Guarda de Família 5442186-90.2021.8.09.0076 - TJGO

Guarda de Família 5442186-90.2021.8.09.0076 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásIporá - Vara de Família e Sucessões [email protected]ção: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos -> Guarda de FamíliaProcesso n.: 5442186-90.2021.8.09.0076Autor: Erich De Oliveira RodriguesRéu: FERNANDA RIBEIRO MARQUES SENTENÇA Trata-se de "ação de modificação de guarda com arrimo em alienação parental", proposta por ERICH DE OLIVEIRA RODRIGUES em desfavor de FERNANDA RIBEIRO MARQUES, partes devidamente qualificadas nos autos.Na petição inicial, a parte requerente alega que as partes firmaram acordo no processo n. 201501595916, estabelecendo guarda compartilhada, visitas livres do pai e pensão alimentícia. Contudo, afirma que a menor ANA CLARA MARQUES RODRIGUES reside com a avó materna desde o primeiro ano de vida, alternando posteriormente a residência entre a casa do pai e da avó materna, ficando a maior parte do tempo com o pai. Alega que, após a menor passar um período com a mãe em Goiânia, apresentou comportamento instável e descontrolado. Afirma que a requerida determinou que a filha não mais frequentasse a casa do pai e se afastasse dele, e que a mãe falta corriqueiramente com a verdade para a filha, prometendo visitas que não cumpre. Alega que a requerida nunca visitou a escola da menor e nunca participou das atividades escolares. A parte requerente alega, ainda, que a menor presenciou relações íntimas da mãe com um ex-namorado. Finalmente, afirma que a menor sofre alienação parental por parte da mãe e por essa razão iniciou tratamento psicológico. A parte requerente pede a procedência integral do pedido para o reconhecimento da guarda unilateral ao autor. Alternativamente, requer a manutenção da guarda compartilhada, mas com alteração da residência para a casa do autor.Advogado da parte requerida pediu habilitação nos autos em evento n. 4.Na decisão de evento n. 6, foi indeferido o pedido de tutela provisória de urgência, concedido os benefícios da assistência judiciária gratuita.Laudo da equipe interprofissional anexado em evento n. 10, o qual concluiu que "não foram encontrados elementos que desqualificassem o Sr. Erich de Olivieira Rodrigues para ser o detentor da guarda da infante Ana Clara Marque Rodrigues".A parte requerida foi considerada citada (evento n. 18) e apresentou contestação com reconvenção em evento n. 21, impugnando a concessão da gratuidade da justiça ao autor, requerendo a concessão da gratuidade da justiça, arguindo litisconsórcio passivo necessário dos avós maternos da infante e, no mérito, pede a improcedência dos pedidos iniciais. Em reconvenção, a parte requerida requer a guarda unilateral da filha para a genitora, regulamentação das visitas do pai e fixação da guarda de fato em favor dos avós maternos.Réplica à contestação em evento n. 24. Os avós maternos ALZIRA MARIA CÂNDIDA RIBEIRO DA SILVA e LAZARO MARQUES DA SILVA requereram habilitação no processo como assistentes litisconsorciais (evento n. 28) e o requerente manifestou-se contra o pedido de habilitação (evento n. 38). Decisão de evento n. 40 deferiu o pedido de habilitação dos avós maternos e designou audiência de instrução e julgamento.Em evento n. 67, foi indeferida a impugnação à assistência judiciária concedida à autora, acolhida a preliminar de litisconsórcio passivo necessário e recebida a reconvenção. Ainda, foi concedido os benefícios da gratuidade à parte requerida.Resposta à reconvenção em evento n. 78.Em audiência de instrução e julgamento (termo em evento n. 91 e mídia em evento n. 90), foram inquiridas duas testemunhas e um informante. Ainda, foi determinado estudo social das partes e assistentes litisconsorciais. Após a juntada dos relatórios, foi determinada a intimação das partes para, em prazo sucessivo, apresentarem alegações finais.Laudo de relatório pedagógico anexado em evento n. 124.Em evento n. 126, foi anexado a carta precatória expedida à comarca de Goiânia, com laudo psicológico. As partes foram intimadas para alegações finais (evento n. 127), oportunidade em que a parte autora pugnou pela guarda unilateral em seu favor e, subsidiariamente, manter a guarda compartilhada com lar paterno de referência (evento n. 132), enquanto a parte requerida manteve-se inerte (evento n. 133). Intimado (evento n. 134), o Ministério Público pugnou pela concessão da guarda compartilhada entre os genitores e os avós maternos.É o relatório. Decido. O processo tramitou normalmente, inexistindo vícios ou nulidades para serem decretadas, preservados os interesses dos sujeitos processuais, notadamente quanto aos princípios do contraditório e da ampla defesa.Não havendo preliminares a serem enfrentadas, passo ao exame do mérito.Sobre o tema em apreço, cabe destacar que o Direito de Família tem como objetivo principal preservar, sempre que possível, as relações familiares, mantendo unidas aquelas pessoas que possuem, entre si, vínculos de parentesco ou de afetividade.Nos termos da legislação civil, o sustento, a guarda e a educação dos filhos constituem deveres comuns dos pais, observando, neste particular, o exercício do poder familiar, por meio da guarda compartilhada ou unilateral, com base no artigo 1.583 e seguintes do Código Civil.O instituto da guarda é regulamentada pelo Estatuto da Criança e do Adolescente – Lei n. 8.069/90, in verbis:Art. 33. A guarda obriga a prestação de assistência material, moral e educacional à criança ou adolescente, conferindo a seu detentor o direito de opor-se a terceiros, inclusive aos pais.§ 1º A guarda destina-se a regularizar a posse de fato, podendo ser deferida, liminar ou incidentalmente, nos procedimentos de tutela e adoção, exceto no de adoção por estrangeiros.§ 2º Excepcionalmente, deferir-se-á a guarda, fora dos casos de tutela e adoção, para atender a situações peculiares ou suprir a falta eventual dos pais ou responsável, podendo ser deferido o direito de representação para a prática de atos determinados.Urge ressaltar que, apesar de o dever de guarda, sustento e educação dos filhos pertencer primordialmente aos pais (artigo 22 do ECA), não há óbice ao deferimento da guarda a terceira pessoa para regularizar situação de fato, devendo ser atribuída a quem melhor apresente condições de desempenhar seu encargo, o que, de modo algum, afasta a responsabilidade afetiva dos genitores, independente de estarem ou não cuidando diretamente da criança ou do adolescente.Ademais, vigora o princípio do melhor interesse da criança ou adolescente, como corolário da teoria da proteção integral insculpido no artigo 227 da Constituição Federal. Elucidadas tais questões, depreende-se da inicial que foi fixada a guarda compartilhada da menor A.C.M.R, filha de ERICH DE OLIVEIRA RODRIGUES e FERNANDA RIBEIRO MARQUES, no acordo homologado nos autos n. 201501595916. No entanto, o autor alega que existe a necessidade de alteração da guarda para unilateral, em seu favor e, alternativamente, caso se mantenha a guarda compartilhada, que haja alteração da residência referência na casa do autor, com a regulamentação das visitas destinada a menor pela mãe.Por outro lado, a parte requerida pede a improcedência dos pedidos iniciais e, em reconvenção, pede a fixação de guarda unilateral em seu favor.No entanto, em análise dos relatórios pedagógicos anexados ao processo (eventos n. 10, 124 e 126), não vislumbro situação capaz de afastar a guarda compartilhada, conforme anteriormente fixado. Isso porque a guarda unilateral é uma excepcionalidade, enquanto a guarda compartilhada é a regra, a teor do que prescreve o artigo 1.584, § 2º, do CC. Sendo uma exceção, a guarda unilateral somente será fixada quando atender ao melhor interesse do menor, nas situações em que um dos genitores não está apto a exercer o poder familiar ou declara que não deseja. Nesse sentido:EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA UNILATERAL E CONVIVÊNCIA FAMILIAR C/C ALIMENTOS COM PEDIDO LIMINAR. PLEITO DE REDUÇÃO DA VERBA ALIMENTAR PROVISÓRIA FIXADA NA ORIGEM. PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO DEMONSTRADA. FIXAÇÃO PROVISÓRIA DA GUARDA UNILATERAL À GENITORA. ATENDIMENTO DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. REGIME DE VISITAÇÃO. SUPERVISIONADA. 1. A guarda unilateral somente é adotada em circunstâncias excepcionais (art. 1.584, § 2º, do CC), como no caso concreto, em que se vislumbram adversidades entre os litigantes que ensejaram, inclusive, imposição de medidas restritivas. 2. Conquanto o genitor não-guardião detenha o direito de visitas (art. 1.589 do CC), sua regulamentação deve pautar-se na observância aos princípios do melhor interesse da criança e da proteção integral. 3. Para a fixação da verba alimentar, o magistrado deve considerar a proporcionalidade das necessidades do reclamante e os recursos financeiros da pessoa obrigada, premissa que representa o binômio necessidade/possibilidade, cuja aplicação deve variar de acordo com cada caso concreto. 4. Sendo os destinatários dos alimentos menores de idade, a necessidade é presumida. 5. Arbitrados os alimentos provisórios em montante aparentemente suficiente e proporcional aos fatos extraídos do acervo documental, impõe-se a manutenção, nesse momento, dos valores provisoriamente fixados. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO, MAS NÃO PROVIDO. (TJ-GO - Agravo de Instrumento: 5011237-79.2024.8.09.0162 GOIÂNIA, Relator.: Des(a). JULIANA PEREIRA DINIZ PRUDENTE, 8ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ)No caso dos autos, nem a parte autora e nem a parte requerida apresentaram qualquer fato desabonador da conduta do outro genitor com o condão de influir na sua idoneidade para continuar a exercer a guarda sobre a menor, não havendo, assim, qualquer elemento que possa direcionar para a conclusão de que a modificação da guarda seja necessária para resguardar a integridade física e psicológica da menor. O relatório psicológico anexado em evento n. 126 indicou:[...] Fernanda tem se mostrado capaz de proporcionar um ambiente seguro e acolhedor para Ana Clara. A estrutura emocional e o apoio contínuo de Fernanda contribuem significativamente para o bem-estar da filha, permitindo que ela se sinta segura e confiante em expressar suas necessidades e expectativas. A capacidade de Fernanda em manter uma comunicação efetiva e um ambiente estável é crucial para o desenvolvimento emocional e psicológico de Ana Clara. [...] A análise sugere que, embora Erich e Fernanda sejam capazes de se comunicar sobre questões básicas relacionadas à criação de Ana Clara, a inclusão da filha nas decisões que impactam sua vida cotidiana deve ser considerada. [...] Atualmente, não há evidências significativas de conflitos ou divergências entre os genitores que possam impactar negativamente a criação e educação da filha do casal, Ana Clara. - grifei. No mesmo sentido, o estudo socioeconômio realizado com o genitor/autor (evento n. 10) não apontou qualquer situação que indique necessidade de alteração da guarda compartilhada. Veja alguns trechos: [...] Quanto a aptidão do genitor para ser obter a guarda unilateral da criança ou para compartilhar a guarda, não foram encontrados elementos que o desqualificassem para tal. O pai mostrou-se consciente de seu papel parental, ofertando a infante assistência moral, material e educacional. O Sr. Erich reside com seus pais e seu irmão, fornecendo a filha estabilidade em suas relações, bem como um ambiente familiar acolhedor. [...]Apesar de a testemunha Junia Araújo Luiz indicar, em seu depoimento (evento n. 90), que a parte requerida é ausente, não vislumbro elementos suficientes para desqualificar a requerida do exercício do poder familiar. Destaco que as alterações de guarda devem ser evitadas tanto quanto possível, pois implicam mudanças na rotina de vida e nos referenciais do menor, podendo gerar transtornos de toda ordem.Apesar da boa convivência com os avós maternos e o deferimento destes como assistentes litisconsorciais, entendo que os pais são capazes de exercer a guarda da menor, inexistindo razão para estender as obrigações aos avós. Por outro lado, forçoso reconhecer que a residência fixa da infante é a casa do genitor, uma vez que a genitora reside em Goiânia/GO e a rotina da menor é em Iporá/GO, como se verifica no relatório de evento n. 124.Quanto às visitas, nos termos do que dispõe o artigo 1.589 do CC, a regulamentação de visitas materializa o direito do filho menor de conviver com o genitor em cuja guarda não estejam os filhos, podendo visitá-los e tê-los em sua companhia, assegurando o desenvolvimento de um vínculo afetivo saudável entre eles, resguardando sempre o melhor interesse da criança, que está acima da conveniência dos genitores e dos guardiões.Todavia, o direito de visitas não pode se sobrepor ao seu real objetivo, que é resguardar o melhor interesse e integral proteção da criança ou do adolescente. Analisando o quadro fático delineado nos autos, mormente pelos relatórios psicossociais realizados, verifico que, no momento, inexiste situação que impeça que as visitas ocorram de forma livre, desde que previamente acordadas entre os genitores. No que concerne às alegações de alienação parental, entendo não ser o caso dos autos. Explico. A Lei n. 12.318/10 é clara e inequívoca, quando afirma que a alienação parental é a interferência na formação psicológica da criança, para que repudie o outro genitor que não tem a guarda ou que cause prejuízos no vínculo paterno filial. Nesse sentido, é seu artigo 2º, que diz que:Art. 2º Considera-se ato de alienação parental a interferência na formação psicológica da criança ou do adolescente promovida ou induzida por um dos genitores, pelos avós ou pelos que tenham a criança ou adolescente sob a sua autoridade, guarda ou vigilância para que repudie genitor ou que cause prejuízo ao estabelecimento ou à manutenção de vínculos com este.Nesta senda, o artigo 3° da Lei 13.218/2010, esclarece consequências que a alienação parental causa em relação as crianças e adolescentes, vejamos:Art. 3º A prática de ato de alienação parental fere direito fundamental da criança ou do adolescente de convivência familiar saudável, prejudica a realização de afeto nas relações com genitor e com o grupo familiar, constitui abuso moral contra a criança ou o adolescente e descumprimento dos deveres inerentes à autoridade parental ou decorrentes de tutela ou guarda. Já o artigo 5° da mesma lei, impõe a forma como será comprovada a alienação parental:Art. 5º Havendo indício da prática de ato de alienação parental, em ação autônoma ou incidental, o juiz, se necessário, determinará perícia psicológica ou biopsicossocial.Contudo, no caso dos autos, os laudos psicossociais realizados concluiram que o convívio e as figuras paternas e maternas se encontram preservados. Senão, vejamos trechos do laudo anexado em evento n. 124:Ante aos fatos apresentados, aponta-se que a infante atualmente está sendo assistida em suas necessidades integralmente por seu grupo familiar. Conforme relatado pela infante o genitor é a pessoa de maior referência em seus cuidados e com quem ela permanece a maior parte do tempo. Compreendeu-se que existe também uma relação fortalecida entre a Ana Clara e os avós maternos. - grifei.Ainda, com relação à genitora/requerida, o laudo de evento n. 126 aponta: Fernanda mantém uma proximidade significativa com Ana Clara. Ela mantém o contato regular com a filha através de chamadas de vídeo e mensagens pelo WhatsApp, o que ajuda a fortalecer o vínculo entre elas. Fernanda demonstra um compromisso notável em manter uma conexão próxima com Ana Clara, apesar da distância física que pode existir entre elas. A utilização de tecnologias como chamadas de vídeo e WhatsApp é um meio eficaz de comunicação, permitindo que Fernanda participe ativamente da vida da filha e mantenha um relacionamento afetuoso e constante. Esses esforços não apenas ajudam a minimizar a distância física, mas também garantem que o vínculo emocional entre mãe e filha permaneça forte e saudável. A regularidade das conversas e a disponibilidade para a comunicação demonstram o empenho de Fernanda em estar presente na vida de Ana Clara, contribuindo para um ambiente de apoio e segurança emocional para a criança. - grifei. Por fim, a testemunha Leonay Chrisóstomo da Silva indicou em seu testemunho (evento n. 90), que a menor é muito bem resolvida, sem indicar carência nem de pai e nem de mãe. Com isso, as avaliações e relatos dos autos, não demonstram o comportamento alienador dos genitores. Assim, a conduta do autor e da requerida não se encaixa ao disposto no artigo 2º da Lei n. 12.318/10.Ante exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais para MANTER a guarda compartilhada da adolescente ANA CLARA MARQUES RODRIGUES, aos seus genitores, sendo fixado a casa do genitor/requerente como residência base e visitas livres da genitora e avós maternos, desde que previamente acordado com o genitor e respeitanto o melhor interesse da adolescente. Por consequência, DECRETO a extinção do processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPCCONSIGNO que esta sentença possui força de termo de guarda definitiva, conforme disposição do artigo 138 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria do Estado de Goiás.CONDENO a requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sob o valor da causa, com base no disposto no artigo 85, § 2º, e incisos, do CPC. Suspensa a exigibilidade em razão do deferimento da gratuidade da justiça à requerida (evento n. 67)CIENTIFIQUE-SE o Ministério Público. EXPEÇA-SE o necessário.Transitada em julgado, nada mais havendo, ARQUIVEM-SE os autos.Publicada e registrada nesta data. Intimem-se.IPORÁ, data constante da movimentação processual. (Assinado Eletronicamente)Izabela Cândida Brito SilvaJuíza de Direito(Em Respondência – Decreto Judiciário n. 2.402/2024)

31/03/2025, 00:00

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Processo Arquivado

Transitado em Julgado

Transitado em Julgado

Decorrido Prazo

Decorrido Prazo

Decorrido Prazo

Decorrido Prazo

Intimação Lida

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Intimação Expedida

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