Execução da Pena 6042376-11.2024.8.09.0072 - TJGO

Execução da Pena 6042376-11.2024.8.09.0072 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder JudiciárioTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de InhumasVara CriminalGabinete da Juíza Mônica Miranda Gomes de Oliveira EstrelaWhatsApp: (62) 992537313 / E-mail: [email protected] de Reunião: https://tjgo.zoom.us/j/4906804332 DECISÃOProcesso nº: 6042376-11.2024.8.09.0072Requerente: MINISTERIO PUBLICORequerido: MARCOS VINICIUS RODRIGUES BARBOSA O Ministério Público do Estado de Goiás ofereceu denúncia em desfavor de MARCOS VINICIUS RODRIGUES BARBOSA, em tese, do crime previsto no art. 148, § 1º, inciso I, art. 150, caput, art. 147 (por três vezes), art. 129, § 13º, art. 147-A, § 1º, inciso II, do Código Penal, c/c artigo 5º, I e II, da Lei 11.340/06. Denúncia ofertada (evento 49).Denúncia recebida em 17/12/2024 (evento 76). Realizada audiência de retratação a vítima requereu a revogação das medidas protetivas de urgência (evento 76). Apresentada resposta à acusação (evento 91).Vieram-me os autos conclusos.É o relatório. Fundamento e decido. Em resposta à acusação, o denunciado requer a absolvição sumáriaSem razão a douta defesa.A absolvição, nesta fase processual, com base nessa excludente só pode ser concedida quando houver prova incontestável que demonstre a legítima defesa de forma clara e indiscutível - (AREsp n. 2.129.272, Ministro Sebastião Reis Júnior, DJe de 01/10/2024.) - o que não é o caso presente Deste modo, verifico que estão patentes os elementos de informação que autorizam a deflagração do processo penal, consistindo na materialidade do delito em análise e em indícios de autoria (justa causa), tendo em vista as provas juntadas ao inquérito policial na fase inquisitiva. Vale ressaltar que, neste momento processual, basta a existência de meros indícios de autoria para que a denúncia seja recebida; tal juízo se faz com base na probabilidade, e não na certeza, porquanto o julgador analisa a presença de suporte probatório mínimo apto a indiciar autoria e materialidade.Além disso, as teses meritórias trazidas pela defesa somente poderão ser apreciadas após a instrução processual penal, visto que, como já dito, há início de prova capaz de justificar a oferta da acusação em juízo.Isto posto, AFASTO as preliminares de ausência de justa causa. Na espécie, não verifico nenhuma das hipóteses elencadas no art. 397 do CPP, razão pela qual não absolvo o(s) réu(s) sumariamente, desta forma, RECEBO a peça defensiva e dou prosseguimento à fase probatório. 1. Da audiência de instrução e julgamentoAGUARDEM-SE os autos em cartório até a designação de audiência ou, alternativamente, a inclusão do presente processo no Projeto Semana da Justiça pela Paz em Casa. 1. Das partes a serem ouvidas na audiência de instrução e julgamento:- Testemunha de acusação (evento 49):1) Tatiane Ramos Felício;2) Ana Paula Lemes de Oliveira;3) Diovana Daynnata Borges Oliveira.- Testemunha de defesa (evento 91):1. Alvaro Neri Neto Corrêa de Almeida;2. Vanderleia Rodrigues de Jesus, brasileira.- Interrogatório do réu: 1 – MARCOS VINICIUS RODRIGUES BARBOSA – Adv.: Dr. ALEX FERNANDO NOGUEIRA GONZAGA, OAB/ GO – 63.712. Este ato judicial devidamente assinado e acompanhado de documentos necessários ao cumprimento do ato devido, servirá como MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/OFÍCIO, nos termos dos arts. 136 ao 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial.INTIMEM-SE. CUMPRA-SE.Inhumas-GO, data da assinatura digital. Mônica Miranda Gomes de Oliveira EstrelaJuíza de Direito

31/03/2025, 00:00

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Processo Arquivado

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Intimação Lida

Troca de Responsável

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Guia de Execução Penal Expedido

Transitado em Julgado

Evolução da Classe Processual

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Intimação Via Telefone Efetivada

Intimação Expedida

Mandado Cumprido

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