Procedimento Comum Cível 5190113-62.2025.8.09.0084 - TJGO

Procedimento Comum Cível 5190113-62.2025.8.09.0084 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Itapirapuã – Vara das Fazendas PúblicasE-mail: [email protected]_________________________________________________________________________________________________________________________________________________________PROCESSO Nº:5190113-62.2025.8.09.0084NATUREZA: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelREQUERENTE: Douglas Alves SouzaREQUERIDO: Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss______________________________________________________________________________________________________________DECISÃO Trata-se de ação proposta por Douglas Alves Souza em desfavor de Instituto Nacional do Seguro Social - INSS visando o restabelecimento de benefício de AUXÍLIO-DOENÇA ou a concessão do benefício de APOSENTADORIA POR INVALIDEZ de segurado especial.Inicialmente registro que, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE n.º 631.240, sob a sistemática da repercussão geral, Tema nº 350, firmou o seguinte entendimento:“Na hipótese de pretensão de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido, considerando que o INSS tem o dever legal de conceder a prestação mais vantajosa possível, o pedido poderá ser formulado diretamente em juízo”.Assim, considerando que pretensão do autor reside no restabelecimento de benefício de Auxílio-doença, anteriormente concedido, desnecessária nova provocação da autarquia na via administrativa.Feitos tais esclarecimentos:1 – RECEBO A INICIAL, uma vez que presentes os requisitos dos artigos 319 e 320 do Código de Processo Civil.2 – DEFIRO A GRATUIDADE DA JUSTIÇA, nos termos do artigo 98 e seguintes, do Código de Processo Civil, tendo em vista a natureza previdenciária da ação, bem como os documentos que acompanham a inicial.3 - Sobre a realização de audiência prévia de conciliação (Art. 334 do CPC), tem-se que a medida não é adequada a este procedimento. Isso porque, de acordo com o Ofício Circular n° 014/2016-SEC/CGJ do TJGO encontra-se suspensa a participação de Procuradores Federais nos mutirões e concentrações de audiências previdenciárias no interior do Estado de Goiás em audiências de conciliações e, muito provavelmente, o ato seria frustrado em razão da ausência de Procurador Federal que legitimamente representa os interesses do INSS, comprometendo a razoável duração do processo (Arts. 4 e 6 do CPC).Assim, DEIXO DE DESIGNAR a audiência prévia de conciliação.4 - Para a instrução deste processo mister se faz a realização de perícia médica. Tendo em vista o que dispõe o artigo 1°, inciso I, da Recomendação Conjunta nº 01/2015 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), da Advocacia-Geral da União (AGU) e do Ministério de Estado do Trabalho e Previdência Social (MTPS) e considerando o novo fluxo processual trazido pelos §§1º a 3º do artigo 129-A da Lei n° 8.213/1991, com o advento da Lei n° 14.331/2022 c/c artigo 3º, alínea "a" da Portaria Conjunta TJGO/PFGO nº 17/20242, ressalto que a citação do INSS deverá ser realizada, tão somente, após a juntada do laudo médico e se o perito concluir de forma diversa da perícia administrativa.Para tanto, nomeio como perito médico oficial o Dr. Everton Senger - CRM-GO 21.689, que poderá ser encontrado no endereço eletrônico E-Mail: [email protected] e telefone: (62) 98187-0236, o qual deverá ser intimado para informar a data de agendamento do exame pericial, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias. Embora não se vislumbre ser a perícia de alta complexidade ou o processo complexo, certamente demanda indenização pelo deslocamento e tempo despendido na realização do trabalho, além de ser do conhecimento deste Juízo a dificuldade de encontrar peritos na localidade que aceitem o encargo se arbitrados os honorários no mínimo legal, mormente porque o Decreto Judiciário n.º 1.019/2020 do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás estabelece como valor dos honorários para perícia e laudo médico em ação previdenciária o montante de R$ 877,50 (oitocentos e setenta e sete reais e cinquenta centavos).Por essas razões, ARBITRO os honorários do perito em R$ 600,00 (seiscentos reais), limitado a 20 (vinte) perícias diárias, de acordo com § 1º, incisos II, III, e V, e § 3º do artigo 283 e Tabela V, da Resolução nº 305/2014 do Conselho da Justiça Federal, com as alterações realizadas pela Resolução n.º 937/2025 do Conselho da Justiça Federal, que serão suportados pela Justiça Federal, nos termos do c/c artigo 1º, § 7º da Lei n.º 13.876, de 20 de setembro de 2019, com as alterações da Lei n.º 14.331 de maio de 2022.Ressalta-se que os quesitos a serem respondidos são os constantes da Recomendação Conjunta nº 01 do CNJ, além dos constantes do Anexo III, da Portaria Conjunta TJGO/PFGO nº 17/2024. Faculto às partes a possibilidade de indicação de assistente técnico, bem como para apresentação dos quesitos que entendem devidos. Assinalo o prazo de 20 (vinte) dias para a entrega do laudo pericial digitado, devendo constar as respostas a todos os quesitos apresentados.5 - Para atendimento desta decisão, DETERMINO À ESCRIVANIA AS SEGUINTES PROVIDÊNCIAS, nos termos da Portaria Conjunta TJGO/PFGO nº 17/2024:A) A intimação do perito nomeado para, no prazo de 5 (cinco) dias, informar se aceita o encargo. B) Considerando que se busca benefício previdenciário com enquadramento na condição de segurado especial, a intimação da parte autora, pessoalmente e através de seu procurador, para, no prazo de 15 (quinze) dias, colacionar aos autos a autodeclaração ratificada nos termos do art. 38-B, § 2º da Lei 8.213/914, bem como para o comparecimento à perícia designada, sob pena de extinção.C) A intimação da parte autora, pessoalmente e através de seu procurador, para o comparecimento à perícia designada, sob pena de extinção.D) Após a juntada do laudo pericial, se a conclusão do exame médico pericial realizado por perito designado pelo juízo mantiver o resultado da decisão proferida pela perícia realizada na via administrativa, intime-se tão somente a parte autora para se manifestar, caso queira, no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do § 2º, do art. 129-A, da Lei 8.213/915, retornando-se os autos conclusos, em seguida.E) Do contrário, se a conclusão do exame médico pericial divergir do resultado da administrativa, intime-se a parte autora para manifestar, caso queira, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão.F) Na sequência, a CITAÇÃO do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) para apresentar contestação e/ou proposta de acordo e/ou impugnação ao laudo, e juntada do comprovante de depósito dos honorários periciais. CITAÇÃO: 30 DiasG) Com a manifestação da autarquia ré, intime-se a parte autora para apresentar réplica ou manifestação sobre a proposta de acordo, no prazo de 15 (quinze) dias.Em tempo, intime-se o autor para, no prazo de 15 (quinze) dias, colacionar aos autos comprovante de endereço, atualizado, que demonstre residir nesta jurisdição, em seu nome, ou em nome de terceiro, neste caso, esclarecendo e comprovando no processo, a que título reside.Intimem-se e cumpra-se.Itapirapuã, data da assinatura digital. BEATRIZ SCOTELARO DE OLIVEIRAJuíza SubstitutaDecreto Judiciário n.º 1.392/2025 1 -Art. 59 - “o auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficará incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 dias consecutivos. (Lei nº 8.213/91).2 -Art. 3º O INSS dispensa a citação, mantendo-se a necessidade de intimação de sentença, nos seguintes casos:a) Nos processos que tratam de benefícios por incapacidade, quando o laudo da perícia judicial for totalmente desfavorável à parte autora e não houver controvérsia acerca de outros pontos, na forma do art. 129-A da Lei nº 8.213/1991, modificado pela Lei nº14.333/2022 3- Art. 28. A fixação dos honorários dos peritos, tradutores e intérpretes observará os limites mínimos e máximos estabelecidos no anexo e, no que couber, os critérios previstos no art. 25.§ 1º Em situações excepcionais e considerando as especificidades do caso concreto, poderá o juiz, mediante decisão fundamentada, arbitrar honorários dos profissionais mencionados no caput até o limite de três vezes o valor máximo previsto no anexo, observados os seguintes critérios: (Incluído pela Resolução n. 575, de 22 de agosto de 2019)(...)II - ausência de profissional inscrito na AJG na Subseção Judiciária ou Comarca, ou recusa comprovada de outros profissionais; (Incluído pela Resolução n. 575, de 22 de agosto de 2019);III - existência de deslocamento que justifique a necessidade de indenização; (Incluído pela Resolução n. 575, de 22 de agosto de 2019);(...)V - o tempo de duração de audiência em que realizada atividade de perito, intérprete ou tradutor; (Incluído pela Resolução n. 575, de 22 de agosto de 2019)(...)§ 3º Na hipótese do parágrafo anterior, o juiz deverá cuidar para que a designação das perícias observe a realização de no máximo 10 (dez) perícias diárias, podendo esse limite ser ampliado para até 20 (vinte), quando o perito se valer da estrutura da Justiça para a realização dos exames; deverá também cuidar para que o valor pago mensalmente, a título de honorários, a um mesmo perito judicial, não exceda 150 (cento e cinquenta) vezes o valor máximo estipulado na Tabela V do anexo."4 -Art. 38-B. O INSS utilizará as informações constantes do cadastro de que trata o art. 38-A para fins de comprovação do exercício da atividade e da condição do segurado especial e do respectivo grupo familiar. (Incluído pela Lei nº 13.134, de 2015)§ 2º Para o período anterior a 1º de janeiro de 2023, o segurado especial comprovará o tempo de exercício da atividade rural por meio de autodeclaração ratificada por entidades públicas credenciadas, nos termos do art. 13 da Lei nº 12.188, de 11 de janeiro de 2010, e por outros órgãos públicos, na forma prevista no regulamento. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019)5-Art. 129-A. Os litígios e as medidas cautelares relativos aos benefícios por incapacidade de que trata esta Lei, inclusive os relativos a acidentes do trabalho, observarão o seguinte:§ 2º Quando a conclusão do exame médico pericial realizado por perito designado pelo juízo mantiver o resultado da decisão proferida pela perícia realizada na via administrativa, poderá o juízo, após a oitiva da parte autora, julgar improcedente o pedido. (Incluído pela Lei nº 14.331, de 2022)§ 3º Se a controvérsia versar sobre outros pontos além do que exige exame médico-pericial, observado o disposto no § 1º deste artigo, o juízo dará seguimento ao processo, com a citação do réu

31/03/2025, 00:00

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Juntada -> Petição

Certidão Expedida

Autos Conclusos

Transitado em Julgado

Transitado em Julgado

Juntada -> Petição

Intimação Lida

Intimação Efetivada

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Juntada -> Petição -> Impugnação

Intimação Efetivada

Ato Ordinatório

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