Procedimento Comum Cível 5341175-18.2023.8.09.0021 - TJGO

Procedimento Comum Cível 5341175-18.2023.8.09.0021 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Processo Arquivado

02/06/2025, 15:55

TRANSITO EM JULGADO

02/06/2025, 15:54

Automaticamente para (Polo Passivo)Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Improcedência (30/03/2025 13:22:20))

09/04/2025, 03:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Com Resolu��o do M�rito -> Improced�ncia (CNJ:220)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","prazo":"15","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Ambas as Partes","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"6","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"}]} Configuracao_Projudi-->COMARCA DE CAÇU VARA DAS FAZENDAS PÚBLICASAv. Clarice Machado Guimarães nº 1.650 – Morada dos Sonhos – Caçu-GO- CEP – 75813000 – Fone/Fórum 62 3611-0329- e-mail/fórum: [email protected] - balcão virtual-Converse com Comarca de Caçu no WhatsApp: https://wa.me/message/KDHOCQBG3YHPL1, ou, Converse com Comarca de Caçu no WhatsApp: https://wa.me/556236110330Gabinete virtual - link: https://us05web.zoom.us/j/6160281057?pwd=x1CKl83ZPK1VjUVP4peDi7KwABXP5J.1, WhatsApp: (64) 99224-9256, atendimento de segunda-feira à sexta-feira.Processo nº: 5341175-18.2023.8.09.0021Promovente(s): Claudia Rosania De Freitas ProvazziPromovido(s):Instituto Nacional Do Seguro Social - InssEste ATO JUDICIAL tem força de OFÍCIO/MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/SENTENÇA, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, e sua autenticidade pode ser confirmada através da validação do Código de Acesso, indicado no rodapé do presente ato. SENTENÇAPretendendo a concessão de benefício previdenciário de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, Claudia Rosania De Freitas Provazzi intentou a presente ação em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social, partes já qualificadas. A autora narra ser segurada do INSS, face sua condição de contribuinte individual, e em decorrência de sua incapacidade laboral, requereu e recebeu benefício previdenciário durante os períodos de 27/01/2011 a 31/08/2013, e 02/01/2023 a 28/03/2023.Afirma que o benefício se faz necessário, visto que continua incapacitada e, por isso, ajuizou a ação pleiteando pelo restabelecimento do auxílio doença ou concessão de aposentadoria por invalidez.Juntou documentos.Gratuidade da justiça concedida e nomeação de perito realizada no evento 10.Laudo médico pericial em evento 21 e impugnação ao laudo em evento 25.Defesa apresentada no evento 27 e réplica em evento 29.Decisão rejeitando a impugnação e homologando o laudo proferida no evento 31.As partes não apresentaram alegações finais, evento 35.Percorrido o itinerário processual, vieram-me os autos conclusos para comando sentencial (ev. 36).É o relatório. DECIDO.Inicialmente, insta salientar que a matéria controvertida nos autos não reclama a análise de outras provas além daquelas já abojadas aos autos, bem como que o processo teve tramitação normal e foram observados os interesses dos sujeitos da relação processual quanto ao contraditório e à ampla defesa.A parte autora pleiteia pelo restabelecimento do benefício de restabelecimento de auxílio-doença ou concessão/conversão em aposentadoria por invalidez na condição de segurado individual, sob alegação de que se encontra totalmente incapacitada para o trabalho.Especificamente sobre o auxílio-doença, a lei diz que o auxílio-doença será devido ao segurado que ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos, em decorrência de acidente de trabalho ou de doença profissional. Assim, quando o legislador prescreveu a hipótese da incapacidade do segurado de exercer o seu labor, quis dizer que ele deve ser declarado incapaz temporariamente (mais do que 15 dias) e ainda que parcialmente para exercer o seu ofício.Dispõem os artigos 59 e 60 da Lei n. 8.213/91:Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos.Parágrafo único. Não será devido auxílio-doença ao segurado que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social já portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão.Art. 60. O auxílio-doença será devido ao segurado empregado a contar do décimo sexto dia do afastamento da atividade, e, no caso dos demais segurados, a contar da data do início da incapacidade e enquanto ele permanecer incapaz.Isso posto, são requisitos para a concessão do benefício de auxílio-doença: A comprovação da qualidade de segurado da Previdência Social e cumprir, quando for o caso, a carência de 12 contribuições mensais (art. 25, inciso I da Lei 8.213/91 e; A incapacidade temporária e parcial/total e a origem de tal incapacidade (doença/acidente).Já o benefício de aposentadoria por invalidez será concedido aos segurados que, por doença ou acidente, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á pago enquanto permanecer nesta condição, conforme dispõe a Lei nº 8.213/91, verbis:Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição.§ 1º A concessão de aposentadoria por invalidez dependerá da verificação da condição de incapacidade mediante exame médico-pericial a cargo da Previdência Social, podendo o segurado, às suas expensas, fazer-se acompanhar de médico de sua confiança.§ 2º A doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social não lhe conferirá direito à aposentadoria por invalidez, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão.Art. 43. A aposentadoria por invalidez será devida a partir do dia imediato ao da cessação do auxílio-doença, ressalvado o disposto nos §§ 1º, 2º e 3º deste artigo.§ 1º Concluindo a perícia médica inicial pela existência de incapacidade total e definitiva para o trabalho, a aposentadoria por invalidez será devida: (...)Assim, são requisitos para a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez: A qualidade de segurado da Previdência Social, com o preenchimento do período de carência de 12 (doze) contribuições mensais, salvo nas hipóteses previstas no artigo 26, inciso II, e; A comprovação de incapacidade insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência.In causu, em que pese a comprovação da qualidade de segurado por meio dos recolhimentos na condição de contribuinte individual e recebimento de auxílio doença, e a concessão do benefício posto em voga independer de carência (Art. 26, II), a incapacidade não restou comprovada. Pelo contrário, o expert atestou que “Não há incapacidade laboral no momento”, conforme se vê no laudo apresentado no evento 21. Dessa forma e sem maiores digressões, conclui-se que não estão presentes os requisitos necessários para a concessão de quaisquer dos benefícios pleiteados. Confira arestos do Sodalício Tribunal Regional Federal da 1° Região em casos semelhantes:"PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. TRABALHADOR URBANO. AUXÍLIO-ACIDENTE/APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. LAUDO PERICIAL. INEXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORAL. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. APELAÇÃO DESPROVIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. Cuidam os autos de ação na qual objetiva a parte autora a concessão de auxílio-acidente/aposentadoria por invalidez, caso em que a sentença julgou improcedente o pedido ante a ausência de incapacidade laboral atestada no laudo pericial. 2. A prova é destinada ao juiz, cabendo a ele aferir a necessidade ou não da sua realização e/ou complementação, caso em que, entendendo suficiente à formação do seu convencimento o laudo constante dos autos, desnecessária a determinação de nova perícia, conforme disposto no art. 480, caput, do CPC, a cujo respeito a não realização, por si só, não implica em cerceamento de defesa. 3. São requisitos para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez: (a) a qualidade de segurado; (b) período de carência de 12 (doze) contribuições mensais, ressalvadas as hipóteses previstas no art. 26, II, da Lei 8.213/91; e (c) a incapacidade temporária para o trabalho por mais de 15 (quinze) dias (para o auxílio-doença) ou incapacidade total e permanente para atividade laboral (no caso de aposentadoria por invalidez). 4. Nos termos do art. 86 da Lei 8.213/1991, o auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem seqüelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997).. 5. O laudo pericial (ID 49362584 fls. 7-28) foi conclusivo no sentido de que o autor (57 anos, motorista, com diagnóstico de trauma contuso em indicador direito (fl. 11)), não está incapacitado para o trabalho (fl. 13), asseverando, outrossim, que não há incapacidade para as atividades específicas exercidas pelo postulante (fl. 15), ou mesmo redução da sua capacidade laborativa (fl. 16), sendo possível o exercício de atividade laboral mesmo com a sequela consolidada (fl. 18). 6. Ressalte-se que, em casos como o dos autos, nada impede nova postulação em havendo superveniente alteração da capacidade laborativa, o que poderá justificar ulterior concessão do benefício, pois a coisa julgada em casos que tais opera-se secundum eventum litis. Nesse sentido: AC 0013589-83.2016.4.01.9199, DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 26/06/2019 PAG.; AC 1001628-17.2020.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 18/09/2020 PAG. 7. Publicada a sentença na vigência do NCPC e desprovido o recurso, incide o quanto disposto no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015. Honorários majorados em 1% (um por cento) sobre a mesma base de cálculo estabelecida na sentença, ficando suspensa sua exigibilidade em face da gratuidade de justiça deferida nos autos (ID 49362582 fl. 22). 8. Apelação desprovida. (AC 1008203-41.2020.4.01.9999, JUIZ FEDERAL RODRIGO DE GODOY MENDES (CONV.), TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 08/03/2021 PAG.)" "PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE LABORAL NÃO COMPROVADA. NULIDADE DA SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. REVOGAÇÃO DA TUTELA. DEVOLUÇÃO DE VALORES. IMPOSSIBILIDADE. RECEBIMENTO DE BOA-FÉ. 1. A ausência de demonstração de irregularidades no laudo pericial torna desnecessária a realização de uma nova perícia. O laudo pericial, no caso, encontra-se bem fundamentado, tendo respondido aos quesitos formulados pelas partes, não tendo sido demonstrado qualquer vício que pudesse ensejar a sua nulidade. Ademais, as provas apresentadas nos autos apresentam-se como suficientes para firmar o convencimento do juízo, inexistindo qualquer excepcionalidade na enfermidade alegada pela requerente, de modo a demandar a realização de nova perícia por médico especialista. 2. Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez são: incapacidade total e permanente para execução de atividade laborativa capaz de garantir a subsistência do segurado, aliada à impossibilidade de reabilitação e à exigência, quando for o caso, de 12 contribuições a título de carência, conforme disposto no artigo 42 da Lei nº 8.213/91. 3. O auxílio-doença é devido ao segurado que, tendo cumprido o período de carência eventualmente exigido pela lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para sua atividade habitual por mais de quinze dias consecutivos, consoante o disposto no artigo 59 da Lei nº 8.213/91. 4. Laudo médico pericial conclusivo no sentido de que inexiste incapacidade laboral, a ensejar a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença e/ou aposentadoria por invalidez. 5. Em face do caráter alimentar próprio dos benefícios previdenciários, não se mostra razoável exigir do segurado o ressarcimento dos valores por ele auferidos por força da antecipação da tutela deferida no curso do processo, e posteriormente revogada por ocasião da sentença que julgou improcedente o pedido. 6. "A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal já assentou que o benefício previdenciário recebido de boa-fé pelo segurado, em decorrência de decisão judicial, não está sujeito à repetição de indébito, em razão de seu caráter alimentar. Precedentes". (...) (ARE 734242 agR, relator Ministro ROBERTO BARROSO, 1ª T,DJe-175, pub. 08/09/2015) 7. Apelações e remessa oficial, tida por interposta, desprovidas. (AC 0032650-90.2017.4.01.9199, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 25/09/2019 PAG.)"Dessarte, inexistindo elementos seguros à comprovação dos requisitos exigidos para concessão do pleito inicial, a improcedência é imperiosa.DISPOSITIVODiante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial e declaro extinto o feito, com resolução de mérito, com fundamento no art. 487, I, do CPC. Condeno a parte autora ao ônus da sucumbência e, a título de honorários advocatícios, fixo o valor de R$1.000,00 (um mil reais), nos moldes definidos pelo art. 85, §8º, do CPC, suspensos pela gratuidade da justiça concedida. Sentença registrada neste ato. Publique-se. Intimem-se.Caso a parte autora interponha recurso de apelação, determino a não intimação da PF-GO para contrarrazões nos termso da Portaria Conjunta N. 16/2024.Após trânsito em julgado, arquive-se com as cautelas devidas.Cumpra-se. Caçu, assinada nesta data. Maria Clara Merheb Gonçalves AndradeJuíza de Direito1. Nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, esta sentença, assinada eletronicamente, servirá como mandado/ofício e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem exarada, nos termos do Provimento nº 002/2012 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás.2. Em cumprimento ao artigo 137 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, as partes poderão imprimir TODOS os documentos que necessitar no Projudi, através de seu advogado, ou utilizando o código de acesso, vez que estão assinados eletronicamente, sem a necessidade da parte comparecer no balcão da Unidade de Processamento Judicial das Varas de Família e Sucessões.3. Em caso de mandados de citação ou intimação de partes que não estão representadas por advogado, o presente ato deverá estar acompanhado do Código de Acesso referente ao processo.“é um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil”Disque 100 (canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis)

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Improcedência

30/03/2025, 13:22

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Claudia Rosania De Freitas Provazzi - Polo Ativo (Referente à Mov. - )

30/03/2025, 13:22

On-line para Adv(s). de Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss - Polo Passivo (Referente à Mov. - )

30/03/2025, 13:22

P/ SENTENÇA

08/01/2025, 13:32

SEM ALEGAÇÕES FINAIS .

18/12/2024, 13:40

Automaticamente para (Polo Passivo)Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (09/10/2024 11:10:42))

21/10/2024, 03:02

On-line para Adv(s). de Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss - Polo Passivo (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (CNJ:12164) - )

09/10/2024, 11:10

Decisão -> Outras Decisões

09/10/2024, 11:10

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Claudia Rosania De Freitas Provazzi - Polo Ativo (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (CNJ:12164) - )

09/10/2024, 11:10

P/ DECISÃO

10/09/2024, 17:14

IMPUGNAÇÃO A CONTESTAÇÃO

22/08/2024, 09:17

Documentos

Sentença

•30/03/2025, 13:22

Decisão

•09/10/2024, 11:10

—

Processo Arquivado

TRANSITO EM JULGADO

Automaticamente para (Polo Passivo)Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Improcedência (30/03/2025 13:22:20))

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Improcedência

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Claudia Rosania De Freitas Provazzi - Polo Ativo (Referente à Mov. - )

On-line para Adv(s). de Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss - Polo Passivo (Referente à Mov. - )

P/ SENTENÇA

SEM ALEGAÇÕES FINAIS .

Automaticamente para (Polo Passivo)Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (09/10/2024 11:10:42))

On-line para Adv(s). de Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss - Polo Passivo (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (CNJ:12164) - )

Decisão -> Outras Decisões

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Claudia Rosania De Freitas Provazzi - Polo Ativo (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (CNJ:12164) - )

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