Execução da Pena 5054019-69.2024.8.09.0011 - TJGO

Execução da Pena 5054019-69.2024.8.09.0011 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - ESTADO DE GOIÁS PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE ACELERAÇÃO DE JULGAMENTOS E CUMPRIMENTO DE METAS DE 1ª INSTÂNCIA COMARCA DE RIALMA - GO GABINETE DA VARA CRIMINAL Número: 5054019-69.2024.8.09.0011 Autor: MINISTERIO PUBLICO Réu: Daniel Amaro Domingues Marinelli SENTENÇA O Ministério Público do Estado de Goiás, através de sua Promotoria de Justiça em exercício nesta Comarca, no uso de suas atribuições legais, ofereceu denúncia em desfavor de DANIEL AMARO DOMINGUES MARINELLI, auxiliar de barbeiro, nascido aos 25/02/2002, portador da CI-RG n. 6869367, inscrito no CPF/MF n. 077.562.481-04, brasileiro, solteiro, natural de Ceres/GO, filho de Daniela Amaro Domingues e de Nelson Antônio Marinelli, com residência na Rua 105, Qd. O, Lt. 01, setor Jardim Sara Ribeiro, Ceres/GO, imputando-lhe a prática das condutas previstas nos artigos 180, caput, 311, caput, ambos do Código Penal, e art. 311, da Lei 9.503/97, na forma do art. 69, do CP. Narra a exordial acusatória: “I - DAS CONDUTAS PRATICADAS Narram as peças informativas dos autos que, no dia 26 de Janeiro de 2024, por volta das 23h39min, na Avenida Alvorada, setor Planalto, Rialma/GO, o denunciado DANIEL AMARO DOMINGUES MARINELLI trafegou em velocidade incompatível com a segurança, onde havia grande movimentação de pessoas, gerando perigo de dano, consoante Registro de Atendimento Integrado de n. 3411045 (fls. 104/117 evento 21). Nas mesmas condições de tempo e espaço, o denunciado DANIEL AMARO DOMINGUES MARINELLI conduziu, em proveito próprio, coisa que sabia ser produto de crime, consistente em 01 (uma) motocicleta, Honda CG 150, Titan ES, cor preta, ano 2007, pertencente à vítima Adair da Silva Miguel, consoante Registro de Atendimento Integrado de n. 33173887. Ainda, o denunciado adulterou sinal identificador da motocicleta, Honda CG 150, Titan ES, cor preta, ano 2007, consistindo no número de chassi, motor e placa de identificação, sem autorização do órgão competente, consoante Auto de Exibição e Apreensão de evento 21 (fl. 118). II - DOS FATOS Na ocasião dos fatos, o denunciado, utilizando um capacete preto fechado com viseira escura, conduzia uma motocicleta sem placa em alta velocidade pela Avenida Alvorada, setor Planalto desta cidade. Naquele local, havia um grande fluxo de pessoas e, devido à velocidade com que ele conduzia o veículo, o denunciado colocou em risco a vida e a integridade dos que estavam no ambiente. Simultaneamente, a equipe da CPE de Rialma realizava patrulhamento tático noturno, o que lhes permitiu avistar o denunciado e emitir sinais sonoros e luminosos para dar-lhe ordem de parada. No entanto, o denunciado não apenas desobedeceu às ordens da Polícia Militar, mas também aumentou a velocidade da motocicleta e fugiu por outras ruas e avenidas da cidade. Em determinado momento, perdeu o controle do veículo e caiu, oportunidade em que os policiais militares o abordaram e constataram que ele estava conduzindo uma motocicleta furtada na cidade de Rubiataba. Além disso, o veículo estava sem placa e tanto o CHASSI quanto o motor apresentavam numerações raspadas. Diante desses fatos, o denunciado foi preso em flagrante. (…)” (denúncia à mov. 24). O acusado foi preso em flagrante no dia 27/01/2024 e teve sua prisão flagrancial convertida em preventiva na audiência de custódia realizada no dia 28/01/2024 (mov. 10/12). A denúncia foi recebida no dia 16/02/2024 (evento n° 31). O acusado foi devidamente citado em 27/02/2024, conforme certidão de mov. 40, e apresentou resposta à acusação à mov. 41, por intermédio de defensora constituída, pugnando pela revogação da prisão preventiva (procuração à mov. 28). Após manifestação ministerial (mov. 43) o pedido de revogação foi indeferido (mov. 45). À mov. 80 a defesa formulou novo pedido de revogação da prisão preventiva. Após manifestação ministerial (mov. 83) o pedido de revogação foi reanalisado e indeferido (mov. 85). Na audiência de instrução e julgamento realizada no dia 06/06/2024 foram ouvidas as testemunhas Rai Marcos Cristino da Silva e Wilson Oliveira Silva, dispensada a testemunha Dilson Lourenço Júnior e realizado o interrogatório do acusado. A prisão do acusado foi reanalisada e concedida liberdade provisória. Na fase do art. 402 do CPP nada foi requerido e as partes apresentaram alegações finais, na forma de memoriais. (Termo e mídias às mov. 109/110). O Ministério Público, em alegações finais orais, pugnou pela parcial procedência da exordial acusatória para: a) diante da fragilidade probatória, ABSOLVER o acusado quanto a imputação da conduta prevista no art. 311 do Código Penal; b) comprovadas a autoria e materialidade delitivas, CONDENAR o acusado pela prática das condutas previstas nos art. 180, caput, do Código Penal e art. 311 do Código de Trânsito Brasileiro, na forma do art. 69 do Código Penal (mídia na mov. 110). A defesa técnica do acusado, em suas alegações finais orais, pugnou: a) a absolvição do acusado quanto ao delito do art. 180, caput, do CP, em razão da atipicidade da conduta do acusado diante da inexistência de consciência da origem ilícita do bem; Em caso de superação da tese, pugnou pela desclassificação do delito para a modalidade culposa; b) a absolvição quanto ao delito previsto no art. 311 do Código Penal, nos termos do art. 386, V e VII CPP, vez que não restou comprovado que o acusado tenha alterado ou contribuído para a alteração do chassi da motocicleta; e c) a absolvição quanto a conduta prevista no art. 311 do CTB em razão da insuficiência probatória. Por fim, em caso de condenação, requereu seja a pena fixada no mínimo legal (mov. 110). Certidão de antecedentes criminais colacionada no evento n° 120. É o relatório. DECIDO. Verifica-se que o processo em tela está apto para julgamento. O iter procedimental transcorreu dentro dos ditames legais, sendo assegurados às partes todos os direitos, e respeitados os princípios do contraditório e da ampla defesa, portanto, não se vislumbram nulidades de ordem processual. Imputa-se ao acusado DANIEL AMARO DOMINGUES MARINELLI a prática das condutas previstas nos artigos 180, caput, 311, caput, ambos do Código Penal, e art. 311, da Lei 9.503/97, na forma do art. 69, do CP, os quais possuem as seguintes redações: Código Penal: “Art. 180 - Adquirir, receber, transportar, conduzir ou ocultar, em proveito próprio ou alheio, coisa que sabe ser produto de crime, ou influir para que terceiro, de boa-fé, a adquira, receba ou oculte: Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa.” “Art. 311. Adulterar, remarcar ou suprimir número de chassi, monobloco, motor, placa de identificação, ou qualquer sinal identificador de veículo automotor, elétrico, híbrido, de reboque, de semirreboque ou de suas combinações, bem como de seus componentes ou equipamentos, sem autorização do órgão competente: Pena - reclusão, de três a seis anos, e multa.” Código de Trânsito Brasileiro: “Art. 311. Trafegar em velocidade incompatível com a segurança nas proximidades de escolas, hospitais, estações de embarque e desembarque de passageiros, logradouros estreitos, ou onde haja grande movimentação ou concentração de pessoas, gerando perigo de dano: Penas - detenção, de seis meses a um ano, ou multa”. O delito de receptação encontra configuração quando o agente adquirir coisa que sabe ser produto de crime (receptação própria – 1ª parte do caput). Também pratica o tipo penal, quem influi, ou seja, sugere ou inspira, para que terceiro, de boa-fé, adquira, receba ou oculte a coisa (receptação imprópria – 2ª parte do caput). O delito de receptação é crime parasitário de outro crime, ou seja, para a sua configuração, em qualquer de suas modalidades (simples, qualificada e culposa), é imprescindível que o produto receptado seja de origem ilícita, ou seja, proveniente de um delito anterior. O delito de adulteração de sinal identificador de veículo configura-se com a conduta de adulterar ou remarcar qualquer sinal identificador do veículo automotor, de seu componente ou equipamento. No delito de conduzir um veículo em velocidade incompatível com a segurança a lei pune a conduta consubstanciada no ato de trafegar em via pública em velocidade incompatível por locais onde ocorre grande concentração de pessoas. A norma traz exemplos de locais onde possam ocorrer o delito (escolas, hospitais, estações de embarque e desembarque de passageiros, logradouros estreitos e na última parte utiliza uma forma genérica (onde haja grande movimentação ou concentração de pessoas). Entretanto, exige-se que da conduta insculpida no artigo 311 do CTB, que o comportamento do agente gere algum perigo de dano, valendo-se da análise do caso concreto, se a conduta gerou dano à incolumidade pública. Pois bem. Superada a sucinta análise normativa, ingressa-se no exame das materialidades e autoria delitivas. Por questão de coerência lógica, a apuração dos aspectos fáticos subjacentes à causa deve anteceder a análise de sua repercussão jurídica. Em outros termos, primeiro é preciso constatar se os acontecimentos narrados na vestibular acusatória efetivamente ocorreram para, em seguida, delimitar o seu enquadramento no ordenamento. A partir dessas premissas, passa-se ao estudo do acervo probatório produzido no curso do processo, colacionando, para tanto, os depoimentos colhidos em juízo. Na audiência de instrução foram ouvidas as testemunhas SD Rai Marcos Cristino da Silva e Wilson Oliveira Silva que, sobre os fatos, relataram em juízo, resumidamente: “Que estavam em patrulhamento no dia dos fatos, na cidade de Rialma, nas proximidades do Setor Planalto, próximo a Nedina, quando visualizaram um indivíduo de capacete preto, blusa preta, moto preta. Que ao se aproximarem mais, a moto estava sem placa e então ligaram os sinais sonoros, giroflex, dando voz de parada, mas o motoqueiro empreendeu fuga pelas ruas e avenidas da cidade. Que em determinado momento o motociclista perdeu o controle da moto e caiu ao chão. Que desembarcara e imobilizaram ele, procedendo ao algemamento e realizando a busca pessoal e identificação veicular. Que, através da identificação veicular conseguiram constatar que a motocicleta era produto de furto da cidade de Rubiataba. Que através do sistema constataram que o acusado tinha várias passagens por 155, ameaça, entre outros e estava com alvará de soltura recente. Que o conduziram até a UPA e confeccionaram o relatório médico e o conduziram para a delegacia. Que a motocicleta estava sem placa. Que possuem um procedimento de reconhecimento e identificação veicular, e identificam também pela numeração do chassi. Que ele empreendeu fuga em alta velocidade, mas não dá para mensurar a velocidade porque durante o acompanhamento é tudo muito rápido, mas naquele dia havia uma grande movimentação de transeuntes naquela região, por ser uma região comercial e bastante movimentada na cidade de Rialma. Que estavam na viatura o depoente, o Sargento Wilson, Sargento Eleutério e Sargento Florencio e a função do depoente era de segurança da equipe. Que, salvo engano, a velocidade máxima comum das vias é 40 km/h. Que pela experiência sabe quando a viatura está trafegando em baixa velocidade e acelera e está em alta velocidade. Que pela experiência sabe quando um veículo está trafegando em baixa velocidade e quando um veículo passa em alta velocidade, mas só sentando em um banco de uma viatura dessas para saber. Que o comandante ou o motorista devam saber precisar a velocidade da viatura. Que constataram que a motocicleta era objeto de furto através de técnicas de identificação veicular e que, provavelmente, deve ter algum laudo da polícia técnico científica ou da perícia que é responsável e competente para confirmar. Que não se recorda como era a adulteração do chassi, se estava raspada, etc. Que não se recorda o dia da semana ou o horário da abordagem, mas era no período noturno. Que o acusado caiu pra frente do estabelecimento da Nedina, não sabendo precisar onde exatamente, mas foi próximo a um galpão. Que mais pra frente também tem outros estabelecimentos comerciais. Que pode ser que tenham câmeras de segurança nos estabelecimentos comerciais próximos, mas não é função da PM fazer essa verificação. Que não foram arrolados populares porque no local onde ele caiu não tinha nenhum popular perto, mas no trajeto por onde ele evadiu, nas ruas e avenidas, ele trafegou várias vezes em frente a estabelecimentos comerciais com grande movimentação de pessoas. Que um desses estabelecimentos é o da Nedina, deve ter câmera lá mas não sabe se foram puxadas essas imagens, porque como já ressaltou, não é competência da Polícia Militar. Que não houve nenhuma agressão contra o acusado e que foi realizada a imobilização mediante os meios moderados. Que não vira o acusado adulterando a motocicleta e não se recorda se receberam alguma denúncia nesse sentido. Que não se recorda de ter sido intimado acerca de instauração de sindicância por agressão contra o Daniel.” – depoimento de SD Rai Marcos Cristino da Silva na audiência de instrução (mídia ev. 110). “Que estavam em patrulhamento quando avistaram um motociclista em uma motocicleta sem placa. Que ele estava trafegando em uma velocidade incompatível com o local, pois era próximo a alguns bares, pessoas trafegando na rua, muitas pessoas na rua e ele em velocidade incompatível com o local. Que isso levantou a suspeição da equipe e tentaram abordar ele. Que no momento em que tentaram abordá-lo ele empreendeu fuga. Que realizaram a perseguição por várias ruas na cidade e demoraram bastante tempo para conseguir abordá-lo. Que só o abordaram porque ele perdeu o controle da moto e caiu. Que a motocicleta estava sem placa e com alguns itens de identificação suprimidos, mas através de técnicas de identificação, conseguiram identificar que a motocicleta era produto de um furto, salvo engano lá de Rubiataba. Que conseguiram encontrar o Chassi na motocicleta. Que quando saíram do local onde tinha maior aglomeração de pessoas, chegaram a atingir 80 a 90km/h dentro da via em Rialma, próximo a Nedina. Que também passaram na avenida próximo a Prefeitura em velocidade bem alta, perto do Ipigalha também, e ali tem um movimento grande de pessoas. Que não chegou a olhar no velocímetro, mas pela velocidade que estavam trafegando nas vias, chegaram a cerca de 80km/h nas vias dentro da cidade. Que quando a viatura passou no quebra-molas perto da Ipigalha quase suspendeu a perseguição, porque quase capotaram a viatura. Que não estava pilotando a viatura porque era o comandante da viatura. Que estavam na viatura no dia da prisão o depoente, o Eleotério, o Florêncio e o Rai. Que o depoente era o 01 (comandante), o Eleotério estava dirigindo, o Florêncio 03 e o Rai 04. Que o 03 e 04 são auxiliares da equipe, fazendo segurança. Que na motocicleta não existe só um chassi nela. Que tem vários lugares da motocicleta que tem o chassi. Que estava adulterado o chassi da plaqueta, mas quem adulterou ela, que suprimiu, ‘largou’ um pra trás e conseguiram encontrar. Que perseguição e abordagem foram a noite, não se recordando o horário precisamente, nem o dia da semana. Que não sabe informar se haviam câmeras de segurança nos locais da perseguição. Que não foi feita a colheita de imagens pela equipe do depoente. Que não foram arroladas pessoas para o flagrante porque, no local em que ele foi abordado, não existiam populares. Que não presenciou o acusado sendo agredido e não tem ciência acerca da abertura de sindicância para apurar possível agressão. Que não viu o acusado adulterando a motocicleta e não recebeu denúncia nesse sentido.” – depoimento de Wilson Oliveira Silva na audiência de instrução (mídia ev. 110). Ao ser interrogado em juízo, o acusado Daniel Amaro Domingues Marinelli, após ser qualificado, afirmou em síntese que: “Que os fatos não se deram como narrados. Que estava com um capacete que não era fechado e estava pilotando uma moto preta. Que a viatura não deu sinal para o acusado parar e estavam na via no sentido contrário. Que estava na via em frente ao Posto Planalto de Rialma, estava indo abastecer. Que no momento em que eles passaram pelo acusado, antes de chegar no posto, eles já vieram, sem dar sinal, sem fazer barulho nem nada, já bateram com a viatura de lado e já falando ‘bora, bora, desce, desce’. Que não resistiu, parou e desceu da moto. Que o jogaram no chão e começaram a lhe chutar. Que a moto estava sem placa. Que não tinha conhecimento de que a moto estava com o chassi raspado, porque a comprou no anunciado do ‘Barganhas’. Que um dia antes chegou a perder a placa. Que comprou a moto, o cara passou como produto de documentação atrasada. Que trabalha com barbearia e não tinha conhecimento nenhum sobre a moto. Que ele passou o PA2 da moto e sumiu. Que ele ficou de passar o CRLV que é o documento verdinho da moto. Que passou R$ 5.800,00 (cinco mil e oitocentos) reais por ela. Que, se não se engana, no PA2 constava que a moto é ano 2007. Que foram o Rai, o Lourenço e o Eleutério que bateram no acusado. Que quando comprou a moto ela veio com a placa e, um dia antes, a perdeu. Que quando chegou em casa a esposa do acusado o questionou pela placa e, quando foi olhar, estava sem placa. Que ficou até com medo, porque comprou a moto para trabalhar. Que tem dois filhos pequenos. Que ia dar um jeito de fazer outra placa para colocar nela. Que estava pensando em pagar os documentos dela. Que trabalha até as 20h30min. Que, nesse dia, saiu de casa por volta das 11h20min da noite e estava indo abastecer. Que tinha cerca de 10 a 15 dias que havia comprado essa moto e não tinha conhecimento de que ela estava com a numeração raspada. Que era uma moto 150. Que o cara entregou o PA2, que conferiu as características da moto, e comprou, porque estava sem locomoção e tinha que trabalhar todo dia cedo, levar os filhos na creche e a filha recém-nascida para a casa da avó do acusado. Que tinha o costume de comprar no barganhas e tudo que já comprou lá nunca teve problemas. Que comprou a moto da pessoa de nome José Arnaldo, mas ele sumiu a partir do momento que o acusado começou a cobrar o ‘verdinho’. Que ele apagou a página que vendeu a moto, apagou a conta. Que não respondeu mais o acusado e apagou o WhatsApp dele também e não teve mais contato. Que não tem mais o número da pessoa porque quando ele apagou o WhatsApp sumiu o número. Que o pagamento da moto foi efetuado em dinheiro e entregou pessoalmente a ele. Que ele era baixo e moreno. Que realizou o pagamento em frente a pecuária, porque ficou com medo de ser alguma emboscada, algum roubo, porque nessa página estava tendo muito golpe de pessoas que anunciavam as coisas. Que ele queria que o acusado fosse buscar. Que não foi juntado ao processo o PA2 da motocicleta pois não estava com ele no momento da abordagem e, posteriormente, a esposa do depoente chegou a procurar em casa e não achou. Que pediu, mas não foi encontrado. Que quando empreendeu fuga estava andando em uma faixa de uns 30 km/h porque tinha um quebra-mola. Que passou o quebra-mola e, no momento que eles vieram atrás não percebeu que era a viatura pois, se tivesse percebido teria parado normalmente para que eles realizassem a abordagem deles. Que eles vieram já correndo, dando sinal em cima do acusado falando ‘vamos, vamos, para, para’. Que então desceu da moto, colocou as mãos na cabeça e eles o jogaram no chão. Que não caiu da moto. Que eles é que jogaram a viatura em cima dele. Que é auxiliar de barbeiro e não trabalha com compra e venda de veículos automotores e motos. Que, quando comprou a moto, ela não tinha nenhuma característica visual de que era furtada, porque ela tinha a placa e até mesmo pegou o PA2. Que o rapaz ficou de passar o documento verdinho dela. Que já teve 05 (cinco) motos na vida e nunca olhou chassi, motor, de nenhuma delas. Que já chegou a ser abordado e liberado. Que não tem conhecimento de como é feito para adulterar um chassi ou um motor de moto.” - Mídia do interrogatório à mov. 110. O Laudo de Perícia Criminal “Exame de Vistoria em Veículo”, dentre outras considerações, apontou que “o veículo apresentava os sinais identificadores (chassi e motor) suprimidos por ação mecânica, decorrente da ação volitiva de outrem” (Laudo à mov. 21, arquivo nº 01 – fls. 135/141). O Relatório Médico do acusado constatou bom estado geral e que ele não apresentava lesões no momento do exame (mov. 01, arquivo nº 01 – fl. 32). Postas as provas produzidas, inicia-se a apreciação das condutas imputadas ao acusado. Quanto ao delito de receptação (art. 180, caput, do Código Penal): No caso dos autos, o acusado foi denunciado por conduzir veículo que sabia ser produto de crime. Os policiais militares ouvidos em juízo foram uníssonos em afirmar que, após identificarem que o acusado conduzia uma motocicleta sem placa, deram-lhe sinais de parada, sonoros e de luz, contudo, este desobedeceu e evadiu-se em alta velocidade, somente sendo possível abordá-lo após certo tempo de perseguição e somente porque o acusado perdeu o controle da motocicleta e caiu. Afirmaram que, após a abordagem, realizaram busca veicular e pessoal e identificaram que a motocicleta, que se encontrava com os sinais identificadores suprimidos (chassi raspado) e sem placa, se tratava de objeto de furto ocorrido na cidade de Rubiataba-GO, o que restou comprovado nos autos pela anexação do RAI nº 33173887 (mov. 21). Ademais, observa-se que, conforme o laudo pericial de vistoria veicular (mov. 21, arquivo nº 01, fls. 135/141), a motocicleta que não ostentava placa, teve os sinais identificadores (chassi e motor) suprimidos por ação volitiva e mecânica, sendo que o Laudo se fez instruir pelo levantamento fotográfico que indica ser de fácil visualização as adulterações apresentadas. O acusado, em seu interrogatório judicial, em que pese tenha negado possuir conhecimento da origem espúria da motocicleta, apresentou relato inverossímil e pouco crível. Observa-se que o acusado, que afirmou já ter possuído 05 (cinco) motocicletas em sua vida, disse que a adquiriu na plataforma “barganhas” e, ao comprá-la, não realizou nenhuma conferência veicular. Afirmou, ainda, que o vendedor lhe ofereceu a motocicleta como sendo veículo com documento atrasado. Relatou que realizou o pagamento em espécie e em local pouco convencional (na porta da pecuária) e que, no ato da compra, recebeu somente o PA2, pois o suposto vendedor teria sumido antes de lhe entregar o CRLV prometido. Afirmou, também, que não forneceu o PA2 aos policiais e não o juntou aos autos, pois não o trazia consigo no momento da abordagem e que até pediu para ser juntado aos autos, contudo, a esposa do acusado não o encontrou. Ressai ainda do interrogatório que o acusado não soube fornecer quaisquer informações de contato do suposto vendedor. Cabe mencionar que causa estranheza o acusado, que já adquiriu outras motocicletas em sua vida, não estranhar a realização da tradição do bem em espécie e em local pouco conveniente, tal como “a porta da pecuária”. Além do mais, também ressoa peculiar que o acusado, após o sumiço do suposto vendedor, não tenha procurado a polícia para registrar uma ocorrência e, assim, tentar regularizar a situação da motocicleta adquirida, ato que qualquer mediana faria. Frise-se que o réu não anexou aos autos nenhum dado pessoal verossímil do suposto vendedor, bem ainda de qualquer documento comprobatório das negociações com ele realizadas, tais como capturas de telas das conversas estabelecidas via “facebook” (plataforma ‘barganhas’) ou via aplicativo de mensagens “WhatsApp”. Ainda, no mínimo curioso que o PA2, único documento que o acusado afirma ter recebido do suposto vendedor, não tenha sido encontrado para ser anexado aos autos. Imperioso ponderar que, conforme ressaiu dos autos, o réu não obedeceu à ordem de parada dos policiais militares e empreendeu fuga, somente sendo abordado e preso porque, em dado momento, perdeu o controle da motocicleta e caiu. Vale dizer, em tempo, que a prova constituída da declaração do(s) policial(is) que participou(aram) da diligência, porquanto uniforme, coerente e verossímil, como é o caso dos presentes autos, é apta para invalidar os argumentos sustentados pela defesa, mormente pelo fato de não recair sobre o(s) miliciano(s), suspeita concreta de interesse espúrio no resultado do processo. Nesse sentido: “PROCESSUAL PENAL. (...). ROUBO CONSUMADO. (...). DEPOIMENTO DE POLICIAIS. VALIDADE. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. (...). 3. De acordo com o entendimento desta Corte, ‘o depoimento de policiais responsáveis pela prisão em flagrante do acusado constitui meio de prova idôneo a embasar o édito condenatório, mormente quando corroborado em Juízo, no âmbito do devido processo legal’ (STJ-0728287- HC 267.025/DF, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 02.05.2013, DJe 22.05.2013). 4. Agravo regimental a que se nega provimento.” (STJ - 5ª Turma, AgRg no Agravo em Recurso Especial nº 1.011.751/BA (2016/0292002-3), Rel. Ribeiro Dantas. DJe 10.05.2017). (g.n.) “AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. (...). 1. (...). 2. Conforme entendimento desta Corte, o depoimento de policiais responsáveis pela prisão em flagrante do acusado constitui meio de prova idôneo a embasar o édito condenatório, mormente quando corroborado em Juízo, no âmbito do devido processo legal. Precedentes. (...).” (STJ - 5ª Turma, AgRg no Agravo em Recurso Especial nº 1.065.764/SP (2017/0051394-0), Rel. Jorge Mussi. DJe 03.10.2018) Dai, o que ressai dos autos é que o acusado sabia, sem nenhuma dúvida, que o veículo era objeto de crime anterior (furto), tendo sua conduta se subsumido perfeitamente ao tipo penal descrito na denúncia, de modo que não há que se falar em absolvição e/ou desclassificação da conduta. No delito em comento, a simples alegação do réu, no sentido de que desconhecia a origem ilícita do objeto apreendido, se as circunstancias do fato indicam situação diversa, é insuficiente para afastar a condenação. Ademais, vale consignar que, no crime de receptação, uma vez apreendida a res furtiva em poder do agente, inverte-se o ônus da prova, cabendo a ele apresentar e comprovar justificativa idônea acerca da origem lícita do bem, o que não ocorreu in casu. Outro não é o entendimento jurisprudencial: “A apreensão do bem em poder do agente gera a presunção do dolo pelo crime de receptação, com a inversão do ônus da prova, exigindo-se justificativa convincente a respeito da origem lícita ou a demonstração clara acerca de seu desconhecimento. Não comprovando o acusado a origem lícita ou desconhecimento sobre a origem ilícita da res furtiva encontrada em seu poder, é de rigor a reforma da sentença para impor a condenação pelo crime de receptação dolosa. Apelação provida. APELAÇÃO CRIMINAL, Processo nº 7017696-03.2021.822.0002, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Criminal, Relator (a) do Acórdão: Des. Osny Claro de Oliveira, Data de julgamento: 18/07/2024” (TJ-RO - APELAÇÃO CRIMINAL: 70176960320218220002, Relator.: Des. Osny Claro de Oliveira, Data de Julgamento: 18/07/2024) (grifei) “APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO DOLOSA. APREENSÃO DE VEÍCULO ROUBADO NA POSSE DO RÉU. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. PRESUNÇÃO DE RESPONSABILIDADE DELITIVA. INVERSÃO DO ÔNUS DE PROVA. CONDENAÇÃO MANTIDA. O conjunto probatório demonstra que o veículo foi localizado na garagem do apelante, ensejando a inversão do ônus da prova, de que não tinha ciência da origem ilícita do bem adquirido (alegação de que era veículo “Finan” - financiado em nome de terceiro e não pago), o que não ocorreu na hipótese. Comprou o veículo de pessoa absolutamente estranha e não exigiu o recibo de eventual pagamento parcial. APELAÇÃO DESPROVIDA.” (TJGO, APELACAO CRIMINAL 116216-27.2013.8.09.0175, Rel. DR. FABIO CRISTOVAO DECAMPOS FARIA, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 16/06/2015, DJe 1851 de 19/08/2015). Portanto, a apreensão da motocicleta produto de crime, somados às circunstâncias de sua apreensão, bem como o fato de adulterações na numeração do chassi bem ainda pela ausência de quaisquer documentos verossímeis, indicam que o acusado não poderia desconhecer a origem ilícita de tal bem adquirido e, portanto, a condenação do acusado em questão é a medida de rigor. Quanto ao delito de adulteração de sinal identificador de veículo (art. 311 do Código Penal): O tipo penal traz a conduta de adulterar ou remarcar qualquer sinal identificador do veículo automotor, de seu componente ou equipamento. No tocante a este delito, em que pese a materialidade delitiva ressaia clara dos autos, conforme o auto de prisão em flagrante, o termo de exibição e apreensão e o laudo de vistoria veicular, que demonstram com clareza que o veículo foi apreendido sem placa e com a numeração de chassi raspada/suprimida, a autoria delituosa não restou comprovada. Explico. Conforme dito algures, apesar de comprovado nos autos que a motocicleta foi apreendida sem placa e com a numeração de chassi raspada/suprimida, não restou evidenciado que foi o acusado o autor da supressão dolosa da placa e da numeração do chassi. O réu em seu interrogatório aduz que comprou a motocicleta e que, um dia antes da abordagem, perdeu a placa enquanto a conduzia, o que somente foi constatado quando chegou em casa e foi questionado por sua esposa. Ademais, o acusado narrou que não realizou a verificação, quando da aquisição da motocicleta, se haviam modificações nos sinais identificadores. As testemunhas ouvidas em juízo nada esclareceram sobre esse fato, afirmando, ambos, que não viram o acusado alterando/suprimindo os sinais da motocicleta e não receberam denúncia de que ele teria feito isso. Quando da apreensão, a motocicleta já estava sem placa e com os sinais identificadores suprimidos, não restando evidenciado nos autos que o acusado seja o autor das adulterações. Assim, a negativa do acusado não foi infirmada pelo conjunto probatório produzido, levando o órgão ministerial a requisitar a absolvição por essa conduta. Com acerto. Portanto, insuficiente o acerco probatório, de rigor a absolvição do acusado quanto a imputação prevista no art. 311, caput, do Código Penal. Quanto ao delito de conduzir um veículo em velocidade incompatível com a segurança (art. 311, caput, do Código de Trânsito Brasileiro): No crime descrito no artigo 311 do CTB, a lei pune a conduta consubstanciada no ato de trafegar em via pública em velocidade incompatível por locais onde ocorre grande concentração de pessoas. A norma traz exemplos de locais onde possam ocorrer o delito (escolas, hospitais, estações de embarque e desembarque de passageiros, logradouros estreitos e na última parte utiliza uma forma genérica (onde haja grande movimentação ou concentração de pessoas). Entretanto, exige-se que da conduta insculpida no artigo 311 do CTB, que o comportamento do agente gere algum perigo de dano, valendo-se da análise do caso concreto, se a conduta gerou dano à incolumidade pública. O legislador, quando na capitulação do delito, utilizou-se da expressão "trafegar em velocidade incompatível", ou em outros termos, para a configuração do delito não leva-se em consideração se a velocidade do agente era superior à permitida para o local, sendo desnecessário que a velocidade seja "medida por instrumento ou equipamento hábil". Neste sentido Luiz Flávio Gomes e Rogério Sanches Cunha, citando Walter Martins Muller e Altair Ramos Leon, dispuseram: “A aferição da ‘velocidade incompatível’ será feita pelo juiz, à luz do caso concreto, podendo se valer, para tanto, de prova testemunhal.” (Luiz Flávio Gomes e Rogério Sanches Cunha. Legislação criminal especial. 2.ed.rev., atual e ampl. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2010.) Em análise detalhada do feito em tela, noto a ausência de provas suficientes para a comprovação da autoria e materialidade delitiva, porquanto as provas produzidas em juízo não foram capazes de formar a certeza necessária para a prolação de um decreto condenatório. Destaco que as provas trazidas aos autos, não são capazes de atestar a incompatibilidade da velocidade empreendida pelo acusado na via em que ele transitava, sendo que as testemunhas ouvidas em juízo, diga-se, os policiais que realizaram a perseguição e prisão do acusado, afirmaram “acreditar” que a perseguição se deu em alta velocidade, e que pode ter se aproximado dos 80 km/h e que, em dados momentos da perseguição, trafegaram por locais onde haveria grande movimentação de pessoas. Assim, não demonstraram de forma firme e contundente o efetivo perigo de dano gerado, sendo certo que sequer informaram qual o percurso percorrido, não podendo se falar em condenação, pela prática deste crime. Além disso, não foi informada com precisão a velocidade em que o acusado trafegava durante sua fuga. Em tempo, na contramão dos depoimentos testemunhais, o acusado negou que tenha empregado alta velocidade, o que encontra amparo no relatório médico que atestou que ele apresentava bom estado geral e que não apresentava lesões no momento do exame (mov. 01, arquivo nº 01 – fl. 32). Assim, de se presumir que se o acusado estivesse em alta velocidade, ao perder o controle da motocicleta e cair, teria sofrido ao menos lesões leves, o que não foi identificado no caso. Ressalto que não se está a afirmar que o referido delito não ocorreu, apenas que as provas dos autos são insuficiente ao amparo de um édito condenatório. Portanto, não tendo o órgão ministerial se desincumbido satisfatoriamente do seu mister de comprovar que o acusado realmente praticou o crime em comento, deve suportar a inviabilidade de sua pretensão, sendo a absolvição do acusado medida impositiva. DISPOSITIVO: Diante de todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão punitiva inaugural para: A) ABSOLVER o acusado das imputações típicas previstas nos artigos 311, caput, do Código de Trânsito Brasileiro e do artigo 311 do Código Penal; e B) CONDENÁ-LO pela prática da conduta prevista no art. 180, caput, do Código Penal. DOSIMETRIA DA PENA Na 1ª fase da dosimetria da pena, atenta às diretrizes traçadas pelos artigos 59 e 68, ambos do Código Penal Pátrio, passo a dosar a pena. Quanto à culpabilidade: não desborda do tipo penal; Quanto aos antecedentes criminais: o acusado não é possuidor de maus antecedentes inexiste sentença condenatória transitada em julgado em data anterior ao fatos perseguidos na presente ação penal, motivos pelos quais tenho a presente circunstância como neutra (mov. 120); Quanto à conduta social: não há nos autos registros para sua avaliação, motivo pelo qual deixo de valorá-la; Quanto à personalidade: não há registros suficientes para a sua valoração; Quanto aos motivos: os tenho normais; Quanto às circunstâncias e consequências: normais à espécie; Quanto ao comportamento da vítima: tenho-a como neutra, pois das provas colhidas nos autos, se conclui que a vítima em nada influenciou na prática delitiva; À vista de tais circunstâncias, FIXO A PENA-BASE EM 01 (UM) ANO DE RECLUSÃO e 10 (DEZ) DIAS-MULTA, cada um no equivalente a um trigésimo do salário-mínimo vigente à época do fato delituoso. Na 2ª fase de aplicação da pena, inexistem atenuantes ou agravantes a serem consideradas, razão pela qual mantenho a pena anteriormente fixada, atribuindo-lhe caráter intermediário. Na 3ª fase dosimétrica, à mingua de causas gerais ou especiais de aumento ou diminuição de pena, mantenho a pena fixada nas demais fases, ficando o acusado DEFINITIVAMENTE condenado à pena de 01 (UM) ANO DE RECLUSÃO e 10 (DEZ) DIAS-MULTA, cada um no equivalente a um trigésimo do salário-mínimo vigente à época do fato delituoso. O regime inicial de cumprimento da pena privativa de liberdade será o ABERTO, em razão do quantum da pena fixada, nos termos do artigo 33, §2º, “c”, do Código Penal. Deixo de aplicar a detração preconizada no artigo 387, § 2º, do Código de Processo Penal e na Súmula 716 do Supremo Tribunal Federal, porquanto não será capaz de alterar o regime inicial de cumprimento fixado. Preenchidos os requisitos, SUBSTITUO a pena privativa de liberdade imposta ao sentenciado por UMA pena restritiva de direito, na forma do art. 44, § 2°, primeira parte, ficando a cargo do Juízo da Execução a estipulação e fixação da referida medida. CONDENO o sentenciado ao pagamento das custas processuais, entretanto, considerando o que consta dos autos, sendo presumida sua hipossuficiência econômico-financeira, impõe-se a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, ficando suspensa a exigibilidade das custas processuais pelo período de 05 (cinco) anos, nos termos do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil (TJGO, 2ª Câmara Criminal, Apelação Criminal nº. 0046662-60.2019.8.09.0024, Relator Des. João Waldeck Félix de Sousa, julgado em 09/02/2022, DJe de 09/02/2022). Por fim, após o trânsito em julgado: 1 – Expeça-se a competente guia de execução criminal, encaminhando-a à Vara competente; 2 – Oficie-se o egrégio Tribunal Regional Eleitoral dando notícia da suspensão dos direitos políticos, bem como à Superintendência da Polícia Federal em Goiás, com sede na Capital do Estado, para inscrição do nome do réu no Sistema Nacional de Informações Criminais – SINIC, em atenção ao art. 809, § 3º do Código Penal de Ritos; 3 – Alimentem-se os demais sistemas de praxe (inclusive o Sistema de Informações de Óbitos e Direitos Políticos – INFODIP, conforme Ofício Circular nº 074/2016-SG/CGJ/GO) e oficie-se aos órgãos necessários; 4 – Expeça-se ofício ao Instituto de Identificação da Polícia Civil do Estado de Goiás para fins de inclusão do nome do condenado em seus assentos, relativo ao presente processo, nos termos do art. 809, §3º do Código de Processo Penal; Publicação e registro automáticos, intime-se o acusado, inclusive via edital, se necessário. Ciência ao Ministério Público. Certificado o trânsito em julgado e cumprida integralmente a presente sentença, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Cumpra-se. Rialma-GO, assinado e datado digitalmente. Renato César Dorta Pinheiro Juiz de Direito Decreto Judiciário nº. 690/2025

31/03/2025, 00:00

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Juntada de Documento

Processo Arquivado

Certidão Expedida

Despacho -> Mero Expediente

Troca de Responsável

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Juntada -> Petição

Intimação Lida

Intimação Expedida

Mandado Não Cumprido

Mandado Expedido

Juntada de Documento

Todas as movimentações(153)