Cumprimento Coletivo de Sentença em Ações Coletivas 5219362-83.2025.8.09.0011 - TJGO

Cumprimento Coletivo de Sentença em Ações Coletivas 5219362-83.2025.8.09.0011 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIA2ª VARA CÍVELRUA VERSALES, QD. 03, LT 08/14, RESIDENCIAL MARIA LUIZA, 74968970Processo nº: 5219362-83.2025.8.09.0011.Natureza: Ação Declaratória de Nulidade de Contrato c/c Obrigação de Fazer e Danos Morais com Antecipação de Tutela.Polo passivo: Banco Pan S.a..DECISÃOEste documento possui força de MANDADO / OFÍCIO / TERMO DE COMPROMISSO / ALVARÁ (exceto alvará para levantamento e saque de importâncias), nos termos dos artigos 136 à 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria do Estado de Goiás. Trata-se de Ação Declaratória de Nulidade de Contrato c/c Obrigação de Fazer e Danos Morais com Antecipação de Tutela proposta por Kailane Sena dos Santos em face de Oliveira & Ramos Comércio de Veículos e Banco Pan S.A., devidamente qualificados nos autos em epígrafe.A requerente alega que, em 11 de abril de 2024, adquiriu um veículo Volkswagen Gol 1.0 básico da primeira requerida, efetuando um pagamento inicial de R$ 11.500,00 (onze mil e quinhentos reais) e financiando R$ 18.500,00 (dezoito mil e quinhentos reais) com a segunda requerida, em 48 parcelas de R$ 899,61 (oitocentos e noventa e nove reais e sessenta e um centavos). A contratação foi feita por meio de biometria facial, sem que a requerente tivesse acesso ao contrato ou ao seu conteúdo no momento da assinatura.Relata que cumpriu com as obrigações contratuais, pagando regularmente as parcelas, tendo quitado 10 delas até o momento. No entanto, em março de 2025, ao acessar o contrato com a segunda requerida, constatou que o documento registrava a compra de um Volkswagen Gol G5 completo, divergente do veículo básico entregue pela primeira requerida.Aduz a requerente ter sido vítima de publicidade enganosa por parte da primeira requerida, que induziu ao erro e causou prejuízo financeiro, visto que está pagando um financiamento de veículo completo, mas recebeu um modelo básico. A resposta da primeira requerida foi evasiva, aproveitando-se de sua falta de conhecimento técnico. Já a segunda requerida, ao ser procurada, eximiu-se de qualquer responsabilidade e orientou a requerente a tratar diretamente com a primeira requerida. Diante do exposto, em sede de tutela de urgência, a requerente solicita a suspensão imediata do pagamento das parcelas do financiamento, bem como que a ré se abstenha de incluir seu nome nos órgãos de proteção ao crédito.No mérito, a requerente pleiteia a declaração de nulidade do contrato de financiamento e a reformulação do contrato, considerando o veículo efetivamente adquirido (Volkswagen Gol 1.0 básico), com a devida adequação ao seu valor de mercado na época da compra. Requer, ainda, a restituição em dobro dos valores pagos indevidamente, além da condenação das rés ao pagamento de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) a título de danos morais para cada uma das requeridas.Pugnou pela concessão da justiça gratuita.É o relatório. Decido.Precipuamente, extrai-se do caderno processual que a parte Requerente pleiteou o benefício da assistência judiciária gratuita, em razão da sua insuficiência financeira.Assegurado o acesso à justiça de forma gratuita aos que comprovarem a insuficiência de recursos (art. 5°, LXXIV da Constituição Federal), o Código de Processo Civil de 2015 define, expressamente, a possibilidade de formulação do pleito assistencial a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição.Entretanto, não se pode olvidar que, muito embora exista uma presunção em favor da declarante sobre o estado de hipossuficiência, cabe ao juiz a análise do conjunto probatório demonstrado nos autos. Neste viés, entendo que a documentação apresentada pelo requerente seja suficiente ao acolhimento da assistência judiciária.Entende-se por tutela antecipada o adiantamento dos efeitos da decisão final, a ser proferida em processo de conhecimento, com a finalidade de evitar dano ao direito subjetivo da parte, podendo ela ser requerida e concedida em qualquer fase do processo.Dispõe o art. 300, do Código de Processo Civil que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. O § 3º do referido artigo alerta que, a tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.No entanto, é forçoso esclarecer que para a concessão da liminar pleiteada devem estar presentes os requisitos aparentes da urgência da medida pleiteada. Assim, por ser uma ordem emanada com base na sumariedade da análise processual, mesmo porque, trata-se de uma decisão concedida no início dos autos, a mesma deve se pautar não apenas nos limites do razoável, mas principalmente pela presença do fumus boni iuris, consistente na plausibilidade do direito invocado pelo requerente e do periculum in mora, consubstanciado no fato de que o perigo do dano irreparável ou de difícil reparação ao autor fique configurado, caso a medida pretendida só seja concedida por ocasião do julgamento do mérito da demanda.Registre-se que o perigo deve ser devidamente comprovado como sendo, iminente, real. Meras alegações genéricas, apontando eventuais e incertos dados que poderiam ser suportados pelo pretendente à tutela de urgência não são suficientes para a concessão da tutela antecipada.O autor deve convencer o julgador que a consequência natural e inevitável do indeferimento de seu pedido gerará grave lesão aos seus interesses, que poderão não mais ser reparados no futuro ou mesmo que possível tal reparação, a dificuldade para tanto será significativa.Compulsando os autos, verifico que a autora pleiteia a antecipação dos efeitos da tutela, visando suspender o envio ou excluir seu nome dos órgãos de proteção ao crédito e dos cartórios de protesto até o julgamento final da lide. Requer, ainda, a imediata suspensão do pagamento das parcelas do financiamento e a manutenção da posse do veículo.Nesse contexto, pela narrativa insculpida na peça inaugural, bem como pela apreciação dos documentos colacionados aos autos, numa análise superficial da matéria, própria do momento processual, vejo que se encontram presentes os requisitos aptos a dar supedâneo aos pleitos liminares vindicados.No que se refere ao pedido de suspensão de restrição creditícia junto aos órgãos de proteção ao crédito, embora a simples discussão acerca do contrato firmado entre as partes não seja o suficiente para afastar os efeitos da mora, é importante esclarecer que, no caso de rescisão contratual e anulação contratual, afigura-se razoável a proibição de inserção dos nomes dos contratantes nos órgãos de proteção ao crédito, diante a futura extinção ou alteração do contrato.Nesse sentido, julgado do Tribunal de Justiça de Goiás, in verbis:AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA. MULTIPROPRIEDADE. SUSPENSÃO DOS PAGAMENTOS DAS PARCELAS. PROIBIÇÃO DE NEGATIVAÇÃO DO NOME. REQUISITOS LEGAIS COMPROVADOS. TUTELA ANTECIPADA CONCEDIDA. 1. A tutela provisória de urgência apenas será concedida se observadas, concomitantemente, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, requisitos do artigo 300, caput, Código de Processo Civil. 2. Diante da manifestação dos recorrentes da intenção de ver rescindido o contrato firmado, não há razão para prosseguir com o pagamento das parcelas vincendas, já que é patente o direito de pleitear a rescisão contratual que possivelmente será decretada. 3. Dessa forma, necessária a reforma da decisão recorrida para que sejam suspensos os pagamentos e proibida a inscrição do nome dos agravantes nos cadastros de inadimplentes em razão das prestações vencidas após a propositura da ação de rescisão contratual. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO.(TJ-GO - AI: 06499363320208090000 GOIÂNIA, Relator: Des(a). MARCUS DA COSTA FERREIRA, Data de Julgamento: 29/03/2021, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 29/03/2021).Ante o exposto, com fulcro no artigo 98 do Código de Processo Civil, DEFIRO o pedido de assistência judiciária.Por conseguinte, DEFIRO o pedido de tutela de urgência formulado pela parte autora, para que as rés se abstenham de efetuar quaisquer cobranças em desfavor da autora e de incluir seu nome nos órgãos de proteção ao crédito, mantendo a posse do veículo durante a discussão do contrato nos presentes autos. Fixo, para o caso de eventual descumprimento, multa diária no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), limitada ao prazo máximo de 30 dias.Considerando a hipossuficiência técnica da parte autora em face do réu, DEFIRO a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, com exceção do que importar em prova de fato negativo e do que for relativo exclusivamente aos fatos e condições pessoais da autora, casos em que a distribuição do ônus probatório se procederá na forma do artigo 373, incisos I e II, do Código de Processo Civil.Ato contínuo, ressalto que nos termos do disposto no art. 1º, do Decreto Judiciário nº 1.568/2020, “as audiências de conciliação e as sessões de mediação virtuais nos CEJUSCs, para fins do art. 334 do Código de Processo Civil, SOMENTE NÃO SERÃO REALIZADAS SE AMBAS AS PARTES MANIFESTAREM, EXPRESSAMENTE, DESINTERESSE NA COMPOSIÇÃO CONSENSUAL OU QUANDO NÃO SE ADMITIR A AUTOCOMPOSIÇÃO”.Neste passo, presentes os pressupostos processuais de regular e válido prosseguimento da presente ação, recebo-a e determino:CITE-SE as requeridas e INTIME-SE a autora para comparecerem à audiência que será realizada na data designada pela serventia junto ao 1º CEJUSC, informando-lhes que o não comparecimento injustificado de qualquer parte na audiência, será considerado ato atentatório à dignidade da justiça, e importará na aplicação de multa de 2% (dois por cento) sobre o valor da causa (art. 334, § 8º, do CPC).Saliento, ainda, que a parte poderá constituir representante, inclusive seu advogado, para representá-la em audiência, através de procuração específica, com poderes para negociar e transigir (art. 334, § 10º, do CPC/2015), não se admitindo a juntada posterior.Caso não haja acordo na audiência, na ocasião, iniciará o prazo de 15 (quinze) dias, para a parte ré contestar, desde que o faça por intermédio de advogado, observando-se o disposto nos artigos 335, inciso I, art. 336, art. 337 e art. 341, todos do Código de Processo Civil.FICA DEFERIDO, DESDE JÁ, eventual pedido de busca de endereço da parte requerida que não for encontrada no endereço fornecido na Inicial, em qualquer dos sistemas conveniados ao Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, comprovado o devido recolhimento das custas para cada ato e pessoa, quando necessário.Feito o pedido e pagas as custas das diligências, quando for o caso, REMETAM-SE os autos à CACE.Retornando os autos com informação de endereço onde ainda não foi feita a tentativa de citação, INTIME-SE a parte autora/exequente para que efetue o preparo e, juntado o comprovante de recolhimento destas, EXPEÇA-SE o mandado ou carta, conforme postulado.Apresentada contestação, intime-se a parte autora para impugnar em igual prazo.Por fim, intimem-se as partes para especificarem as provas que pretendem produzir, no prazo comum de 5 (cinco) dias, justificando-as, em pormenores, sua relevância e pertinência, ou se pretendem o julgamento antecipado da lide.Advirto, desde já, que o mero requerimento genérico implicará em preclusão. Não obstante a especificação e justificação de provas, não é afastado eventual julgamento antecipado da lide. Intimem-se. Cumpra-se.Aparecida de Goiânia/GO, data e hora da assinatura eletrônica. Vanessa Crhistina Garcia LemosJuíza de Direito em respondência – Dec. Jud. 1161/2025(assinado eletronicamente)Decisão assinada eletronicamente, conforme art. 1º, § 2º, III, 'a' da Lei nº 11.419/2006. Para conferência da autenticidade, utilize o código de validação do documento e acesse o site do TJ/GO.Confiro força de Mandado/Ofício/Termo de Compromisso/Alvará (exceto alvará para levantamento e saque de importâncias) a este documento, devendo surtir os efeitos jurídicos cabíveis, a teor do que dispõe a Resolução n° 002/2012 da CGJ e art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ/TJGO.“é um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil”Conforme a Recomendação CNJ nº 111/2021, cumpre destacar que qualquer pessoa pode reportar notícia de fato relacionada a denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis através do Disque 100, que recebe ligações 24 horas por dia, incluindo sábados, domingos e feriados. As ligações podem ser feitas de todo o Brasil por meio de discagem direta e gratuita, de qualquer terminal telefônico fixo ou móvel, bastando discar 100.”Disque 100 - canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis.

31/03/2025, 00:00

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Evolução da Classe Processual

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Decisão -> Outras Decisões

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Processo Reativado

Processo Desarquivado

Juntada -> Petição -> Execução / Cumprimento de Sentença

Processo Arquivado

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Intimação Efetivada

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