Divórcio Consensual 5224697-60.2025.8.09.0051 - TJGO

Divórcio Consensual 5224697-60.2025.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Processo Arquivado

07/04/2025, 14:05

Transitado em Julgado

07/04/2025, 14:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença de Homologação - PODER JUDICIÁRIO Estado de Goiás Comarca de Goiânia 8ª Vara de Família Fórum Doutor Heitor Moraes Fleury, Av. Olinda, nº 722, Quadra G, Lote 4, Setor Park Lozandes, Goiânia/GO - CEP 74884-120 - 9º Andar, Sala 916, e-mail [email protected] - Telefone (62)3018-6411 (38) Protocolo: 5224697.60.2025Natureza: DIVORCIO CONSENSUAL Autores: MARIA VALDENICE DE ASSIS CARNEIRO e MARCIONE ALEXANDRE CARNEIRO SENTENÇA Esta sentença devidamente assinada eletronicamente e acompanhada do Termo de Acordo e demais documentos necessários ao cumprimento do ato devido servirá como MANDADO DE AVERBAÇÃO / TERMO DE GUARDA UNILATERAL / TERMO DE CONVIVÊNCIA/ OFÍCIO PARA DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO, nos termos dos Artigos 368 I a 368 L (Provimento 002/2012) da Consolidação dos Atos Normativos da Corregedoria Geral de Justiça. Trata-se de Ação de Divórcio Consensual ajuizada por MARIA VALDENICE DE ASSIS CARNEIRO e MARCIONE ALEXANDRE CARNEIRO, ambos devidamente qualificados aos autos.Compulsando os autos, verifico que as partes firmaram acordo quanto à decretação do divórcio, bem como aos itens inerentes aos menores, tais como guarda unilateral à genitora, alimentos e direito de convivência, conforme consta na exordial.O Cônjuge voltará a assinar o seu nome de solteira, qual seja MARIA VALDENICE DE ASSIS.Informaram, também, que não há bens à serem partilhados.O Ministério Público manifestou no evento 16 pela homologação do acordo, por ter restado benéfico aos menores.Vieram- me conclusos os autos.É o relatório.DECIDO. Primeiramente, RATIFICO a gratuidade da justiça aos autores.Compulsados os termos do acordo, verifica-se que as partes, livre de vícios de consentimento, resolveram por fim ao vínculo matrimonial e regulamentar as questões atinentes aos menores. Não há bens à serem partilhados.Corolário do princípio da mínima intervenção estatal, ademais, "É defeso a qualquer pessoa, de direito público ou privado, interferir na comunhão de vida instituída pela família" (art. 1.513 do CC). Do mesmo modo, consectário lógico do exercício do poder familiar em igualdade de direitos e obrigações entre o pai e a mãe, é lícito ao Poder Judiciário substituir-lhes somente nos estritos limites de eventual divergência (art. 1.631, parágrafo único, do CC). Máxime sob a inalienável perspectiva do melhor interesse da criança e do adolescente, que nos impõe a todos o dever de assegurar-lhes seus direitos fundamentais (art. 227 da CF).E é sob essa perspectiva que se impõe a homologação do acordo entabulado.Ante o exposto, HOMOLOGO o acordo celebrado entre as partes na exordial para que produza seus efeitos jurídicos (art. 200, caput, do CPC), DECRETO o divórcio do casal e JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito (art. 487, III, "b", do CPC).Considerando que se trata de ajuste firmado pelas partes, o qual foi acolhido em sua plenitude, e tendo em conta que não haverá prejuízo aos interessados, que não terão interesse recursal em relação ao presente julgado, em virtude da preclusão lógica, fica dispensando desde logo o prazo recursal dos autos em apreço, devendo a escrivania, tão logo receba os autos na UPJ, certificar o trânsito em julgado do decisum.Sem custas, face à gratuidade concedida aos autores.Por fim, ARQUIVEM-SE os autos com as baixas e cautelas de praxe.Servirá esta sentença como: A) Mandado de Averbação do Divórcio ao Cartório de Registro Civil em que assentado o casamento das partes (art. 10, I, do CC c/c art. 136 e ss do CNPFJ da CGJ/GO), observado que a justiça gratuita abrange os emolumentos dos registradores (art. 98, § 1º, IX, do CPC), B) Termo de Guarda UNILATERAL à genitora ficando desde já a guardiã devidamente compromissada com a obrigação de prestar assistência material, moral e educacional ao(s) aludido menor, mantendo-a sob sua guarda e vigilância, devendo apresentá-la neste Juízo sempre que for exigida a sua presença, esclarecendo que a guarda ora conferida dá ao seu detentor o direito de opor-se a terceiros, inclusive ao pai (art. 33 do ECA), conferindo, ainda, a criança ou adolescente, a condição de dependente, para todos os fins de direito, inclusive previdenciários, de conformidade com o disposto no art. 33, § 3º do ECA. C) Termo de Convivência em benefício do genitor, nos moldes fixados em sentença, advertindo que o não comprimento poderá configurar ato de alienação parental, sujeito as penalidades da Lei 12.318/2010. C) Ofício para desconto da pensão alimentícia em folha de pagamento do réu, na forma determinada em sentença, caso o réu esteja trabalhando formalmente. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Mônica Miranda Gomes de Oliveira EstrelaJuíza de Direito respondente(Decreto nº 392/2025)(datado e assinado eletronicamente)

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Homologação de Transação

04/04/2025, 14:45

Intimação Efetivada

04/04/2025, 14:45

Intimação Efetivada

04/04/2025, 14:45

Intimação Efetivada

04/04/2025, 14:45

Intimação Efetivada

04/04/2025, 14:45

Autos Conclusos

31/03/2025, 16:25

Juntada -> Petição -> Parecer de Mérito (MP)

31/03/2025, 15:18

Intimação Lida

31/03/2025, 15:18

Troca de Responsável

31/03/2025, 11:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE GOIÂNIA8ª VARA DE FAMÍLIAFórum Doutor Heitor Moraes Fleury, Av. Olinda, nº 722, Quadra G, Lote 4, Setor Park Lozandes, Goiânia/GO - CEP 74884-120 -1º Andar, Sala 129 - Telefone/WhatsApp Gabinete (62) 3018-6411 - Telefone UPJ de Família (62) 3018-6235 (Telefone/WhatsApp) ou 3018-3238DECISÃO23 Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Voluntária -> Divórcio ConsensualProcesso nº: 5224697-60.2025.8.09.0051Promovente (s): Maria Valdenice De AssisPromovido (s): Marcione Alexandre Carneiro1. Defiro a parte autora os benefícios da gratuidade da justiça, vez que demonstrada sua hipossuficiência para custear as despesas do processo sem prejuízo para seu próprio sustento, segundo a previsão contida na Constituição Federal, artigo 5º, inciso LXXIV, e artigo 98 do CPC.2. Considerando a existência de menor envolvido nos autos, determino a intimação do Ministério Público para que, no prazo de 30 (trinta) dias, tome ciência dos termos do presente acordo e exerça seu múnus na defesa dos interesses da menor, adotando as providências que entender cabíveis.3. Após, volvam-me conclusos para sentença homologatória.Intimem-se. Cumpra-se.Mônica Miranda Gomes de Oliveira EstrelaJuíza de Direito respondente(Decreto nº 392/2025)(datado e assinado eletronicamente)

31/03/2025, 00:00

Decisão -> Concessão -> Gratuidade da Justiça

29/03/2025, 15:53

Intimação Expedida

29/03/2025, 15:53

Documentos

Sentença de Homologação

•04/04/2025, 14:45

Despacho

•29/03/2025, 15:53

—

Processo Arquivado

Transitado em Julgado

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Homologação de Transação

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Autos Conclusos

Juntada -> Petição -> Parecer de Mérito (MP)

Intimação Lida

Troca de Responsável

Decisão -> Concessão -> Gratuidade da Justiça

Intimação Expedida

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