Ação Penal - Procedimento Sumário 0102223-27.2011.8.09.0064 - TJGO

Ação Penal - Procedimento Sumário 0102223-27.2011.8.09.0064 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Arquivamento

24/04/2025, 15:37

Processo Arquivado

24/04/2025, 15:37

SINIC - Prescrição

24/04/2025, 15:36

Trânsito em julgado

08/04/2025, 14:23

Por PAULO RANGEL DE VIEIRA (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Extinção da Punibilidade ou da Pena -> Prescrição (29/03/2025 12:07:42))

31/03/2025, 13:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSComarca de GoianiraVara Criminal Autos nº: 0102223-27.2011.8.09.0064Autor(a): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁSAcusado(a): OSVALDINO GOMES RIBEIRO SENTENÇA Trata-se de ação penal instaurada em desfavor de Osvaldino Gomes Ribeiro, pela suposta prática do crime previsto no art. 129, § 9º, do Código Penal.A denúncia foi recebida em 10/07/2012 (mov. 03, fl. 110 do PDF).Diante da não localização do réu, foi determinada a sua citação por edital (mov. 03, fl. 151 do PDF).Decisão de suspensão do processo e do prazo prescricional, em 17/02/2017 (mov. 03, fl. 158 do PDF).Encerrado o prazo de suspensão do processo, o Ministério Público se manifestou pelo reconhecimento antecipado da prescrição retroativa (mov. 14).É o relatório. Decido.A pena cominada ao crime de lesão corporal no âmbito doméstico e familiar (art. 129, § 9º, do Código Penal), em sua redação original, varia de 03 (três) meses a 03 (três) anos de detenção, sendo que o prazo prescricional, nos termos do art. 109, inciso IV, do Código Penal, é de 08 (oito) anos. No entanto, o Ministério Público, em sua manifestação, reconheceu que, em caso de eventual sentença condenatória, não há nos autos circunstâncias ou elementos que justifiquem a aplicação da pena máxima para o tipo penal, o que conduziria à fixação da pena em patamar não superior a 02 (dois) anos. Nessa hipótese, o prazo prescricional aplicável seria de 04 (quatro) anos, conforme disposto nos arts. 109, inciso V, e 110 do Código Penal. Dessa forma, a pretensão punitiva estatal encontra-se prescrita, uma vez que o lapso temporal entre o recebimento da denúncia e a suspensão do processo ultrapassa quatro anos. O prosseguimento do feito nessas condições violaria os princípios da eficiência processual e da proporcionalidade. Assim, é possível reconhecer a prescrição da pretensão punitiva e a inexistência do interesse de agir do Estado no prosseguimento do feito.Posto isso, julgo extinta a punibilidade do réu Osvaldino Gomes Ribeiro, nos termos do art. 397, IV, do Código de Processo Penal.Com o trânsito em julgado, arquivem-se.Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Goianira/GO, 29 de março de 2025.Demétrio Mendes Ornelas JúniorJuiz de Direito

31/03/2025, 00:00

On-line para Goianira - Promotoria da Vara Criminal (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Extinção da Punibilidade ou da Pena -> Prescrição (CNJ:11878) - )

29/03/2025, 12:07

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de OSVALDINO GOMES RIBEIRO - Polo Passivo (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Extinção da Punibilidade ou da Pena -> Prescrição (CNJ:11878) - )

29/03/2025, 12:07

P/ SENTENÇA

17/02/2025, 15:18

prescrição

17/02/2025, 14:45

Por PAULO RANGEL DE VIEIRA (Referente à Mov. Ato Ordinatório (17/02/2025 10:28:24))

17/02/2025, 14:45

MP Responsável Anterior: Cyro Terra Peres <br> MP Responsável Atual: PAULO RANGEL DE VIEIRA

17/02/2025, 12:58

Vista ao Ministério Público

17/02/2025, 10:28

On-line para Goianira - Promotoria da Vara Criminal (Referente à Mov. Ato Ordinatório (CNJ:11383) - )

17/02/2025, 10:28

Término da Suspensão do Processo

17/02/2025, 03:00

Documentos

Sentença

•29/03/2025, 12:07

Ato Ordinatório

•17/02/2025, 10:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSComarca de GoianiraVara Criminal Autos nº: 0102223-27.2011.8.09.0064Autor(a): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁSAcusado(a): OSVALDINO GOMES RIBEIRO SENTENÇA Trata-se de ação penal instaurada em desfavor de Osvaldino Gomes Ribeiro, pela suposta prática do crime previsto no art. 129, § 9º, do Código Penal.A denúncia foi recebida em 10/07/2012 (mov. 03, fl. 110 do PDF).Diante da não localização do réu, foi determinada a sua citação por edital (mov. 03, fl. 151 do PDF).Decisão de suspensão do processo e do prazo prescricional, em 17/02/2017 (mov. 03, fl. 158 do PDF).Encerrado o prazo de suspensão do processo, o Ministério Público se manifestou pelo reconhecimento antecipado da prescrição retroativa (mov. 14).É o relatório. Decido.A pena cominada ao crime de lesão corporal no âmbito doméstico e familiar (art. 129, § 9º, do Código Penal), em sua redação original, varia de 03 (três) meses a 03 (três) anos de detenção, sendo que o prazo prescricional, nos termos do art. 109, inciso IV, do Código Penal, é de 08 (oito) anos. No entanto, o Ministério Público, em sua manifestação, reconheceu que, em caso de eventual sentença condenatória, não há nos autos circunstâncias ou elementos que justifiquem a aplicação da pena máxima para o tipo penal, o que conduziria à fixação da pena em patamar não superior a 02 (dois) anos. Nessa hipótese, o prazo prescricional aplicável seria de 04 (quatro) anos, conforme disposto nos arts. 109, inciso V, e 110 do Código Penal. Dessa forma, a pretensão punitiva estatal encontra-se prescrita, uma vez que o lapso temporal entre o recebimento da denúncia e a suspensão do processo ultrapassa quatro anos. O prosseguimento do feito nessas condições violaria os princípios da eficiência processual e da proporcionalidade. Assim, é possível reconhecer a prescrição da pretensão punitiva e a inexistência do interesse de agir do Estado no prosseguimento do feito.Posto isso, julgo extinta a punibilidade do réu Osvaldino Gomes Ribeiro, nos termos do art. 397, IV, do Código de Processo Penal.Com o trânsito em julgado, arquivem-se.Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Goianira/GO, 29 de março de 2025.Demétrio Mendes Ornelas JúniorJuiz de Direito