Procedimento Comum Cível 5213567-03.2024.8.09.0021 - TJGO

Procedimento Comum Cível 5213567-03.2024.8.09.0021 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Com Resolu��o do M�rito -> Improced�ncia (CNJ:220)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","prazo":"15","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Ambas as Partes","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"6","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"}]} Configuracao_Projudi-->COMARCA DE CAÇU VARA DAS FAZENDAS PÚBLICASAv. Clarice Machado Guimarães nº 1.650 – Morada dos Sonhos – Caçu-GO- CEP – 75813000 – Fone/Fórum 62 3611-0329- e-mail/fórum: [email protected] - balcão virtual-Converse com Comarca de Caçu no WhatsApp: https://wa.me/message/KDHOCQBG3YHPL1, ou, Converse com Comarca de Caçu no WhatsApp: https://wa.me/556236110330Gabinete virtual - link: https://us05web.zoom.us/j/6160281057?pwd=x1CKl83ZPK1VjUVP4peDi7KwABXP5J.1, WhatsApp: (64) 99224-9256, atendimento de segunda-feira à sexta-feira.Processo nº: 5213567-03.2024.8.09.0021Promovente(s): Siene Maria Das Gracas NogueiraPromovido(s):MUNICIPIO DE CACUEste ATO JUDICIAL tem força de OFÍCIO/MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/SENTENÇA, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, e sua autenticidade pode ser confirmada através da validação do Código de Acesso, indicado no rodapé do presente ato. SENTENÇACuida-se de ação declaratória de equiparação salarial c/c cobrança ajuizada por SIENE MARIA DAS GRAÇAS NOGUEIRA contra o MUNICÍPIO DE CAÇU – GO, partes outrora qualificadas.A parte autora afirma ser servidora pública, matrícula 100034002, formalmente ocupante do Cargo Efetivo de Monitora desde 02 de março de 2017, cargo que exerce até o presente momento, com carga horária de 40h, lotada na Creche Municipal no Município de Caçu-GO.No entanto, afirma que durante todo este período exerceu exclusivamente atividades de cunho pedagógico, eventualmente de suporte pedagógico à docência e muitas vezes a própria docência, fato reconhecido pela Fazenda Pública por meio do Decreto n.º 200/2023 de 11 de setembro de 2023, o qual, apesar de reconhecer a situação, tentar contornar a situação com uma manobra legislativa consubstanciada na concessão de uma gratificação para os monitores em exercício de regência em sala de aula.Por isso, ajuizou a ação visando a equiparação salarial com as funções de Profissional do Magistério Público, tal qual delineado no art. 2º, §2º da Lei n.º 11.738/2008 c/c art. 67, §2º “in fine” da Lei de Diretrizes e Bases da Educação e o consequente direito de receber o Piso Salarial Nacional da Educação durante o período em que exerceu funções próprias de suporte pedagógico e docência junto à requerida e pagamento das diferenças salariais e reflexos, respeitada a prescrição quinquenal, bem como, que o requerido promova as devidas anotações previdenciárias.Com a inicial advieram documentos, evento 01.Recebida a inicial (ev. 09), foi concedido o benefício de gratuidade da justiça e determinada a citação da ré.Citada, a parte ré apresentou defesa apresentada no evento 13, onde reconheceu que devido à falta de professores habilitados para exercerem a função de regência (sala de aula), passou a autora a exercer essa função, cargo que ocupou somente de dezembro de 2023, até janeiro de 2024, percebendo o salário do cargo acrescido de gratificação de 20%. Afirma que não há diferenças a receber e, em caso de concessão do pedido inicial, que seja contado a partir de novembro de 2023, desprezando-se os intervalos que esteve fora da sala de aula.Réplica e pedido de designação de audiência de instrução e julgamento em evento 16, ratificado no evento 16.A parte ré pugnou pela produção de prova documental e testemunhal (evento 23).Audiência designada por meio do despacho de evento 25.Mídia publicada no evento 37 e ata anexada no expediente 38.Vieram-me conclusos para sentença (ev. 40).Relatado. Decido.De início, vejo que foram satisfeitos os requisitos legais referentes aos pressupostos processuais e às condições da ação, a saber, legitimidade das partes, interesse processual, competência do juízo, capacidade das partes, representação em juízo, citação válida e petição apta para o desenvolvimento de um processo, bem como a inexistência de coisa julgada, litispendência e perempção, o que torna regular o direito a esta ação, passível de julgamento com mérito. Por isso, passo ao exame do meritum causae.A Constituição Federal, em seu artigo 7º, inciso XXX, assegura aos trabalhadores, em geral, o princípio da isonomia, que exige tratamento igualitário para os iguais e desigual para os desiguais, na medida de suas desigualdades. Contudo, o princípio da isonomia não implica em equiparação automática de salários para servidores públicos, especialmente quando as funções desempenhadas apresentam características substancialmente distintas.A equiparação salarial entre cargos públicos de diferentes categorias é inviável quando as funções desempenhadas são distintas, especialmente em razão da exigência de concurso público para ingresso em cada um desses cargos. O concurso público é um mecanismo que assegura a seleção de candidatos com as qualificações e competências necessárias para o exercício das atividades previstas no cargo, respeitando a especificidade das funções e as exigências legais para cada profissão. A diferença de requisitos, atribuições e responsabilidades entre os cargos, como ocorre, por exemplo, entre cargos de monitor e de professor regente, impede que se considere a equiparação salarial, uma vez que a Constituição Federal, no artigo 37, inciso II, estabelece que o ingresso em cargo público deve ocorrer exclusivamente por meio de concurso público. Assim, a discriminação salarial entre cargos de naturezas distintas é legítima, uma vez que a distinção de funções e a seleção por meio de concursos distintos refletem diferenças nas exigências de formação, experiência e responsabilidade, que justificam a diferenciação nos valores remuneratórios.Portanto, a simples alegação de igualdade nas atividades, por si só, não pode fundamentar o pedido de equiparação salarial, já que isso implicaria desconsiderar os princípios da legalidade, da isonomia e da autonomia administrativa previstos na Constituição.Dessarte, em relação ao caso posto em voga, tem-se a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional e a Lei nº 11.738/08, que estabelecem o conceito de profissionais da educação básica, gênero, do qual docentes (professores) e monitores (recreadores, auxiliares) são espécies, com atribuições distintas e o piso salarial vindicado será aplicado aos profissionais do magistério público da educação básica.A referida Lei n.º 11.738/2008 estabelece um piso salarial nacional para os professores da educação básica, mas não se aplica ao cargo de monitor, que não exerce funções de regência. O cargo de monitor envolve atividades auxiliares, enquanto o de professor regente é voltado ao magistério, com funções pedagógicas e exigências de formação específica (graduação em curso superior na área de educação, conforme estabelece a Lei n.º 11.738/2008, que define o piso salarial para os profissionais do magistério).Sendo assim, não há fundamento legal para a equiparação salarial entre os cargos de monitor e professor regente, uma vez que as funções são distintas, com exigências de formação e atribuições diferentes.Entretanto, o Incidente de Resolução de Demanda Repetitivas (IRDR) n° 5174796.58 invocado pela autora, que tramitou perante o Órgão Especial deste Tribunal, estabeleceu a seguinte tese jurídica:“Tese jurídica: 1.1 Todos os servidores que exercem função de magistério e cumprem os requisitos estabelecidos pelas Leis n. 9.394/96 e Lei n. 11.738/08 possuem direito ao piso salarial, independentemente da denominação dada ao cargo ocupado pelo profissional. 1.2. Dessa forma, possuem direito ao piso salarial profissional nacional instituído pela Lei n. 11.738/08 todos os monitores de creche (assistentes de educação infantil) que desempenham funções de magistério, quais sejam, as atividades de docência ou as de suporte pedagógico à docência, como a direção ou administração, planejamento, inspeção, supervisão, orientação e coordenação educacionais, exercidas no âmbito das unidades escolares de educação básica, e possuam, como formação mínima, aquela oferecida em nível médio, na modalidade normal.”Tecidas essas considerações, afiro do encarte processual que a parte autora ocupa o Cargo Efetivo de Monitora desde 02 de março de 2017, com atribuições claramente distintas das atribuídas ao cargo de professor regente, conforme se infere, ainda, na Lei Municipal nº 1640/10.As informantes inquiridas afirmaram que uma monitora de educação ensina números, cores, letras, formas geométricas, tudo que envolve o ensino inicial, e que a autora trabalhou como monitora de educação no maternal e que, atualmente, está lotada em um berçário, exercendo 40hs de carga horários, sendo que atualmente ela dobra a carga horária, que ela recebe gratificação, e que o trabalho exercido antes e depois do Decreto emitido pelo Poder Público são as mesmas, não havendo diferença do trabalho. Assim, analisando as funções exercidas pela autora e documentos apresentados, não restou comprovado que esta desempenha atividade correspondente à docência ou suporte pedagógico à docência, tais como a função de direção, administração, planejamento, inspeção, supervisão, orientação e coordenação educacionais.Como visto, o enquadramento do cargo de “Monitor de CMEI - creche ou MONITOR DE EDUCACAO I” como profissional do magistério da educação básica, fazendo jus ao recebimento do piso salarial da categoria, exige requisitos cumulativos, conforme disposto no parágrafo 2° do art. 2° da Lei federal n° 11.738/2008, bem como na tese jurídica firmada no IRDR n° 5174796.58 que não foram cumpridos pela autora.Além disso, o Município de Cacu, ao fixar a remuneração para os cargos de monitor e de professor regente, o fez com base nas atribuições de cada cargo, respeitando os limites orçamentários e as especificidades das funções, o que está em conformidade com a autonomia administrativa e a legalidade do ato.Com efeito, o Decreto nº 40/2023, de 27 de janeiro de 2023, justificou a nomeação temporária de servidores nos cargos de Monitor designados para exercerem o cargo de Professor Regente, e a Lei Ordinária municipal nº 2.520, de 25 de agosto de 2023, convalidou a gratificação de 20% (vinte por cento), já concedida através de Portaria, sobre o salário básico, para o Servidor Monitor designado para exercer o cargo de Professor Regente, de forma temporária, nas unidades da rede de ensino oficial do Município, havendo falar, assim, em ausência de pagamento pelo exercício da função temporária.Em relação a concessão da citada gratificação por exercício de funções afetas a outro cargo público, sabe-se que é possível, desde que prevista em lei e observados os requisitos legais estabelecidos para tal. A administração pública tem a possibilidade de instituir gratificações quando um servidor, no interesse da eficiência e da necessidade do serviço público, exerce temporariamente funções que não são compatíveis com seu cargo original, mas que exigem competências específicas ou responsabilidades adicionais. No entanto, essa gratificação deve estar devidamente regulamentada e ser concedida com base em critérios objetivos, como a necessidade do serviço, a complexidade das tarefas e a adequação das atribuições do servidor à função temporária. A medida não pode resultar em equiparação salarial entre cargos distintos, mas sim em uma compensação proporcional ao esforço adicional ou à responsabilidade excepcional que o servidor assume.É importante ressaltar que, embora o exercício de funções correlatas a outro cargo seja uma prática admitida, a gratificação não pode ser confundida com a alteração permanente das condições remuneratórias do servidor, respeitando sempre os limites impostos pela legislação e o princípio da legalidade administrativa, o que foi atendido pelo ente requerido.Voltando ao pleito de equiparação salarial, oportuno consignar que a jurisprudência é pacífica no sentido de que a simples alegação de igualdade nas atividades não justifica a equiparação salarial entre cargos com atribuições e exigências de formação diferentes. Não se pode tratar de forma idêntica cargos que desempenham funções com níveis de responsabilidade, exigências de formação e atividades distintas.Como se vê, apesar de a parte autora enquadrar-se como profissional da educação escolar básica, não pertence à categoria do magistério, para qual foi destinada a implantação do piso salarial profissional nacional do magistério público da educação básica.Não é outro o entendimento sufragado pelo Tribunal Goiano:“EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. MONITORA CMEI. PERCEPÇÃO DO PISO NACIONAL DA LEI nº 11.738. IMPOSSIBILIDADE. EQUIPARAÇÃO SALARIAL AFASTADA. IRDR TEMA 16. MATÉRIA DISTINTA. INAPLICABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1 - A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei nº 9.394/96) e a Lei nº 11.738/08, estabelecem o conceito de profissionais da educação básica que é gênero do qual docentes (professores) e monitores (recreadores, auxiliares) são espécies, com atribuições distintas. 2 - O enquadramento do cargo de ?Monitor de CMEI? como profissional do magistério da educação básica, fazendo jus ao recebimento do piso salarial da categoria, exige requisitos cumulativos, conforme disposto no parágrafo 2° do art. 2° da Lei federal n° 11.738/2008, bem como na tese jurídica firmada no IRDR n° 5174796.58 que não foram cumpridos pela recorrente. Portanto, incomportável a equiparação pretendida, por não existir igualdade na situação jurídica, inexistindo, por isso mesmo, direito ao recebimento do piso salarial nacional do magistério e dos outros benefícios assegurados a categoria. 3 ? Honorários recursais majorados, nos termos do artigo 85, § 11, do CPC. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5136931-03.2020.8.09.0064, Rel. Des(a). SEBASTIÃO LUIZ FLEURY, Assessoria para Assunto de Recursos Constitucionais, julgado em 17/03/2023, DJe de 17/03/2023)” "EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. LIVRE CONVENCIMENTO DO JULGADOR. SÚMULA 28, DESTA CORTE. AGENTE EDUCACIONAL DE APOIO E REFORÇO ESCOLAR. PEDIDO DE REENQUADRAMENTO E EQUIPARAÇÃO SALARIAL. CARGOS COM ATRIBUIÇÕES E REQUISITOS DE ADMISSÃO DISTINTOS. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. NÃO VIOLAÇÃO. SÚMULA VINCULANTE N.º 37 DO STF. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. MODIFICAÇÃO. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. HONORÁRIOS RECURSAIS. CABIMENTO. 1. O indeferimento motivado de produção de provas não enseja cerceamento de defesa, mormente quando o juiz, como seu destinatário, considerar a dilação probatória desnecessária para a formação de seu livre convencimento. Sendo assim, é imprescindível que haja a demonstração do prejuízo, aliada a comprovação da relevância e da pertinência do meio probatório que lhe foi suprimido, ônus do qual as apelantes não se desincumbiram. Incidência da Súmula nº 28 do TJGO. 2. A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional e a Lei nº 11.738/2008, que tratam dos profissionais da educação básica, não promoveram a equiparação automática dos agentes educacionais de apoio ao cargo de professor, de modo que “profissionais da educação” é o gênero, do qual docentes (professores) e agentes educacionais de apoio são espécies, possuindo atribuições distintas. 3. Não há se falar em reenquadramento ou equiparação salarial entre dois cargos com atribuições, grau de complexidade, responsabilidade e requisitos de admissão diversos, até porque o servidor pode exercer as mesmas funções em condições funcionais ou pessoais distintas, fazendo jus a retribuições diferentes, sem ofensa ao princípio isonômico. 4. Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia, segundo entendimento da Súmula n.º 339 do Supremo Tribunal Federal, atual Súmula Vinculante nº 37, especialmente porque essa forma de provimento derivado é vedada pelo nosso ordenamento jurídico, que exige a realização de concurso público. 5. De ofício, adequa-se o valor dos honorários, nos moldes do artigo 85, § 8º do CPC, devendo a verba ser majorada, quando fixada aquém daquele condizente com o trabalho dispendido pelo advogado e circunstâncias da causa, sem que isso se traduza em reformatio in pejus, porquanto, como consectários legais, os honorários possuem natureza de ordem pública, podendo ser revistos a qualquer momento e até mesmo de ofício. 6. Em virtude do desprovimento do recurso, comportável a fixação de honorários recursais, ficando suspensa a sua exigibilidade, nos termos do artigo 98, §3º, do CPC. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA ALTERADA DE OFÍCIO. "Tribunal de Justiça do Estado de Goiás,5231875.25.2018.8.09.0142,MARIA DAS GRAÇAS CARNEIRO REQUI - (DESEMBARGADOR),1ª Câmara Cível,Publicado em 19/06/2020 21:18:05)"Portanto, incomportável a equiparação pretendida, por não existir igualdade na situação jurídica, inexistindo, por isso mesmo, direito ao recebimento do piso salarial nacional do magistério e dos outros benefícios assegurados a categoria.Importante ressaltar, ainda, que a equiparação salarial nos moldes pretendidos pela autora encontra óbice no artigo 37, XIII, da CF, que veda a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público, e na Súmula Vinculante nº 43 do STF, que estabelece ser inconstitucional qualquer modalidade de provimento que permita a um servidor ocupar um cargo que não integra a carreira em que já está, sem ser aprovado em concurso público.Demais disso, não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia, segundo entendimento da Súmula n.º 339 do Supremo Tribunal Federal, atual Súmula Vinculante nº 37, especialmente porque essa forma de provimento derivado é vedada pelo nosso ordenamento jurídico, que exige a realização de concurso público.DispositivoAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos de Siene Maria Das Gracas Nogueira, servidora público municipal, de equiparação salarial ao cargo de professor regente e cobrança, em face do Município de Cacu, e declaro extinto o feito, com julgamento de mérito, com fulcro no artigo 487, I do CPC.Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC/15, contudo, de exigibilidade suspensa, vez que litiga sob o pálio da gratuidade da justiça (CPC, art. 98, §3°). Esta sentença não está sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório, com fundamento no art. 496, § 3º, III, do Novo Código de Processo Civil. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se.Implementado o trânsito em julgado e inexistindo questões pendentes de análise, ARQUIVE-SE.Cumpra-se.Caçu, assinada nesta data. Maria Clara Merheb Gonçalves AndradeJuíza de Direito1. Nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, esta sentença, assinada eletronicamente, servirá como mandado/ofício e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem exarada, nos termos do Provimento nº 002/2012 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás.2. Em cumprimento ao artigo 137 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, as partes poderão imprimir TODOS os documentos que necessitar no Projudi, através de seu advogado, ou utilizando o código de acesso, vez que estão assinados eletronicamente, sem a necessidade da parte comparecer no balcão da Unidade de Processamento Judicial das Varas de Família e Sucessões.3. Em caso de mandados de citação ou intimação de partes que não estão representadas por advogado, o presente ato deverá estar acompanhado do Código de Acesso referente ao processo.“é um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil”Disque 100 (canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis)

31/03/2025, 00:00

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Processo Arquivado

Intimação Lida

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Processo baixado à origem/devolvido

Processo baixado à origem/devolvido

Processo baixado à origem/devolvido

Transitado em Julgado

Processo baixado à origem/devolvido

Intimação Lida

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Decisão -> Não-Admissão -> Recurso Especial

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