Execução da Pena 5242902-63.2025.8.09.0011 - TJGO

Execução da Pena 5242902-63.2025.8.09.0011 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE PARAÚNAVARA CRIMINALProtocolo: 5242902-63.2025.8.09.0011 - PJDNatureza: PROCESSO CRIMINAL -> Procedimentos Investigatórios -> Inquérito PolicialAutor: MARCOS VINICIUS RODRIGUES DA SILVAVítima: MINISTERIO PUBLICODECISÃORECEBO a denúncia de evento n. 54 uma vez que presentes os pressupostos legais previstos no art. 41, do CPP.Cite-se os acusados MARCOS VINÍCIUS RODRIGUES DA SILVA e LUCAS PAULO DOS SANTOS BENTO, dando-lhes ciência da pretensão punitiva estatal contida na peça acusatória.Intimem-se para que, no prazo de 10 (dez) dias, responda por escrito à acusação, nos termos do art. 396 do CPP, ocasião em que o Oficial de Justiça deverá certificar no mandado se o acusado possui ou não condição de custear advogado.Determino à Escrivania Criminal que colacione aos autos certidão de antecedentes atualizada do denunciado, bem como altere a classe para “Ação Penal”.Considerando a Resolução n. 112/2010, do Conselho Nacional de Justiça, a prescrição neste caso, em tese, ocorrerá em 05/05/2035 proceda-se a escrivania o preenchimento dos dados processuais, incluindo a data da prescrição.DO PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVAA defesa do acusado LUCAS PAULO DOS SANTOS BENTO, pugna pela revogação da prisão preventiva, face ao não indiciamento do autor no relatório de inquérito policial.O Ministério Público pugna pelo indeferimento do pedido de revogação, e aduz que a opinio delicti relativa a ação penal é exclusiva do órgão de acusação, apesar do relatório de inquérito elaborado pelo delegado de polícia no exercício de sua competência.Conclui-se da análise dos autos que a prisão preventiva do acusado foi decretada em 30/03/2025, momento em que foi realizada audiência de custódia pela sua prisão em flagrante.Os fatos aqui dispostos dizem respeito ao ocorrido descritos na denúncia, já oferecida, e em síntese, é relacionado a uma discussão familiar que se desdobrou em suposta tentativa de homicídio.É cediço que a prisão preventiva é medida de exceção no Direito Penal, e dentre as medidas cautelares, é conhecida como a ultima ratio.Para que seja deferida a medida, seguindo os ditames da legislação processual penal, é necessário que haja indícios suficientes de autoria, além do perigo gerado pela liberdade do acusado.No caso em questão os indícios de autoria estão presentes no registro de atendimento, auto de prisão em flagrante, bem como pelos depoimentos prestados em sede policial, o que nessa fase, é suficiente.Apesar de não ter sido indiciado o acusado, Lucas Paulo dos Santos Bento, tenho que, por si só, não é suficiente para afastar os indícios de autoria. Embora não haja um esclarecimento integral dos fatos, o que há de ser aprofundado em sede de instrução criminal, denota-se dos elementos de informação, sem dúvidas, os indícios suficientes da autoria, sobretudo, no que diz respeito a tentativa conforme artigo 14, II do Código Penal. Vejo que a acusação se pautou exatamente na tentativa de homicídio, nos exatos termos do artigo 121, c/c o artigo 14, II. De fato da leitura dos fatos, há de se entender a suposta autoria no que tange, especificamente, à tentativa do crime supradito, já que, conforme depoimentos colhidos no inquérito o autor teria tentado desferir facadas na vítima, não logrando êxito, face a intervenção de terceiros.Pelo demonstrado, está presente o comissi delicti, e não há de se falar na ausência deste requisito, já que estampado na investigação. Em análise sumária, vejo que o acusado se evadiu do distrito da culpa, e como se detém dos autos, a fuga ocorreu antes mesmo da autoridade policial ter conhecimento sobre a suposta autoria por parte do réu, o que indica a intenção de se furtar à aplicação da lei penal, indicando o risco concreto na liberdade do custodiado. Os tribunais superiores se posicionam no sentido de licitude da manutenção da prisão preventiva, evidenciada pelo risco de fuga do agente, face a mandado de prisão lícito, o que se verifica no caso em análise, inclusive, colaciono julgado da corte goiana neste sentido;EMENTA: HABEAS CORPUS. CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. CONSUMADO E TENTADO. CITAÇÃO POR EDITAL. PRISÃO PREVENTIVA. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. FUGA DO DISTRITO DA CULPA. PREDICADOS PESSOAIS. IRRELEVÂNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. I - Demonstrada a presença dos requisitos da prisão preventiva, dada existência do crime e indícios suficientes de autoria, bem como a demonstração concreta do perigo gerado pelo estado de liberdade, gravidade da conduta e fuga do acusado, não há se falar em constrangimento ilegal. II - Consoante o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a fuga do réu do distrito da culpa é legítima a embasar a decretação/manutenção da custódia preventiva. III - A eventual existência de predicados pessoais da paciente não elide a prisão válida. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (TJ-GO - Habeas Corpus Criminal: 5278341-08.2024.8.09.0000 GOIÂNIA, Relator.: Des(a). ROBERTO HORÁCIO DE REZENDE, 3ª Câmara Criminal, Data de Publicação: (S/R) DJ)Além disso, verifica-se no caso concreto a incidência dos incisos I, e II do artigo 313 do Código de Processo Penal, face a reincidência do acusado, atestada pela certidão de antecedentes criminais, e a pena em abstrato do tipo penal que nestes autos lhe foi imputado, vejamos; Art. 313. Nos termos do art. 312 deste Código, será admitida a decretação da prisão preventiva: (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).I - nos crimes dolosos punidos com pena privativa de liberdade máxima superior a 4 (quatro) anos; (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).II - se tiver sido condenado por outro crime doloso, em sentença transitada em julgado, ressalvado o disposto no inciso I do caput do art. 64 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal; (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).Em consonância com o que dispõe o artigo 312 do código de processo penal, fica assegurada a prisão preventiva se a finalidade é resguardar a aplicação da lei penal, o que no caso presente, entendo necessário.Ademais, apesar do artigo 314 do CPP, inserir dispositivo no sentido de não se decretar a prisão preventiva nos casos de excludentes de ilicitude, tenho que não é o caso dos presentes, tendo em vista, que a instrução penal é essencial para desvendar a dinâmica do ocorrido, não há de forma cristalina a demonstração de legítima defesa de terceiro, portanto, deixo de considerar o presente artigo.Por fim, tenho que a aplicação de qualquer outra das medidas cautelares do art. 319 do CPP, no presente caso, mostram-se inadequadas e insuficientes para resguardar a ordem pública, aplicação da lei penal e a conveniência da instrução criminal, evidenciada pela gravidade concreta do delito e risco de fuga do agente. Diante de todo o exposto, acolho parecer ministerial e, INDEFIRO o pedido de REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA formulado pelo denunciado LUCAS PAULO DOS SANTOS BENTO, nos termos dos artigos 312 e 313, inciso I, II todos do Código de Processo Penal.Dê ciência ao Ministério Público e a defesa.Intime-se. Cumpra-se.Paraúna, documento datado e assinado eletronicamente. Wanderlina Lima de Morais TassiJuíza de Direito

08/05/2025, 00:00

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