Execução de Título Extrajudicial 5221034-26.2025.8.09.0012 - TJGO | JusConsulta

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Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO Comarca Aparecida de Goiânia 3º Juizado Especial Cível Autos digitais nº 5221034-26.2025.8.09.0012 Polo ativo: Marcos Fagundes Sociedade Individual De Advocacia Polo passivo: Carlos Cesar Lemes Silva Valor da Ação: 10.869,72. SENTENÇA Trata-se de ação de execução, na qual a parte exequente pretende o recebimento de quantia certa consubstanciada em contrato de prestação de serviços advocatícios, onde restou estipulado cláusula de eleição de foro, fixada especificamente na comarca de Goiânia, conforme se observa da cláusula VIII. O artigo 78 do Código Civil permite aos contratantes, nos contratos escritos, especificar domicílio onde se exercitem e cumpram os direitos e obrigações deles resultantes. A cláusula de eleição de foro encontra-se expressamente prevista no artigo 63 do novo Código de Processo Civil, de maneira a oportunizar às partes modificar a competência em razão do valor e do território, elegendo o foro onde será proposta eventual ação oriunda dos direitos e das obrigações correlatos. Infere-se, do caso em tela, que a parte exequente busca o direito de recebimento de quantia que alega ser devida e cuja competência é como territorial, sendo fixada, por convenção das partes, perante foro diverso do desta comarca de Aparecida de Goiânia. Ressalte-se que a relativização da cláusula de eleição de foro ocorre em favor do consumidor, quando configura empecilho ao acesso à prestação jurisdicional ou quando manifestamente abusiva -- o que não é o caso dos autos, a toda evidência. Outrossim, a parte executada sequer reside nesta comarca de Aparecida de Goiânia. Destarte, impõe-se, nos termos do Enunciado n° 89 do FONAJE, o reconhecimento de ofício da incompetência deste juízo em Aparecida para o processamento do feito. Ante o exposto, indefiro a inicial e declaro extinto o processo executivo, nos termos dos artigos 51, inciso III, da Lei 9.099/95. Sem custas e Honorários, Juizados Especiais. Publicada e registrada eletronicamente. Intimo. Arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo. Aparecida de Goiânia/GO, datado e assinado eletronicamente. Vanessa Rios Seabra Juíza de Direito

31/03/2025, 00:00

Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> Incompetência territorial

30/03/2025, 10:29

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de MFSIA - Polo Ativo (Referente à Mov. Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> Incompetência territorial (CNJ:11378) - )

30/03/2025, 10:29

Autos Conclusos

27/03/2025, 15:40

ANÁLISE PRÉVIA - EXECUÇÃO

27/03/2025, 15:40

Despacho -> Mero Expediente

24/03/2025, 19:46

Autos Conclusos

24/03/2025, 10:22

Aparecida de Goiânia - UPJ Juizados Especiais Cíveis: 1º, 2º e 3º (Normal) - Distribuído para: Vanessa Rios Seabra

24/03/2025, 10:21

Peticão Enviada

24/03/2025, 10:21

Documentos

Sentença

•30/03/2025, 10:29

Ato Ordinatório

•27/03/2025, 15:40