Procedimento Comum Cível 5098635-70.2025.8.09.0084 - TJGO

Procedimento Comum Cível 5098635-70.2025.8.09.0084 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Itapirapuã – Vara das Fazendas PúblicasE-mail: [email protected] nº: 5098635-70.2025.8.09.0084Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelParte requerente: Leonardo Garcia RibeiroParte requerida: Município de Itapirapuã/GODECISÃO Tendo em vista tratar-se de ação de conhecimento, cujo valor da causa é menor que 60 (sessenta) salários-mínimos e que não se enquadra em matéria excludente da competência dos Juizados Especiais das Fazendas Públicas (art. 2º, §1º, da Lei 12.153/2009), bem como existir vara de Juizados Especiais das Fazendas Públicas instalada nesta comarca, deverá o processo ser redistribuído, haja vista que se trata de competência absoluta, nos termos do art. 2º, §4º, da Lei 12.153/2009.Nesse sentido é o entendimento do TJGO, vejamos:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ALEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA RECONHECIMENTO DA INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO DE ORIGEM. ERROR IN PROCEDENDO. REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO COMPETENTE. SENTENÇA CASSADA. 1. A competência do Juizado Especial da Fazenda Pública é de caráter absoluto, onde tiver sido instalado, nos termos do art. 2º, § 4º, da Lei n. 12.153/2009. 2. Com a criação do Juizado das Fazendas Públicas na Comarca de Morrinhos, posteriormente ao ajuizamento da presente demanda, nos termos do artigo 64, §§ 1º e 3º, do CPC, caberia ao dirigente do feito determinar a remessa dos autos ao novo juízo e não extinguir o feito sem resolução do mérito. 3. A incompetência do órgão perante o qual foi ajuizada a ação, ainda que se trate de incompetência absoluta, como no caso, não dá ensejo à extinção do processo, mas a sua remessa ao órgão competente. 4. Em assim sendo, conclui-se que a sentença impugnada deve ser cassada. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. SENTENÇA CASSADA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO → R e c u r s o s - > A p e l a ç ã o C í v e l 5 6 8 0 5 7 2 - 83.2019.8.09.0107, Rel. Des(a). CARLOS ROBERTO FAVARO, 1ª Câmara Cível, julgado em 19/04/2021, DJe de 19/04/2021) (grifamos).PROCEDA, a serventia, a redistribuição dos presentes autos para a Vara do Juizado Especial das Fazendas Públicas desta comarca.Contudo, por se tratar de vara única, cujo efeito prático será a redistribuição para o Juizado Especial das Fazendas Públicas, bem como pelo princípio da celeridade e economia processual, passo a analisar a presente ação.Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA proposta por LEONARDO GARCIA RIBEIRO em face do MUNICÍPIO DE ITAPIRAPUÃ-GO, partes devidamente qualificadas nos autos. RECEBO a inicial, nos termos dos artigos 319 e 320, ambos do Código de Processo Civil de 2015, com tramitação na forma da Lei n º 12.153/09 - Juizados Especiais da Fazenda Pública.Sem custas no primeiro grau por força do disposto no art. 54 da Lei nº 9.099/95 cumulado com o art. 27 da Lei n° 12.153/09. CITE-SE o réu (Fazenda Pública Municipal), pessoalmente, por meio eletrônico (art. 246 do CPC)1, para responder no prazo de 30 (trinta) dias (art. art. 335, do CPC)2.Havendo alegação em contestação de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor ou das matérias enumeradas no rol do art. 337 do CPC, independentemente de nova conclusão, intime-se o autor para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias.Na sequência, intime-se as partes para, em 05 (cinco) dias, especificarem as provas que desejam produzir. Em tempo, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, acostar aos autos comprovante de endereço atualizado, bem como cópia de seus documentos pessoais.Intimem-se. Cumpra-se.Itapirapuã, data da assinatura digital. BEATRIZ SCOTELARO DE OLIVEIRAJuíza SubstitutaDecreto Judiciário n.º 1.392/2025

31/03/2025, 00:00

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Intimação Lida

Intimação Efetivada

Ato Ordinatório

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Autos Devolvidos da Instância Superior

Transitado em Julgado

Autos Devolvidos da Instância Superior

Transitado em Julgado

Intimação Lida

Intimação Efetivada

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Negação Monocrática de Provimento

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Todas as movimentações(57)