Procedimento Comum Cível 5225848-83.2025.8.09.0076 - TJGO

Procedimento Comum Cível 5225848-83.2025.8.09.0076 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Iporá2ª Vara de IporáProcesso nº: 5225848-83.2025.8.09.0076Classe: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível DECISÃO Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais com pedido de tutela de urgência ajuizada por ELIEZER TRINDADE DE SOUZA em desfavor do BANCO SANTANDER BRASIL SA, todos qualificados nos autos em epígrafe.Pugna a parte autora pelo deferimento de liminar para que a parte requerida proceda a retirada de seu nome do Sistema de Informação de Crédito do Banco Central – SCR.Instrui a inicial com documentos.É o breve relato. Decido.Observa-se que a parte autora pleiteia tutela de urgência, de sorte que a questão deve ser dirimida à luz das disposições do artigo 300, do Código de Processo Civil, in verbis:“Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.”Nos termos da norma acima aludida, o magistrado poderá, mediante requerimento da parte, conceder a tutela de urgência, desde que os elementos preliminares sejam suficientes para evidenciar a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.Desta maneira, a tutela de urgência deverá ser deferida sempre que a parte demonstrar a existência dos pressupostos autorizadores da medida, cuja análise fica adstrita ao livre convencimento do juiz.Da análise dos autos, verifico serem plausíveis as alegações da parte autora, especificamente em relação à ausência de notificação do apontamento, sendo cerceado o direito à informação, bem como a correção de eventual erro, inconsistência ou excesso.Em uma análise perfunctória, própria do momento processual, observa-se que, em tese, as informações inseridas no relatório de empréstimos financiamento (SCR) configuram como restritivas de crédito, uma vez que se mostram como vetor de avaliação do consumidor de serviços bancários.O Sistema de Informação de Crédito (SCR) do Banco Central faz parte do SISBACEN, que possui natureza de banco de dados interno e funciona similarmente aos órgãos de proteção ao crédito, visto que é utilizado pelas instituições financeiras para consultas prévias das negociações de empréstimo bancário.Conforme entendimento jurisprudencial, a inscrição no SCR/SISBACEN se assemelha àquelas realizadas nos cadastros restritivos, porquanto inviabiliza a concessão de crédito ao consumidor.Nesse sentido, é entendimento do TJGO:"AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. INDEFERIMENTO DE TUTELA DE EXCLUSÃO DE NOME DO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO - SCR. DECISÃO REFORMADA. 1. O Sistema de Informação de Crédito (SCR) do Banco Central faz parte do SISBACEN possui natureza de banco de dados e funciona similarmente aos órgãos de proteção ao crédito, visto que é utilizado pelas instituições financeiras para consultas prévias das negociações de empréstimo bancário. 2. O apontamento, sem a devida notificação, é considerado ilegítimo, gerando o direito à ordem judicial para a imediata retirada da restrição, sob pena das cominações legais. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO." (TJGO, Agravo de Instrumento 5549206-09.2023.8.09.0000, Rel. Des(a). DESEMBARGADORA MARIA DAS GRAÇAS CARNEIRO REQUI, 9ª Câmara Cível, julgado em 31/10/2023, DJe de 31/10/2023)O provimento urgente pretendido, de outro lado, não tem caráter irreversível, cuidando-se, como se vê, de mero pedido de provisória de retirada do nome no Sistema de Informação de Crédito (SCR) do Banco Central no curso da lide, o que poderá perfeitamente ser alterado com a prolação da sentença de mérito sem grande prejuízo para quem se encontra no polo passivo da demanda.No que respeita ao conjunto probatório, penso não ser razoável exigir da parte autora, além de suas alegações, a prova de que não foi notificada do apontamento pela empresa demandada (fato negativo).Assim sendo, aguardar o provimento final da demanda para tutelar os direitos perseguidos pela parte autora poderá causar grave dano irreparável ou de difícil reparação ao consumidor, em razão da negativação de seu nome. Dessa forma, entendo que o periculum in mora também encontra-se presente.Ante o exposto, DEFIRO a tutela de urgência e DETERMINO que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis contados da ciência desta decisão, a parte ré RETIRE o nome do requerente do Sistema de Informações de Crédito do Banco Central do Brasil (SCR), sob pena de aplicação de multa diária.Intime-se a parte requerida pata o cumprimento desta decisão, sob pena de aplicação de multa diária.Em tempo, DEFIRO a gratuidade de justiça e ACOLHO, desde logo, o requerimento de inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor.Retire a anotação de pedido de tutela provisória da capa dos autos acaso cumprida a tutela de urgência, bem como a tarja de segredo de justiça.Cite-se a parte requerida para oferecimento de contestação no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de revelia.Apresentada contestação, intime-se a parte autora para que se manifeste no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão.Então, intimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, especificarem as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. Ainda que as partes tenham pedido a produção de determinada prova (de forma genérica), o requerimento deve ser novamente formulado, sob pena de indeferimento da produção da prova. Na ocasião, se houverem arrolado testemunhas ou requerido o depoimento pessoal da parte contrária, devem ratificar esse pedido oportunamente. Caso dispensarem a produção de provas ou pugnarem pelo julgamento antecipado da lide, concluam-se os autos.Intimem-se. Cumpra-se.Iporá-GO, datado e assinado eletronicamente. RAÍGOR NASCIMENTO BORGESJUIZ SUBSTITUTODecreto Judiciário nº 1.407/2025

31/03/2025, 00:00

—

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Despacho -> Mero Expediente

Certidão Expedida

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Todas as movimentações(67)