Cumprimento de sentença 5919252-54.2024.8.09.0051 - TJGO

Cumprimento de sentença 5919252-54.2024.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Estado de GoiásPoder JudiciárioFórum Cível de Goiânia7º Juizado Especial Cível (2ª UPJ dos Juizados Especiais Cíveis)Avenida Olinda com Avenida PL-3, Qd. G, Lt. 04, Parque Lozandes, Goiânia-GOAutos: 5919252-54.2024.8.09.0051Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial CívelRequerente: Mario Cesar Da Silva JankanskasRequerido: Ariana Tavares Da Silva FerreiraSENTENÇADispensado o relatório nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95.Trata-se de Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais proposta por Mario Cesar Da Silva Jankanskas e Tiago Miguel De Souza Belloto De Castro, em desfavor de Ariana Tavares Da Silva Ferreira.Em síntese, narra a inicial que no dia 23/11/23 o autor Tiago estava trafegando com o veículo l RENAULT SANDERO 1.6, placa: AWV5E95, de propriedade do requerido Mário, na Avenida Anhanguera, quando a requerida, de forma abrupta, saiu da 5ª Avenida conduzindo o veículo Onix placa: SCR9D35, invadiu a Avenida Anhanguera e provou a colisão dos dois veículos.Afirma que no momento do acidente a requerida não dialogou com o autor Tiago e posteriormente o senhor Wellington chegou ao local se identificando como esposa da requerida e, nesta ocasião, apenas tentou transferir ao autor a responsabilidade pelo acidente e, em que pese as tentativas de solução amigável tanto no momento do acidente quanto depois, não foi obtido êxito.Defende o autor que a responsabilidade do acidente foi da requerida, visto que Tiago estava trafegando na Anhanguera (via preferencial), quando de forma abrupta a requerida saiu da quinta avenida provocando a colisão.Portanto, recorre ao judiciário buscando reparo pelo dano material no valor de R$1.900,00 (mil e novecentos reais) e moral na quantia de R$5.000,00 (cinco mil reais).Compulsando os autos, infere-se que apesar de devidamente citada (evento 31), a requerida não compareceu à audiência conciliatória (evento 30). Assim, com fulcro no artigo 20, da Lei 9.099/95, DECRETO A REVELIA de Ariana Tavares Da Silva Ferreira.De outro lado, a decretação da revelia não acarreta a procedência automática dos pedidos iniciais, pois pertinente a apuração das provas produzidas pela parte autora com o julgamento do feito amoldado à legislação vigente, já que relativa a presunção de veracidade dos fatos narrados na inicial.Com efeito, a presunção de veracidade decorrente dos efeitos da revelia é relativa, tornando-se absoluta somente quando não contrariar a prova dos autos ou a convicção do julgador.No caso dos autos, a parte autora alega que o requerido Tiago estava trafegando pela Avenida Anhanguera (via preferencial) quando a requerida saiu abruptamente da quinta avenida, provocando a colisão e, em que pese a tentativa de solução amigável, não obteve êxito.Comprovando o acidente ocorrido, os autores juntam boletim de ocorrência e fotos registrado à época e a despesa arcada pelo requerido Mário para efetuação dos reparos no veículo (arquivos 03/07- evento 01)Por sua vez, a requerida, devidamente citada, não compareceu à audiência conciliatória e deixou de apresentar defesa, o que faz presumir como verdadeira a matéria de fato, ou seja, ter sido ela a autora da colisão com o veículo da autora.O caso concreto envolve hipótese de responsabilidade civil, a qual pressupõe a existência de uma conduta ilícita apta a desencadear o evento danoso e o consequente dever de indenizar, na forma do que preconiza o art. 927 do Código Civil, que assim versa: “Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”.Nesse passo, a demanda deve ser decidida em favor da parte que produzir as provas preponderantes, cabendo a autora demonstrar a culpa da requerida e a este apontar a existência de fato impeditivo do direito suscitado pelo promovente, ex vi das regras básicas de distribuição do ônus da prova previstas nos incisos I e II do art. 373 do Código de Processo Civil.Entretanto, inobstante a requerida ter tomado conhecimento da lide e o fato que a compõe, não trouxe fato impeditivo, eis que optou por deixar precluir seu direito de defesa. Por conseguinte, não mais cabendo discussão quanto a matéria de fato, forçoso atribuir à requerida a responsabilidade pelos reparos do veículo da autora.Assim, inexistindo vícios que pudessem afetar a exigência da reparação pelo dano material em decorrência do acidente provocado pelo requerido, a procedência do pedido nesse sentido é medida que se impõe.No mais, resta avaliar se a situação narrada gerou danos morais passíveis de indenização conforme pleiteado pelos autores.Destaco que, entende-se que referidos danos não se referem apenas à dor, angústia e sofrimento experimentados, mas também ao abalo à integridade física e psicológica sofrido. Nesse sentido, percebo que a situação vivenciada pelos autores, pode ter ocasionado um dissabor e desconforto, porém, não indenizável, eis que próprios da vida cotidiana em sociedade e não há nos autos a mínima evidência de transtornos mais sérios que tenham os autores experimentado.Posto isso, não comprovado dano moral que ensejasse direito à reparação, o pedido nesse ponto deve ser julgado improcedente.Diante do exposto, com base na fundamentação acima e nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, resolvo o mérito e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos da inicial, para CONDENAR a requerida à reparação do dano material, no valor de R$1.900,00 (mil e novecentos reais), que será corrigida pelo IPCA desde o desembolso (15/12/23) e acrescida de juros de mora mensais nos termos do artigo 406 e seus parágrafos do Código Civil, a partir do evento danoso (23/11/23).Quanto ao pedido de danos morais, JULGO IMPROCEDENTE.Sem custas e tampouco há sucumbência, como preconiza os arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95, pelo menos no primeiro grau de jurisdição.Após o trânsito em julgado, aguarde-se por 10 (dez) dias o eventual pedido de cumprimento de sentença. Em caso de inércia, arquivem-se os autos com as cautelas devidas.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.GOIÂNIA, datado e assinado digitalmente. DANILO FARIAS BATISTA CORDEIRO- Juiz de Direito -

31/03/2025, 00:00

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Intimação Efetivada

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Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Intimação Expedida

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Autos Conclusos

Juntada -> Petição

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Certidão Expedida

Intimação Expedida

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Juntada -> Petição

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