Execução de Título Extrajudicial 5226457-49.2025.8.09.0017 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5226457-49.2025.8.09.0017 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Bela Vista Bela Vista de Goiás - Vara Cível° Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialProcesso nº: 5226457-49.2025.8.09.0017Requerente(s): Pedro Jomar De SousaRequerido(s): Joao Batista De Sousa DECISÃO(Nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimento do Foro Judicial, o presente ato servirá, também, como Mandado, Ofício, Termo e Alvará, exceto alvará para levantamento e saque de importâncias) Trata-se de Execução de Título Extrajudicial proposta por PEDRO JOMAR DE SOUSA em face de JOÃO BATISTA DE SOUSA, partes devidamente qualificadas nos autos.No presente caso, verifica-se que o requerente solicitou a concessão dos benefícios da assistência judiciária, sob a alegação que não possuem condições econômicas para arcarem com o pagamento das custas processuais.Segundo a CR, art. 5º, LXXIV, “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”.Dispõe, ainda, no CPC, art. 98, caput, que gozará do benefício da assistência judiciária, na forma da lei, a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, despesas processuais e os honorários advocatícios. Lado outro, a Súmula n. 25 do TJ-GO estabelece que “faz jus à gratuidade da justiça a pessoa, natural ou jurídica, que comprovar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais.”Sendo assim, cabe ao magistrado, livremente, fazer juízo de valor acerca do conceito do termo hipossuficiência, deferindo ou não o benefício. Por conseguinte, não havendo irrefutável comprovação acerca da não suficiência do peticionário, deverá ser determinada sua intimação para comprovar o preenchimento dos pressupostos, caso em que, não demonstrados, indeferir-se-á o benefício da justiça gratuita, conforme autorização do art. 99, § 2º do CPC.Portanto, para fins de comprovação da hipossuficiência econômica, necessária à concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, nos termos do artigo 98 e seguintes do CPC, é recomendável a apresentação de documentação idônea que demonstre, de forma clara, a impossibilidade da parte de arcar com as custas processuais e demais encargos do processo sem prejuízo do próprio sustento. Além disso, é recomendável a juntada de comprovantes de renda, como holerite ou contracheques recentes, declaração do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF), extratos bancários dos últimos três meses ou período superior, bem como recibos de pagamento a autônomos (RPA), quando aplicável. A carteira de trabalho e previdência social (CTPS) também se mostra relevante, sobretudo as páginas de identificação e dos últimos vínculos empregatícios, por permitir a aferição da existência ou ausência de ocupação formal.Documentos que atestem o recebimento de benefícios assistenciais, tais como Bolsa Família, Auxílio Brasil, Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS), seguro-desemprego, entre outros, são igualmente importantes para a análise da condição financeira da parte. Da mesma forma, comprovantes de despesas mensais fixas — como contas de água, luz, telefone, aluguel, mensalidades escolares, despesas com medicamentos ou plano de saúde — contribuem para a aferição da compatibilidade entre a renda e os gastos essenciais.Outros documentos que também podem ser úteis são a certidão de desemprego, quando aplicável, ou a certidão de inscrição no Cadastro Único (CadÚnico), que pode ser obtida junto ao CRAS (Centro de Referência de Assistência Social) ou pelo site do Governo Federal. Por fim, a declaração de isenção do Imposto de Renda, nos casos em que a parte não aufere renda suficiente para obrigatoriedade da declaração anual, também pode ser apresentada como elemento complementar de comprovação.Contudo, apesar de terem sido devidamente intimada para EMENDAR a documentação comprobatória da alegada hipossuficiência, o requerente não se manifestaram no prazo legal.A lei prevê a concessão da gratuidade judiciária à pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios, art. 98, CPC.Entretanto, o benefício não pode ser concedido indiscriminadamente, sob pena de comprometer a própria manutenção do Poder Judiciário. Não basta a mera alegação de hipossuficiência, sendo necessária a efetiva comprovação da condição de pobreza no sentido jurídico do termo.No caso em análise, observo que o exequente é sócio de empresa, conforme documentação juntada aos autos. A inicial aponta que é "representante da empresa Vende Mais Maquinas e I. A., LTDA, com CNPJ 36.775.023/0001-15". Além disso, o objeto da execução refere-se a uma dívida de R$ 15.248,00 (quinze mil, duzentos e quarenta e oito reais), derivada da venda de um pulverizador pecuário de 600 litros, transação comercial com valor original de R$ 17.000,00 (dezessete mil reais).A gratuidade da justiça é benefício destinado àqueles que efetivamente não possuem condições de arcar com as custas do processo sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família. No presente caso, ausentes elementos que demonstrem a hipossuficiência do exequente, que, ao contrário, demonstra possuir atividade empresarial ativa.Assim sendo, INDEFIRO o pedido de assistência judiciária.No entanto, o ordenamento jurídico atual, traz a possibilidade de pagamento das custas de forma parcelada, consoante preconiza o art. 98, § 6º do CPC, nestes termos:“Art. 98.[...]§ 6º. Conforme o caso, o juiz poderá conceder direito ao parcelamento de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento.”Nesse sentido, trago o seguinte julgado:“AGRAVO INTERNO. DIVISÃO E DEMARCAÇÃO DE TERRAS PARTICULARES. BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. AUSENTE PROVA ACERCA DA NECESSIDADE DO BENEFÍCIO. INDEFERIMENTO. PEDIDO DE PAGAMENTO DE CUSTAS AO FINAL. DESCABIMENTO. POSSIBILIDADE DE PARCELAMENTO DE DESPESAS PROCESSUAIS. INCIDÊNCIA DO § 6º, DO ARTIGO 98, NO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. I. Consoante redação do artigo 98 do Novo Código Civil, tem direito à gratuidade da justiça a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios. II. Ausente prova ou indício no sentido da necessidade quanto ao pagamento das custas e honorários que a parte eventualmente venha a suportar, impõe-se a manutenção do indeferimento da concessão da gratuidade da justiça. III. Nos termos do previsto no §6º, do artigo 98, do Novo Código de Processo Civil, conforme o caso, pode o juiz conceder direito ao parcelamento de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento. No caso, considerando que as custas de distribuição atingem elevado valor, possível a aplicação do novo Código de Processo Civil de forma benéfica para a parte, de modo a autorizar o parcelamento das custas de distribuição, nos termos do referido parágrafo. Decisão agravada reformada para permitir o parcelamento das custas processuais, nos termos do §6º, do artigo 98, do NCódigo de Processo Civil. Manutenção da decisão monocrática que deu... parcial provimento ao agravo de instrumento. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. UNÂNIME.” (Agravo Nº 70069703569, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Liege Puricelli Pires, Julgado em 16/06/2016). Grifo nosso.Ainda, vale ressaltar que o art. 38-B da Lei Estadual n. 19.93/17, permite o parcelamento das custas iniciais somente em até 05 (cinco) parcelas.Assim, CONCEDO o parcelamento das custas em 05 (cinco) vezes.Providencie a escrivania o parcelamento das custas iniciais e INTIME-SE a parte requerente para adiantar a primeira parcela, no prazo de 15 (quinze) dias, a fim de que se inicie o deslinde processual.Deve a requerente comprovar o pagamento mensal das parcelas referentes às custas iniciais. Cumpra-se. Intime-se.Bela Vista de Goiás-GO, datado e assinado eletronicamente. Leonardo de Camargos MartinsJuiz SubstitutoDecreto Judiciário nº 1.386/2025

09/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de Goiás PROTOCOLO N.: 5226457-49.2025.8.09.0017NATUREZA: Execução de Título ExtrajudicialPROMOVENTE: Pedro Jomar De SousaPROMOVIDO (A):Joao Batista De Sousa D E S P A C H O O exequente não juntou documentação apta e suficiente para provar sua hipossuficiência financeira. Ressalta-se que para o deferimento da gratuidade da justiça não basta o simples pedido ou a mera afirmação de que não possui recursos para arcar com as despesas processuais. É necessário que tal condição esteja comprovada nos autos. Deve-se juntar documentos atualizados, como contracheque, declaração de imposto de renda ou comprovante de isenção, cópia da CTPS, extratos bancários, faturas de cartão de crédito, contrato de aluguel, despesas básicas, dentre outros, a fim de constatar que a renda percebida pela parte é insuficiente para o pagamento dos encargos processuais sem prejuízo do próprio sustento. Neste sentido, as orientações jurisprudenciais sumuladas pelo Egrégio Tribunal de Justiça de Goiás: "Súmula n. 25 do TJGO: “Faz jus à gratuidade da justiça a pessoa, natural ou jurídica, que comprovar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais”. Súmula n. 47 do TJGO: “O não atendimento à intimação para emenda da petição inicial, relativa matéria essencial ao conhecimento do feito, no prazo fixado pelo magistrado, tem como consequência a extinção do processo pelo indeferimento da exordial, sem necessidade de intimação pessoal da parte” Deste modo, INTIME-SE o exequente para EMENDAR A INICIAL, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, juntando documentos que demonstrem a necessidade da concessão do benefício da gratuidade da justiça, sob pena de indeferimento Bela Vista de Goiás, datado e assinado eletronicamente. Leonardo de Camargos Martins Juiz SubstitutoDecreto Judiciário n. 1.386/2025

31/03/2025, 00:00

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Intimação Efetivada

Ato Ordinatório

Intimação Expedida

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Despacho -> Mero Expediente

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Certidão Expedida

Intimação Expedida

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Ato Ordinatório

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