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Cumprimento De Sentenca Contra A Fazenda PublicaIrredutibilidade de VencimentosSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

27/12/2022

Valor da Causa

R$ 31.558,02

Orgao julgador

Goiânia - UPJ Juizados da Fazenda Pública: 1º, 2º, 3º e 4º (1º Núcleo da Justiça 4.0 Permanente)

Partes do Processo

CARLA MARCAL COELHO

CPF 712.***.***-72

Autor

ESTADO DE GOIAS

CNPJ 01.***.***.0001-38

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Processo Arquivado

02/04/2025, 16:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Outras Decis�es (CNJ:12164)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Ambas as Partes","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"6","dataAudiencia":"null","codTipoAudiencia":"-1","horaAudiencia":"null","telefoneAudiencia":"null","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"},{"codPendenciaTipo":"47","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Aguardando Decurso de Prazo","prazo":"10","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"2","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"}]} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Goiânia – 4º Juízo do Núcleo da Justiça 4.0 – Especializado em Matéria de Juizado Especial da Fazenda Pública Gabinete do Juiz Rodrigo de Melo Brustolin Autos 5781638-75.2022.8.09.0051Autor(a): Carla Marçal CoelhoRé(u): Estado de Goiás Vistos etc.Em atenção à interlocutória de evento 83, remeto a parte exequente ao disposto na decisão de evento 79.Assim, considerando que restou declarada a ausência de valores devidos à exequente neste cumprimento de sentença, arquivem-se os autos.Intimem-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Rodrigo de Melo BrustolinJuiz de Direito(Decreto Judiciário 5.180/2024)

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Processo Arquivado

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Carla Marçal Coelho (Referente à Mov. Decisão -> Determinação -> Arquivamento (CNJ:12430) - )

On-line para Adv(s). de Estado de Goiás (Referente à Mov. Decisão -> Determinação -> Arquivamento (CNJ:12430) - )

P/ DECISÃO

decurso de prazo - manifestação da executada

Manifestação à decisão do evento n 79

Automaticamente para (Polo Passivo)Estado de Goiás (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (23/01/2025 18:53:03))

Decisão -> Outras Decisões

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Carla Marçal Coelho (Referente à Mov. - )

On-line para Adv(s). de Estado de Goiás (Referente à Mov. - )

P/ DECISÃO

Manifestação ao evento n.º 73

Automaticamente para (Polo Passivo)Estado de Goiás (Referente à Mov. Cálculo de Tributos (03/12/2024 16:13:35))

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Carla Marçal Coelho (Referente à Mov. Cálculo de Tributos - 03/12/2024 16:13:35)

legal