Ação Penal - Procedimento Sumário 5917520-72.2024.8.09.0072 - TJGO

Ação Penal - Procedimento Sumário 5917520-72.2024.8.09.0072 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder JudiciárioTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de InhumasVara CriminalGabinete da Juíza Mônica Miranda Gomes de Oliveira EstrelaWhatsApp: (62) 992537313 / E-mail: [email protected] de Reunião: https://tjgo.zoom.us/j/4906804332 DECISÃOProcesso nº: 5917520-72.2024.8.09.0072Requerente: MINISTERIO PUBLICORequerido: Valdivino Boa Ventura Trata-se de Ação Penal, instaurada em desfavor de Valdivino Boa Ventura, pela suposta prática do crime descrito no art. 147, caput, do Código Penal, c/c Lei n. 11.340/06.A denúncia foi recebida no dia 06/06/2023 (evento 01, fls. 64).O réu foi citado (evento 01, fls. 91) e apresentou resposta à acusação no evento 01, fls. 92/102, por meio de defesa constituída.As preliminares suscitadas foram rejeitadas, bem como foi afastada hipótese de absolvição sumária. Ainda, foi determinada a intimação da ofendida, para manifestar interesse na continuidade das medidas protetivas (evento 01, fls. 110/112).A vítima foi intimada e informou o desinteresse nas cautelares lhe concedidas anteriormente (evento 01, fls. 119), razão pela qual, após manifestação do Ministério Público (evento 01, fls. 122), as medidas foram revogadas (evento 01, fls. 124/125).Audiência designada para o dia 11/11/2024 às 17h00, para que a vítima seja questionada se deseja continuar a representação contra o suposto autor.Parecer ministerial requerendo prosseguimento do feito (evento 19).Vieram-me os autos conclusos.I- Da prova testemunhalCumpre frisar que no curso do processo criminal, tem-se muito claramente que o momento processual para apresentação do rol de testemunhas pelas partes é, para a acusação, no bojo da inicial acusatória e, para a Defesa, quando da apresentação de resposta à acusação ou defesa prévia.Assim, os sujeitos processuais estão devidamente cientes de que a não indicação de testemunhas e de documentos probatórios no momento oportuno faz operar-se a preclusão.Por tal razão, destaco que as partes NÃO poderão arrolar outras testemunhas, sendo ouvidas em Juízo apenas as pessoas já indicadas, tampouco poderão pleitear pela substituição, até porque não há hipótese nos autos que justifique a concessão fora do prazo previsto em lei.Portanto, saliento que serão ouvidas no presente processo as seguintes pessoas:Testemunha de acusação:a) Irene Terezinha Guimarães (vítima);Testemunhas de defesa:a) Maria Divina Pontes; b) Eronildo José da Silva; c) Wesley da Silva Melo. - Interrogatório do réu:a) Valdivino Boa Ventura– Adv. Dr. Luís Cláudio Suarte Soares, OAB/GO 69.496. II. Da audiência de instrução e julgamentoAGUARDEM-SE os autos em cartório até a designação de audiência ou, alternativamente, a inclusão do presente processo no Projeto Semana da Justiça pela Paz em Casa.Inhumas-GO, data da assinatura digital. Mônica Miranda Gomes de Oliveira EstrelaJuíza de Direito

31/03/2025, 00:00

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Partes do Processo(6)

Processo Arquivado

Transitado em Julgado

Juntada -> Petição

Intimação Lida

Troca de Responsável

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Mandado Não Cumprido

Intimação Lida

Mandado Expedido

Intimação Efetivada

Audiência de Instrução e Julgamento

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Extinção da Punibilidade ou da Pena -> Prescrição

Intimação Expedida

Todas as movimentações(95)