Procedimento Comum Cível 5969846-70.2024.8.09.0084 - TJGO

Procedimento Comum Cível 5969846-70.2024.8.09.0084 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Itapirapuã – Vara das Fazendas PúblicasE-mail: [email protected]______________________________________________________________________________________________________________PROCESSO Nº: 5969846-70.2024.8.09.0084NATUREZA: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelREQUERENTE: Dhyann Lucca Eduardo NeresREQUERIDO: Instituto Nacional Do Seguro Social______________________________________________________________________________________________________________DECISÃOTrata-se de ação proposta por Dhyann Lucca Eduardo Neres em desfavor de Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, visando ao recebimento de BENEFÍCIO ASSISTENCIAL DE PRESTAÇÃO CONTINUADA (BPC) a pessoa portadora de deficiência.1 – RECEBO A INICIAL, uma vez que estão presentes os requisitos dos artigos 319 e 320 do Código de Processo Civil.2 – DEFIRO A GRATUIDADE DA JUSTIÇA, nos termos do artigo 98 e seguintes, do Código de Processo Civil, tendo em vista a natureza previdenciária da ação, bem como os documentos que acompanham a inicial.3 - Sobre a realização de audiência prévia de conciliação (Art. 334 do CPC), tem-se que a medida não é adequada a este procedimento. Isso porque, de acordo com o Ofício Circular n° 014/2016-SEC/CGJ do TJGO encontra-se suspensa a participação de Procuradores Federais nos mutirões e concentrações de audiências previdenciárias no interior do Estado de Goiás em audiências de conciliações e, muito provavelmente, o ato seria frustrado em razão da ausência de Procurador Federal que legitimamente representa os interesses do INSS, comprometendo a razoável duração do processo (Arts. 4 e 6 do CPC).Assim, DEIXO DE DESIGNAR a audiência prévia de conciliação.4 -Para a instrução deste processo mister se faz a realização de perícia médica. Tendo em vista o que dispõe o artigo 1°, inciso I, da Recomendação Conjunta nº 01/2015 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), da Advocacia-Geral da União (AGU) e do Ministério de Estado do Trabalho e Previdência Social (MTPS) e considerando o novo fluxo processual trazido pelos §§1º a 3º do artigo 129-A da Lei n° 8.213/1991, com o advento da Lei n° 14.331/2022 c/c artigo 3º, alínea "b" e 4 da Portaria Conjunta TJGO/PFGO nº 17/20242, ressalto que a citação do INSS deverá ser realizada, tão somente, após a juntada do laudo médico e se o perito concluir de forma diversa da perícia administrativa.Para tanto, nomeio como perito médico oficial o Dr. Everton Senger - CRM-GO 21.689, que poderá ser encontrado no endereço eletrônico E-Mail: [email protected] e telefone: (62) 98187-0236, o qual deverá ser intimado para informar a data de agendamento do exame pericial, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias.Embora não se vislumbre ser a perícia de alta complexidade ou o processo complexo, certamente demanda indenização pelo deslocamento e tempo despendido na realização do trabalho, além de ser do conhecimento deste Juízo a dificuldade de encontrar peritos na localidade que aceitem o encargo se arbitrados os honorários no mínimo legal, mormente porque o Decreto Judiciário n.º 1.019/2020 do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás estabelece como valor dos honorários para perícia e laudo médico em ação previdenciária o montante de R$ 877,50 (oitocentos e setenta e sete reais e cinquenta centavos).Por essas razões, ARBITRO os honorários do perito em R$ 600,00 (seiscentos reais), limitado a 20 (vinte) perícias diárias, de acordo com § 1º, incisos II, III, e V, e § 3º do artigo 283 e Tabela V, da Resolução nº 305/2014 do Conselho da Justiça Federal, com as alterações realizadas pela Resolução n.º 937/2025 do Conselho da Justiça Federal, que serão suportados pela Justiça Federal, nos termos do c/c artigo 1º, § 7º da Lei n.º 13.876, de 20 de setembro de 2019, com as alterações da Lei n.º 14.331 de maio de 2022.Ressalta-se que os quesitos a serem respondidos são os constantes da Recomendação Conjunta nº 01 do CNJ, além dos constantes do Anexo III, da Portaria Conjunta TJGO/PFGO nº 17/2024. Faculto às partes a possibilidade de indicação de assistente técnico, bem como para apresentação dos quesitos que entendem devidos. Assinalo o prazo de 20 (vinte) dias para a entrega do laudo pericial digitado, devendo constar as respostas a todos os quesitos apresentados.5 - Tendo em vista que há nos autos CADÚNICO atualizado, nos termos do parágrafo único do artigo 5º da Portaria Conjunta TJGO/PFGO n.º 17/20244, deixo de designar perícia social.6 -Para atendimento desta decisão, DETERMINO À ESCRIVANIA AS SEGUINTES PROVIDÊNCIAS, nos termos da Portaria Conjunta TJGO/PFGO nº 17/2024:A) A intimação do perito nomeado para, no prazo de 5 (cinco) dias, informar se aceita o encargo. B) A intimação da parte autora, pessoalmente e através de seu procurador, para o comparecimento à perícia designada, sob pena de extinção.C) Após a juntada do laudo pericial, se a conclusão do exame médico pericial realizado por perito designado pelo juízo mantiver o resultado da decisão proferida pela perícia realizada na via administrativa, intime-se tão somente a parte autora para se manifestar, caso queira, no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do § 2º, do art. 129-A, da Lei 8.213/915, retornando-se os autos conclusos, em seguida.D) Do contrário, se a conclusão do exame médico pericial divergir do resultado da administrativa, intime-se a parte autora para manifestar, caso queira, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão.E) Na sequência, a CITAÇÃO do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) para apresentar contestação e/ou proposta de acordo e/ou impugnação ao laudo, e juntada do comprovante de depósito dos honorários periciais. CITAÇÃO: 30 DiasF) Com a manifestação da autarquia ré, intime-se a parte autora para apresentar réplica ou manifestação sobre a proposta de acordo, no prazo de 15 (quinze) dias.Intimem-se. Cumpra-se.Itapirapuã, data da assinatura digital.LUANA VELOSO GONÇALVES GODINHOJuíza de Direito1- Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) (Vide Lei nº 13.985, de 2020)§ 2o Para efeito de concessão do benefício de prestação continuada, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. § 3º Observados os demais critérios de elegibilidade definidos nesta Lei, terão direito ao benefício financeiro de que trata o caput deste artigo a pessoa com deficiência ou a pessoa idosa com renda familiar mensal per capita igual ou inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo. (Redação dada pela Lei nº 14.176, de 2021) 2 - Art. 3º O INSS dispensa a citação, mantendo-se a necessidade de intimação de sentença, nos seguintes casos:a) Nos processos que tratam de benefícios por incapacidade, quando o laudo da perícia judicial for totalmente desfavorável à parte autora e não houver controvérsia acerca de outros pontos, na forma do art. 129-A da Lei nº 8.213/1991, modificado pela Lei nº14.333/2022Art. 4º O INSS será citado apenas após a juntada aos autos do laudo médico e social, quando aplicável, quando o laudo da perícia judicial for favorável, total ou parcialmente, à parte autora, nos processos que tratam de benefícios por incapacidade e assistenciais.3- Art. 28. A fixação dos honorários dos peritos, tradutores e intérpretes observará os limites mínimos e máximos estabelecidos no anexo e, no que couber, os critérios previstos no art. 25.§ 1º Em situações excepcionais e considerando as especificidades do caso concreto, poderá o juiz, mediante decisão fundamentada, arbitrar honorários dos profissionais mencionados no caput até o limite de três vezes o valor máximo previsto no anexo, observados os seguintes critérios: (Incluído pela Resolução n. 575, de 22 de agosto de 2019)(...)II - ausência de profissional inscrito na AJG na Subseção Judiciária ou Comarca, ou recusa comprovada de outros profissionais; (Incluído pela Resolução n. 575, de 22 de agosto de 2019);III - existência de deslocamento que justifique a necessidade de indenização; (Incluído pela Resolução n. 575, de 22 de agosto de 2019);(...)V - o tempo de duração de audiência em que realizada atividade de perito, intérprete ou tradutor; (Incluído pela Resolução n. 575, de 22 de agosto de 2019)(...)§ 3º Na hipótese do parágrafo anterior, o juiz deverá cuidar para que a designação das perícias observe a realização de no máximo 10 (dez) perícias diárias, podendo esse limite ser ampliado para até 20 (vinte), quando o perito se valer da estrutura da Justiça para a realização dos exames; deverá também cuidar para que o valor pago mensalmente, a título de honorários, a um mesmo perito judicial, não exceda 150 (cento e cinquenta) vezes o valor máximo estipulado na Tabela V do anexo."4 - Artigo 5º - Parágrafo Único da Portaria Conjunta TJGO/PFGO n.º 17/2024 - Conforme artigo 7º do Decreto n.º 6.135/2007, o laudo pericial social será dispensado quanto a parte autora instruir o processo com prova de inscrição no Cadúnico, com a última atualização realizada há no máximo 2 anos da data do ajuizamento da ação.5- Art. 129-A. Os litígios e as medidas cautelares relativos aos benefícios por incapacidade de que trata esta Lei, inclusive os relativos a acidentes do trabalho, observarão o seguinte:§ 2º Quando a conclusão do exame médico pericial realizado por perito designado pelo juízo mantiver o resultado da decisão proferida pela perícia realizada na via administrativa, poderá o juízo, após a oitiva da parte autora, julgar improcedente o pedido. (Incluído pela Lei nº 14.331, de 2022)§ 3º Se a controvérsia versar sobre outros pontos além do que exige exame médico-pericial, observado o disposto no § 1º deste artigo, o juízo dará seguimento ao processo, com a citação do réu.

31/03/2025, 00:00

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Intimação Lida

Ato Ordinatório

Intimação Expedida

Transitado em Julgado

Transitado em Julgado

Decorrido Prazo

Intimação Lida

Intimação Lida

Intimação Efetivada

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência

Decisão -> Concessão -> Gratuidade da Justiça

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Certidão Expedida

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