Procedimento Comum Cível 5202551-23.2025.8.09.0084 - TJGO

Procedimento Comum Cível 5202551-23.2025.8.09.0084 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Itapirapuã – Vara das Fazendas PúblicasE-mail: [email protected]_________________________________________________________________________________________________________________________________________________________PROCESSO Nº: 5202551-23.2025.8.09.0084NATUREZA: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelREQUERENTE: Idelma José GomesREQUERIDO: Instituto Nacional Do Seguro Social______________________________________________________________________________________________________________DECISÃO Trata-se de ação proposta por IDELMA JÓSÉ GOMES em desfavor de Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, visando ao recebimento de BENEFÍCIO ASSISTENCIAL DE PRESTAÇÃO CONTINUADA (BPC) a pessoa portadora de deficiência com pedido de TUTELA DE URGÊNCIA.Inicialmente, observo que a parte autora, ao ajuizar o presente feito, optou pela adoção do Juízo 100% (cem por cento) digital.Nos termos do artigo 4º do Decreto Judiciário nº 837/2021:Art. 4º No ato do ajuizamento da ação, com a opção pelo “Juízo 100% Digital”, a parte e seu advogado deverão fornecer endereço eletrônico e número de telefone com aplicativo de mensagem instantânea, sendo admitida a citação, notificação e intimação por qualquer meio eletrônico, nos termos dos arts. 193 e 246, V, do Código de Processo Civil, o que deverá ser certificado nos autos.§ 1º As informações previstas no caput deste dispositivo são obrigatórias no ato do cadastramento da ação no PROJUDI.No caso, embora tenha optado pela adoção do Juízo 100% (cem por cento) digital, a parte requerente deixou de fornecer na petição inicial o endereço eletrônico e o número de telefone com aplicativo de mensagem instantânea do autor, motivo pelo qual DETERMINO que, no prazo de 15 (quinze) dias, a parte requerente providencie a juntada dos dados supracitados, sob pena de não tramitação dos autos na modalidade virtual.Feitos tais esclarecimentos:1 – RECEBO A INICIAL, uma vez que estão presentes os requisitos dos artigos 319 e 320 do Código de Processo Civil.2 – DEFIRO A GRATUIDADE DA JUSTIÇA, nos termos do artigo 98 e seguintes, do Código de Processo Civil, tendo em vista a natureza previdenciária da ação, bem como os documentos que acompanham a inicial.3 - Sobre a realização de audiência prévia de conciliação (Art. 334 do CPC), tem-se que a medida não é adequada a este procedimento. Isso porque, de acordo com o Ofício Circular n° 014/2016-SEC/CGJ do TJGO encontra-se suspensa a participação de Procuradores Federais nos mutirões e concentrações de audiências previdenciárias no interior do Estado de Goiás em audiências de conciliações e, muito provavelmente, o ato seria frustrado em razão da ausência de Procurador Federal que legitimamente representa os interesses do INSS, comprometendo a razoável duração do processo (Arts. 4 e 6 do CPC).Assim, DEIXO DE DESIGNAR a audiência prévia de conciliação.4 - No que se refere ao pedido de antecipação dos efeitos da tutela, pretende a parte autora a concessão de tutela de urgência antecipada, para fins de concessão do benefício de prestação continuada (Loas/Deficiente).Para a concessão de tutela de forma antecipada, o artigo 300 do Código de Processo Civil exige a presença da probabilidade do direito (fumus boni iuris) e do perigo de dano ou resultado útil ao processo (periculum in mora).A sumariedade da antecipação de tutela, em sede de cognição sumária e, portanto, não exauriente, avessa à dilação probatória por sua própria natureza, impõe que a petição inicial esteja instruída com documentos e informações capazes de demonstrar, de plano a plausibilidade de pretensão buscada em juízo, bem assim do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação.A pretensão deduzida pela autora consiste na concessão de benefício de prestação continuada (BPC), cuja legislação de regência impõe a necessidade da satisfação dos requisitos, analisados à luz do artigo 20, §§ 2º e 3º da Lei Orgânica de Assistência Social nº 8.742/931, com redação dada pela Lei n.º 12.435 de 07 de julho de 2011.O primeiro requisito, em forma alternativa: deficiência que incapacite tanto para a vida independente como para o trabalho (loas deficiente) ou idade mínima de 65 anos, nos termos do art. 34 da Lei 10.741/03 (loas Idoso). Já o segundo se traduz na impossibilidade de a pessoa pleiteante prover sua manutenção ou tê-la provida por sua família.Quanto ao critério econômico, a lei considera incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a ¼ do salário-mínimo, sendo a família composta pela parte autora, o cônjuge/companheiro, pais/madrasta/padrasto, irmãos solteiros, filhos/enteados solteiros e menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto.Porém, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao julgar, em 18-04-2013, a Reclamação nº 4374 e o Recurso Extraordinário nº 567985, este com repercussão geral, reconheceu e declarou, incidenter tantum, a inconstitucionalidade do parágrafo 3º do artigo 20 da Lei 8.742 /93 (LOAS), por considerar que o critério ali previsto - ser a renda familiar mensal per capita inferior a um quarto do salário mínimo - está defasado para caracterizar a situação de miserabilidade.Assim, à vista da idade da parte autora (52 anos – movimentação n.º 01 – arquivo 15), só é possível o benefício assistencial em razão de deficiência.Da análise dos autos, verifica-se que a parte autora não preenche os requisitos necessários para a concessão da tutela pleiteada, uma vez que ausentes a probabilidade do direito e o perigo de dano.Analisando os documentos apresentados, verifica-se que a condição de pessoa com deficiência da parte autora necessita ser comprovada por prova pericial, sendo também este o motivo do indeferimento do benefício na via administrativa, o qual concluiu pelo não atendimento ao critério de deficiência para acesso ao BPC/LOAS (movimentação n.º 01- arquivo 07).Ressalte-se inclusive que não foram juntados exames médicos a demonstrar ou indicar o atual atendimento ao critério de pessoa com deficiência da parte autora e o relatório médico apresentado aos autos data-se de 30/10/2024, isto é, é anterior à realização da perícia médica perante o INSS, realizada em 04/02/2025. Portanto, não é suficiente para infirmar o exame médico pericial realizado pelo réu.Logo, a verossimilhança das alegações não resta demonstrada nos autos.Sobre o tema, cito:PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA (ART. 300 DO CPC). BENEFÍCIO ASSISTENCIAL (LOAS). NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A antecipação dos efeitos da tutela (atual tutela provisória de urgência) somente poderá ser concedida quando, mediante a existência de prova inequívoca, se convença o juiz da probabilidade do direito e ocorrer fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação ou ficar caracterizado abuso de direito de defesa ou manifesto propósito protelatório do réu (art. 273, I e II do CPC/73 art. 300 do NCPC). 2. Os elementos probatórios juntados no processo não possibilitam, ao menos neste estágio processual, a aferição da qualificação da parte autora ao recebimento do benefício assistencial 3. Agravo de Instrumento não provido.(AG 1035896-53.2022.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 10/04/2023 PAG.) Assim, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência antecipada.5 -Para a instrução deste processo necessário se faz a realização de perícia médica. Tendo em vista o que dispõe o artigo 1°, inciso I, da Recomendação Conjunta nº 01/2015 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), da Advocacia-Geral da União (AGU) e do Ministério de Estado do Trabalho e Previdência Social (MTPS) e considerando o novo fluxo processual trazido pelos §§1º a 3º do artigo 129-A da Lei n° 8.213/1991, com o advento da Lei n° 14.331/2022 c/c artigo 3º, alínea "b" e 4 da Portaria Conjunta TJGO/PFGO nº 17/20242, ressalto que a citação do INSS deverá ser realizada, tão somente, após a juntada do laudo médico e se o perito concluir de forma diversa da perícia administrativa.Para tanto, nomeio como perito médico oficial o Dr. Everton Senger - CRM-GO 21.689, que poderá ser encontrado no endereço eletrônico E-Mail: [email protected] e telefone: (62) 98187-0236, o qual deverá ser intimado para informar a data de agendamento do exame pericial, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias.Embora não se vislumbre ser a perícia de alta complexidade ou o processo complexo, certamente demanda indenização pelo deslocamento e tempo despendido na realização do trabalho, além de ser do conhecimento deste Juízo a dificuldade de encontrar peritos na localidade que aceitem o encargo se arbitrados os honorários no mínimo legal, mormente porque o Decreto Judiciário n.º 1.019/2020 do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás estabelece como valor dos honorários para perícia e laudo médico em ação previdenciária o montante de R$ 877,50 (oitocentos e setenta e sete reais e cinquenta centavos).Por essas razões, ARBITRO os honorários do perito em R$ 600,00 (seiscentos reais), limitado a 20 (vinte) perícias diárias, de acordo com § 1º, incisos II, III, e V, e § 3º do artigo 283 e Tabela V, da Resolução nº 305/2014 do Conselho da Justiça Federal, com as alterações realizadas pela Resolução n.º 937/2025 do Conselho da Justiça Federal, que serão suportados pela Justiça Federal, nos termos do c/c artigo 1º, § 7º da Lei n.º 13.876, de 20 de setembro de 2019, com as alterações da Lei n.º 14.331 de maio de 2022.Ressalta-se que os quesitos a serem respondidos são os constantes da Recomendação Conjunta nº 01 do CNJ, além dos constantes do Anexo III, da Portaria Conjunta TJGO/PFGO nº 17/2024. Faculto às partes a possibilidade de indicação de assistente técnico, bem como para apresentação dos quesitos que entendem devidos. Assinalo o prazo de 20 (vinte) dias para a entrega do laudo pericial digitado, devendo constar as respostas a todos os quesitos apresentados.6 - Tendo em vista que há nos autos CADÚNICO atualizado, nos termos do parágrafo único do artigo 5º da Portaria Conjunta TJGO/PFGO n.º 17/20244, deixo de designar perícia social.7 -Para atendimento desta decisão, DETERMINO À ESCRIVANIA AS SEGUINTES PROVIDÊNCIAS, nos termos da Portaria Conjunta TJGO/PFGO nº 17/2024:A) A intimação do perito nomeado para, no prazo de 5 (cinco) dias, informar se aceita o encargo. B) A intimação da parte autora, pessoalmente e através de seu procurador, para o comparecimento à perícia designada, sob pena de extinção.C) Após a juntada do laudo pericial, se a conclusão do exame médico pericial realizado por perito designado pelo juízo mantiver o resultado da decisão proferida pela perícia realizada na via administrativa, intime-se tão somente a parte autora para se manifestar, caso queira, no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do § 2º, do art. 129-A, da Lei 8.213/915, retornando-se os autos conclusos, em seguida.D) Do contrário, se a conclusão do exame médico pericial divergir do resultado da administrativa, intime-se a parte autora para manifestar, caso queira, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão.E) Na sequência, a CITAÇÃO do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) para apresentar contestação e/ou proposta de acordo e/ou impugnação ao laudo, e juntada do comprovante de depósito dos honorários periciais. CITAÇÃO: 30 DiasF) Com a manifestação da autarquia ré, intime-se a parte autora para apresentar réplica ou manifestação sobre a proposta de acordo, no prazo de 15 (quinze) dias.A parte demandada poderá opor-se à modalidade “Juízo 100% Digital” até o momento da contestação (art. 2º do Decreto Judiciário nº 837/2021).Intimem-se. Cumpra-se.Itapirapuã, data da assinatura digital. BEATRIZ SCOTELARO DE OLIVEIRAJuíza SubstitutaDecreto Judiciário n.º 1.392/20251- Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) (Vide Lei nº 13.985, de 2020)§ 2o Para efeito de concessão do benefício de prestação continuada, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. § 3º Observados os demais critérios de elegibilidade definidos nesta Lei, terão direito ao benefício financeiro de que trata o caput deste artigo a pessoa com deficiência ou a pessoa idosa com renda familiar mensal per capita igual ou inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo. (Redação dada pela Lei nº 14.176, de 2021) 2 - Art. 3º O INSS dispensa a citação, mantendo-se a necessidade de intimação de sentença, nos seguintes casos:a) Nos processos que tratam de benefícios por incapacidade, quando o laudo da perícia judicial for totalmente desfavorável à parte autora e não houver controvérsia acerca de outros pontos, na forma do art. 129-A da Lei nº 8.213/1991, modificado pela Lei nº14.333/2022Art. 4º O INSS será citado apenas após a juntada aos autos do laudo médico e social, quando aplicável, quando o laudo da perícia judicial for favorável, total ou parcialmente, à parte autora, nos processos que tratam de benefícios por incapacidade e assistenciais.3- Art. 28. A fixação dos honorários dos peritos, tradutores e intérpretes observará os limites mínimos e máximos estabelecidos no anexo e, no que couber, os critérios previstos no art. 25.§ 1º Em situações excepcionais e considerando as especificidades do caso concreto, poderá o juiz, mediante decisão fundamentada, arbitrar honorários dos profissionais mencionados no caput até o limite de três vezes o valor máximo previsto no anexo, observados os seguintes critérios: (Incluído pela Resolução n. 575, de 22 de agosto de 2019)(...)II - ausência de profissional inscrito na AJG na Subseção Judiciária ou Comarca, ou recusa comprovada de outros profissionais; (Incluído pela Resolução n. 575, de 22 de agosto de 2019);III - existência de deslocamento que justifique a necessidade de indenização; (Incluído pela Resolução n. 575, de 22 de agosto de 2019);(...)V - o tempo de duração de audiência em que realizada atividade de perito, intérprete ou tradutor; (Incluído pela Resolução n. 575, de 22 de agosto de 2019)(...)§ 3º Na hipótese do parágrafo anterior, o juiz deverá cuidar para que a designação das perícias observe a realização de no máximo 10 (dez) perícias diárias, podendo esse limite ser ampliado para até 20 (vinte), quando o perito se valer da estrutura da Justiça para a realização dos exames; deverá também cuidar para que o valor pago mensalmente, a título de honorários, a um mesmo perito judicial, não exceda 150 (cento e cinquenta) vezes o valor máximo estipulado na Tabela V do anexo."4 - Artigo 5º - Parágrafo Único da Portaria Conjunta TJGO/PFGO n.º 17/2024 - Conforme artigo 7º do Decreto n.º 6.135/2007, o laudo pericial social será dispensado quanto a parte autora instruir o processo com prova de inscrição no Cadúnico, com a última atualização realizada há no máximo 2 anos da data do ajuizamento da ação.5- Art. 129-A. Os litígios e as medidas cautelares relativos aos benefícios por incapacidade de que trata esta Lei, inclusive os relativos a acidentes do trabalho, observarão o seguinte:§ 2º Quando a conclusão do exame médico pericial realizado por perito designado pelo juízo mantiver o resultado da decisão proferida pela perícia realizada na via administrativa, poderá o juízo, após a oitiva da parte autora, julgar improcedente o pedido. (Incluído pela Lei nº 14.331, de 2022)§ 3º Se a controvérsia versar sobre outros pontos além do que exige exame médico-pericial, observado o disposto no § 1º deste artigo, o juízo dará seguimento ao processo, com a citação do réu.

03/04/2025, 00:00

—

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Juntada -> Petição

Juntada -> Petição

Intimação Lida

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Transitado em Julgado

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Intimação Lida

Intimação Efetivada

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Todas as movimentações(57)