Execução da Pena 5924565-30.2024.8.09.0072 - TJGO

Execução da Pena 5924565-30.2024.8.09.0072 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder JudiciárioTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de InhumasVara CriminalGabinete da Juíza Mônica Miranda Gomes de Oliveira EstrelaWhatsApp: (62) 992537313 / E-mail: [email protected] de Reunião: https://tjgo.zoom.us/j/4906804332 DECISÃOProcesso nº: 5924565-30.2024.8.09.0072Requerente: MINISTERIO PUBLICORequerido: MARCOS PEREIRA DE JESUS Trata-se de ação penal pública intentada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS em face de MARCOS PEREIRA DE JESUS, pela prática dos crimes previstos nos arts. 129, §13° e 147, caput, ambos do Código Penal c/c Lei nº 11.340/06. Denúncia oferecida em 08/10/2024 (evento 07).Decisão determinando a citação do denunciado para apresentar defesa (evento 10).Mandado de citação cumprido (evento 18).Resposta à acusação apresentada nos autos (evento 19).Manifestação ministerial requerendo a designação de audiência de instrução e julgamento, alegando que a nulidade arguida não trouxe elementos ou documentos suficientes que fossem capazes de desconstituir a denúncia oferecida (evento 22).Os autos vieram-me conclusos.É o breve relatório. DECIDO.Inicialmente, observa-se que, a defesa em sua resposta à acusação, arguiu a nulidade dos prints de WhatsApp, sob o argumento de que tais registros seriam manipuláveis e careceriam de fé pública, pois não foram submetidos a perícia ou registrados por meio de ata notarial. Pois bem.Da análise dos autos, verifica-se que a defesa não apontou qual seria a suposta alteração ocorrida nos prints apresentados pela vítima, limitando-se a alegar, de forma genérica, que as mensagens poderiam ter sido manipuladas. Tal omissão revela-se insuficiente para infirmar a idoneidade da prova.Além disso, a defesa destaca que tais conversas podem ser "manipuláveis", porém, sem colacionar contraprova ou elemento informativo que a desconstitua por completo. Ora, a mera negativa de dizer que não consta nome ou até mesmo número de contato, não serve como indicativo pleno e irrefutável a demonstrar a suposta fragilidade do teor das mensagens. Por fim, esclareço que sob o prisma técnico, tais conversas, a priori, não são consideradas como "provas" em sua forma específica e ritualística, porquanto não foram, até então, produzidas perante o contraditório e ampla defesa. Pelo contrário, foram colacionadas em sede policial, mediante ato da própria ofendida, como forma de subsidiar investigação policial e, posteriormente, a abertura de inquérito policial em desfavor do acusado. Assim, vejo que a análise de tais conversas será melhor discutida ao longo da instrução probatória, porquanto momento adequado para perquirir tanto vítima quanto réu, mediante prova oral, acerca do evento em questão. Isto posto, AFASTO a preliminar arguida. Na espécie, não verifico nenhuma das hipóteses elencadas no art. 397 do CPP, razão pela qual não absolvo o(s) réu(s) sumariamente, desta forma, RECEBO a peça defensiva e dou prosseguimento à fase probatório.Da audiência de instrução e julgamentoÉ importante destacar que, no processo criminal, a acusação deve apresentar sua lista de testemunhas na denúncia inicial, enquanto a defesa o faz na resposta à acusação ou defesa prévia. Caso não indiquem testemunhas ou documentos nesse momento, ocorre a preclusão, ou seja, perdem o direito de fazê-lo mais tarde. Assim, não será permitido arrolar novas testemunhas ou substituí-las sem justificativa para concessão fora do prazo legal.1. Das partes a serem ouvidas na audiência de instrução e julgamento:- Testemunha de acusação (evento 07):1) Eliana Oliveira Ribeiro (vítima)- Testemunha de defesa (evento 19):1) Emivaldo Pereira de Jesus;2) Fernando Pereira de Jesus; 3) Emivania Pereira de Jesus. - Interrogatório do réu:1) MARCOS PEREIRA DE JESUS– Adv.: Dra. Mariana Rodrigues de Souza Oliveira, OAB/GO –61.413 e Dra. Naiara Azevedo de Oliveira, OAB/GO- 59.732.AGUARDEM-SE os autos em cartório até a designação de audiência ou, alternativamente, a inclusão do presente processo no Projeto Semana da Justiça pela Paz em Casa. Este ato judicial devidamente assinado e acompanhado de documentos necessários ao cumprimento do ato devido, servirá como MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/OFÍCIO, nos termos dos arts. 136 ao 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial.INTIMEM-SE. CUMPRA-SE.Inhumas-GO, data da assinatura digital. Mônica Miranda Gomes de Oliveira EstrelaJuíza de Direito

31/03/2025, 00:00

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Partes do Processo(6)

Intimação Lida

Evolução da Classe Processual

Transitado em Julgado

Transitado em Julgado

Transitado em Julgado

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Mandado Não Cumprido

Mandado Expedido

Mandado Expedido

Intimação Lida

Intimação Efetivada

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência

Todas as movimentações(181)