Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0273064-26.2013.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

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Direito de ImagemIndenização por Dano MoralResponsabilidade CivilDIREITO CIVILCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

07/08/2023

Valor da Causa

R$ 1.364.136,00

Órgão julgador

Goiânia - UPJ Varas da Fazenda Pública Estadual: 1ª, 6ª e 7ª

Processos relacionados

1° Grau · TJGO · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 7ª Vara da Fazenda Pública Estadual 2° Grau · TJGO · Apelação / Remessa Necessária · Gabinete Des. Reinaldo Alves Ferreira

Partes do Processo

RAISSA DOMINGOS DA SILVA

Autor

ESTADO DE GOIAS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Processo em diligência (Primeiro Grau/CEJUSC/Outros)

25/11/2025, 17:44

Precatório Enviado ao Tribunal

18/11/2025, 21:11

Precatório Enviado ao Tribunal

18/11/2025, 20:42

Decorrido Prazo

07/11/2025, 12:46

Intimação Lida

29/10/2025, 03:58

Juntada -> Petição

16/10/2025, 15:22

Intimação Efetivada

15/10/2025, 19:16

Certidão Expedida

15/10/2025, 17:27

Intimação Expedida

15/10/2025, 17:27

Intimação Expedida

15/10/2025, 17:27

Prazo Decorrido

19/09/2025, 08:37

Juntada -> Petição

01/09/2025, 07:33

Juntada -> Petição

25/08/2025, 13:17

Intimação Efetivada

22/08/2025, 15:43

Ato Ordinatório

22/08/2025, 15:25

Todas as movimentações(284)

Processo em diligência (Primeiro Grau/CEJUSC/Outros)

25/11/2025, 17:44

Precatório Enviado ao Tribunal

18/11/2025, 21:11

Precatório Enviado ao Tribunal

18/11/2025, 20:42

Decorrido Prazo

07/11/2025, 12:46

Intimação Lida

29/10/2025, 03:58

Documentos

Ato Ordinatório

•22/08/2025, 15:25

Decisão

•28/07/2025, 23:07

Juntada -> Petição

16/10/2025, 15:22

Intimação Efetivada

15/10/2025, 19:16

Certidão Expedida

15/10/2025, 17:27

Intimação Expedida

15/10/2025, 17:27

Intimação Expedida

15/10/2025, 17:27

Prazo Decorrido

19/09/2025, 08:37

Juntada -> Petição

01/09/2025, 07:33

Juntada -> Petição

25/08/2025, 13:17

Intimação Efetivada

22/08/2025, 15:43

Ato Ordinatório

22/08/2025, 15:25

Intimação Expedida

22/08/2025, 15:25

Intimação Lida

07/08/2025, 03:01

Intimação Efetivada

28/07/2025, 23:10

Decisão -> Determinação -> Expedição de Precatório

28/07/2025, 23:07

Intimação Expedida

28/07/2025, 23:07

Intimação Expedida

28/07/2025, 23:07

Certidão Expedida

23/07/2025, 14:57

Autos Conclusos

23/07/2025, 14:57

Juntada -> Petição

11/07/2025, 14:35

Intimação Efetivada

09/07/2025, 11:01

Ato Ordinatório

09/07/2025, 10:53

Intimação Expedida

09/07/2025, 10:53

Intimação Lida

09/06/2025, 03:19

Juntada -> Petição

30/05/2025, 10:34

Intimação Efetivada

29/05/2025, 09:01

Ato Ordinatório

29/05/2025, 08:59

Intimação Expedida

29/05/2025, 08:59

Intimação Expedida

29/05/2025, 08:59

Cálculo de Liquidaçao ( Cpc e Clt )

24/05/2025, 12:50

Término da Suspensão do Processo

10/05/2025, 03:00

Intimação Lida

09/04/2025, 03:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Poder JudiciárioTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de GoiâniaEstado de Goiás7ª Vara de Fazenda Pública Estaduale-mail: [email protected]: 0273064-26.2013.8.09.0051PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaRequerente: RAISSA DOMINGOS DA SILVARequerido: ESTADO DE GOIASD E S P A C H OAnte a decisão do Agravo de Instrumento n° 5734685-82.2024.8.09.0051, remetam-se os autos a contadoria judicial para a atualização do débito, observando os valores fixados no decisum do evento n°208 e os parâmetros de acórdão de evento n°229.Após, intimem-se as partes para manifestarem em 10 (dez) dias. Após, autos conclusos na pasta DECISÃO, classificador - [GAB] - PROJETO FINALIZAR.Cumpra-se.Goiânia, data da assinatura eletrônica.Mariuccia Benicio Soares MiguelJuíza de Direito7

31/03/2025, 00:00

Despacho Autos ao Contador

30/03/2025, 10:53

Intimação Efetivada

30/03/2025, 10:53

Intimação Expedida

30/03/2025, 10:53

Autos Conclusos

28/03/2025, 15:41

Juntada -> Petição

14/03/2025, 17:06

Intimação Lida

04/11/2024, 03:16

Intimação Efetivada

22/10/2024, 17:29

Intimação Expedida

22/10/2024, 17:29

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

22/10/2024, 17:29

Intimação Efetivada

22/10/2024, 16:04

Intimação Expedida

22/10/2024, 16:04

Juntada de Documento

17/10/2024, 16:19

Decisão -> Suspensão ou Sobrestamento -> A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

15/10/2024, 20:03

Intimação Efetivada

15/10/2024, 20:03

Intimação Expedida

15/10/2024, 20:03

Autos Conclusos

18/09/2024, 12:07

Intimação Lida

05/08/2024, 03:17

Juntada -> Petição

30/07/2024, 15:24

Intimação Expedida

25/07/2024, 18:44

Decisão -> Não Acolhimento de Embargos de Declaração

25/07/2024, 18:44

Intimação Efetivada

25/07/2024, 18:44

Mudança de Assunto Processual

19/06/2024, 13:19

Autos Conclusos

04/06/2024, 16:27

Prazo Decorrido

04/06/2024, 16:27

Intimação Lida

13/05/2024, 03:10

Intimação Lida

06/05/2024, 03:17

Certidão Expedida

02/05/2024, 08:46

Intimação Expedida

02/05/2024, 08:45

Certidão Expedida

02/05/2024, 08:45

Juntada -> Petição

29/04/2024, 08:12

Decisão -> Outras Decisões

25/04/2024, 23:50

Intimação Efetivada

25/04/2024, 23:50

Intimação Expedida

25/04/2024, 23:50

Autos Conclusos

08/03/2024, 08:53

Certidão Expedida

07/03/2024, 14:53

Troca de Responsável

16/02/2024, 07:51

Intimação Lida

18/12/2023, 03:16

Intimação Expedida

06/12/2023, 16:32

Juntada -> Petição

04/12/2023, 17:38

Despacho -> Mero Expediente

04/12/2023, 11:39

Intimação Efetivada

04/12/2023, 11:39

Autos Conclusos

25/09/2023, 13:00

Processo Redistribuído

07/08/2023, 16:45

Certidão Expedida

07/08/2023, 16:45

Intimação Lida

01/08/2023, 07:51

Ato Ordinatório

21/07/2023, 16:22

Intimação Expedida

21/07/2023, 16:22

Cálculo de Custas

11/07/2023, 16:54

Ato Ordinatório

10/07/2023, 17:24

Retificação de Classe Processual

10/07/2023, 17:17

Intimação Lida

09/06/2023, 03:01

Intimação Expedida

30/05/2023, 14:01

Juntada -> Petição

29/05/2023, 11:26

Intimação Lida

09/12/2022, 03:01

Juntada -> Petição

07/12/2022, 17:37

Juntada -> Petição

01/12/2022, 16:23

Ato Ordinatório

29/11/2022, 17:40

Intimação Efetivada

29/11/2022, 17:40

Intimação Expedida

29/11/2022, 17:40

Cálculo de Tributos

29/11/2022, 17:33

Ato Ordinatório

24/08/2022, 08:55

Prazo Decorrido

24/08/2022, 08:53

Intimação Lida

28/03/2022, 03:04

Intimação Efetivada

17/03/2022, 16:03

Intimação Expedida

17/03/2022, 16:03

Despacho -> Mero Expediente

17/03/2022, 14:54

Certidão Expedida

07/01/2022, 17:09

Autos Conclusos

07/01/2022, 17:09

Juntada -> Petição

22/07/2021, 13:29

Intimação Efetivada

20/07/2021, 12:11

Mudança de Assunto Processual

24/06/2021, 17:23

Juntada -> Petição

03/05/2021, 14:38

Intimação Efetivada

28/04/2021, 09:23

Juntada -> Petição

28/04/2021, 09:13

Intimação Efetivada

18/03/2021, 06:59

Juntada -> Petição

15/03/2021, 11:47

Intimação Lida

08/03/2021, 03:01

Evolução da Classe Processual

26/02/2021, 21:28

Certidão Expedida

26/02/2021, 21:28

Intimação Expedida

26/02/2021, 21:28

Juntada -> Petição

01/02/2021, 12:04

Juntada -> Petição

01/02/2021, 11:52

Intimação Efetivada

28/01/2021, 18:51

Despacho -> Mero Expediente

28/01/2021, 16:30

Certidão Expedida

03/11/2020, 10:12

Autos Conclusos

03/11/2020, 10:12

Juntada -> Petição

25/08/2020, 08:29

Intimação Lida

20/08/2020, 03:00

Juntada -> Petição

12/08/2020, 11:00

Certidão Expedida

10/08/2020, 14:09

Intimação Efetivada

10/08/2020, 14:09

Intimação Expedida

10/08/2020, 14:09

Processo baixado à origem/devolvido

10/08/2020, 13:39

Processo baixado à origem/devolvido

10/08/2020, 13:39

Despacho -> Mero Expediente

10/08/2020, 12:57

Autos Conclusos

10/08/2020, 12:05

Intimação Lida

03/08/2020, 03:08

Intimação Lida

03/08/2020, 03:08

Publicado "Ato Publicado" em "Data da Publicação".

28/07/2020, 10:49

Juntada -> Petição

27/07/2020, 11:07

Intimação Expedida

24/07/2020, 10:50

Intimação Expedida

24/07/2020, 10:49

Intimação Efetivada

24/07/2020, 10:49

Extrato da Ata de Julgamento Inserido

24/07/2020, 08:49

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Provimento em Parte

24/07/2020, 08:49

Intimação Lida

13/07/2020, 03:07

Intimação Lida

13/07/2020, 03:07

Juntada -> Petição

06/07/2020, 11:54

Intimação Expedida

02/07/2020, 15:47

Intimação Expedida

02/07/2020, 15:47

Intimação Efetivada

02/07/2020, 15:47

Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão -> Para Julgamento

02/07/2020, 15:46

Mudança de Classe

02/07/2020, 15:46

Relatório

02/07/2020, 11:49

Autos Conclusos

29/06/2020, 11:42

Juntada -> Petição

29/06/2020, 11:33

Intimação Lida

29/06/2020, 03:06

Intimação Expedida

18/06/2020, 07:18

Despacho -> Mero Expediente

17/06/2020, 20:48

Autos Conclusos

17/06/2020, 19:02

Recurso Autuado

17/06/2020, 19:01

Certidão Expedida

17/06/2020, 15:02

Recurso Distribuído

17/06/2020, 15:02

Recurso Distribuído

17/06/2020, 15:02

Juntada -> Petição

26/05/2020, 14:43

Intimação Lida

22/05/2020, 15:47

Certidão Expedida

21/05/2020, 08:46

Intimação Expedida

21/05/2020, 08:46

Processo baixado à origem/devolvido

20/05/2020, 23:17

Processo baixado à origem/devolvido

20/05/2020, 23:17

Despacho -> Mero Expediente

19/05/2020, 11:02

Autos Conclusos

16/05/2020, 21:28

Recurso Autuado

16/05/2020, 21:27

Recurso Distribuído

16/05/2020, 17:22

Recurso Distribuído

16/05/2020, 17:22

Juntada -> Petição

13/05/2020, 13:01

Certidão Expedida

12/05/2020, 01:27

Intimação Efetivada

12/05/2020, 01:27

Intimação Lida

04/05/2020, 03:13

Juntada -> Petição -> Recurso Interposto

30/04/2020, 16:19

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência

25/03/2020, 16:27

Intimação Efetivada

25/03/2020, 16:27

Intimação Expedida

25/03/2020, 16:27

Certidão Expedida

14/03/2019, 18:41

Autos Conclusos

14/03/2019, 18:41

Juntada -> Petição

28/02/2019, 10:31

Intimação Lida

22/02/2019, 16:58

Certidão Expedida

21/02/2019, 14:14

Intimação Expedida

21/02/2019, 14:14

Juntada -> Petição

21/02/2019, 13:53

Intimação Lida

18/02/2019, 03:14

Intimação Lida

14/02/2019, 03:01

Certidão Expedida

13/02/2019, 10:07

Intimação Efetivada

13/02/2019, 10:07

Juntada -> Petição

12/02/2019, 15:46

Intimação Lida

11/02/2019, 20:56

Juntada -> Petição

11/02/2019, 11:21

Intimação Efetivada

08/02/2019, 11:28

Intimação Expedida

08/02/2019, 11:28

Intimação Expedida

08/02/2019, 11:28

Despacho -> Mero Expediente

07/02/2019, 23:34

Autos Conclusos

05/02/2019, 16:30

Juntada -> Petição

05/02/2019, 16:11

Certidão Expedida

04/02/2019, 12:40

Intimação Efetivada

04/02/2019, 12:40

Intimação Expedida

04/02/2019, 12:40

Processo baixado à origem/devolvido

04/02/2019, 09:39

Processo baixado à origem/devolvido

04/02/2019, 09:39

Transitado em Julgado

04/02/2019, 09:38

Intimação Lida

19/11/2018, 03:02

Intimação Lida

19/11/2018, 03:02

Publicado "Ato Publicado" em "Data da Publicação".

12/11/2018, 12:54

Juntada -> Petição

09/11/2018, 16:04

Intimação Expedida

08/11/2018, 14:11

Intimação Expedida

08/11/2018, 14:11

Intimação Efetivada

08/11/2018, 14:10

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Provimento

08/11/2018, 11:59

Extrato da Ata de Julgamento Inserido

06/11/2018, 20:29

Intimação Lida

29/10/2018, 03:17

Intimação Lida

29/10/2018, 03:17

Juntada -> Petição

23/10/2018, 08:19

Intimação Expedida

18/10/2018, 09:06

Intimação Expedida

18/10/2018, 09:06

Intimação Efetivada

18/10/2018, 09:06

Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão -> Para Julgamento

18/10/2018, 09:05

Relatório

17/10/2018, 11:35

Intimação Lida

08/10/2018, 03:00

Autos Conclusos

04/10/2018, 08:38

Juntada -> Petição

04/10/2018, 08:33

Troca de Responsável

28/09/2018, 13:12

Intimação Expedida

26/09/2018, 19:20

Despacho -> Mero Expediente

26/09/2018, 18:39

Autos Conclusos

26/09/2018, 09:52

Recurso Autuado

26/09/2018, 09:46

Recurso Distribuído

26/09/2018, 09:36

Recurso Distribuído

26/09/2018, 09:36

Decisão -> Outras Decisões

24/09/2018, 23:34

Autos Conclusos

21/09/2018, 18:02

Juntada -> Petição

13/09/2018, 16:08

Certidão Expedida

30/07/2018, 05:13

Intimação Lida

28/05/2018, 03:01

Juntada -> Petição

23/05/2018, 08:08

Certidão Expedida

17/05/2018, 17:24

Intimação Efetivada

17/05/2018, 17:24

Intimação Expedida

17/05/2018, 17:24

Juntada -> Petição

17/05/2018, 15:56

Intimação Lida

16/05/2018, 16:43

Intimação Expedida

15/05/2018, 14:28

Processo baixado à origem/devolvido

15/05/2018, 09:08

Processo baixado à origem/devolvido

15/05/2018, 09:08

Despacho -> Mero Expediente

11/05/2018, 12:01

Certidão Expedida

11/05/2018, 10:21

Autos Conclusos

11/05/2018, 10:21

Recurso Autuado

11/05/2018, 07:49

Recurso Distribuído

10/05/2018, 13:58

Recurso Distribuído

10/05/2018, 13:58

Certidão Expedida

10/05/2018, 13:58

Certidão Expedida

10/05/2018, 13:56

Intimação Lida

19/03/2018, 03:01

Intimação Expedida

08/03/2018, 11:28

Decisão -> Outras Decisões

05/03/2018, 20:55

Autos Conclusos

05/03/2018, 14:12

Certidão Expedida

05/03/2018, 14:12

Juntada -> Petição

23/02/2018, 09:26

Juntada -> Petição

23/02/2018, 09:26

Certidão Expedida

15/02/2018, 17:34

Intimação Efetivada

15/02/2018, 17:34

Juntada -> Petição -> Recurso Interposto

06/02/2018, 11:02

Intimação Lida

29/01/2018, 10:30

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência

19/01/2018, 16:09

Intimação Efetivada

19/01/2018, 16:09

Intimação Expedida

19/01/2018, 16:09

Autos Conclusos

16/05/2017, 13:52

Despacho -> Mero Expediente

09/05/2017, 14:56

Certidão Expedida

17/04/2017, 09:11

Autos Conclusos

17/04/2017, 09:11

Intimação Lida

16/02/2017, 03:00

Juntada -> Petição

15/02/2017, 10:29

Intimação Expedida

06/02/2017, 15:08

Despacho -> Mero Expediente

03/02/2017, 15:59

Certidão Expedida

11/01/2017, 08:26

Autos Conclusos

11/01/2017, 08:26

Juntada -> Petição

27/09/2016, 10:34

Processo Distribuído

18/04/2016, 10:11

Juntada de Documento

18/04/2016, 10:11

Juntada de Documento

18/04/2016, 10:11

Processo Distribuído

02/08/2013, 00:00

Ato Ordinatório

•09/07/2025, 10:53

Ato Ordinatório

•29/05/2025, 08:59

Despacho

•30/03/2025, 10:53

Decisão

•15/10/2024, 20:03

Relatório e Voto

•14/10/2024, 18:10

Decisão

•25/07/2024, 18:44

Ato Ordinatório

•02/05/2024, 08:45

Decisão

•25/04/2024, 23:50

Despacho

•04/12/2023, 11:39

Ato Ordinatório

•21/07/2023, 16:22

Despacho

•17/03/2022, 14:54

Despacho

•28/01/2021, 16:30

Ato Ordinatório

•10/08/2020, 14:09

Todos os documentos(39)

Ato Ordinatório

•22/08/2025, 15:25

Decisão

•28/07/2025, 23:07

Ato Ordinatório

•09/07/2025, 10:53

Ato Ordinatório

•29/05/2025, 08:59

Despacho

•30/03/2025, 10:53

Decisão

•15/10/2024, 20:03

Relatório e Voto

•14/10/2024, 18:10

Decisão

•25/07/2024, 18:44

Ato Ordinatório

•02/05/2024, 08:45

Decisão

•25/04/2024, 23:50

Despacho

•04/12/2023, 11:39

Ato Ordinatório

•21/07/2023, 16:22

Despacho

•17/03/2022, 14:54

Despacho

•28/01/2021, 16:30

Ato Ordinatório

•10/08/2020, 14:09

Despacho

•10/08/2020, 12:57

Relatório e Voto

•20/07/2020, 11:53

Ementa

•20/07/2020, 11:53

Relatório

•02/07/2020, 11:49

Despacho

•17/06/2020, 20:48

Ato Ordinatório

•21/05/2020, 08:46

Despacho

•19/05/2020, 11:02

Sentença

•25/03/2020, 16:27

Despacho

•07/02/2019, 23:34

Relatório e Voto

•08/11/2018, 11:59

Ementa

•08/11/2018, 11:59

Relatório

•17/10/2018, 11:35

Despacho

•26/09/2018, 18:39

Decisão

•24/09/2018, 23:34

Despacho

•11/05/2018, 12:01

Decisão

•05/03/2018, 20:55

Sentença

•19/01/2018, 16:09

Despacho

•09/05/2017, 14:56

Despacho

•03/02/2017, 15:59

Despacho

•18/04/2016, 10:11

Despacho

•18/04/2016, 10:11

Despacho

•18/04/2016, 10:11

Despacho

•18/04/2016, 10:11

Despacho

•18/04/2016, 10:11