Procedimento Comum Cível 5962993-35.2024.8.09.0152 - TJGO

Processo Arquivado

18/08/2025, 15:54

Juntada de Documento

15/08/2025, 15:37

Juntada -> Petição

24/05/2025, 17:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de Uruaçu - Vara Cível I Rua Califórnia, S/N, Quadra 05, Lote 02, Setor Jonas Veiga, CEP: 76.400-000.Telefone(s): (62) 3357-1996 / (62) 3357-3177 E-mail: [email protected] CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível5962993-35.2024.8.09.0152Josue Pereira Artiaga, 160.550.121-20, Rua 01, n.º 56-A, 56,, SAO SEBASTIAO, URUAÇU, GO, 76400000Unaspub - Uniao Nacional De Auxilio Aos Servidores Publicos, 160.550.121-20, MINISTRO HERMENEGILDO DE BARROS, 80,, ITAPOA, BELO HORIZONTE, MG, 31710230Este ato judicial, devidamente assinado e acompanhado documentos necessários ao cumprimento do ato devido, servirá como MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 ao 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial.DECISÃO/MANDADO/OFÍCIOTrata-se de demanda que tem por objeto a apuração de descontos indevidos lançados sobre benefício previdenciário titularizado pela parte autora, os quais teriam decorrido de filiação não autorizada a determinada associação.Preliminarmente, verifico a necessidade de inclusão do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS no polo passivo da presente ação, configurando-se litisconsórcio passivo necessário, pelos fundamentos a seguir expostos.Os fatos narrados na inicial inserem-se em contexto amplamente noticiado, havendo significativa quantidade de ações judiciais propostas em todo o território nacional envolvendo filiações fraudulentas a entidades associativas, com consequente cobrança indevida diretamente nos benefícios previdenciários.Decido.A jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça reconhece que o INSS detém legitimidade para responder por demandas que versem sobre descontos indevidos relativos a empréstimos consignados ou contribuições associativas em benefícios previdenciários sem a autorização do segurado. Nesse sentido: AgInt no REsp n. 1.386.897/RS, 1ª Turma, rel. Min. Gurgel de Faria, DJe de 31/8/2020; AC 0011294-86.2007.4.01.3800, 5ª Turma do TRF1, rel. Des. Federal Souza Prudente, e-DJF1 23/05/2017.Conforme o art. 6º da Lei n. 10.820/2003, cabe ao INSS a responsabilidade por reter os valores autorizados pelo beneficiário e repassá-los à entidade credora. Se cabe à autarquia reter e repassar os valores, é igualmente de sua responsabilidade verificar se houve a efetiva autorização. Tal entendimento encontra respaldo em diversos julgados:"Se cabe à autarquia reter e repassar os valores autorizados, é de sua responsabilidade verificar se houve a efetiva autorização" (STJ, AgRg no AREsp 484968/SE, 2ª Turma, rel. Min. Og Fernandes, DJe 20/05/2014)."Esta Corte Superior firmou entendimento no sentido de que o INSS é parte legítima para responder por demandas que versem sobre supostos descontos indevidos relativos a empréstimo consignado no benefício previdenciário sem a autorização do segurado" (STJ, AgRg no REsp 1370441/RS, 2ª Turma, rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 13/05/2015).Aplica-se à hipótese a responsabilidade objetiva prevista no art. 37, § 6º da Constituição Federal, uma vez que os descontos indevidos somente se concretizaram mediante a aquiescência e os sistemas do INSS, configurando, no mínimo, falha no dever de fiscalização.Trata-se, portanto, de litisconsórcio passivo necessário, pois o INSS não atuou como mero operador técnico dos descontos, mas como agente que, por sua omissão ou falta de fiscalização, contribuiu para a ocorrência dos descontos indevidos, sendo corresponsável pelos eventuais danos causados ao beneficiário, nos termos dos artigos 114 e 115 do Código de Processo Civil.A Turma Nacional de Uniformização, inclusive, fixou entendimento no Tema 183 (PEDILEF 0500796-67.2017.4.05.8307/PE) reconhecendo a responsabilidade subsidiária do INSS em casos semelhantes.Ante o exposto, DETERMINO:a) A INTIMAÇÃO da parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, promover a devida qualificação e inclusão do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS no polo passivo da presente demanda, sob pena de extinção do feito;b) Havendo a inclusão da autarquia federal, REMETAM-SE os autos à Justiça Federal, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal;Transcorrido o prazo sem manifestação, voltem-me conclusos.Intimações e diligências necessárias.Uruaçu, data da assinatura digital. THIAGO MEHARIJUIZ SUBSTITUTO

22/05/2025, 00:00

Decisão -> Outras Decisões

21/05/2025, 14:24

Intimação Efetivada

21/05/2025, 14:24

Intimação Efetivada

21/05/2025, 14:24

Autos Conclusos

21/05/2025, 12:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de Uruaçu - 1ª Vara Cível Rua Califórnia, S/N, Quadra 05, Lote 02, Setor Jonas Veiga, CEP: 76.400-000.Telefone(s): (62) 3357-1996 / (62) 3357-3177 E-mail: [email protected] CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível5962993-35.2024.8.09.0152Josue Pereira ArtiagaUnaspub - Uniao Nacional De Auxilio Aos Servidores PublicosDESPACHOCaso a parte ré tenha postulado a gratuidade da justiça, intime-a para comprovar documentalmente a hipossuficiência financeira, sob pena de indeferimento do pedido. Sem prejuízo, em respeito aos princípios vetores do Código de Processo Civil, mormente, quanto à cooperação intersubjetiva e vedação à decisão surpresa, manifestem-se as partes, iniciando-se pela parte autora, no prazo sucessivo de 15 (quinze) dias, quanto ao SANEAMENTO PARTICIPATIVO, mais precisamente:a) as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, justificando o meio e a pertinência (art. 357, II, CPC);b) as questões de direito relevantes para a decisão de mérito (art. 357, IV, CPC);c) a pertinência e necessidade de prova oral, para, se for o caso, designar audiência de instrução e julgamento (art. 357, V, CPC);d) se for requerida perícia, deverá especificar a pertinência e a área de atuação do profissional a ser designado.Após tais providências, venham-me conclusos para decisão de saneamento e organização do processo, sem prejuízo de eventual julgamento antecipado da lide.Intimem-se. Cumpra-se.Uruaçu/GO, data da assinatura digital. THIAGO MEHARIJUIZ SUBSTITUTO

31/03/2025, 00:00

Juntada -> Petição

30/03/2025, 09:44

Despacho -> Mero Expediente

28/03/2025, 23:34

Intimação Efetivada

28/03/2025, 23:34

Intimação Efetivada

28/03/2025, 23:34

Autos Conclusos

28/01/2025, 15:53

Ato Ordinatório

28/01/2025, 15:53

Juntada -> Petição -> Impugnação

27/01/2025, 14:05

Audiência de Conciliação CEJUSC Artigo 334 CPC

27/01/2025, 13:25

Audiência de Conciliação CEJUSC Artigo 334 CPC

27/01/2025, 13:25

Audiência de Conciliação CEJUSC Artigo 334 CPC

27/01/2025, 13:25

Audiência de Conciliação CEJUSC Artigo 334 CPC

27/01/2025, 13:25

Juntada -> Petição

23/01/2025, 14:26

Citação Expedida

30/10/2024, 16:26

Certidão Expedida

25/10/2024, 14:30

Intimação Efetivada

25/10/2024, 14:30

Certidão Expedida

25/10/2024, 14:21

Audiência de Conciliação CEJUSC Artigo 334 CPC

25/10/2024, 13:48

Intimação Efetivada

25/10/2024, 13:48

Intimação Efetivada

25/10/2024, 13:47

Decisão -> Concessão -> Tutela Provisória

21/10/2024, 21:03

Decisão -> Concessão -> Gratuidade da Justiça

21/10/2024, 21:03

Certidão Expedida

16/10/2024, 17:07

Inclusão no Juízo 100% Digital

15/10/2024, 14:43

Processo Distribuído

15/10/2024, 14:43

Autos Conclusos

15/10/2024, 14:43

Peticão Enviada

15/10/2024, 14:43

—

Processo Arquivado

Juntada de Documento

Juntada -> Petição

Decisão -> Outras Decisões

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Despacho -> Mero Expediente

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Autos Conclusos

Ato Ordinatório

Todas as movimentações(35)