Procedimento Comum Cível 5146474-90.2025.8.09.0149 - TJGO

Procedimento Comum Cível 5146474-90.2025.8.09.0149 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Processo Arquivado

26/06/2025, 10:39

Retificação de Classe Processual

26/06/2025, 10:39

Processo Desarquivado

26/06/2025, 10:38

Arquivado Definitivamente

24/06/2025, 16:50

Processo Arquivado

24/06/2025, 16:50

Evolução da Classe Processual

24/06/2025, 16:49

Transitado em Julgado

24/06/2025, 16:48

Juntada -> Petição

18/06/2025, 17:17

Intimação Efetivada

06/06/2025, 23:41

Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> Indeferimento da petição inicial

06/06/2025, 19:12

Decisão -> Concessão -> Gratuidade da Justiça

06/06/2025, 19:12

Intimação Expedida

06/06/2025, 19:12

Autos Conclusos

22/04/2025, 18:42

Juntada -> Petição

16/04/2025, 10:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Mero Expediente (CNJ:11010)"} Configuracao_Projudi-->Estado de GoiásComarca de Trindade2ª Vara Cível e AmbientalE-mails: [email protected] e [email protected] / Fone: (62) 3236-9800Processo n.: 5146474-90.2025.8.09.0149Polo ativo: Lucielma Ferreira De SaPolo passivo: Banco Master S/aNatureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível DESPACHO Trata-se de uma ação revisional de empréstimo pessoal consignado ajuizada por LUCIELMA FERREIRA DE SA em face do BANCO MASTER S/A, visando a revisão, alteração e reconhecimento da abusividade de cláusulas contratuais, recálculo do débito e concessão de tutela provisória alegados nos autos.Para tanto, a parte autora controverte, de forma genérica, possíveis cobranças de encargos ilegais, sem fazer referência a esta ou aquela cláusula abusiva, tampouco quantifica o valor incontroverso de cada um deles. Dispõe o §2º do artigo 330 do novo Código de Processo Civil que “nas ações que tenham por objeto a revisão de obrigação decorrente de empréstimo, de financiamento ou de alienação de bens, o autor terá de, sob pena de inépcia, discriminar na petição inicial, dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter, além de quantificar o valor incontroverso do débito”. Portanto, a exigência de formulação de pedido com alto grau de minúcia em ações revisionais (NCPC, art. 330, § 2º), orça por clamar da parte autora a formação de completo acervo documental e lhe impõe apriorística clareza acerca da incidência de encargos bancários, para só então deduzir a sua pretensão, com indicação de quais cláusulas, compreendidas dentro do contrato, que considera abusivas. Nesse sentido, ARAKEN DE ASSIS leciona que “o art. 330, § 2º, impõe precisa identificação da cláusula invalida (v.g., a estipulação da taxa de juros), bem como a quantificação da parte incontroversa, ficando o autor adstrito a solvê-lo no tempo e modo contratados (art. 330, § 3º)” (Processo Civil Brasileiro, Volume II, Tomo II, Editora Revista dos Tribunais, pág. 729). A aplicação do enunciado normativo do artigo 330, §2º, do Código de Processo Civil de 2015, evita a propositura de demandas revisionais temerárias, em que a parte autora, sem o prévio conhecimento das cláusulas contratadas, presuma a existência de encargos abusivos, na maioria das vezes inocorrentes. Com efeito, pelo conteúdo do referido dispositivo, não é mais possível ingressar com demanda revisional sem instruir a petição inicial com o(s) contrato(s) questionado(s). Se a parte autora não os possuir e não os obter administrativamente, deverá recorrer aos remédios disponibilizados no Código de Processo Civil, para a partir daí elaborar uma pretensão séria e responsável. É certo, ainda, que para quantificar o valor incontroverso deverá a parte autora instruir a petição inicial com a indicação do nº do contrato discutido, demonstrativo de cálculo que discrime o valor do principal e os acessórios havidos como lícito. Ademais, atento ao pedido de assistência judiciária formulado pela parte demandante, o artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”.Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família.A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira.Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo.Ante o exposto acima, INTIME-SE a parte autora, na pessoa do seu causídico, para, no prazo de 15 dias, I) emendar a inicial na forma do artigo 330, § 2º, do novo Código de Processo Civil; e III) sob pena de indeferimento do benefício de assistência judiciária sem nova intimação, apresentar:I - cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge;II - faturas de água, energia elétrica e telefone;III - cópia dos extratos bancários de contas de titularidade da parte autora e de eventual cônjuge, dos últimos três meses;IV - cópia dos extratos de cartão de crédito de titularidade da parte autora e de eventual cônjuge, dos últimos três meses;V - cópia da última e completa declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal, caso tenha declarado; eVI - caso seja empresário, deverá colacionar aos autos a movimentação financeira da sociedade empresária.Transcorrido o prazo sem manifestação da parte autora, certifique-se e volvam-me os autos conclusos.Intime-se. Cumpra-se.Trindade/GO, datado e assinado digitalmente. AILTON FERREIRA DOS SANTOS JUNIOR JUIZ DE DIREITO

Documentos

Sentença

•06/06/2025, 19:12

Despacho

•28/03/2025, 19:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Mero Expediente (CNJ:11010)"} Configuracao_Projudi-->Estado de GoiásComarca de Trindade2ª Vara Cível e AmbientalE-mails: [email protected] e [email protected] / Fone: (62) 3236-9800Processo n.: 5146474-90.2025.8.09.0149Polo ativo: Lucielma Ferreira De SaPolo passivo: Banco Master S/aNatureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível DESPACHO Trata-se de uma ação revisional de empréstimo pessoal consignado ajuizada por LUCIELMA FERREIRA DE SA em face do BANCO MASTER S/A, visando a revisão, alteração e reconhecimento da abusividade de cláusulas contratuais, recálculo do débito e concessão de tutela provisória alegados nos autos.Para tanto, a parte autora controverte, de forma genérica, possíveis cobranças de encargos ilegais, sem fazer referência a esta ou aquela cláusula abusiva, tampouco quantifica o valor incontroverso de cada um deles. Dispõe o §2º do artigo 330 do novo Código de Processo Civil que “nas ações que tenham por objeto a revisão de obrigação decorrente de empréstimo, de financiamento ou de alienação de bens, o autor terá de, sob pena de inépcia, discriminar na petição inicial, dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter, além de quantificar o valor incontroverso do débito”. Portanto, a exigência de formulação de pedido com alto grau de minúcia em ações revisionais (NCPC, art. 330, § 2º), orça por clamar da parte autora a formação de completo acervo documental e lhe impõe apriorística clareza acerca da incidência de encargos bancários, para só então deduzir a sua pretensão, com indicação de quais cláusulas, compreendidas dentro do contrato, que considera abusivas. Nesse sentido, ARAKEN DE ASSIS leciona que “o art. 330, § 2º, impõe precisa identificação da cláusula invalida (v.g., a estipulação da taxa de juros), bem como a quantificação da parte incontroversa, ficando o autor adstrito a solvê-lo no tempo e modo contratados (art. 330, § 3º)” (Processo Civil Brasileiro, Volume II, Tomo II, Editora Revista dos Tribunais, pág. 729). A aplicação do enunciado normativo do artigo 330, §2º, do Código de Processo Civil de 2015, evita a propositura de demandas revisionais temerárias, em que a parte autora, sem o prévio conhecimento das cláusulas contratadas, presuma a existência de encargos abusivos, na maioria das vezes inocorrentes. Com efeito, pelo conteúdo do referido dispositivo, não é mais possível ingressar com demanda revisional sem instruir a petição inicial com o(s) contrato(s) questionado(s). Se a parte autora não os possuir e não os obter administrativamente, deverá recorrer aos remédios disponibilizados no Código de Processo Civil, para a partir daí elaborar uma pretensão séria e responsável. É certo, ainda, que para quantificar o valor incontroverso deverá a parte autora instruir a petição inicial com a indicação do nº do contrato discutido, demonstrativo de cálculo que discrime o valor do principal e os acessórios havidos como lícito. Ademais, atento ao pedido de assistência judiciária formulado pela parte demandante, o artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”.Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família.A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira.Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo.Ante o exposto acima, INTIME-SE a parte autora, na pessoa do seu causídico, para, no prazo de 15 dias, I) emendar a inicial na forma do artigo 330, § 2º, do novo Código de Processo Civil; e III) sob pena de indeferimento do benefício de assistência judiciária sem nova intimação, apresentar:I - cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge;II - faturas de água, energia elétrica e telefone;III - cópia dos extratos bancários de contas de titularidade da parte autora e de eventual cônjuge, dos últimos três meses;IV - cópia dos extratos de cartão de crédito de titularidade da parte autora e de eventual cônjuge, dos últimos três meses;V - cópia da última e completa declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal, caso tenha declarado; eVI - caso seja empresário, deverá colacionar aos autos a movimentação financeira da sociedade empresária.Transcorrido o prazo sem manifestação da parte autora, certifique-se e volvam-me os autos conclusos.Intime-se. Cumpra-se.Trindade/GO, datado e assinado digitalmente. AILTON FERREIRA DOS SANTOS JUNIOR JUIZ DE DIREITO

31/03/2025, 00:00

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Processo Arquivado

Retificação de Classe Processual

Processo Desarquivado

Arquivado Definitivamente

Processo Arquivado

Evolução da Classe Processual

Transitado em Julgado

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> Indeferimento da petição inicial

Decisão -> Concessão -> Gratuidade da Justiça

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

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