Procedimento Comum Cível 5211944-02.2022.8.09.0011 - TJGO | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de Aparecida de Goiânia-GO 5ª Vara Cível Rua Versales, s/nº, Quadra 03, Lotes 08/14, Bairro: Residencial Maria Luiza, CEP: 74.980-970 - Aparecida de Goiânia - GO - e-mail: [email protected] - Tel. (62) 3238-5198. Processo n: 5211944-02.2022.8.09.0011 Polo ativo: Aquila Fernando De Castro Polo passivo: Parque Das Acacias Empreendimento Imobiliário Ltda Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível D E C I S Ã O Trata-se de AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C COM RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS C/C DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C TUTELA DE URGÊNCIA ajuizada por AQUILLA FERNANDO DE CASTRO FERNANDES e VIVIANE MOREIRA DA SILVA FERNANDES em desfavor de PARQUE DAS ACÁCIAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, todos devidamente qualificados na inicial. Após a sentença e acórdão, as partes apresentaram acordo, conforme ev. 107, pugnando pela sua homologação. É o breve relatório. Decido. A apreciação do acordo extrajudicial pode ser analisado a qualquer tempo, nos termos do artigo 840 do Código Civil, devendo a jurisdição ser prestada de forma diligente para pôr fim ao litígio. Nesse sentido, registre-se orientação jurisprudencial: “APELAÇÃO CÍVEL. SEGUROS. AÇÃO DE COBRANÇA. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO ENTABULADO ENTRE AS PARTES. 1. O art. 840 do Código Civil autoriza a celebração de acordo entre as partes mesmo após o trânsito em julgado da sentença, cabendo ao Juiz a análise e homologação do referido ajuste, sem que isso implique em afronta ao disposto no art. 463 do Código de Processo Civil. 2. Portanto, existe a possibilidade jurídica de ocorrer transação judicial até ser exaurida a prestação jurisdicional, ou seja, mesmo para regular a forma de cumprimento da decisão transitada em julgado, hipótese esta que se amolda ao caso dos autos. Homologado o acordo e julgado extinto o processo”. (TJRS, Apelação Cível nº 70031169204, Relator Des. Jorge Luiz Lopes do Canto, Quinta Câmara Cível – 26-08- 2009). In casu, observo que o acordo celebrado na movimentação de nº 107, preserva os direitos e interesses das partes, preenche as formalidades pertinentes e não há evidência de que tenha sido celebrado com infringência a qualquer dispositivo legal, de modo que não há óbice a que seja homologado. Ante o exposto, HOMOLOGO o acordo celebrado, para que produza ele seus jurídicos efeitos, já extinto o processo, com apreciação de mérito - artigo 487, III, "b", do Código de Processo Civil. Custas processuais finais pela parte ré. Havendo custas, intimem a parte ré para recolher no prazo de 5 dias, sob pena de anotação. Honorários conforme pactuado. Após preclusão, pagas as custas processuais finais, dê-se baixa e arquivem. Não pagas, anote-se/averbe-se, conforme orientação da CGJ. Publiquem. Registrem. Intimem. Aparecida de Goiânia, datado e assinado digitalmente. Aluízio Martins Pereira de Souza Juiz de Direito 1

31/03/2025, 00:00