Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5321281-09.2016.8.09.0116 - TJGO | JusConsulta

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Aposentadoria por Incapacidade PermanenteBenefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

07/12/2016

Valor da Causa

R$ 10.560,00

Órgão julgador

2ª Vara Judicial (fazendas Públicas, Criminal, Execução Penal e Juizado Criminal)

Processos relacionados

1° Grau · TJGO · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 2ª Vara Judicial (Fazendas Públicas, Criminal, Execução Penal e Juizado Criminal)

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Processo Arquivado

06/05/2026, 18:35

Certidão Expedida

06/05/2026, 18:35

Certidão Expedida

06/05/2026, 18:35

Transitado em Julgado

06/05/2026, 18:32

Transitado em Julgado

23/03/2026, 13:57

Intimação Lida

09/03/2026, 03:04

Intimação Efetivada

25/02/2026, 18:11

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

25/02/2026, 17:39

Intimação Expedida

25/02/2026, 17:39

Intimação Expedida

25/02/2026, 17:39

Autos Conclusos

23/02/2026, 14:37

Juntada -> Petição

23/02/2026, 11:47

Intimação Efetivada

19/02/2026, 18:21

Intimação Expedida

19/02/2026, 17:36

Ato Ordinatório

19/02/2026, 17:36

Todas as movimentações(197)

Processo Arquivado

06/05/2026, 18:35

Certidão Expedida

06/05/2026, 18:35

Certidão Expedida

06/05/2026, 18:35

Transitado em Julgado

06/05/2026, 18:32

Transitado em Julgado

23/03/2026, 13:57

Documentos

Sentença

•25/02/2026, 17:39

Ato Ordinatório

•19/02/2026, 17:36

Intimação Lida

09/03/2026, 03:04

Intimação Efetivada

25/02/2026, 18:11

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

25/02/2026, 17:39

Intimação Expedida

25/02/2026, 17:39

Intimação Expedida

25/02/2026, 17:39

Autos Conclusos

23/02/2026, 14:37

Juntada -> Petição

23/02/2026, 11:47

Intimação Efetivada

19/02/2026, 18:21

Intimação Expedida

19/02/2026, 17:36

Ato Ordinatório

19/02/2026, 17:36

Decorrido Prazo

19/02/2026, 17:35

Decorrido Prazo

28/01/2026, 12:20

Intimação Efetivada

08/01/2026, 15:41

Intimação Expedida

08/01/2026, 15:27

Juntada de Documento

02/12/2025, 16:33

Intimação Efetivada

02/12/2025, 13:46

Intimação Expedida

02/12/2025, 13:31

Decorrido Prazo

02/12/2025, 13:30

Juntada de Documento

28/11/2025, 13:46

Alvará Expedido

27/11/2025, 16:51

Certidão Expedida

26/11/2025, 16:29

Decorrido Prazo

24/11/2025, 12:56

Intimação Lida

24/11/2025, 03:15

Intimação Efetivada

10/11/2025, 17:12

Intimação Expedida

10/11/2025, 16:28

Intimação Expedida

10/11/2025, 16:28

Despacho -> Expedição de alvará de levantamento

10/11/2025, 15:11

Autos Conclusos

07/11/2025, 13:24

Juntada -> Petição

07/11/2025, 12:55

Intimação Efetivada

04/11/2025, 16:14

Intimação Expedida

04/11/2025, 16:02

Ato Ordinatório

04/11/2025, 16:01

Intimação Efetivada

02/10/2025, 15:40

Intimação Expedida

02/10/2025, 15:12

Ato Ordinatório

02/10/2025, 15:11

Juntada de Documento

02/10/2025, 13:43

Diligência Concluída – Processo Devolvido

02/09/2025, 16:50

Intimação Lida

28/08/2025, 03:07

Intimação Efetivada

18/08/2025, 13:43

Intimação Expedida

18/08/2025, 13:39

Intimação Expedida

18/08/2025, 13:38

Requisição de Pequeno Valor Expedida

18/08/2025, 13:38

Processo em diligência (Primeiro Grau/CEJUSC/Outros)

22/07/2025, 13:34

Intimação Lida

07/07/2025, 03:06

Intimação Efetivada

26/06/2025, 17:11

Intimação Expedida

26/06/2025, 15:05

Intimação Expedida

26/06/2025, 15:05

Decisão -> deferimento

26/06/2025, 14:28

Autos Conclusos

23/06/2025, 09:40

Certidão Expedida

23/06/2025, 09:39

Juntada -> Petição

22/06/2025, 10:09

Intimação Efetivada

30/05/2025, 12:33

Intimação Expedida

30/05/2025, 12:22

Juntada de Documento

30/05/2025, 12:21

Alvará Expedido

29/05/2025, 15:26

Alvará Expedido

29/05/2025, 15:26

Intimação Lida

26/05/2025, 03:07

Certidão Expedida

22/05/2025, 16:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de Padre Bernardo Gabinete da 2ª Vara - Criminal, Tribunal do Júri, Execução Penal, Fazendas Públicas e Juizado Especial Criminal Nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimento do Foro Judicial, o presente ato servirá, também, como Mandado Citatório/Intimatório e Ofício. Processo n.º 5321281-09.2016.8.09.0116 DECISÃO Vistos etc.Expeça-se alvará para levantamento dos valores depositados na movimentação n.° 123/124, em nome da advogada Dra. Náyra Nazaré da Silva, no qual possui poderes específicos para receber e dar quitação, conforme procuração de movimentação n.° 01, arquivo n.° 02.Comprovado o pagamento, intime-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, para manifestar.Por fim, venham os autos conclusos.Intime-se. Cumpra-se.Padre Bernardo-GO, datado e assinado eletronicamente. Eduardo Alvares de OliveiraJuiz de Direito (Decreto Judiciário nº 409/2024) 2

15/05/2025, 00:00

Intimação Efetivada

14/05/2025, 15:46

Intimação Expedida

14/05/2025, 15:46

Decisão -> Outras Decisões

12/05/2025, 07:58

Autos Conclusos

30/04/2025, 14:19

Certidão Expedida

30/04/2025, 14:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PADRE BERNARDO ATO ORDINATÓRIO Previsão legal: Art. 152, VI, §1º do CPC/2015, Portaria 009/2011 e Provimento 05/2010 da CGJTJ/GO. Número do Processo: 5321281-09.2016.8.09.0116 Intime-se a parte interessada para indicar nos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, os dados bancários necessários para que seja expedido o(s) respectivo alvará(s) de transferência de valores. Padre Bernardo-GO, 29 de abril de 2025 CLARINDA MÁRCIA ROCHA DE MORAIS Analista Judiciário (assinado eletronicamente)

30/04/2025, 00:00

Juntada -> Petição

29/04/2025, 22:36

Intimação Efetivada

29/04/2025, 15:25

Ato Ordinatório

29/04/2025, 15:24

Juntada de Documento

29/04/2025, 14:13

Juntada de Documento

29/04/2025, 14:12

Certidão Expedida

25/04/2025, 16:09

Intimação Lida

22/04/2025, 03:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de Padre Bernardo Gabinete da 2ª Vara - Criminal, Tribunal do Júri, Execução Penal, Fazendas Públicas e Juizado Especial Criminal Nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimento do Foro Judicial, o presente ato servirá, também, como Mandado Citatório/Intimatório e Ofício. Processo n.º 5321281-09.2016.8.09.0116 DECISÃO Vistos etc.Considerando a dúvida apresentada pela Central de Controle, Automação e Expedição de RPV's - CCARPV, os honorários executivos não serão devidos, explico.A renúncia ao valor excedente ao previsto no art. 87 do ADCT, manifestada após a propositura da demanda executiva, não autoriza o arbitramento dos honorários, porquanto, à luz do princípio da causalidade, a Fazenda Pública não provocou a instauração da Execução, uma vez que se revelava inicialmente impositiva a observância do art. 730 CPC, segundo a sistemática do pagamento de precatórios. Como não foram opostos Embargos à Execução, tem, portanto, plena aplicação o art. 1º-D da Lei 9.494/1997.Portanto, não cabe honorários na fase de cumprimento de sentença no presente caso.Ademais, aguarde-se o pagamento das Requisições de Pequeno Valor expedidas.Intime-se. Cumpra-se.Padre Bernardo-GO, datado e assinado eletronicamente. Eduardo Alvares de OliveiraJuiz de Direito (Decreto Judiciário nº 409/2024) 2

10/04/2025, 00:00

Certidão Expedida

09/04/2025, 10:47

Intimação Efetivada

09/04/2025, 10:46

Intimação Expedida

09/04/2025, 10:46

Decisão -> Outras Decisões

08/04/2025, 18:44

Intimação Lida

08/04/2025, 03:00

Autos Conclusos

31/03/2025, 12:59

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

31/03/2025, 00:00

Certidão Expedida

29/03/2025, 16:32

Intimação Efetivada

29/03/2025, 16:24

Intimação Expedida

29/03/2025, 16:24

Requisição de Pequeno Valor Expedida

29/03/2025, 16:23

Juntada de Documento

26/03/2025, 13:28

Intimação Lida

28/11/2024, 03:01

Certidão Expedida

18/11/2024, 16:27

Intimação Efetivada

18/11/2024, 16:25

Intimação Expedida

18/11/2024, 16:25

Decisão -> Outras Decisões

18/11/2024, 14:07

Autos Conclusos

29/10/2024, 13:49

Juntada -> Petição

27/09/2024, 15:17

Intimação Efetivada

27/09/2024, 14:04

Intimação Expedida

27/09/2024, 14:04

Decisão -> Outras Decisões

26/09/2024, 15:54

Juntada -> Petição

20/09/2024, 05:33

Juntada -> Petição

19/09/2024, 12:38

Autos Conclusos

17/09/2024, 15:16

Certidão Expedida

17/09/2024, 15:16

Intimação Efetivada

05/08/2024, 12:49

Decisão -> Outras Decisões

02/08/2024, 17:41

Certidão Expedida

23/07/2024, 14:56

Autos Conclusos

23/07/2024, 14:56

Intimação Lida

24/05/2024, 03:04

Juntada -> Petição

15/05/2024, 11:49

Intimação Expedida

14/05/2024, 13:35

Intimação Efetivada

14/05/2024, 13:35

Cálculo de Liquidaçao ( Cpc e Clt )

13/05/2024, 23:06

Decisão -> Outras Decisões

05/02/2024, 09:24

Autos Conclusos

29/01/2024, 12:03

Juntada -> Petição

26/01/2024, 15:33

Despacho -> Mero Expediente

25/01/2024, 19:02

Intimação Efetivada

25/01/2024, 19:02

Autos Conclusos

23/01/2024, 12:47

Certidão Expedida

19/01/2024, 15:52

Certidão Expedida

09/01/2024, 15:53

Juntada -> Petição

28/12/2023, 11:53

Intimação Efetivada

04/12/2023, 12:49

Juntada -> Petição

01/12/2023, 15:37

Intimação Lida

20/11/2023, 03:00

Evolução da Classe Processual

10/11/2023, 13:10

Decisão -> deferimento

09/11/2023, 19:48

Intimação Expedida

09/11/2023, 19:48

Autos Conclusos

06/11/2023, 12:48

Juntada -> Petição

03/11/2023, 16:55

Juntada -> Petição

29/10/2023, 16:06

Intimação Lida

14/09/2023, 03:00

Despacho -> Mero Expediente

04/09/2023, 19:02

Intimação Expedida

04/09/2023, 19:02

Autos Conclusos

31/08/2023, 12:10

Juntada -> Petição

30/08/2023, 15:34

Juntada de Documento

10/08/2023, 15:37

Processo Desarquivado

10/08/2023, 15:36

Processo Arquivado

26/11/2021, 15:09

Certidão Expedida

26/11/2021, 15:09

Juntada de Documento

26/11/2021, 15:08

Juntada de Documento

10/06/2019, 10:12

Juntada -> Petição

27/05/2019, 13:16

Juntada -> Petição

07/03/2019, 08:44

Decisão -> Outras Decisões

13/02/2019, 16:37

Juntada -> Petição -> Recurso Interposto

09/10/2018, 14:51

Intimação Lida

05/10/2018, 03:01

Intimação Expedida

25/09/2018, 14:16

de Instrução e Julgamento

25/09/2018, 14:15

Autos Conclusos

14/08/2018, 11:57

Juntada -> Petição

07/08/2018, 11:40

Intimação Lida

30/07/2018, 03:00

Audiência de Instrução e Julgamento

20/07/2018, 12:08

Intimação Efetivada

20/07/2018, 12:08

Intimação Expedida

20/07/2018, 12:08

Intimação Lida

29/01/2018, 10:30

Intimação Expedida

17/01/2018, 15:25

Decisão -> Outras Decisões

17/01/2018, 15:25

Intimação Efetivada

17/01/2018, 15:25

Autos Conclusos

29/11/2017, 08:30

Juntada -> Petição

28/11/2017, 21:28

Certidão Expedida

23/11/2017, 10:16

Juntada -> Petição

22/11/2017, 14:01

Intimação Lida

16/10/2017, 03:02

Juntada de Documento

06/10/2017, 16:51

Intimação Efetivada

06/10/2017, 16:51

Intimação Expedida

06/10/2017, 16:51

Mandado Cumprido

25/08/2017, 10:23

Juntada -> Petição

23/08/2017, 10:04

Intimação Lida

07/08/2017, 03:00

Intimação Lida

07/08/2017, 03:00

Mandado Expedido

02/08/2017, 09:59

Certidão Expedida

27/07/2017, 19:13

Intimação Efetivada

27/07/2017, 19:13

Intimação Expedida

27/07/2017, 19:13

Decisão -> Outras Decisões

26/07/2017, 14:33

Intimação Efetivada

26/07/2017, 14:33

Intimação Expedida

26/07/2017, 14:33

Certidão Expedida

03/05/2017, 19:46

Autos Conclusos

03/05/2017, 19:46

Despacho -> Mero Expediente

25/04/2017, 18:05

Autos Conclusos

29/03/2017, 10:21

Juntada -> Petição

28/03/2017, 14:15

Intimação Efetivada

22/03/2017, 17:58

Juntada -> Petição -> Contestação

22/03/2017, 15:10

Citação Efetivada

20/02/2017, 03:01

Citação Expedida

09/02/2017, 08:27

Citação Expedida

09/02/2017, 08:26

Decisão -> Outras Decisões

08/02/2017, 17:53

Autos Conclusos

25/01/2017, 11:18

Juntada -> Petição

20/01/2017, 13:25

Decisão -> Outras Decisões

16/12/2016, 13:53

Intimação Efetivada

16/12/2016, 13:53

Assistência Judiciária Gratuita

07/12/2016, 14:03

Processo Distribuído

07/12/2016, 14:03

Autos Conclusos

07/12/2016, 14:03

Peticão Enviada

07/12/2016, 14:03

Despacho

•10/11/2025, 15:11

Ato Ordinatório

•04/11/2025, 16:01

Ato Ordinatório

•02/10/2025, 15:11

Decisão

•26/06/2025, 14:28

Decisão

•12/05/2025, 07:58

Ato Ordinatório

•29/04/2025, 15:24

Decisão

•08/04/2025, 18:44

Decisão

•18/11/2024, 14:07

Decisão

•26/09/2024, 15:54

Decisão

•02/08/2024, 17:41

Decisão

•05/02/2024, 09:24

Despacho

•25/01/2024, 19:02

Decisão

•09/11/2023, 19:48

Todos os documentos(23)

Sentença

•25/02/2026, 17:39

Ato Ordinatório

•19/02/2026, 17:36

Despacho

•10/11/2025, 15:11

Ato Ordinatório

•04/11/2025, 16:01

Ato Ordinatório

•02/10/2025, 15:11

Decisão

•26/06/2025, 14:28

Decisão

•12/05/2025, 07:58

Ato Ordinatório

•29/04/2025, 15:24

Decisão

•08/04/2025, 18:44

Decisão

•18/11/2024, 14:07

Decisão

•26/09/2024, 15:54

Decisão

•02/08/2024, 17:41

Decisão

•05/02/2024, 09:24

Despacho

•25/01/2024, 19:02

Decisão

•09/11/2023, 19:48

Despacho

•04/09/2023, 19:02

Decisão

•13/02/2019, 16:37

Termo de Audiência com Sentença

•20/09/2018, 15:19

Decisão

•17/01/2018, 15:25

Decisão

•26/07/2017, 14:33

Despacho

•25/04/2017, 18:05

Decisão

•08/02/2017, 17:53

Decisão

•16/12/2016, 13:53