Execução Fiscal 0375232-61.2014.8.09.0087 - TJGO

Execução Fiscal 0375232-61.2014.8.09.0087 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de ItumbiaraVara de Fazendas Públicas e Registros Públicos Processo nº 0375232-61.2014.8.09.0087Requerente: Estado De GoiásRequerido: Massa Falida da empresa Friza Com E Rep De Prod Hospitalares Ltda DECISÃOVersam os presentes autos sobre Ação de Execução Fiscal, movida pelo Estado de Goiás em desfavor de Massa Falida da empresa Friza Com E Rep De Prod Hospitalares Ltda e outros, todos devidamente qualificados nos autos em epígrafe. O exequente, no evento nº. 140 informou que os créditos relativos aos PATs ns. 4011201802390, 4011201806034, 4011002750640 e 4011201784120 foram “anistiados” (leia-se, remitidos), e que o crédito do PAT 4011201808673 foi quitado, pugnando pela extinção do feito quanto a eles.Na ocasião requereu a intimação do executado para se manifestar sua desistência dos pedidos constantes da peça do ev. 125 de modo a viabilizar a subsequente desistência, pelo exequente, da presente execução fiscal quanto ao remanescente. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. Conforme o art. 922, II e III, do CPC, extingue-se a execução quando a obrigação for satisfeita ou o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida.No caso dos autos os PATs 4011201806034, 4011002750640 e 4011201784120 foram “anistiados”, e que o crédito do PAT 4011201808673 foi quitado na via administrativa.Portanto cumpre a este juízo tão somente extinguir a execução quanto aos créditos supramencionados. Ante o exposto, declaro a extinção parcial do feito em relação ao PAT’s 4011201806034, 4011002750640 e 4011201784120 e 4011201808673. Determino o prosseguimento da execução quanto ao crédito remanescente.Para tanto, intime-se o executado para que se manifeste, no prazo de 10 (dez) dias, acerca da proposta de mov. 140.Intimem-se. Cumpra-se.Itumbiara/GO, data da assinatura. PAULO ROBERTO PALUDOJUIZ DE DIREITO(assinado eletronicamente)

31/03/2025, 00:00

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Partes do Processo(6)

Processo Arquivado

Processo Desarquivado

Transitado em Julgado

Juntada -> Petição -> Renúncia de mandato

Transitado em Julgado

Intimação Lida

Ato Ordinatório

Intimação Expedida

Intimação Não Efetivada

Decorrido Prazo

Decorrido Prazo

Intimação Lida

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Decisão -> Outras Decisões

Todas as movimentações(189)

Todos os documentos(26)