Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 6051219-40.2024.8.09.0144 - TJGO

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 6051219-40.2024.8.09.0144 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Silvânia Vara Judicial - Serventia do Juizado da Fazenda Pública Fórum "Homero Machado Coelho", Av. Dom Bosco, Qd. 13, Lt. 10, n.º 10, Centro, Silvânia/GO- Tel.: (62) 3332.1362Processo n.º: 6051219-40.2024.8.09.0144Requerente: Gerlene Aparecida Sanches De CarvalhoRequerido: Instituto De Previdencia Dos Servidores Publicos Do Municipio De Silvania SENTENÇA I. GERLENE APARECIDA SANCHES DE CARVALHO ajuizou a presente AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA DE RETROATIVOS RELATIVAMENTE AO PISO NACIONAL DOS PROFESSORES em desfavor do INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS DO MUNICIPIO DE SILVANIA, todos qualificados.Dispensado o relatório conforme art. 38, da Lei n. 9.099/95 c/c art. 27, da Lei n. 12.153/2009. SENTENCIO.II. FundamentaçãoO feito comporta julgamento antecipado, diante da desnecessidade de produção de outras provas, senão àquelas já constantes dos autos, nos termos do art. 355, inc. I, do Código de Processo Civil.A parte autora requer, em síntese, que sua remuneração relativa ao ano de 2022 seja reajustada em 33,24% (trinta e três vírgula vinte e quatro por cento), índice utilizado para o reajuste do piso nacional do magistério. Argumentou que o município requerido procedeu com um reajuste de apenas 15% (quinze por cento).Devidamente citado, SILVÂNIAPREV apresentou sua contestação (mov. 9), rebatendo os argumentos autorais, pugnando pela improcedência do pedido inicial.O pedido vestibular é improcedente, se não, vejamos.O artigo 206, inciso VIII, da Carta Magna garante aos profissionais da educação escolar pública o recebimento de piso salarial profissional nacional, nos termos de lei federal, disposição esta reproduzida também na Constituição Estadual, em seu artigo 156, §1º, IX.Em atenção ao disposto na alínea “e” do inc. III do art. 60 do Atos das Disposições Constitucionais Transitórias, que estabeleceu prazo para o constituinte fixar, em lei específica, piso salarial nacional para os profissionais do magistério público da educação básica, foi editada a Lei nº 11.738, de 16 de julho de 2008, cujo artigo 2º dispõe:"Art. 2º – O piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica será de R$ 950,00 (novecentos e cinquenta reais) mensais, para a formação em nível médio, na modalidade normal, prevista no art. 62 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.§1º – O piso salarial profissional nacional é o valor abaixo do qual a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios não poderão fixar o vencimento inicial das carreiras do magistério público da educação básica para a jornada de, no máximo, 40 (quarenta) horas semanais.§2º – Por profissionais do magistério público da educação básica entendem-se aqueles que desempenham as atividades de docência ou as de suporte pedagógico à docência, isto é, direção ou administração, planejamento, inspeção, supervisão, orientação e coordenação educacionais, exercidas no âmbito das atividades escolares de educação básica, em suas diversas etapas e modalidades, com a formação mínima determinada pela legislação federal de diretrizes e bases da educação nacional. §3º – Os vencimentos iniciais referentes às demais jornadas de trabalho serão, no mínimo, proporcionais ao valor mencionado no caput deste artigo.§4º – Na composição da jornada de trabalho, observar-se-á o limite máximo de 2/3 (dois terços) da carga horária para o desempenho das atividades de interação com os educandos.§5º – As disposições relativas ao piso salarial de que trata esta Lei serão aplicadas a todas as aposentadorias e pensões dos profissionais do magistério público da educação básica alcançadas pelo art. 7º da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, e pela Emenda Constitucional nº 47, de 05 de julho de 2005."Portanto, para fazer jus ao referido piso salarial, três requisitos devem ser comprovados: I) que o servidor ocupe no cargo de profissional do magistério público da educação básica; II) que possuía formação em nível médio, na modalidade Normal; e III) que tenha jornada de, no máximo, 40 (quarenta) horas semanais (art. 2º, da Lei nº 11.738/08).A constitucionalidade da Lei nº 11.738/08 já foi confirmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI n. 4167, de modo que cabe ao poder público adequar os salários dos profissionais, reajustando-os anualmente, no mês de janeiro de cada ano (art. 5º). O STF fixou o entendimento, em sede de controle concentrado de constitucionalidade, de que o piso previsto se refere ao vencimento, e não à remuneração global.Ressalte-se que, conforme entendimento jurisprudencial, a Lei nº 11.738/08 é autoaplicável e de cumprimento obrigatório, de maneira que escusas de cunho orçamentário e fiscal não podem afastar a sua aplicação. Ainda, é oportuno destacar que Lei Federal não fez distinção entre servidores efetivos ou temporários ou se ativo ou inativo, sendo direito de todo servidor que desempenha atividade de professor da educação básica. Assim, assegurando ao profissional do magistério público, indistintamente da forma de ingresso no serviço público, uma remuneração compatível com sua função pública. Nesse sentido:"APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA. PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. PROFESSOR TEMPORÁRIO. DIREITO AO RECEBIMENTO. BASE DE CÁLCULO. CARGA INFERIOR NÃO COMPROVADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. O Piso Nacional do Magistério deve ser implementado aos profissionais da educação, nos termos da Lei n. 11.738/08, conforme entendimento sedimentado pela Súmula 71 do TJGO e Tema 911 do STJ. 2. Têm direito ao recebimento do piso nacional do magistério público, os professores que recebem vencimento abaixo deste piso. 3. Não há distinção entre o servidor efetivo ou temporário quanto ao recebimento do piso salarial do profissional do magistério público. Declarado o direito do servidor público ao recebimento do piso nacional, consequentemente, tem direito aos reflexos e vantagens salariais, no período de irregularidade, com a observação do prazo prescricional. 4. Na espécie, restou comprovado o recebimento dos valores em quantia inferior ao piso salarial nacional, conforme contracheques anexados aos autos, e o Estado não fez demonstração a autora realizou carga inferior as 40 horas semanais. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA." (TJGO, Apelação Cível n. 5414296-86.2023.8.09.0051, Rel. Des. RODRIGO DE SILVEIRA, 10ª Câmara Cível, j. em 8/7/2024).Além disso, cumpre mencionar que na referida ADI, restou estabelecido que o valor do piso, considerando uma jornada semanal de 40 (quarenta) horas, seria anualmente anunciado pelo Ministério da Educação, que assim disciplinou: R$ 1.567,00 para o ano de 2013; R$ 1.697,39 para o ano de 2014; R$ 1.917,78 para o ano de 2015; R$ 2.135,64 para o ano de 2016; R$ 2.298,80 para o ano de 2017; R$ 2.455,61 para o ano de 2018; R$ 2.557,74 para o ano de 2019; R$ 2.886,24 para o ano de 2020 e 2021; R$ 3.845,63 para o ano de 2022, R$ 4.420,55 para o ano de 2023; e R$ 4.580,57 para o ano de 2024.Na espécie, depreende-se do contracheque (mov. 1, arq. 5) que a demandante aposentou-se exercendo jornada de trabalho de apenas 30 (trinta) horas semanais, razão pela qual o seu piso salarial deve ser apurado proporcionalmente, observada a regra do artigo 2º, § 3º da Lei federal nº 11.378/08, segundo a qual “os vencimentos iniciais referentes às demais jornadas de trabalho serão, no mínimo, proporcionais ao valor mencionado no caput deste artigo”.Dessarte, "se no lapso temporal questionado a parte autora exerceu jornada de 30 (trinta) horas semanais, o piso salarial deve ser apurado proporcionalmente, observada a regra do artigo 2º, § 3º, da Lei nº 11.738/08. Portanto, constatado que no período reclamado o vencimento da autora excedeu ao piso do magistério pago proporcionalmente à jornada de 30 (trinta) horas semanais, ela não faz jus à diferença remuneratória pleiteada". (TJGO, Apelação Cível n. 5603407-26.2022.8.09.0051, Rel. Des. Altair Guerra da Costa, 1ª Câmara Cível, j. em 1/7/2024).Não obstante essa constatação, na hipótese dos autos, ainda que se considerasse a jornada semanal de 40 (quarenta) horas, evidencia-se que a parte autora recebeu de sua aposentadoria, no ano de 2022, vencimento base superior ao piso, não havendo, assim, diferenças a serem pagas pelo Município. De acordo com as fichas financeiras (mov. 1, arq. 5), seus vencimentos no ano de 2022 foram os seguintes, respectivamente: R$4.250,63 (janeiro e fevereiro) e R$4.888,22 (março até dezembro). Já no ano de 2023, seus vencimentos chegaram a quantia de R$5.619,01.Desse modo, considerando que a servidora recebeu remuneração superior ao piso, os pedidos iniciais devem ser julgados improcedentes.III. DispositivoDiante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulado na inicial por GERLENE APARECIDA SANCHES DE CARVALHO em desfavor de SILVÂNIAPREV, pelo que DECLARO EXTINTO o processo, com a resolução do mérito, nos termos do art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil.Sem custas e honorários, na forma do art. 55, da LJE.Com o trânsito em julgado, ao arquivo. Publicada e registrada automaticamente, neste ato. Intimem-se.Oportunamente, arquivem-se.Silvânia, data da assinatura eletrônica.Sílvio Jacinto PereiraJuiz de Direito respondenteA3

31/03/2025, 00:00

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Cálculo de Custas

Certidão Expedida

Processo Arquivado

Autos Devolvidos da Instância Superior

Transitado em Julgado

Autos Devolvidos da Instância Superior

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Provimento

Autos Conclusos

Recurso Autuado

Recurso Distribuído

Recurso Distribuído

Todas as movimentações(43)