a mulher (Súmula 588 do STJ).No entanto, atento ao previsto no art. 77 do Código Penal, aplico a suspensão condicional da pena em razão do preenchimento dos requisitos objetivos (pena inferior a 2 anos) e subjetivos (incisos I e II). Para tanto, fixo como condição a i) prestação de serviços à comunidade (art. 46 do CP) e ii) limitação de fim de semana (art. 48 do CP) pelo período de prova de 2 (dois) anos.Ressalte-se ser inaplicável ao réu a suspensão condicional do processo, prevista na Lei n° 9.099/95 pois, embora estejam presentes os requisitos previstos no art. 89 desta, pois referido benefício não cabe aos crimes cometidos com observância do artigo 41 da Lei n° 11.340/06 (Lei Maria da Penha).Segundo o art. 387, IV, do CPP, o juiz fixará valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração.Verifico que houve pedido de indenização em favor da vítima.Além disso, o STJ consolidou o entendimento no sentido de que o dano moral nos crimes de violência doméstica caracteriza-se in re ipsa:"Nos casos de violência contra a mulher praticados no âmbito doméstico e familiar, é possível a fixação de valor mínimo indenizatório a título de dano moral, desde que haja pedido expresso da acusação ou da parte ofendida, ainda que não especificada a quantia, e independentemente de instrução probatória" (REsp 1643051/MS, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, Terceira Seção, DJe 08/03/2018)Dessa forma, comprovada a materialidade e autoria dos crimes praticados no contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher, o dano moral é consequência.Para o estabelecimento do montante devido a título de danos morais, segundo o entendimento do STJ, devem ser observadas a condição social, educacional, profissional e econômica da vítima, a intensidade de seu sofrimento e os benefícios que obteve com o ilícito, a intensidade do dolo ou o grau de culpa, a gravidade e a repercussão da ofensa, bem como as peculiaridades das circunstâncias que envolveram o caso.No caso em apreço, a conduta do acusado foi grave pois, além de utilizar-se da força contra a vítima, cometeu o delito imediatamente em meio a discussão a respeito do relacionamento.Por isso, defiro o valor pleiteado pelo Ministério Público e fixo o valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) a título de indenização por dano moral, que se mostra proporcional e adequado.Registro que o valor deverá ser corrigido monetariamente a partir da presente data (Súmula 362 do STJ), segundo o IPCA, bem como acrescido de juros de mora a partir da data dos fatos (Súmula 54 do STJ), conforme a Selic, deduzido o índice referente ao IPCA (artigos 389 e 406 do Código Civil, conforme alterações promovidas pela Lei 14.905/2024).Considerando que o réu até o momento respondeu ao processo em liberdade e não se vislumbram razões para a decretação de sua prisão preventiva, concedo a este o direito de recorrer no estado em que se encontra.Condeno-o ao pagamento das custas processuais, na forma da lei, ante a inexistência de prova de hipossuficiência do réu.Transitada em julgado esta sentença, lance-se o nome do sentenciado MARCOS ROBERTO FURTADO PRADO no rol dos culpados e expeça-se a guia definitiva para cumprimento da pena.Atualize Cartório Distribuidor Criminal desta Comarca os arquivos pertinentes ao sentenciado, assim como oficie-se ao Instituto Nacional de Identificação da Polícia Federal para as anotações devidas.Também após o trânsito em julgado, oficie-se ao Cartório Eleitoral para fins de suspensão dos direitos políticos do sentenciado nos exatos termos do artigo 15, inciso III, da Constituição Federal.Após o trânsito em julgado para a acusação, determino à Escrivania do Crime que providencie a expedição de guia provisória do acusado acompanhada das peças processuais que se fizerem pertinentes, oportunizando ao sentenciado os incidentes da execução provisória da pena.Intime-se.Cumpra-se. JULIA VIANNA CORREIA DA SILVAJuíza de Direito(Decreto Judiciário n. 1.387/2025)

Intimação Expedida

28/03/2025, 19:00

Intimação Expedida

28/03/2025, 19:00

Intimação Efetivada

28/03/2025, 18:59

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência

28/03/2025, 18:54

Autos Conclusos

18/11/2024, 16:57

Despacho -> Mero Expediente

18/11/2024, 15:25

Audiência de Instrução e Julgamento

14/11/2024, 09:42

Autos Conclusos

14/11/2024, 09:42

Juntada -> Petição

11/11/2024, 13:40

Juntada -> Petição -> Habilitação Requerida

11/11/2024, 13:35

Mídia Publicada

11/11/2024, 11:33

Juntada -> Petição -> Habilitação Requerida

11/11/2024, 09:15

Mandado Cumprido

11/11/2024, 09:07

Mandado Cumprido

08/11/2024, 16:16

Mandado Cumprido

29/10/2024, 21:12

Mandado Cumprido

29/10/2024, 21:06

Juntada de Documento

23/10/2024, 18:13

Mandado Expedido

22/10/2024, 13:36

Mandado Expedido

22/10/2024, 13:34

Mandado Expedido

22/10/2024, 13:32

Mandado Expedido

22/10/2024, 13:28

Intimação Lida

21/10/2024, 15:49

Intimação Expedida

21/10/2024, 10:36

Audiência de Instrução e Julgamento

21/10/2024, 10:36

Intimação Efetivada

21/10/2024, 10:36

Audiência de Instrução e Julgamento

21/10/2024, 10:36

Certidão Expedida

21/10/2024, 10:36

Decisão -> Outras Decisões

18/10/2024, 17:54

Autos Conclusos

18/10/2024, 16:31

Intimação Lida

29/08/2024, 15:16

Intimação Expedida

26/08/2024, 18:19

Intimação Expedida

26/08/2024, 18:19

Audiência de Instrução e Julgamento

26/08/2024, 18:18

Intimação Efetivada

26/08/2024, 18:17

Decisão -> Outras Decisões

26/08/2024, 17:22

Autos Conclusos

26/08/2024, 16:10

Intimação Lida

15/08/2024, 12:36

Audiência de Instrução e Julgamento

12/08/2024, 13:48

Decisão -> Outras Decisões

12/08/2024, 13:48

Intimação Expedida

12/08/2024, 13:46

Intimação Efetivada

12/08/2024, 13:40

Decisão -> Outras Decisões

12/08/2024, 13:31

Autos Conclusos

12/08/2024, 13:12

Juntada de Documento

01/08/2024, 14:04

Mandado Cumprido

11/07/2024, 17:23

Mandado Cumprido

05/07/2024, 10:26

Mandado Cumprido

25/06/2024, 16:18

Mandado Cumprido

20/06/2024, 10:08

Intimação Lida

17/06/2024, 21:05

Mandado Expedido

17/06/2024, 16:02

Mandado Expedido

17/06/2024, 16:00

Mandado Expedido

17/06/2024, 15:59

Mandado Expedido

17/06/2024, 15:58

Intimação Expedida

13/06/2024, 16:18

Intimação Expedida

13/06/2024, 16:18

Audiência de Instrução e Julgamento

13/06/2024, 16:17

Intimação Efetivada

13/06/2024, 16:17

Decisão -> Outras Decisões

13/06/2024, 08:19

Autos Conclusos

12/06/2024, 17:41

Certidão Expedida

11/03/2024, 14:38

Decisão -> Outras Decisões

11/03/2024, 13:41

Intimação Lida

11/03/2024, 03:21

Juntada -> Petição -> Habilitação Requerida

08/03/2024, 21:36

Autos Conclusos

05/03/2024, 10:00

Juntada -> Petição

05/03/2024, 09:03

Intimação Efetivada

01/03/2024, 14:23

Intimação Expedida

01/03/2024, 14:23

Certidão Expedida

01/03/2024, 14:22

Mandado Cumprido

19/02/2024, 14:29

Intimação Lida

19/01/2024, 18:31

Intimação Efetivada

15/12/2023, 14:45

Intimação Expedida

15/12/2023, 14:45

Mandado Expedido

15/12/2023, 14:41

Decisão -> Recebimento -> Denúncia

15/12/2023, 06:47

Troca de Responsável

01/11/2023, 06:41

Autos Conclusos

31/10/2023, 12:03

Evolução da Classe Processual

31/10/2023, 12:03

Juntada -> Petição -> Denúncia

30/10/2023, 18:15

Finalizada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial

30/10/2023, 18:15

Intimação Lida

13/10/2023, 03:06

Intimação Expedida

03/10/2023, 16:16

Intimação Efetivada

03/10/2023, 16:16

Despacho -> Mero Expediente

03/10/2023, 15:18

Troca de Responsável

02/10/2023, 17:42

Certidão Expedida

02/10/2023, 12:23

Autos Conclusos

02/10/2023, 12:23

Intimação Lida

21/09/2023, 03:03

Intimação Efetivada

11/09/2023, 16:13

Intimação Expedida

11/09/2023, 16:13

Intimação Lida

24/08/2023, 03:03

Intimação Efetivada

14/08/2023, 13:49

Intimação Expedida

14/08/2023, 13:49

Intimação Lida

04/08/2023, 06:07

Intimação Efetivada

25/07/2023, 16:51

Intimação Expedida

25/07/2023, 16:51

Despacho -> Mero Expediente

21/07/2023, 18:55

Certidão Expedida

16/05/2023, 12:27

Autos Conclusos

16/05/2023, 12:27

Intimação Lida

20/04/2023, 03:01

Intimação Efetivada

10/04/2023, 15:31

Intimação Expedida

10/04/2023, 15:31

Intimação Lida

16/03/2023, 03:00

Intimação Lida

16/03/2023, 03:00

Certidão Expedida

06/03/2023, 13:01

Mídia Publicada

06/03/2023, 11:37

Mídia Publicada

06/03/2023, 11:36

Processo Distribuído

06/03/2023, 11:07

Intimação Expedida

06/03/2023, 11:07

Iniciada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial

06/03/2023, 11:07

Recebido

06/03/2023, 11:07

Documentos

Decisão

•14/01/2026, 19:01

Relatório e Voto

•31/10/2025, 14:30

Relatório

•30/07/2025, 16:24

Despacho

•17/07/2025, 04:13

Despacho

•23/06/2025, 18:08

Despacho

•03/05/2025, 22:10

Decisão

•05/04/2025, 14:38

Sentença

•28/03/2025, 18:54

Despacho

•18/11/2024, 15:25

Decisão

•18/10/2024, 17:54

Decisão

•26/08/2024, 17:22

Decisão

•12/08/2024, 13:31

Decisão

•13/06/2024, 08:19

Despacho

•11/03/2024, 13:41

Decisão

•15/12/2023, 06:47

Todos os documentos(17)

Decisão

•14/01/2026, 19:01

Relatório e Voto

31/03/2025, 00:00

•31/10/2025, 14:30

Relatório

•30/07/2025, 16:24

Despacho

•17/07/2025, 04:13

Despacho

•23/06/2025, 18:08

Despacho

•03/05/2025, 22:10

Decisão

•05/04/2025, 14:38

Sentença

•28/03/2025, 18:54

Despacho

•18/11/2024, 15:25

Decisão

•18/10/2024, 17:54

Decisão

•26/08/2024, 17:22

Decisão

•12/08/2024, 13:31

Decisão

•13/06/2024, 08:19

Despacho

•11/03/2024, 13:41

Decisão

•15/12/2023, 06:47

Despacho

•03/10/2023, 15:18

Despacho

•21/07/2023, 18:55