Tutela Antecipada Antecedente 5242302-19.2025.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Mero Expediente (CNJ:11010)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"29","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Of�cio Delegacia","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"},{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","prazo":"5","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Ambas as Partes","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"6","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"2","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"}]} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Goiânia - Unidade de Processamento Judicial da Fazenda Pública Municipal e Registros Públicos Gabinete da 3ª Vara da Fazenda Pública Municipal e Registros Públicos Fórum Cível - Avenida Olinda, Qd. G, Lt. 04, esquina c/ Rua PL-03, sala 223, Parque Lozandes, CEP 74.884-120 - Goiânia-GO - Fone: (62) 3018-6316 - email: [email protected] Processo digital: 5242302-19.2025.8.09.0051Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Tutela Provisória de Urgência e Tutela Provisória de Evidência -> Tutela Antecipada AntecedenteAutor(a)(s): Thiago Aparecido Da SilvaRequerido(a)(s): Município de Goiânia DECISÃOTrata-se de pedido de tutela de urgência proposta por THIAGO APARECIDO DA SILVA em desfavor de MUNICÍPIO DE GOIÂNIA, qualificados, na qual requereu "transferência hospitalar para HDT com especialidade em infectologista, sob grande risco de paralisia corporal e consequentemente, a óbito".O processo tramitou normalmente, com o deferimento do pedido de tutela, contestação e réplica.Pois bem.Primeiramente, em relação à impugnação ao valor dado à causa (R$ 50.000,00 - cinquenta mil reais), saliento que o valor atribuído à causa, em uma ação de obrigação de fazer, como no caso de transferência para hospital municipal especializado, deve ser determinado com base no proveito econômico almejado ou, na ausência de um valor econômico mensurável, por estimativa. De acordo com o artigo 292 do Código de Processo Civil (CPC), o valor da causa deve refletir o conteúdo econômico da demanda, mesmo que este não seja imediatamente aferível.In casu, entendo que o valor dado à causa, corresponde ao almejado, assim rejeito referida preliminar.Superada a preliminar, DETERMINO a intimação das partes para, no prazo de 5 (cinco) dias, especificarem as provas que pretendem produzir, estabelecendo relação clara e direta entre a prova pretendida e a questão de fato exposta na lide de sorte a justificar a sua adequação e pertinência (art. 357, II, do CPC).Caso a prova pretendida pela parte não possa ser por ela mesma produzida, deve o litigante apontar o motivo da impossibilidade, indicando a razão pela qual a parte adversa deve produzir a prova de modo a convencer o juízo acerca da necessidade de inversão do ônus probandi (art. 357, III, do CPC).Após, volvam-me os autos conclusos para análise e deliberação.Retire a UPJ a pendência de urgência da capa dos autos.Cumpra-se. Intime-se.Goiânia, data da assinatura digital. RAQUEL ROCHA LEMOSJuíza de Direito

08/04/2025, 00:00