Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal 5263715-39.2023.8.09.0090 - TJGO

Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal 5263715-39.2023.8.09.0090 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE JANDAIA Av. Governador dos Mutirões, s/n, QD. 05, LT. 01, Setor Redentor - CEP: 75950-000 - FONE: (64) 3563-1206 - E-mail: [email protected]ção: PROCESSO CRIMINAL -> Medidas Cautelares -> Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - CriminalProcesso nº: 5263715-39.2023.8.09.0090Acusado(a): Jackson Martins Dos Santos DECISÃO Trata-se de requerimento pela aplicação de medidas protetivas de urgência formulado por JOSIANE SANTOS PEREIRA em desfavor de JAKSON MARTINS DOS SANTOS, partes qualificadas nos autos. A vítima, o suposto ofensor e o Ministério Público foram devidamente intimados daquela decisão que, anteriormente, concedeu as medidas.A requerente, devidamente intimada (mov. 131), manifestou interesse na prorrogação das medidas protetivas.O representante do Ministério Público, instado a manifestar (mov. 135), não se opôs à manutenção das medidas protetivas.Após, vieram-me os autos conclusos.É o relatório. Decido.Considerando a manifestação da vítima, a prorrogação das medidas protetivas é a medida que se impõe.Ante o exposto, PRORROGO as medidas protetivas de urgência, consistente na proibição de aproximação, contato e frequentar a residência da vítima, seus familiares e testemunhas, pelo período de 180 dias.Expeça-se o necessário para que o ofensor seja cientificado, mesmo que por meios eletrônicos, da prorrogação das medidas protetivas.Intime-se com a advertência de que o descumprimento das medidas protetivas poderá acarretar a decretação de sua prisão preventiva (art. 20, da Lei n.º 11.340/06), incorrer no crime de descumprimento de medidas protetivas de urgência, previsto no art. 24-A da Lei n. 11.340/06.Intime-se a vítima sobre a prorrogação concedida, fica desde já intimada para manifestar interesse em nova prorrogação ou haverá revogação e arquivamento do processo, sem prejuízo do ajuizamento de novo pedido. Decorrido o prazo, sem manifestação da ofendida, certifique-se e ouça-se o Ministério Público.Intimem-se. Cumpra-se.JANDAIA, datado e assinado eletronicamente. FERNANDO MARNEY OLIVEIRA DE CARVALHOJUIZ DE DIREITO EM RESPONDÊNCIA(Decreto Judiciário nº 408/2024)

31/03/2025, 00:00

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Autos Conclusos

Término da Suspensão do Processo

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

Mandado Cumprido

Mandado Cumprido

Mandado Expedido

Mandado Expedido

Intimação Lida

Intimação Expedida

Decisão -> Prorrogação de Medida Protetiva da Lei Maria da Penha

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Autos Conclusos

Juntada -> Petição -> Parecer

Intimação Lida

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