Procedimento Comum Cível 5093065-06.2022.8.09.0021 - TJGO

Procedimento Comum Cível 5093065-06.2022.8.09.0021 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Processo Arquivado

23/07/2025, 13:44

Certidão Expedida

23/07/2025, 13:42

Certidão Expedida

23/07/2025, 13:42

Intimação Lida

29/05/2025, 03:03

Intimação Expedida

19/05/2025, 14:36

Juntada -> Petição

19/05/2025, 08:20

Intimação Lida

10/04/2025, 03:00

Intimação Lida

09/04/2025, 03:00

Intimação Expedida

31/03/2025, 16:42

Certidão Expedida

31/03/2025, 16:42

Juntada -> Petição -> Apelação

31/03/2025, 15:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Com Resolu��o do M�rito -> Improced�ncia (CNJ:220)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","prazo":"15","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Ambas as Partes","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"6","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"}]} Configuracao_Projudi-->COMARCA DE CAÇU VARA DAS FAZENDAS PÚBLICASAv. Clarice Machado Guimarães nº 1.650 – Morada dos Sonhos – Caçu-GO- CEP – 75813000 – Fone/Fórum 62 3611-0329- e-mail/fórum: [email protected] - balcão virtual-Converse com Comarca de Caçu no WhatsApp: https://wa.me/message/KDHOCQBG3YHPL1, ou, Converse com Comarca de Caçu no WhatsApp: https://wa.me/556236110330Gabinete virtual - link: https://us05web.zoom.us/j/6160281057?pwd=x1CKl83ZPK1VjUVP4peDi7KwABXP5J.1, WhatsApp: (64) 99224-9256, atendimento de segunda-feira à sexta-feira.Processo nº: 5093065-06.2022.8.09.0021Promovente(s): Fabiana Cristina Egídio De OliveiraPromovido(s):Instituto Nacional Do Seguro Social - InssEste ATO JUDICIAL tem força de OFÍCIO/MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/SENTENÇA, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, e sua autenticidade pode ser confirmada através da validação do Código de Acesso, indicado no rodapé do presente ato. SENTENÇAPretendendo o restabelecimento de benefício assistencial c/c declaração de inexistência de débito, FABIANA CRISTINA EGÍDIO DE OLIVEIRA intentou a presente ação em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, partes já qualificadas.A autora conta que recebia o Benefício de Prestação Continuada (BPC) desde 21.01.2010, devido à sua condição de pessoa pobre e portadora de deficiência de longo prazo. No entanto, ao realizar revisão administrativa, o INSS identificou uma suposta irregularidade no recebimento do benefício, o que resultou na sua suspensão.Narra que ao calcular a renda familiar da autora, o INSS incluiu o benefício por incapacidade recebido pelo companheiro da autora, Antônio da Cruz Pedro, o que teria causado a superação do limite de renda per capita estabelecido pela Lei 8.742/93.Além da suspensão do benefício, o INSS determinou que a autora devolvesse a quantia de R$ 86.782,12, correspondente ao período a partir de 08/2015, sob a alegação de recebimento indevido.Diante disso, a autora entrou com ação judicial, pleiteando o julgamento totalmente procedente a sua pretensão de restabelecimento do benefício assistencial e pagamento das remunerações retroativas desde a data de cessação do benefício (01.12.2021) e declaração de inexistência do débito de R$ 86.782,12, com o consequente cancelamento de qualquer guia de pagamento emitida e a abstenção de cobrança desse valor e de inserir o nome da Autora em cadastros de inadimplentes.Juntou documentos.Gratuidade da justiça concedida no evento 05.Citado, o INSS apresentou defesa no evento 09, defendendo o não preenchimento dos requisitos e a improcedência dos pedidos iniciais.Impugnação no evento 12.Determinada a realização de perícia médica (ev. 20 e 45), foram juntados laudos médicos periciais nos eventos 37 e 61, impugnado pela autora nos eventos 44 e 64.Laudo socioeconômico apresentado no evento 50.Documentos apresentados pela parte autora no evento 73, onde pugna pela desconsideração da conclusão do laudo e, de consequência, seja JULGADO PROCEDENTE os pedidos para determinar o RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO ASSISTENCIAL.No evento 75 foi proferido decisão rejeitando as impugnações e homologando os laudos periciais de eventos 37 e 61, e também o laudo de evento 50.Alegações finais da parte autora no evento 78.O INSS não apresentou alegações finais, evento 80.Vieram-me conclusos para sentença (ev. 81).Relatado. Decido.Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo desde já ao exame do mérito da lide, porquanto já foi realizada laudo pericial e estudo social, não havendo necessidade de inquirição de testemunhas.DO RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIOA Constituição Federal assegura ao idoso e ao portador de deficiência que comprove não possuir meios de prover a própria subsistência ou de tê-la provida por sua família a prestação de um benefício assistencial, consoante previsto em seu artigo 203, inciso V. Trata-se, portanto, de benefício que tem por meta resguardar aqueles que, por uma situação adversa, não têm condições de manterem a própria subsistência. A Lei n° 8.742/93, ao regulamentar a matéria, estabeleceu critérios relativos à idade ou deficiência física e meio de comprovação da condição de miserabilidade do necessitado.Para tanto, deve o(a) pretendente ao benefício demonstrar a existência de três requisitos: o primeiro, de ordem subjetiva, que é pessoa incapaz para a vida independente e para o trabalho, ou que já conta com idade superior a 65 anos; segundo, não receber benefício de espécie alguma e não estar vinculada a nenhum regime de previdência social; e terceiro, que possui renda familiar per capita inferior a ¼ do salário-mínimo, de caráter objetivo, in verbis:"Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) (Vide Lei nº 13.985, de 2020)§ 1o Para os efeitos do disposto no caput, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011)§ 2o Para efeito de concessão do benefício de prestação continuada, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência)§ 2º-A. A concessão administrativa ou judicial do benefício de que trata este artigo a pessoa com deficiência fica sujeita a avaliação, nos termos de regulamento. (Incluído pela Lei nº 15.077, de 2024)§ 2º-B. (VETADO). (Incluído pela Lei nº 15.077, de 2024)§ 3º Observados os demais critérios de elegibilidade definidos nesta Lei, terão direito ao benefício financeiro de que trata o caput deste artigo a pessoa com deficiência ou a pessoa idosa com renda familiar mensal per capita igual ou inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo. (Redação dada pela Lei nº 14.176, de 2021)I – (revogado); (Redação dada pela Lei nº 14.176, de 2021)II - (VETADO). (Incluído pela Lei nº 13.982, de 2020)".Tal instituto não depende de carência, mas apenas que a pessoa seja considerada incapaz, mediante prova pericial para avaliar o tipo de deficiência e o grau de comprometimento e também estudo social a fim de aferir a situação que, supostamente, lhe obsta de prover o próprio sustento e de tê-lo provida pela família.No caso em análise, a parte autora foi submetida a perícia judicial, sendo que o expert nomeado para atuar no feito concluiu o seguinte: “Quadro clínico sem incapacidade ou redução da capacidade laboral aferidas”. O expert ressaltou, ainda, que: “Não há incapacidade aferida. Importante frisar que esta demanda versa sobre deficiência e impedimento e não sobre incapacidade exclusiva. Não há quadro clínico compatível com deficiência ou com impedimento de longo prazo, que, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir a participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas com base nos parâmetros estabelecidos pela Lei nº 13.146/2015 e Lei nº 8.742/1993, além do Índice de Funcionalidade Brasileiro Aplicado (IF-BrA) e da Classificação Internacional de Funcionalidade, Incapacidade e Saúde (CIF).”O laudo e relatório médico anexados no evento 73 não tem o condão de afastar a conclusão obtida no laudo pericial, eis que o fato de a autora possuir alguma debilidade intelectual e/ou psicológica, por si só, não configura incapacidade laboral e/ou impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, que, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. O atendimento ao segundo requisito resta comprovado, já que não há indícios de que a autora recebe qualquer benefício ou que está vinculado a regime de previdência social de forma atual.No que tange ao terceiro pressuposto, qual seja, a vulnerabilidade social (renda familiar, dividida pelo número de integrantes da família, seja menor que ¼ do salário-mínimo), o laudo do estudo social anexado nos autos (evento 50) relata que a requerente reside com a mãe e a irmã e não possuem renda.Dito isto, vê-se que a família não possui renda, se revelando atendido o requisito da hipossuficiência de renda de ¼ (um quarto) do salário-mínimo (R$353,00). A respeito do referido requisito, há dúvidas sobre a real composição familiar, já que o INSS constatou, por meio de cruzamento entre bases de dados do Cadastro Único de Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico), com o Grupo Familiar INSS (GRUFAM), com a Relação Anual de Informações Sociais (RAIS), com o Regime Próprio de Previdência Social, com a Guia de a Guia de Recolhimento do FGTS e de Informações à Previdência (GFIP), com o E-social e com a Guia da Previdência Social (GPS), que ANTONIO CRUZ PEDRO, compõe o núcleo familiar da autora, com renda mensal que, dividida entre os integrantes da família, supera o limite fixado no § 3° do Art. 20 da Lei 8.742/93. Porém, tal fato não foi comprovado neste processo, restando, a priori, atendido tal requisito.Entretanto, em que pese o cumprimento dos segundo e terceiro requisitos, não há atendimento ao primeiro, seja, incapacidade, já que a expert constatou que inexiste incapacidade.Nesse desiderato, o inadimplemento de um ou todos os requisitos obsta a concessão do benefício almejado. Nesse sentido é a jurisprudência do Colendo Tribunal Regional Federal da 1° Região:“CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE AMPARO SOCIAL À PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA E AO IDOSO. LOAS. ART. 203, V, DA CF/88. LEI 8.742/93. CONDIÇÃO DE MISERABILIDADE NÃO COMPROVADA. PERÍCIA MÉDICA. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. 1. A Constituição Federal, em seu artigo 203, inciso V, e a Lei n. 8.742/93 (Lei Orgânica da Assistência Social) garantem um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, independentemente de contribuição à seguridade social. 2. Os requisitos para a concessão do benefício de prestação continuada estão estabelecidos no art. 20 da Lei n. 8.742/93. São eles: i) o requerente deve ser portador de deficiência ou ser idoso com 65 anos ou mais; ii) não receber benefício no âmbito da seguridade social ou de outro regime e iii) ter renda mensal familiar per capita inferior a ¼ do salário mínimo (requisito para aferição da miserabilidade). 3. O Col. STF, ao apreciar a Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 1.232-1/DF, declarou que a regra constante do art. 20, § 3º, da LOAS não contempla a única hipótese de concessão do benefício, e sim presunção objetiva de miserabilidade, de forma a admitir a análise da necessidade assistencial em cada caso concreto, mesmo que o "quantum" da renda "per capita" ultrapasse o valor de ¼ do salário mínimo, cabendo ao julgador avaliar a vulnerabilidade social de acordo com o caso concreto. 4. Firmou-se o entendimento jurisprudencial de que, para fins de cálculo da renda familiar mensal, não deve ser considerado o benefício (mesmo que de natureza previdenciária) que já venha sendo pago a algum membro da família, desde que seja de apenas 01 (um) salário mínimo, forte na aplicação analógica do parágrafo único do art. 34 da Lei n. 10.741/2003 (Estatuto do Idoso). Precedentes. 5. Considera-se deficiente aquela pessoa que apresenta impedimentos (físico, mental, intelectual ou sensorial) de longo prazo (mínimo de 02 anos) que podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Tal deficiência e o grau de impedimento devem ser aferidos mediante avaliação médica e avaliação social, consoante o § 6º do art. 20 da Lei Orgânica da Assistência Social. 6. Na hipótese, em análise ao laudo socioeconômico e aos demais elementos probatórios colacionados aos autos, os rendimentos auferidos pelo núcleo familiar da parte autora afastam a alegada condição de miserabilidade, vez que dispõe de renda suficiente para prover a sua subsistência, garantindo a manutenção de suas necessidades materiais básicas, tais como alimentação, moradia e assistência médica. O laudo judicial revelou a ausência de incapacidade omniprofissional da parte autora, bem assim sua independência para o exercício dos atos da vida civil, resultando na conclusão de que a parte requerente pode prover seu próprio sustento. Desse modo, restam descaracterizadas as condições de hipossuficiência financeira, bem assim de incapacidade laborativa para auferir rendimentos para seu próprio sustento alegadas pela parte demandante. 7. Os honorários advocatícios arbitrados em 10% sobre o valor atribuído à causa devem ser majorados em 2% (dois por cento), a teor do disposto no art. 85, §§ 2º, 3º e 11 do CPC, totalizando o quantum de 12% (doze por cento) sobre a mesma base de cálculo, ficando suspensa a execução deste comando por força da assistência judiciária gratuita, nos termos do art. 98, §3º do Codex adrede mencionado. 8. Apelação da parte autora desprovida. (AC 1006538-19.2022.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAO LUIZ DE SOUSA, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 28/08/2023 PAG.)Diante do quadro narrado, observo que a autora não preenche todos os requisitos legais exigidos para a concessão do benefício almejado, sendo de rigor, a improcedência da ação.DA INEXISTÊNCIA DE DÉBITOO presente caso envolve a análise da concessão e manutenção de benefícios assistenciais, regidos pela Lei nº 8.742/93 (Lei Orgânica da Assistência Social - LOAS), bem como pela Lei nº 8.213/91 (Lei de Benefícios da Previdência Social), e pela Constituição Federal de 1988, que garante a dignidade da pessoa humana e a proteção social.O Benefício de Prestação Continuada é garantido pela Constituição Federal, em seu artigo 203, inciso V, e regulamentado pela Lei nº 8.742/93, com a finalidade de assegurar, à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 anos ou mais, a transferência de um salário mínimo mensal, desde que comprovada a insuficiência de recursos para a sua manutenção e a inexistência de meios de prover a própria subsistência.O INSS, ao revisar a situação da autora, apurou que a renda per capita da família superava o limite legal para a concessão do benefício, uma vez que incluiu o valor recebido pelo companheiro da autora a título de benefício por incapacidade. No entanto, a jurisprudência tem entendido que a análise da renda familiar deve observar as condições de quem efetivamente é o beneficiário do programa assistencial, ou seja, a autora, e não os rendimentos de outros membros do grupo familiar, salvo em casos excepcionais, como quando a convivência e o suporte familiar sejam fatores que desvirtuem o princípio da hipossuficiência.No presente caso, o INSS suspendeu o benefício sem considerar a boa-fé da beneficiária. A autora sempre recebeu o benefício de forma regular e em conformidade com as normas vigentes, não tendo, em momento algum, agido de má-fé.A jurisprudência pátria é clara ao afirmar que, quando a pessoa recebe de boa-fé o benefício a que tem direito, com base na legislação vigente, e em conformidade com a análise da renda familiar que lhe é imputada, os valores recebidos não podem ser considerados indevidos. O conceito de "irrepetibilidade" da verba recebida de boa-fé deve ser observado, conforme estabelece a jurisprudência consolidada, que não permite a devolução de valores recebidos de maneira legítima e em conformidade com as regras aplicáveis.O INSS imputou à autora o pagamento de R$86.782,12 (oitenta e seis mil, setecentos e oitenta e dois reais e doze centavos), a título de valores supostamente indevidos, conforme Nota Técnica nº 1/2020/MC - Superação de renda Benefício nº: 87 / 5392223954 / Amparo Social Pessoa Portadora Deficiência / Protocolo: 1769012625 e Ofício 202102017349 anexados no evento 01.No entanto, como já exposto, a autora recebeu o benefício de boa-fé e, portanto, não pode ser responsabilizada pelo pagamento de valores que lhe foram transferidos de forma legítima. Em razão da boa-fé, é incabível a devolução de valores que foram recebidos durante o período de concessão do benefício, uma vez que a autora não teve intenção de fraudar o sistema ou ocultar informações relevantes.Com efeito, a jurisprudência tanto do Superior Tribunal de Justiça quanto deste egrégio Sodalício Goiano, há muito, posicionou-se em prol da irrepetibilidade do benefício recebido de boa-fé em casos como em testilha, notadamente considerando o caráter alimentar da verba em questão, bem como o que preconiza o princípio da dignidade da pessoa humana.Por oportuno, confira-se:“EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE PENSÃO POR MORTE C/C DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL. PENSÃO POR MORTE. DATA DE IMPLEMENTAÇÃO DO BENEFÍCIO. IRREPETIBILIDADE DAS QUANTIAS RECEBIDAS DE BOA-FÉ. GRATUIDADE DA JUSTIÇA CONCEDIDA A AUTARQUIA MUNICIPAL. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Nos termos do artigo 9º, § 6º, c/c artigo 48, III, ambos da Lei Municipal nº 2.302/2016, a comprovação da união estável deve ocorrer via decisão judicial, quando ocorrida após o óbito, fazendo jus à pensão por morte a partir da decisão judicial que deferir a condição de beneficiária. 2. Considerando que não há coincidência, sequer intersecção, entre os períodos atinentes aos benefícios concedidos nas esferas administrativa e judicial; o caráter alimentar das verbas em questão; o princípio da irrepetibilidade do benefício e a presença da boa-fé objetiva por parte da Apelante, incogitável se afigura a amortização, abatimento e/ou compensação de quaisquer quantias na hipótese. 3. É descabido o deferimento da gratuidade da justiça à autarquia municipal, haja vista que já goza de isenção legal, bem como ausente previsão legal para o seu requerimento, já que só são legitimadas as pessoas naturais e jurídicas de direito privado, com ou sem fins lucrativos. 4. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5260050-78.2020.8.09.0103, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR GUILHERME GUTEMBERG ISAC PINTO, 5ª Câmara Cível, julgado em 14/09/2023, DJe de 14/09/2023)”Logo, é o caso de extirpar a imputação e cobrança do valor do benefício já recebido pela autora, na exata esteira da argumentação expendida pela autora e acima.DISPOSITIVODiante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais para, tão somente, declarar a inexistência do débito imputado à autora no valor de R$86.782,12 (oitenta e seis mil, setecentos e oitenta e dois reais e doze centavos), referente ao benefício NB: 539.222.395-4 (Nota Técnica nº 1/2020/MC - Protocolo: 1769012625 e Ofício 202102017349), e, por consequência, cancelar qualquer guia de pagamento já emitida e determinar que o INSS se abstenha de cobrar o valor da autora, bem como de incluir o nome dela em cadastros de restrição ao crédito.Face a sucumbência mínima do requerido, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor atualizado da causa (art. 85, §3º, I, do CPC), suspensa sua exigibilidade por se tratar de parte que litiga sob o pálio da gratuidade da justiça, nos termos do artigo 98, §3º, do CPC.Sentença registrada neste ato. Publique-se. Intimem-se.Certificado o trânsito em julgado, e efetuado o pagamento dos profissionais nomeados que apresentaram os laudos periciais, e nada mais havendo o que deliberar, arquive-se com as cautelas devidasCumpra-se.Caçu, assinada nesta data. Maria Clara Merheb Gonçalves AndradeJuíza de Direito1. Nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, esta sentença, assinada eletronicamente, servirá como mandado/ofício e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem exarada, nos termos do Provimento nº 002/2012 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás.2. Em cumprimento ao artigo 137 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, as partes poderão imprimir TODOS os documentos que necessitar no Projudi, através de seu advogado, ou utilizando o código de acesso, vez que estão assinados eletronicamente, sem a necessidade da parte comparecer no balcão da Unidade de Processamento Judicial das Varas de Família e Sucessões.3. Em caso de mandados de citação ou intimação de partes que não estão representadas por advogado, o presente ato deverá estar acompanhado do Código de Acesso referente ao processo.“é um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil”Disque 100 (canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis)

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência em Parte

30/03/2025, 13:22

Intimação Efetivada

30/03/2025, 13:22

Intimação Expedida

30/03/2025, 13:22

Documentos

Ato Ordinatório

•31/03/2025, 16:42

Sentença

•30/03/2025, 13:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Com Resolu��o do M�rito -> Improced�ncia (CNJ:220)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","prazo":"15","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Ambas as Partes","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"6","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"}]} Configuracao_Projudi-->COMARCA DE CAÇU VARA DAS FAZENDAS PÚBLICASAv. Clarice Machado Guimarães nº 1.650 – Morada dos Sonhos – Caçu-GO- CEP – 75813000 – Fone/Fórum 62 3611-0329- e-mail/fórum: [email protected] - balcão virtual-Converse com Comarca de Caçu no WhatsApp: https://wa.me/message/KDHOCQBG3YHPL1, ou, Converse com Comarca de Caçu no WhatsApp: https://wa.me/556236110330Gabinete virtual - link: https://us05web.zoom.us/j/6160281057?pwd=x1CKl83ZPK1VjUVP4peDi7KwABXP5J.1, WhatsApp: (64) 99224-9256, atendimento de segunda-feira à sexta-feira.Processo nº: 5093065-06.2022.8.09.0021Promovente(s): Fabiana Cristina Egídio De OliveiraPromovido(s):Instituto Nacional Do Seguro Social - InssEste ATO JUDICIAL tem força de OFÍCIO/MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/SENTENÇA, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, e sua autenticidade pode ser confirmada através da validação do Código de Acesso, indicado no rodapé do presente ato. SENTENÇAPretendendo o restabelecimento de benefício assistencial c/c declaração de inexistência de débito, FABIANA CRISTINA EGÍDIO DE OLIVEIRA intentou a presente ação em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, partes já qualificadas.A autora conta que recebia o Benefício de Prestação Continuada (BPC) desde 21.01.2010, devido à sua condição de pessoa pobre e portadora de deficiência de longo prazo. No entanto, ao realizar revisão administrativa, o INSS identificou uma suposta irregularidade no recebimento do benefício, o que resultou na sua suspensão.Narra que ao calcular a renda familiar da autora, o INSS incluiu o benefício por incapacidade recebido pelo companheiro da autora, Antônio da Cruz Pedro, o que teria causado a superação do limite de renda per capita estabelecido pela Lei 8.742/93.Além da suspensão do benefício, o INSS determinou que a autora devolvesse a quantia de R$ 86.782,12, correspondente ao período a partir de 08/2015, sob a alegação de recebimento indevido.Diante disso, a autora entrou com ação judicial, pleiteando o julgamento totalmente procedente a sua pretensão de restabelecimento do benefício assistencial e pagamento das remunerações retroativas desde a data de cessação do benefício (01.12.2021) e declaração de inexistência do débito de R$ 86.782,12, com o consequente cancelamento de qualquer guia de pagamento emitida e a abstenção de cobrança desse valor e de inserir o nome da Autora em cadastros de inadimplentes.Juntou documentos.Gratuidade da justiça concedida no evento 05.Citado, o INSS apresentou defesa no evento 09, defendendo o não preenchimento dos requisitos e a improcedência dos pedidos iniciais.Impugnação no evento 12.Determinada a realização de perícia médica (ev. 20 e 45), foram juntados laudos médicos periciais nos eventos 37 e 61, impugnado pela autora nos eventos 44 e 64.Laudo socioeconômico apresentado no evento 50.Documentos apresentados pela parte autora no evento 73, onde pugna pela desconsideração da conclusão do laudo e, de consequência, seja JULGADO PROCEDENTE os pedidos para determinar o RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO ASSISTENCIAL.No evento 75 foi proferido decisão rejeitando as impugnações e homologando os laudos periciais de eventos 37 e 61, e também o laudo de evento 50.Alegações finais da parte autora no evento 78.O INSS não apresentou alegações finais, evento 80.Vieram-me conclusos para sentença (ev. 81).Relatado. Decido.Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo desde já ao exame do mérito da lide, porquanto já foi realizada laudo pericial e estudo social, não havendo necessidade de inquirição de testemunhas.DO RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIOA Constituição Federal assegura ao idoso e ao portador de deficiência que comprove não possuir meios de prover a própria subsistência ou de tê-la provida por sua família a prestação de um benefício assistencial, consoante previsto em seu artigo 203, inciso V. Trata-se, portanto, de benefício que tem por meta resguardar aqueles que, por uma situação adversa, não têm condições de manterem a própria subsistência. A Lei n° 8.742/93, ao regulamentar a matéria, estabeleceu critérios relativos à idade ou deficiência física e meio de comprovação da condição de miserabilidade do necessitado.Para tanto, deve o(a) pretendente ao benefício demonstrar a existência de três requisitos: o primeiro, de ordem subjetiva, que é pessoa incapaz para a vida independente e para o trabalho, ou que já conta com idade superior a 65 anos; segundo, não receber benefício de espécie alguma e não estar vinculada a nenhum regime de previdência social; e terceiro, que possui renda familiar per capita inferior a ¼ do salário-mínimo, de caráter objetivo, in verbis:"Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) (Vide Lei nº 13.985, de 2020)§ 1o Para os efeitos do disposto no caput, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011)§ 2o Para efeito de concessão do benefício de prestação continuada, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência)§ 2º-A. A concessão administrativa ou judicial do benefício de que trata este artigo a pessoa com deficiência fica sujeita a avaliação, nos termos de regulamento. (Incluído pela Lei nº 15.077, de 2024)§ 2º-B. (VETADO). (Incluído pela Lei nº 15.077, de 2024)§ 3º Observados os demais critérios de elegibilidade definidos nesta Lei, terão direito ao benefício financeiro de que trata o caput deste artigo a pessoa com deficiência ou a pessoa idosa com renda familiar mensal per capita igual ou inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo. (Redação dada pela Lei nº 14.176, de 2021)I – (revogado); (Redação dada pela Lei nº 14.176, de 2021)II - (VETADO). (Incluído pela Lei nº 13.982, de 2020)".Tal instituto não depende de carência, mas apenas que a pessoa seja considerada incapaz, mediante prova pericial para avaliar o tipo de deficiência e o grau de comprometimento e também estudo social a fim de aferir a situação que, supostamente, lhe obsta de prover o próprio sustento e de tê-lo provida pela família.No caso em análise, a parte autora foi submetida a perícia judicial, sendo que o expert nomeado para atuar no feito concluiu o seguinte: “Quadro clínico sem incapacidade ou redução da capacidade laboral aferidas”. O expert ressaltou, ainda, que: “Não há incapacidade aferida. Importante frisar que esta demanda versa sobre deficiência e impedimento e não sobre incapacidade exclusiva. Não há quadro clínico compatível com deficiência ou com impedimento de longo prazo, que, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir a participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas com base nos parâmetros estabelecidos pela Lei nº 13.146/2015 e Lei nº 8.742/1993, além do Índice de Funcionalidade Brasileiro Aplicado (IF-BrA) e da Classificação Internacional de Funcionalidade, Incapacidade e Saúde (CIF).”O laudo e relatório médico anexados no evento 73 não tem o condão de afastar a conclusão obtida no laudo pericial, eis que o fato de a autora possuir alguma debilidade intelectual e/ou psicológica, por si só, não configura incapacidade laboral e/ou impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, que, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. O atendimento ao segundo requisito resta comprovado, já que não há indícios de que a autora recebe qualquer benefício ou que está vinculado a regime de previdência social de forma atual.No que tange ao terceiro pressuposto, qual seja, a vulnerabilidade social (renda familiar, dividida pelo número de integrantes da família, seja menor que ¼ do salário-mínimo), o laudo do estudo social anexado nos autos (evento 50) relata que a requerente reside com a mãe e a irmã e não possuem renda.Dito isto, vê-se que a família não possui renda, se revelando atendido o requisito da hipossuficiência de renda de ¼ (um quarto) do salário-mínimo (R$353,00). A respeito do referido requisito, há dúvidas sobre a real composição familiar, já que o INSS constatou, por meio de cruzamento entre bases de dados do Cadastro Único de Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico), com o Grupo Familiar INSS (GRUFAM), com a Relação Anual de Informações Sociais (RAIS), com o Regime Próprio de Previdência Social, com a Guia de a Guia de Recolhimento do FGTS e de Informações à Previdência (GFIP), com o E-social e com a Guia da Previdência Social (GPS), que ANTONIO CRUZ PEDRO, compõe o núcleo familiar da autora, com renda mensal que, dividida entre os integrantes da família, supera o limite fixado no § 3° do Art. 20 da Lei 8.742/93. Porém, tal fato não foi comprovado neste processo, restando, a priori, atendido tal requisito.Entretanto, em que pese o cumprimento dos segundo e terceiro requisitos, não há atendimento ao primeiro, seja, incapacidade, já que a expert constatou que inexiste incapacidade.Nesse desiderato, o inadimplemento de um ou todos os requisitos obsta a concessão do benefício almejado. Nesse sentido é a jurisprudência do Colendo Tribunal Regional Federal da 1° Região:“CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE AMPARO SOCIAL À PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA E AO IDOSO. LOAS. ART. 203, V, DA CF/88. LEI 8.742/93. CONDIÇÃO DE MISERABILIDADE NÃO COMPROVADA. PERÍCIA MÉDICA. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. 1. A Constituição Federal, em seu artigo 203, inciso V, e a Lei n. 8.742/93 (Lei Orgânica da Assistência Social) garantem um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, independentemente de contribuição à seguridade social. 2. Os requisitos para a concessão do benefício de prestação continuada estão estabelecidos no art. 20 da Lei n. 8.742/93. São eles: i) o requerente deve ser portador de deficiência ou ser idoso com 65 anos ou mais; ii) não receber benefício no âmbito da seguridade social ou de outro regime e iii) ter renda mensal familiar per capita inferior a ¼ do salário mínimo (requisito para aferição da miserabilidade). 3. O Col. STF, ao apreciar a Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 1.232-1/DF, declarou que a regra constante do art. 20, § 3º, da LOAS não contempla a única hipótese de concessão do benefício, e sim presunção objetiva de miserabilidade, de forma a admitir a análise da necessidade assistencial em cada caso concreto, mesmo que o "quantum" da renda "per capita" ultrapasse o valor de ¼ do salário mínimo, cabendo ao julgador avaliar a vulnerabilidade social de acordo com o caso concreto. 4. Firmou-se o entendimento jurisprudencial de que, para fins de cálculo da renda familiar mensal, não deve ser considerado o benefício (mesmo que de natureza previdenciária) que já venha sendo pago a algum membro da família, desde que seja de apenas 01 (um) salário mínimo, forte na aplicação analógica do parágrafo único do art. 34 da Lei n. 10.741/2003 (Estatuto do Idoso). Precedentes. 5. Considera-se deficiente aquela pessoa que apresenta impedimentos (físico, mental, intelectual ou sensorial) de longo prazo (mínimo de 02 anos) que podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Tal deficiência e o grau de impedimento devem ser aferidos mediante avaliação médica e avaliação social, consoante o § 6º do art. 20 da Lei Orgânica da Assistência Social. 6. Na hipótese, em análise ao laudo socioeconômico e aos demais elementos probatórios colacionados aos autos, os rendimentos auferidos pelo núcleo familiar da parte autora afastam a alegada condição de miserabilidade, vez que dispõe de renda suficiente para prover a sua subsistência, garantindo a manutenção de suas necessidades materiais básicas, tais como alimentação, moradia e assistência médica. O laudo judicial revelou a ausência de incapacidade omniprofissional da parte autora, bem assim sua independência para o exercício dos atos da vida civil, resultando na conclusão de que a parte requerente pode prover seu próprio sustento. Desse modo, restam descaracterizadas as condições de hipossuficiência financeira, bem assim de incapacidade laborativa para auferir rendimentos para seu próprio sustento alegadas pela parte demandante. 7. Os honorários advocatícios arbitrados em 10% sobre o valor atribuído à causa devem ser majorados em 2% (dois por cento), a teor do disposto no art. 85, §§ 2º, 3º e 11 do CPC, totalizando o quantum de 12% (doze por cento) sobre a mesma base de cálculo, ficando suspensa a execução deste comando por força da assistência judiciária gratuita, nos termos do art. 98, §3º do Codex adrede mencionado. 8. Apelação da parte autora desprovida. (AC 1006538-19.2022.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAO LUIZ DE SOUSA, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 28/08/2023 PAG.)Diante do quadro narrado, observo que a autora não preenche todos os requisitos legais exigidos para a concessão do benefício almejado, sendo de rigor, a improcedência da ação.DA INEXISTÊNCIA DE DÉBITOO presente caso envolve a análise da concessão e manutenção de benefícios assistenciais, regidos pela Lei nº 8.742/93 (Lei Orgânica da Assistência Social - LOAS), bem como pela Lei nº 8.213/91 (Lei de Benefícios da Previdência Social), e pela Constituição Federal de 1988, que garante a dignidade da pessoa humana e a proteção social.O Benefício de Prestação Continuada é garantido pela Constituição Federal, em seu artigo 203, inciso V, e regulamentado pela Lei nº 8.742/93, com a finalidade de assegurar, à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 anos ou mais, a transferência de um salário mínimo mensal, desde que comprovada a insuficiência de recursos para a sua manutenção e a inexistência de meios de prover a própria subsistência.O INSS, ao revisar a situação da autora, apurou que a renda per capita da família superava o limite legal para a concessão do benefício, uma vez que incluiu o valor recebido pelo companheiro da autora a título de benefício por incapacidade. No entanto, a jurisprudência tem entendido que a análise da renda familiar deve observar as condições de quem efetivamente é o beneficiário do programa assistencial, ou seja, a autora, e não os rendimentos de outros membros do grupo familiar, salvo em casos excepcionais, como quando a convivência e o suporte familiar sejam fatores que desvirtuem o princípio da hipossuficiência.No presente caso, o INSS suspendeu o benefício sem considerar a boa-fé da beneficiária. A autora sempre recebeu o benefício de forma regular e em conformidade com as normas vigentes, não tendo, em momento algum, agido de má-fé.A jurisprudência pátria é clara ao afirmar que, quando a pessoa recebe de boa-fé o benefício a que tem direito, com base na legislação vigente, e em conformidade com a análise da renda familiar que lhe é imputada, os valores recebidos não podem ser considerados indevidos. O conceito de "irrepetibilidade" da verba recebida de boa-fé deve ser observado, conforme estabelece a jurisprudência consolidada, que não permite a devolução de valores recebidos de maneira legítima e em conformidade com as regras aplicáveis.O INSS imputou à autora o pagamento de R$86.782,12 (oitenta e seis mil, setecentos e oitenta e dois reais e doze centavos), a título de valores supostamente indevidos, conforme Nota Técnica nº 1/2020/MC - Superação de renda Benefício nº: 87 / 5392223954 / Amparo Social Pessoa Portadora Deficiência / Protocolo: 1769012625 e Ofício 202102017349 anexados no evento 01.No entanto, como já exposto, a autora recebeu o benefício de boa-fé e, portanto, não pode ser responsabilizada pelo pagamento de valores que lhe foram transferidos de forma legítima. Em razão da boa-fé, é incabível a devolução de valores que foram recebidos durante o período de concessão do benefício, uma vez que a autora não teve intenção de fraudar o sistema ou ocultar informações relevantes.Com efeito, a jurisprudência tanto do Superior Tribunal de Justiça quanto deste egrégio Sodalício Goiano, há muito, posicionou-se em prol da irrepetibilidade do benefício recebido de boa-fé em casos como em testilha, notadamente considerando o caráter alimentar da verba em questão, bem como o que preconiza o princípio da dignidade da pessoa humana.Por oportuno, confira-se:“EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE PENSÃO POR MORTE C/C DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL. PENSÃO POR MORTE. DATA DE IMPLEMENTAÇÃO DO BENEFÍCIO. IRREPETIBILIDADE DAS QUANTIAS RECEBIDAS DE BOA-FÉ. GRATUIDADE DA JUSTIÇA CONCEDIDA A AUTARQUIA MUNICIPAL. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Nos termos do artigo 9º, § 6º, c/c artigo 48, III, ambos da Lei Municipal nº 2.302/2016, a comprovação da união estável deve ocorrer via decisão judicial, quando ocorrida após o óbito, fazendo jus à pensão por morte a partir da decisão judicial que deferir a condição de beneficiária. 2. Considerando que não há coincidência, sequer intersecção, entre os períodos atinentes aos benefícios concedidos nas esferas administrativa e judicial; o caráter alimentar das verbas em questão; o princípio da irrepetibilidade do benefício e a presença da boa-fé objetiva por parte da Apelante, incogitável se afigura a amortização, abatimento e/ou compensação de quaisquer quantias na hipótese. 3. É descabido o deferimento da gratuidade da justiça à autarquia municipal, haja vista que já goza de isenção legal, bem como ausente previsão legal para o seu requerimento, já que só são legitimadas as pessoas naturais e jurídicas de direito privado, com ou sem fins lucrativos. 4. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5260050-78.2020.8.09.0103, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR GUILHERME GUTEMBERG ISAC PINTO, 5ª Câmara Cível, julgado em 14/09/2023, DJe de 14/09/2023)”Logo, é o caso de extirpar a imputação e cobrança do valor do benefício já recebido pela autora, na exata esteira da argumentação expendida pela autora e acima.DISPOSITIVODiante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais para, tão somente, declarar a inexistência do débito imputado à autora no valor de R$86.782,12 (oitenta e seis mil, setecentos e oitenta e dois reais e doze centavos), referente ao benefício NB: 539.222.395-4 (Nota Técnica nº 1/2020/MC - Protocolo: 1769012625 e Ofício 202102017349), e, por consequência, cancelar qualquer guia de pagamento já emitida e determinar que o INSS se abstenha de cobrar o valor da autora, bem como de incluir o nome dela em cadastros de restrição ao crédito.Face a sucumbência mínima do requerido, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor atualizado da causa (art. 85, §3º, I, do CPC), suspensa sua exigibilidade por se tratar de parte que litiga sob o pálio da gratuidade da justiça, nos termos do artigo 98, §3º, do CPC.Sentença registrada neste ato. Publique-se. Intimem-se.Certificado o trânsito em julgado, e efetuado o pagamento dos profissionais nomeados que apresentaram os laudos periciais, e nada mais havendo o que deliberar, arquive-se com as cautelas devidasCumpra-se.Caçu, assinada nesta data. Maria Clara Merheb Gonçalves AndradeJuíza de Direito1. Nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, esta sentença, assinada eletronicamente, servirá como mandado/ofício e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem exarada, nos termos do Provimento nº 002/2012 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás.2. Em cumprimento ao artigo 137 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, as partes poderão imprimir TODOS os documentos que necessitar no Projudi, através de seu advogado, ou utilizando o código de acesso, vez que estão assinados eletronicamente, sem a necessidade da parte comparecer no balcão da Unidade de Processamento Judicial das Varas de Família e Sucessões.3. Em caso de mandados de citação ou intimação de partes que não estão representadas por advogado, o presente ato deverá estar acompanhado do Código de Acesso referente ao processo.“é um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil”Disque 100 (canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis)

31/03/2025, 00:00

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Processo Arquivado

Certidão Expedida

Certidão Expedida

Intimação Lida

Intimação Expedida

Juntada -> Petição

Intimação Lida

Intimação Lida

Intimação Expedida

Certidão Expedida

Juntada -> Petição -> Apelação

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência em Parte

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

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