Execução da Pena 5240694-52.2025.8.09.0029 - TJGO

Execução da Pena 5240694-52.2025.8.09.0029 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Catalão Vara Criminal Av. Nicolau Abrão, n. 80, Centro, CEP 75701-900 Fones: (64) 3411 5057 ou (64) 34115059 Processo n. 5240694-52.2025.8.09.0029Polo ativo: MINISTERIO PUBLICOPolo passivo: IGOR NERI SANTANAD E C I S Ã OTrata-se de ação penal ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS em face de IGOR NERI SANTANA, pela suposta prática do crime previsto no artigo 129, § 13, do Código de Penal, c/c, artigos 5º III, e 7, I, ambos da Lei n. 11.340/06.A denúncia foi recebida em 04.04.2025 (mov. 37).Devidamente citado, na data de 22.04.2025, o acusado apresentou Resposta à Acusação, por meio de defensor nomeado (mov. 47).Em seguida, o acusado, por meio de defesa constituída, informou que foram contratados em 15/04/2025 para assumir a defesa do acusado e solicitou o bloqueio da defesa prévia apresentada pelo defensor dativo (evento 51), para que possam apresentar nova peça de defesa no dia 25/04/2025.Viram-me os autos conclusos.É o breve relato. Passo a fundamentar.1. DO PEDIDO DA DEFESA:O artigo 396-A, caput, Código de Processo Penal, preconiza: "Na resposta, o acusado poderá arguir preliminares e alegar tudo o que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário".Do compulso dos autos, verifica-se que a denúncia foi recebida em 04.04.2025 (mov. 37), o réu foi devidamente citado na data de 22.04.2025, ocasião em que requereu a nomeação de defensor dativo (mov. 47), razão pela qual o advogado nomeado na decisão que recebeu a denúncia foi habilitado aos autos e apresentou resposta à acusação (mov. 51).Em seguida, em 23.04.2025, o advogado constituído do réu anexou aos autos procuração datada de 15.04.2025 e requereu prazo para apresentar Resposta à Acusação, alegando que já ingressaram com pedido de revogação da prisão preventiva nos autos 5297570-27.2025.8.09.0029 (em apenso) e reanálise da decisão que indeferiu a liminar no HC 5273777-59.2025.8.09.0029.Constatado que a defesa foi devidamente exercida pelo Defensor Dativo, ultrapassada a fase da oferta da resposta à acusação e do rol testemunhal, apresentados anteriormente, não há como oportunizar-se a mesma fase pela segunda vez, porquanto configurou-se a preclusão consumativa do aludido ato, cediço de que o novo causídico constituído recebe os autos no estado em que se encontra o processo, e, por consequência, inviável a prática de ato processual já exercido.Nesse sentido:EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA. PRELIMINAR DE NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURADO. PRECLUSÃO. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. IN DUBIO PRO REO. NÃO CABIMENTO. PENA CORPÓREA E DE MULTA. REDUÇÃO, DE OFÍCIO. DISTINÇÃO DE PENAS ALTERNATIVAS PROCEDIDA, DE OFÍCIO. 1. Constatado que a defesa foi devidamente exercida pela Defensoria Pública, ultrapassada a fase da oferta da resposta à acusação e do rol testemunhal, apresentados anteriormente, não há como oportunizar-se a mesma fase pela segunda vez, porquanto configurou-se a preclusão consumativa do aludido ato, cediço de que o novo causídico constituído recebe os autos no estado em que se encontra o processo, e, por consequência, inviável a prática de ato processual já exercido. 2. Verificada a suficiência das provas acerca da materialidade e autoria do crime, ausentes quaisquer causas excludentes de tipicidade, ilicitude e culpabilidade, impõe-se a manutenção da condenação na conformidade da sentença de Primeiro Grau. 3. Verificado que os antecedentes foram negativados com lastro em condenação com trânsito em julgado decorrente de fato praticado após o delito sub judice, forçosa a sua neutralização e consequentemente a redução da pena corpórea, de ofício, readequando-se a pena de multa. 4. Considerada a vedação da fixação de duas sanções alternativas da mesma natureza, impõe-se a modificação, de ofício. APELAÇÃO CRIMINAL CONHECIDA E DESPROVIDA. DE OFÍCIO, REDUZIDA A PENA CORPÓREA E DE MULTA, ESTABELECIDO O CRITÉRIO DE DISTINÇÃO DAS PENAS ALTERNATIVAS (TJGO - APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0066078-46.2019.8.09.0175, Relator DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS, Data da Publicação: 06.08.2024). Ressalta-se que, apesar de a procuração ter sido datada de 15/04/2025, anterior à citação do réu (22/04/2025), este somente informou ao juízo a constituição de advogado após ter expressamente solicitado a nomeação de defensor dativo, o que demonstra comportamento contraditório.Destaco que não se vislumbra qualquer prejuízo à defesa do acusado, uma vez que a resposta à acusação apresentada pelo defensor dativo foi elaborada com zelo e técnica adequados. Ademais, os novos patronos constituídos poderão atuar plenamente nas demais fases processuais, incluindo a instrução, alegações finais e eventuais recursos.O instituto da preclusão visa garantir a segurança jurídica e a marcha progressiva do processo, impedindo o retorno a fases já ultrapassadas, sob pena de comprometer a celeridade e a efetividade da prestação jurisdicional.Ressalto, ainda, que os novos patronos poderão requerer a juntada de documentos e demais provas a qualquer tempo, nos termos do artigo 231 do CPP, bem como formular requerimentos relativos à liberdade do acusado, como de fato já fizeram nos autos apensos, não havendo, portanto, limitação ao exercício da ampla defesa.Ante o exposto, INDEFIRO o pedido formulado pelos novos patronos, mantendo válida a resposta à acusação apresentada pelo defensor dativo (evento 51), em razão da preclusão consumativa.Determino:1. A habilitação dos novos patronos constituídos nos autos, para que possam atuar nas fases processuais subsequentes; e2.A intimação dos advogados constituídos e do Ministério Público acerca desta decisão. 2. DA DESIGNAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTOAnalisada a Resposta à Acusado, verifica-se não se tratar de hipótese de absolvição sumária, razão pela qual DESIGNO a audiência de instrução e julgamento para o dia 16 de junho de 2025, às 13h30, a ser realizada de forma híbrida, por meio da plataforma Zoom Cloud Meetings e PRESENCIAL no Fórum desta Comarca. Para a otimização do ato, estabeleço o seguinte regramento:2.1. Do (s) Réu (s)O interrogatório do RÉU SOLTO será realizado presencialmente no Fórum local ou, caso possua acesso ADEQUADO à internet E SAIBA CONFIGURAR O APLICATIVO ZOOM, poderá participar por videoconferência por meio do ID e link informados no item 2.4.Ficam o(s) réu(s) e a defesa advertidos de que, caso aquele(s) não consiga(m) acesso ao aplicativo, não tenha(m) conexão adequada à internet ou apresente(m) dificuldades na configuração do Zoom (ex.: microfone e câmera) de modo a inviabilizar seu interrogatório, A AUDIÊNCIA NÃO SERÁ REDESIGNADA e terá a revelia decretada, nos moldes do art. 367 do Código de Processo Penal.O RÉU PRESO será ouvido mediante intimação e requisição à unidade prisional para disponibilização de local adequado para acesso à sala de audiências. 2.2. Da participação do Ministério Público, advogado (a) (s), Policiais e outros Servidores PúblicosEm relação ao Ministério Público, defensor(es), policiais e servidores públicos da administração direta e indireta, fica facultada a participação por meio de videoconferência, através da plataforma “Zoom” observando o ID e link informados no item 2.4.2.3. Da participação das TESTEMUNHASNo tocante às testemunhas arroladas, DEVERÃO COMPARECER AO FÓRUM ou participarem por meio de videoconferência, caso possuam acesso à internet, seguindo as orientações do item 2.4.Ficam advertidos de que, caso não configurem o aparelho, o aplicativo Zoom ou não tenham conexão adequada à internet de modo a inviabilizar que sejam ouvidas no dia da audiência (exemplo: microfone ou câmera desligados), poderão ser CONDUZIDAS COERCITIVAMENTE ATÉ O FÓRUM PELA POLÍCIA MILITAR E APLICADA MULTA.FICA VEDADA A OITIVA DE QUALQUER TESTEMUNHA OU INFORMANTE, INCLUÍDA A VÍTIMA, SEJA DE ACUSAÇÃO OU DEFESA, QUE ESTEJA NAS DEPENDÊNCIAS DO MINISTÉRIO PÚBLICO OU ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA PELA ASSISTÊNCIA DE ACUSAÇÃO OU DEFESA.2.4. Do Acesso à Audiência – Aplicativo ZoomTodos os que participarão do ato de forma virtual deverão, com antecedência, fazer o download do aplicativo ZOOM (gratuito) para terem acesso à sala de audiência.Caso o aplicativo peça permissão para acessar à Câmera e ao Microfone, deverá ser PERMITIDO pelo usuário, sob pena de inviabilizar a participação no ato. Todas as permissões solicitadas pelo aplicativo deverão ser aceitas.Após "baixarem o aplicativo", deverão clicar em "ingressar em uma reunião" e no campo "ID da reunião" digitar 961 588 0473 ou usar o link de acesso https://tjgo.zoom.us/j/9615880473?pwd=Y3o5ekpSMUJwTit5Zm9DbC9mNVNRZz09;Após, clicar em "ingressar";Por último, habilitar a câmera e o microfone.2.5. Atos finaisDetermino o cumprimento das intimações preferencialmente por meio eletrônico (WhatsApp).Caso não haja informações nos autos, a Escrivania deverá diligenciar para viabilizar o ato.Na hipótese de alguma testemunha não ser localizada, determino a intimação da parte respectiva que a arrolou para indicação de novo endereço ou número de WhatsApp, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de preclusão quanto à oitiva.Esta decisão possui FORÇA DE MANDADO/OFÍCIO nos termos dos artigos 368I, 368J, 368K e 368L da Consolidação dos Atos Normativos da Corregedoria do Estado de Goiás. Se necessário fixe o selo de autenticidade na 2ª via para cumprimento do ato.I.C.Catalão, data do sistema. Breno Gustavo Gonçalves dos SantosJuiz de Direito em respondência (Decreto nº 2.401/2024)(Assinatura Eletrônica)

25/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Catalão Vara Criminal Av. Nicolau Abrão, n. 80, Centro, CEP 75701-900 Fones: (64) 3411 5057 ou (64) 34115059 Processo n. 5240694-52.2025.8.09.0029Polo ativo: MINISTERIO PUBLICOPolo passivo: IGOR NERI SANTANAD E C I S Ã O 1 – Trata-se de Inquérito Policial instaurado em desfavor de IGOR NERI SANTANA, já qualificado nos autos, pela suposta prática do delito tipificado no artigo 129, § 13, do Código Penal.Na movimentação 34, a defesa do indiciado requereu a revogação da prisão preventiva, sustentando que não estão presentes os requisitos para a manutenção da prisão, alegando que o investigado é primário, possui residência fixa e ocupação lícita. Subsidiariamente, postulou a aplicação de medidas cautelares previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal.Com vista, o representante do Ministério Público ofertou denúncia em face de Igor Neri Santana, bem como manifestou pelo indeferimento do pedido de revogação da prisão e solicitou a expedição de ofício para que seja encaminhado o laudo de exame de corpo de delito da vítima e a qualificação da irmã da ofendida, Jéssica de Tal (mov. 37).Vieram-me os autos conclusos.É o sucinto relatório. Decido.2 – Do recebimento da denúnciaA denúncia oferecida pelo Ministério Público preenche os requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal, pois trouxe a descrição fática completa sobre o delito e qualificou devidamente o (a) (s) acusado (a) (s). Ainda que não seja obrigatória e não vinculante, ainda, nota-se a classificação do crime imputado e presente o rol de testemunhas.Ainda, em análise superficial, em sede de juízo de cognição sumária, tenho que não se mostram presentes as hipóteses de rejeição previstas no art. 395 do Código de Processo Penal, quais sejam: I) manifesta inépcia da inicial, II) falta de pressuposto processual ou condição para o exercício da ação penal ou III) falta de justa causa para o exercício da ação penal.Isso porque os elementos constantes da legislação processual penal foram preenchidos, consoante mencionado acima, a legitimidade se encontra demonstrada, a necessidade da ação penal é presumida e se trata de instrumento adequado à finalidade pretendida pela acusação: imposição de sanção penal se demonstradas materialidade e autoria, ausentes excludentes de tipicidade, ilicitude ou culpabilidade. Além disso, a justa causa se mostra evidente a partir dos elementos inquisitivos que instruíram a exordial acusatória.Portanto, RECEBO A DENÚNCIA.Cite-se o (a) (s) acusado (a) (s) para apresentar (em) Resposta à Acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do artigo 396 do Código de Processo Penal, ocasião em que poderá (ão) arguir preliminares e alegar tudo o que interessar à defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário.Anote-se no mandado que a resposta à acusação deverá ser apresentada por advogado, certificando o Senhor Oficial de Justiça se o (a) (s) acusado (a) (s) possui (em) ou não defensor ou se deseja (m) constituir, advertindo-lhe (s) que, caso contrário, ser-lhe-á nomeado defensor dativo.Em caso de inércia e de ser informada a impossibilidade de constituir advogado particular, desde já, fica nomeado o (a) defensor (a) dativo Dr. Bruno Fernandes da Silva (OAB/GO 45.394), devendo ser intimado (a) pessoalmente para apresentar Resposta à Acusação, consoante inteligência do artigo 396-A § 2º, do Código de Processo Penal.Desde já, em razão do disposto no art. 396 do Código de Processo Penal e a partir do princípio da isonomia, o que assegura a paridade de armas, fica indeferido eventual pedido de arrolamento extemporâneo de testemunhas.Anote-se o prazo prescricional como sendo 06/04/2037.3 – Do pedido de revogação de prisão preventivaDepreende-se dos autos que, em 29/03/2025, a prisão flagrancial do requerente foi convertida em preventiva, visando a garantia da ordem pública e a garantia da integridade física e psicológica da vítima, restando analisada a materialidade delitiva, os indícios de autoria e a presença dos requisitos necessários para o decreto prisional (evento 21).No atual estágio processual, nota-se que os elementos utilizados para fundamentar a decretação da prisão preventiva permanecem incólumes, ainda se mostrando imprescindível para o acautelamento da ordem pública e para garantir a integridade da vítima.No tocante ao acautelamento da ordem pública, verifica-se que o requerente foi preso em flagrante delito por ter, em tese, agredido gravemente sua companheira quando esta estaria sob efeito de drogas, não bastasse o delito ter sido supostamente cometido em âmbito de violência doméstica contra a mulher, tem-se que o autuado possui histórico criminal em crime violento, o qual já se beneficiou por transação penal nos autos de n° 5615714-59.2014.8.09.0029 por ter, em tese, praticado crime de resistência, trazendo verossimilhança à conclusão de que a sociedade e especialmente a vítima correm real perigo com a soltura do requerente em decorrência de sua periculosidade, tendência delitiva e gravidade do delito.Nessa perspectiva, colaciono o julgado do Egrégio Tribunal de Justiça de Goiás, senão vejamos:“HABEAS CORPUS. LESÃO CORPORAL CONTRA A MULHER POR RAZÕES DO SEXO FEMININO. AMEAÇA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LEGÍTIMA DEFESA. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO E DOS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA. CONTEMPORANEIDADE. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. 1- É inviável o exame da tese de legítima defesa na via estreita do writ, por demandar dilação probatória. 2- Demonstrada de forma motivada a necessidade da constrição cautelar do paciente, para resguardar a ordem pública e a integridade física e psicológica da vítima, diante da periculosidade do comportamento reiterado, em contexto de violência doméstica contra a mulher, não há que se falar em constrangimento ilegal. 3- Presentes os requisitos da prisão preventiva, carece de respaldo a alegada violação ao princípio da presunção de inocência e devido processo legal, sendo incogitável, igualmente, a assertiva de ausência de contemporaneidade, já que o paciente foi preso em flagrante delito. 4- Inviável a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, sobretudo porque as providências menos gravosas seriam insuficientes para resguardar a ordem pública e evitar a prática de novos delitos. 5- Ordem parcialmente conhecida e, nesta extensão, denegada.”. (TJGO, Habeas Corpus n° 5970324-06.2024.8.09.0011, Relator Des. José Paganucci Júnior, 1ª Câmara Criminal, Data da Publicação: 04/11/2024).Vale ressaltar que qualquer predicado pessoal do requerente, ainda que comprovado, não impede a manutenção da prisão preventiva quando presentes os requisitos legais para a segregação cautelar e não é motivo suficiente para que responda ao processo em liberdade, como é o caso destes autos, inclusive não ofende o princípio da presunção de inocência, já que demonstrada a presença dos requisitos ensejadores da medida, da mesma forma que não há que se falar em antecipação pena, até porque a própria Constituição Federal prevê este tipo de custódia, que se mostra legítima quando presentes os seus requisitos.Assim, da própria fundamentação supra, constata-se que a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão é insuficiente no caso concreto, seja ela a prisão domiciliar, tornozeleira, enfim, qualquer das medidas não tem o condão de resguardar a ordem pública, a conveniência da instrução criminal e a aplicação da lei penal, motivos pelos quais não é viável a aplicação de qualquer outra medida senão a prisão preventiva em face do requerente, dada a gravidade da conduta e a tendência delitiva em crimes violentos.Por fim, vale salientar que não foi acostado pela defesa nenhum documento capaz de afastar a fundamentação acima, o que demonstra que os elementos até o momento amealhados indicam que as circunstâncias que culminaram com a prisão ainda permanecem firmes.É o quanto basta.Diante do exposto, considerando os fundamentos presentes na decisão proferida no evento 21, e também agregando-se aos fundamentos lançados nesta decisão, acolho o parecer ministerial e INDEFIRO o pedido de revogação apresentado pela defesa e, em consequência, MANTENHO A PRISÃO PREVENTIVA de IGOR NERI SANTANA, nos termos dos artigos 312, 313, incisos I e III, e 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal.4 – Cumpram-se os demais requerimentos ministeriais formulados no evento retro, especialmente a expedição de ofício para a Autoridade Policial para que encaminhem, com urgência, o laudo de exame de corpo de delito da vítima, ainda que indireto, bem como a qualificação da irmã da ofendida, Jéssica de Tal.Esta decisão possui FORÇA DE MANDADO/OFÍCIO nos termos dos artigos 368I, 368J, 368K e 368L da Consolidação dos Atos Normativos da Corregedoria do Estado de Goiás. Se necessário fixe o selo de autenticidade na 2ª via para cumprimento do ato.I.C.Catalão, data do sistema. Breno Gustavo Gonçalves dos SantosJuiz de Direito em respondência (Decreto nº 2.401/2024)(Assinatura Eletrônica)

08/04/2025, 00:00

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