Embargos à Execução 6068136-06.2024.8.09.0122 - TJGO

Embargos à Execução 6068136-06.2024.8.09.0122 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Juizado Especial CívelComarca de Petrolina de Goiás Processo n.º 6068136-06.2024.8.09.0122Data da distribuição: 22/11/2024 00:00:00Requerente: Joao Eduardo Fernandes SantosRequerido: Irmaos Vieira Santos LtdaEste ato judicial devidamente assinado e acompanhado documentos necessários ao cumprimento do ato devido, servirá como MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 ao 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. DECISÃO Trata-se de embargos à execução opostos por JOÃO EDUARDO FERNANDES SANTOS em face de IRMÃOS VIEIRA SANTOS LTDA. - EPP (AUTO POSTO PETROLINA). Em decisão de evento 8 determinou-se à parte embargante para, no prazo improrrogável de 05 (cinco) dias, prestar caução em dinheiro, no valor integral do débito executado nos autos principais, valor esse a ser depositado em conta judicial vinculada aos autos principais, sob pena de indeferimento da inicial. Por sua vez, o embargante informou, em evento 12, que averbou no imóvel urbano da Matrícula nº 3.889 do CRI de Petrolina de Goiás-GO na data de 01/10/2024, constrição relativa à execução, conforme determinação judicial nos autos principais (5877052-13.2024). Assim, pugnou que fosse efetuada a penhora do imóvel para fins de garantia do juízo executivo, em substituição à caução. É o relatório. Decido. Compulsando os autos principais da execução, verifica-se que houve deferimento da penhora do imóvel urbano da Matrícula nº 3.889. Contemplado, portanto, o pedido formulado pelo embargante em evento retro. Como regra, os embargos à execução opostos pelo devedor não terão efeito suspensivo. Contudo, o juiz poderá, a pedido do embargante, atribuir efeito suspensivo aos embargos quando verificados os requisitos para a tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida (artigo 919, § 1º, do CPC). Na espécie, existe relevante controvérsia acerca do alegado excesso de execução. A probabilidade do direito se encontra presente pelo aparente excesso de juros. Lado outro, o perigo de dano é evidente, dado que a parte embargante/executada poderá ter seu patrimônio atingido por atos de constrição na execução principal. Ainda, não se verifica perigo de irreversibilidade, pois, quando da verificação do mérito, se constatada a sucumbência da parte embargante, os atos de constrição poderão seguir normalmente, inclusive com o imóvel já penhorado nos autos principais. Assim, recebo a inicial de embargos à execução e defiro o pedido de efeito suspensivo até que haja decisão em sentido contrário desta ou de superior instância. Traslade-se esta decisão para os autos principais. Ato contínuo, habilite, a escrivania, patrono da parte embargada, já cadastrado nos autos principais. Após a habilitação, intime-se a parte embargada para se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias. Na sequência, intime-se a parte embargante para impugnação. Oportunamente, conclusos. Cumpra-se. Petrolina de Goiás, data e hora da assinatura digital. JOÃO VICTOR NOGUEIRA DE ARAÚJOJuiz de Direito Respondente – Decreto n.º 2.719/2024(assinado digitalmente)

01/04/2025, 00:00

31/03/2025, 00:00

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Processo Arquivado

Transitado em Julgado

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Juntada -> Petição

Juntada -> Petição

Juntada -> Petição

Juntada -> Petição

Juntada -> Petição

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

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